PORTARIA SUTRI N° 935 / 2020 - MG - Identifica os estabelecimentos localizados em Município declarado em situação de emergência ou estado de calamidade pública, decorrente das chuvas nos meses de janeiro e fevereiro de 2020 no Estado de Minas Gerais, passíveis de fruição dos benefícios fiscais previstos no Decreto nº 47.863/2020.