DECRETO Nº 6.722, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. REGULAMENTA A LEI Nº 9.279, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA – PMIC, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO – CAS, REVOGA A LEI Nº 5.068, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995, E A LEI Nº 5.187, DE 28 DE AGOSTO DE 1996, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E REVOGA O DECRETO Nº 2.237, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996.