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19/09/2019


LEI N° 23.414 - Obriga os estabelecimentos públicos e privados de atendimento ao público, localizados no Estado, a inserir referência a pessoa com transtorno do espectro do autismo em placa informativa que contém o rol dos beneficiários de atendimento prioritário.


19/09/2019


LEI N° 23.413 - Altera a Lei nº 14.184/2002, que dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual.


19/09/2019


LEI N° 23.412 - Obriga as instituições financeiras a afixar cartaz ou aviso informando sobre o direito à liquidação antecipada de débito, total ou parcial, com redução proporcional dos juros e demais acréscimos.


19/09/2019


Indústrias Romi retomam R$ 89 milhões do PIS e Cofins


19/09/2019


Cresce proporção de lares sem qualquer renda vinda do trabalho


19/09/2019


Nova lei permite desapropriações de imóveis com maior agilidade


18/09/2019


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COPES N° 006 - Dispõe sobre a versão 1.2 do leiaute e o manual de preenchimento do Livro Caixa Digital do Produtor Rural Pessoa Física.


18/09/2019


LEI N° 13.870 - Altera a Lei nº 10.826/2003, para determinar que, em área rural, para fins de posse de arma de fogo, considera-se residência ou domicílio toda a extensão do respectivo imóvel.


18/09/2019


LEI N° 13.871 - AGRESSOR DEVERÁ RESSARCIR CUSTOS DE DESPESAS MÉDICAS DA MULHER


18/09/2019


LEI N° 13.872 - Estabelece o direito de as mães amamentarem seus filhos durante a realização de concursos públicos na administração pública direta e indireta dos Poderes da União.


17/09/2019


Consumidor será indenizado por cobrança acumulada de seguro em uma única fatura


17/09/2019


Receita Federal e Secretaria de Comércio Exterior apresentam o novo site do Siscomex


17/09/2019


Governo quer tirar da Constituição reajuste do salário mínimo


17/09/2019


Operação \'Black Fraude\' apura sonegação com uso de software em empresas no Norte de MG


17/09/2019


Empresa indenizará por anotação em carteira de trabalho com referência à ação trabalhista


17/09/2019


Dona da Vivo, Telefónica pode comprar Oi por R$ 27 bilhões


17/09/2019


AVISO DE EDITAL - Sete lagoas


16/09/2019


OBRIGAÇÕES


16/09/2019


Eleições CRCs 2019


16/09/2019


COMUNICADO - Baixa de ofício das inscrições municipais


16/09/2019


AVISO DE EDITAL - Sete lagoas


16/09/2019


Cobrança de valores indevidos de serviço de telefonia prescreve em dez anos


16/09/2019


RESOLUÇÃO CFP N° 018 - Reconhece a Avaliação Psicológica como especialidade da Psicologia e altera a Resolução CFP nº 013/2007, que institui a Consolidação das Resoluções relativas ao Título Profissional de Especialista em Psicologia.


16/09/2019


RESOLUÇÃO CFM N° 2.232 - Estabelece normas éticas para a recusa terapêutica por pacientes e objeção de consciência na relação médico-paciente.


16/09/2019


RESOLUÇÃO CFBio N° 523 - Dispõe sobre a atuação do Biólogo em Aquicultura e dá outras providências.


16/09/2019


RESOLUÇÃO CAU/BR N° 180 - Revoga a Resolução CAU n° 051/2013, que \"dispõe sobre as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas\" e dá outras providências.


16/09/2019


CIRCULAR CAIXA N° 872 - Publica o Manual FGTS Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.


16/09/2019


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA N° 008 - Informa os procedimentos para entrega de documentos digitais de empresas sucedidas pelas empresas sucessoras; à apresentação de manifestação de inconformidade/ impugnação; aos pedidos de retificações de pagamentos e à petição de atos cadastrais no CNPJ, solicitados por dossiê digital de atendimento aberto via e-CAC, bem como estabelece outros procedimentos.


16/09/2019


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COGEA N° 007 - Altera o ADE COGEA nº 1/2019, para ampliar a utilização de Dossiê Digital de Atendimento - DDA a distância a solicitação de atos cadastrais no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ.


16/09/2019


RESOLUÇÃO N° 5292 - veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto.


