17/11/2021
Não há incidência de IR sobre juros de mora no pagamento de verba alimentar a pessoa física 17/11/2021
Auxiliar que mantinha contato com esgoto receberá adicional de insalubridade em grau máximo 17/11/2021
PORTARIA MTP N° 667 / 2021 - Dispõe da organização e a tramitação dos processos administrativos de auto de infração e de notificação de débito do FGTS e da Contribuição Social.
17/11/2021
PORTARIA MTP N° 672 / 2021 - Disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências. 17/11/2021
PORTARIA MTP N° 672 / 2021 - Disciplina os procedimentos, programas e condições de segurança e saúde no trabalho e dá outras providências. 17/11/2021
PORTARIA SUFIS N° 113 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUFIS n° 092/2021, que lista os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo que especifica.
17/11/2021
DECRETO N° 48.300 / 2021 - MG - Este decreto altera o RICMS/MG quanto as disposições de isenção na saída de óleo lubrificante usado ou contaminado, alterando a vigência da aplicação da isenção de 31.03.2022, para prazo indeterminado, bem como estabelecendo que a saída do produto deverá ser acobertada por nota fiscal eletrônica (NF-e), não sendo permitido a circulação do produto com Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. 17/11/2021
DECRETO N° 48.297 / 2021 - MG - Altera o RICMS/MG, quanto à isenção do ICMS nas operações com insumos agropecuários e o Decreto n° 48.278/2021, que dispõe sobre a concessão de benefícios fiscais nas operações com as mercadorias que especifica. 17/11/2021
DECRETO N° 48.296 / 2021 - MG - Altera o RICMS/MG, quanto à isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica que especifica.
17/11/2021
CONVÊNIO ICMS N° 198 / 2021 - Altera o Convênio ICMS 094/2019, que autoriza as unidades federadas que menciona a conceder crédito presumido, parcelamento, remissão e anistia, como forma de incentivo fiscal à cultura, por intermédio do Sistema de Financiamento à Cultura (SIFC) e de mecanismos como o Tesouro Estadual, o Fundo Estadual de Cultura (FEC) e o Incentivo Fiscal à Cultura (IFC), entre outros. 17/11/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.046 / 2021 - Altera a Instrução Normativa RFB n° 1.751/2017, que dispõe sobre a permissão de acesso do contribuinte aos serviços disponíveis no e-CAC da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. 17/11/2021
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COCAD N° 008 / 2021 - Declara instituídas naturezas jurídicas para Empresa Simples de Inovação (Inova Simples) e outras.
17/11/2021
PORTARIA SDA/MAPA N° 447 / 2021 - Aprova os procedimentos para apreensão cautelar de produtos comestíveis e não comestíveis de bovinos, bubalinos, caprinos e ovinos submetidos ao abate de emergência. 17/11/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.048 / 2021 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 2.005/2021, que dispõe sobre a apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).
17/11/2021
PORTARIA SE/MTP N° 716 / 2021 - A atualização monetária dos salários-de-contribuição para a apuração do salário-de-benefício, de que trata o artigo 33 do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, e a atualização monetária das parcelas relativas aos benefícios pagos com atraso, de que trata o artigo 175 do referido Regulamento, no mês de novembro de 2021. 17/11/2021
LEI Nº 9.256 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A “SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO PARA O MANEJO E DESCARTE ADEQUADO DE MATERIAIS PERFUROCORTANTES” E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 16/11/2021
LEI Nº 9.255 DE 29 DE OUTUBRO DE 2021. ALTERA A LEI Nº 8.536 DE 05 DE JANEIRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.746 DE 02 DE MARÇO DE 2018.
16/11/2021
Governo de Minas afirma que, dentre três cenários possíveis, o Regime de Recuperação Fiscal é o único viável
16/11/2021
PORTARIA N.º 002 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE PRORROGAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DA COMISSÃO REVISORA, INSTITUÍDA PELO DECRETO N.º 6.543/2021. 
12/11/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTP N° 002 / 2021 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho nas situações elencadas.
12/11/2021
PORTARIA MTUR N° 037 / 2021 - Estabelece as normas e condições a serem observadas no exercício da atividade de Guia de Turismo. 12/11/2021
PORTARIA RFB N° 082 / 2021 - Edição Extra - Prorroga o prazo para apresentação da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) relativa ao período de apuração outubro de 2021. 12/11/2021
RESOLUÇÃO ANTT N° 5.955 / 2021 - CORONAVÍRUS - MEDIDAS ADOTADAS NOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE PASSAGEIROS SÃO REVOGADAS
12/11/2021
LEI Nº 9.261 DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DISTRIBUIÇÃO DE ANIMAIS DOMÉSTICOS OU DOMESTICÁVEIS VIVOS, EXCETO PARA CONSUMO CONFORME CULTURA LOCAL, A TÍTULO DE BRINDE OU SORTEIO E OUTRAS FORMAS DE PREMIAÇÃO, EM EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
11/11/2021
PORTARIA MTP N° 547 / 2021 - Disciplina a forma de atuação da inspeção do trabalho e dá outras providências.
