DECRETO N° 47.878 / 2020 - MG - Altera o RICMS/MG, em relação a não incidência do ICMS sobre nas operações com os aparelhos leitores de livros eletrônicos (e-readers) confeccionados exclusivamente para esse fim, e quanto à operação com aparelhos multifuncionais, tais como tablets, smartphone e laptops.