16/09/2019


RESOLUÇÃO N° 5291 - estabelece obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica – NFC-e.


16/09/2019


RESOLUÇÃO CONJUNTA SEF/AGE N° 5290 - Dispõe sobre a composição e o funcionamento da Comissão para Concessão de Parcelamento Específico no âmbito do Programa de Pagamento Incentivado de Débitos com a Fazenda Pública do Estado – REGULARIZE –, e sobre a instrução de pedidos de parcelamento específico.


16/09/2019


Sindicato que perdeu ação não terá de pagar honorários advocatícios


16/09/2019


Receita paga nesta segunda 4º lote de restituição do IR 2019


16/09/2019


SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA - baixa de ofício das inscrições municipais


13/09/2019


PORTARIA SUFIS N° 052 - Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.


13/09/2019


DECRETO N° 47.713 - Altera o RICMS/MG, quanto à isenção nas operações com aceleradores lineares.


13/09/2019


DECRETO N° 47.712 - Altera o RICMS/MG, relativamente à saída de queijo minas artesanal promovida pelo produtor rural cadastrado no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).


13/09/2019


DECRETO N° 47.711 - Altera o Decreto nº 47.58/2018, que estabelece o Regulamento da Taxa Florestal.


13/09/2019


DECRETO N° 47.710 - Altera o RICMS/MG, quanto à base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com gás natural veicular (GNV).


13/09/2019


DECRETO N° 47.709 - concedendo isenção na prestação interna de serviço de comunicação tomado pela Companhia de Tecnologia da Informação do Estado de Minas Gerais (PRODEMGE).


12/09/2019


Não é possível reexame de fatos em ação rescisória, reafirma TST - Súmula 410


12/09/2019


Cresce opção pelo acordo extrajudicial para resolver questões trabalhistas


12/09/2019


Empresários são presos em operação que investiga sonegação de mais de R$ 200 milhões


12/09/2019


Atualização no Regularize


12/09/2019


China habilita 25 frigoríficos do Brasil para exportações de carne


12/09/2019


Projeto de lei prorroga aumento do ICMS para vários produtos em Minas


12/09/2019


CCJ do Senado aprova projeto que torna acordo no Procon título executivo extrajudicial


12/09/2019


AVISO DE EDITAL - Sete lagoas


12/09/2019


ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 057 - prorroga por 60 dias a vigência da Medida Provisória n° 889/2019, a qual alterou a LC nº 026/75, dispondo sobre a possibilidade de movimentação das contas do PIS/Pasep e a Lei nº 8.036/90 para instituir a modalidade de saque-aniversário no FGTS.


12/09/2019


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 019 - Dispõe sobre a instituição de código de receita para o caso que especifica. - 5713 para ser utilizado em Darf com a descrição de Receita Dívida Ativa - Multa Não Tributária - Departamento de Polícia Federal - Fiscalização Segurança Privada.


12/09/2019


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 018 - CÓDIGO DE RECEITA (DARF) 5967 para ser utilizado em Darf com a descrição de Receita Dívida Ativa - Multa Não Tributária - RFB.


12/09/2019


PORTARIA SUTRI N° 875 / 2019 - MG - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.


11/09/2019


Devedor do Estado terá quebra de sigilo e nome e dívida divulgados


11/09/2019


PORTARIA SUTRI N° 874 / 2019 - MG - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. 05/09/2019


11/09/2019


RESOLUÇÃO CFBio N° 522 - Dispõe sobre atuação de Biólogo como Microempreendedor Individual - MEI no Sistema CFBio/CRBios.


10/09/2019


ATO COTEPE/PMPF N° 020 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.


10/09/2019


ATO COTEPE/MVA N° 017 - COMBUSTÍVEIS - MVA - MARGEM DE VALOR AGREGADO


10/09/2019


ATO COTEPE/ICMS N° 051 - GÁS LIQUEFEITO DERIVADO DE GÁS NATURAL (GLGN) - PRAZOS PARA TRANSMISSÃO DE INFORMAÇÕES - 2020


10/09/2019


ATO COTEPE/ICMS N° 050 - Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações relativas às operações interestaduais com combustíveis derivados de petróleo, de acordo com o Convênio ICMS 110/2007.


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