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12/04/2022


DECRETO Nº 6.769, DE 11 DE ABRIL DE 2022. DISPÕE SOBRE A DISPENSA DO USO DA MÁSCARA FACIAL OU COBERTURA FACIAL COMO MEIO DE PREVENÇÃO E CONTIGENCIAMENTO DA PANDEMIA DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS-COVID-19, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


12/04/2022


EMENDA CONSTITUCIONAL N° 117 / 2022 Altera o art. 17 da Constituição Federal para impor aos partidos políticos a aplicação de recursos do fundo partidário na promoção e difusão da participação política das mulheres, bem como a aplicação de recursos desse fundo e do Fundo Especial de Financiamento de Campanha e a divisão do tempo de propaganda gratuita no rádio e na televisão no percentual mínimo de 30% para candidaturas femininas.


12/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 933 / 2022 Dispõe sobre a habilitação do candidato ou condutor estrangeiro para direção de veículos em território nacional.


12/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 932 / 2022 Dispõe sobre a organização e o funcionamento do Registro Nacional de Infrações de Trânsito (RENAINF), de que trata o inciso XXX do art. 19 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).


12/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 931 / 2022 Estabelece o Sistema de Notificação Eletrônica (SNE).


12/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 930 / 2022 Dispõe sobre a regulamentação do curso especializado obrigatório destinado aos profissionais em transporte de passageiros (mototaxista) e em entrega de mercadorias (motofretista) que exerçam atividades remuneradas na condução de motocicletas e motonetas.


12/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 928 / 2022 Estabelece critérios e requisitos técnicos para a homologação dos cursos e das plataformas tecnológicas, na modalidade de ensino à distância, quando requerida por instituições ou entidades públicas ou privadas especializadas.


12/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 927 / 2022 Dispõe sobre o exame de aptidão física e mental, a avaliação psicológica e o credenciamento das entidades públicas e privadas de que tratam o art. 147, I e §§ 1º a 4º e o art. 148 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.


12/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 926 / 2022 Dispõe sobre a padronização dos procedimentos administrativos na lavratura de Auto de Infração de Trânsito, na expedição de notificação de autuação e de notificação de penalidade por infrações de responsabilidade de pessoas físicas ou jurídicas, sem a utilização de veículos, expressamente mencionadas no Código de Trânsito Brasileiro (CTB).


12/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 924 / 2022 Consolida normas sobre a utilização obrigatória de espelhos retrovisores, equipamento tipo câmera-monitor ou outro dispositivo equivalente, nos veículos destinados ao transporte coletivo de escolares.


12/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 923 / 2022 Dispõe sobre o exame toxicológico de larga janela de detecção, em amostra queratínica, para a habilitação, renovação ou mudança para as categorias C, D e E, decorrente da Lei n° 13.103, de 02 de março de 2015.


12/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 922 / 2022 Estabelece procedimentos para a prestação de serviços por Instituição Técnica Licenciada (ITL) e Entidade Técnica Pública ou Paraestatal (ETP), para emissão do Certificado de Segurança Veicular (CSV), de que trata o art. 106 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).


12/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 921 / 2022 Disciplina múltiplos tanques, a instalação de tanque suplementar e a alteração da capacidade do tanque original de combustível em veículos, dedicados à sua propulsão ou operação de seus equipamentos especializados.


11/04/2022


DECRETO N° 48.405 / 2022 - MG - Este decreto altera o RICMS/MG, para dispensar a obrigatoriedade da emissão e escrituração de documentos e livros fiscais por processamento eletrônico de dados, previsto no Anexo VII do RICMS/MG, quanto se tratar de Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF).


11/04/2022


RESOLUÇÃO COFFITO N° 550 / 2022 Essa resolução Reconhecer e disciplinar a atividade do fisioterapeuta no exercício da Especialidade Profissional de Fisioterapia em Reumatologia.


11/04/2022


Desoneração da folha: setor de bares e restaurantes prepara pedido a pré-candidatos à Presidência


11/04/2022


Contran regulamenta aplicação de multa por câmeras de vigilância


11/04/2022


IRPF 2022: auditores da RFB discordam sobre motivos da prorrogação e afirmam descaso com o órgão


11/04/2022


Cobrança do Difal de ICMS deve ficar para 2023


11/04/2022


A dor de cabeça que o Pix causa no PagSeguro


11/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 920 / 2022 Regulamenta a utilização de sistemas automáticos não metrológicos de fiscalização, nos termos do § 2° do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro.


11/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 919 / 2022 Estabelece as especificações para os extintores de incêndio de instalação obrigatória ou facultativa nos veículos automotores.


11/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 918 / 2022 Consolida as normas sobre procedimentos para a aplicação das multas por infrações, a arrecadação e o repasse dos valores arrecadados, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (CTB)


11/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 917 / 2022 Fixa os requisitos técnicos de segurança para o transporte de toras e de madeira bruta por veículo rodoviário de carga.


11/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 916 / 2022 Dispõe sobre a concessão de código de marca/modelo/versão, bem como sobre a permissão de modificações em veículos previstas nos artigos 98 e 106 da Lei nº 9.503/1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).