11/11/2021
PORTARIA CONJUNTA MTP/PGFN N° 005 / 2021 - Regulamenta a remessa de créditos de autos de infração e de notificações de débito de FGTS e da Contribuição Social da LC n° 110/2001, lavrados por Auditores-Fiscais do Trabalho às unidades da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional 11/11/2021
INSTRUÇÃO NORMATIVA MTP N° 003 / 2021 - Dispõe sobre os procedimentos relacionados à concessão de indenização de transporte a AuditorFiscal do Trabalho, de afastamento para a realização de ações de desenvolvimento por Auditor-Fiscal do Trabalho e o monitoramento e controle do desempenho individual, da execução de atividades e projetos e do desempenho das unidades descentralizadas de inspeção do trabalho como instrumento de gestão a serem observados pela Auditoria-Fiscal do Trabalho. 11/11/2021
DECRETO N° 10.854 / 2021 - Regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista e institui o Programa Permanente de Consolidação, Simplificação e Desburocratização de Normas Trabalhistas Infralegais e o Prêmio Nacional Trabalhista, e altera o Decreto nº 9.580/2018
11/11/2021
PORTARIA SUTRI N° 1.122 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUTRI n° 1.058/2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. 11/11/2021
PORTARIA SUTRI N° 1.121 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUTRI n° 1.083/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
11/11/2021
PORTARIA SUTRI N° 1.120 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUTRI n° 1.059/2021, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final - PMPF - para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. 11/11/2021
DECRETO N° 48.295 / 2021 - MG - Altera o RICMS/MG, relativamente ao tratamento tributário aplicado às padarias. 11/11/2021
Cobrança indevida de dívida civil ou empresarial - Repetição do indébito no CDC não exige prova do dolo ou má-fé do fornecedor
10/11/2021
Simples Nacional: Comissão aprova projeto que permite parcelamento de débitos tributários 10/11/2021
Para Terceira Turma, seja qual for o fundamento, prescrição só é interrompida uma vez sob o CC/2002
10/11/2021
PORTARIA SAP/MAPA N° 439 / 2021 - Disciplina os procedimentos administrativos para regularização de transferência de propriedade e transformação da embarcação de pesca, prevista no Decreto n° 8.425/2015. 09/11/2021
Comissão aprova proposta que torna obrigatória a divulgação de todos os tributos diretos em notas fiscais 
09/11/2021
NOTA TÉCNICA DO GT COVID-19 N° 005 / 2021 - Nota Técnica sobre Cobertura Vacinal como Fator de Proteção Coletiva e de Respeito aos Direitos Fundamentais dos Trabalhadores e Trabalhadoras no Meio Ambiente do Trabalho. 09/11/2021
DECRETO N° 10.852 / 2021 - Edição Extra - Regulamenta o Programa Auxílio Brasil, instituído pela Medida Provisória nº 1.061/2021, incluindo previsão de migração do Programa Bolsa Família. 
09/11/2021
LEI Nº 9.252 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE INSERIR, EM PLACAS INFORMATIVAS DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS/MG, INFORMAÇÕES SOBRE DERRUBADA DE ARVORES, REPLANTIO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. 08/11/2021
DECRETO N° 10.851 / 2021 - Altera o Decreto nº 5.209/2004, e o Decreto nº 7.492/2011, para reajustar os valores referenciais de caracterização das situações de pobreza e de extrema pobreza e os valores dos benefícios do Programa Bolsa Família. 08/11/2021
Divulgação de ranking de melhores e piores funcionários na intranet é considerada vexatória - O banco terá de pagar indenização a uma empregada.
08/11/2021
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 076 / 2021 Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.069/2021, que altera a Medida Provisória n° 1.063/2021, a Lei n° 9.478/97, e a Lei n° 9.718/98, para dispor sobre a comercialização de combustíveis por revendedor varejista. 08/11/2021
A pessoa física, inclusive o segurado especial, está dispensada de enviar eSocial “sem movimento” 08/11/2021
TST mantém nulidade de cláusulas que reduziam cota para pessoas com deficiência e aprendizes
08/11/2021
PORTARIA CORAT N° 042 / 2021 - Autoriza solicitação de serviço por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) 
05/11/2021
RESOLUÇÃO 5.510 / 2021 - MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de novembro de 2021.
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