11/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 915 / 2022 Dispõe sobre os procedimentos para avaliação dos sistemas de freios de veículos e sobre a obrigatoriedade do uso do sistema antitravamento das rodas (ABS) e/ou frenagem combinada das rodas (CBS).


11/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 914 / 2022 Regulamenta a utilização de semirreboques por motocicletas e motonetas, define características, estabelece critérios.


11/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 913 / 2022 Dispõe sobre o uso de pneus em veículos novos, assemelhados ou deles derivados, automotores, elétricos, reboques ou semirreboques.


11/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 912 / 2022 Estabelece os equipamentos obrigatórios para a frota de veículos em circulação.


11/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 910 / 2022 Estabelece requisitos de proteção aos ocupantes e integridade do sistema de combustível decorrente de impacto nos veículos.


11/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 909 / 2022 Consolida normas de fiscalização de trânsito por intermédio de videomonitoramento, nos termos do § 2º do artigo 280 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).


11/04/2022


RESOLUÇÃO CONTRAN N° 908 / 2022 Dispõe sobre acionadores energizados para janelas energizadas, teto solar e painel divisor de veículos automotores.


08/04/2022


PORTARIA SUTRI N° 1.163 / 2022 - MG Divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações água sanitária.


08/04/2022


PORTARIA SUTRI N° 1.162 / 2022 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 605/2016, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS.


08/04/2022


PORTARIA SUFIS N° 137 / 2022 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 076/2020, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes autorizados a recolher o ICMS relativo à operação própria e à substituição tributária, nas operações de saídas de Etanol Hidratado Combustível (EHC), Etanol Anidro Combustível (EAC) e Etanol outros Fins (EOF) com base no saldo devedor do imposto na apuração mensal do respectivo período, em substituição aos prazos de recolhimento estabelecidos no RICMS/MG.


08/04/2022


PORTARIA SUFIS N° 136 / 2022 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


08/04/2022


DECRETO N° 48.401 / 2022 - MG Altera o RICMS/MG, quanto aos procedimentos relacionados as remessas de mercadorias remetidas em consignação industrial para estabelecimentos industriais.


08/04/2022


MTP edita Nota Técnica e lança cartilha sobre aposentaria especial para trabalhadores cooperados na atividade de coleta e industrialização do lixo


08/04/2022


DECRETO N° 48.397 / 2022 - MG Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002


08/04/2022


DECRETO N° 48.398 / 2022 - MG Altera o RICMS/MG, quanto a transferência de créditos acumulados do ICMS para estabelecimento industrial, a título de pagamento pela aquisição de bem.


08/04/2022


Governo quer divulgar nomes de empresas que recebem benefícios fiscais


08/04/2022


MPEs: categoria é responsável por gerar 220 mil empregos em fevereiro, aponta Sebrae


08/04/2022


PORTARIA INMETRO N° 160 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas empresas que solicitem a concessão e manutenção da autorização para realizar, o serviço de arqueação de tanques, não sujeito ao controle metrológico obrigatório.


08/04/2022


PORTARIA INMETRO N° 159 / 2022 - Edição Extra Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para bombas medidoras de combustíveis líquidos.


08/04/2022


PORTARIA INMETRO N° 158 / 2022 - Edição Extra Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de velocidade de veículos automotores.


08/04/2022


PORTARIA INMETRO N° 157 / 2022 - Edição Extra Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para instrumentos de pesagem não automáticos


08/04/2022


PORTARIA INMETRO N° 156 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores de vazão de gás natural, biometano e gás liquefeito de petróleo (GLP) em fase líquida.


08/04/2022


PORTARIA INMETRO N° 155 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para medidores para consumo de água potável fria e água quente.


08/04/2022


PORTARIA INMETRO N° 153 / 2022 - Edição Extra Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Fabricantes, Encarroçadores e/ou Transformadores de Veículos Rodoviários e Fabricantes de Equipamentos Veiculares - Consolidado.


08/04/2022


PORTARIA INMETRO N° 104 / 2022 - Edição Extra Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para Mototaxímetros.


08/04/2022


PORTARIA INMETRO N° 093 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado sobre o controle metrológico de mercadorias préembaladas comercializadas em unidades de massa ou volume, de conteúdo nominal igual.


07/04/2022


Simples Nacional: empresa consegue mudar de regime tributário na Justiça


07/04/2022


Fiz um Pix por engano, e agora? Veja como resolver o problema


07/04/2022


Operador de empilhadeira tem direito a pensão, mesmo após obter novo emprego


07/04/2022


Consulta ao FGTS extraordinário será liberada nesta sexta 08


07/04/2022


Carga tributária do Brasil é a maior em 12 anos, aponta levantamento


07/04/2022


PORTARIA INMETRO N° 154 / 2022 Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado para sistemas de medição mássica de quantidades de líquidos


07/04/2022


PORTARIA INMETRO N° 149 / 2022 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Segurança Veicular - Consolidado.


07/04/2022


PORTARIA INMETRO N° 148 / 2022 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Aparelhos Eletrodomésticos e Similares - Consolidado.


07/04/2022


PORTARIA INMETRO N° 147 / 2022 Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Inspeção de Veículos Rodoviários Automotores com Sistemas de Gás Natural Veicular - Consolidado.


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