23/05/2022
MEI: 7 em cada 10 microempreendedores tinham emprego antes de abrir próprio negócio, segundo pesquisa 
20/05/2022
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 043 / 2022 Prorroga a Medida Provisória nº 1.110/2022, que dispõe sobre a alteração do prazo de recolhimento de tributos e encargos trabalhistas para o empregador doméstico e o segurado especial.
20/05/2022
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 042 / 2022 Prorroga a Medida Provisória n° 1.109/2022, que Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. 20/05/2022
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 041 / 2022 Prorroga a Medida Provisória nº 1.108/2022, que dispõe sobre o teletrabalho e pagamento de auxílio-alimentação. 20/05/2022
PORTARIA COCAD N° 022 / 2022 Disponibiliza a inscrição, a regularização e a alteração no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) em unidades de internação de menores infratores por meio do Centro Virtual de Atendimento (e-CAC).
20/05/2022
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 045 / 2022 Dispõe sobre o Programa de Aumento da Produtividade da Frota Rodoviária no País (Renovar) e altera a Lei n° 9.478/97, a Lei n° 9.503/97, a Lei n° 10.3362001, e a Lei n° 11.080/2004. 20/05/2022
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAR N° 006 / 2022 Institui código de receita para recolhimento de valores referentes ao Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF) de que tratam os artigos 31 e 32 da Lei n° 14.193/2021. 20/05/2022
PORTARIA SUFIS N° 141 / 2022 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 118/2021, que lista os prestadores de serviço de transporte rodoviário público de passageiros autorizados a adquirir produto resultante da mistura de óleo diesel com biodiesel, em operação interna, promovida por distribuidor de combustíveis credenciado, com a redução de base de cálculo que especifica.
20/05/2022
PORTARIA SUFIS N° 140 / 2022 - MG Altera a Portaria SUFIS n° 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. 20/05/2022
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 015 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 068/2022, que altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea \"g\" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições; e 072/2022, que altera o Convênio ICMS 034/2022, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica. 19/05/2022
Plano Anual de Fiscalização da Receita Federal busca identificar irregularidades tributárias
19/05/2022
DECRETO Nº 6.722, DE 11 DE JANEIRO DE 2022. REGULAMENTA A LEI Nº 9.279, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE INCENTIVO À CULTURA – PMIC, O FUNDO MUNICIPAL DE CULTURA – FMC E A COMISSÃO DE AVALIAÇÃO E SELEÇÃO – CAS, REVOGA A LEI Nº 5.068, DE 17 DE OUTUBRO DE 1995, E A LEI Nº 5.187, DE 28 DE AGOSTO DE 1996, E SUAS ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E REVOGA O DECRETO Nº 2.237, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996. 
19/05/2022
LEI Nº 9.332, DE 29 DE ABRIL DE 2022. INSTITUI A CAMPANHA PERMANENTE DE INCENTIVO ÀS ASSOCIAÇÕES E COOPERATIVAS DE CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
19/05/2022
Comissão aprova projeto que pune com multa a inclusão de cláusula abusiva em contrato empresarial
19/05/2022
PORTARIA MAPA N° 435 / 2022 Incorpora ao ordenamento jurídico nacional o \"Regulamento Técnico MERCOSUL de Identidade e Qualidade do Alho\", aprovado pela Resolução GMC - MERCOSUL n° 005/2021. 19/05/2022
LEI N° 14.341 / 2022 Dispõe sobre a Associação de Representação de Municípios; e altera a Lei n° 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 19/05/2022
LEI N° 14.340 / 2022 Altera a Lei n° 12.318/2010, para modificar procedimentos relativos à alienação parental, e a Lei n° 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer procedimentos adicionais para a suspensão do poder familiar.
19/05/2022
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.082 / 2022 Prorroga os prazos de transmissão da Escrituração Contábil Digital e da Escrituração Contábil Fiscal referentes ao ano-calendário de 2021. 19/05/2022
LEI N° 14.342 / 2022 Institui o benefício extraordinário destinado às famílias beneficiárias do Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei n° 14.284/2021; e altera a Lei n° 10.779/2003. 19/05/2022
DECRETO N° 11.074 / 2022 Altera o Decreto n° 9.579/2018, para instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o seu Comitê Gestor.
18/05/2022
Combustíveis: governo publica MP para corrigir lei sancionada que dava crédito por imposto não pago 
18/05/2022
DECRETO N° 48.423 / 2022 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao recolhimento do ICMS, a título de antecipação do imposto, por contribuintes optantes pelo Simples Nacional. 18/05/2022
DECRETO N° 48.424 / 2022 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao Bilhete de Passagem Eletrônico (BP-e) e o documento Excesso de Bagagem. 18/05/2022
EMENDA CONSTITUCIONAL N° 122 / 2022 Altera a Constituição Federal para elevar para 70 anos a idade máxima para a escolha e nomeação de membros do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Regionais Federais, do Tribunal Superior do Trabalho, dos Tribunais Regionais do Trabalho, do Tribunal de Contas da União e dos Ministros civis do Superior Tribunal Militar.
18/05/2022
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.118 / 2022 Altera a Lei Complementar n° 192/2022, que define os combustíveis (Pis, Cofins, Pis-Importação e Cofins-Importação) sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, ainda que as operações se iniciem no exterior. 18/05/2022
RESOLUÇÃO RDC/ANVISA N° 684 / 2022 Altera a Resolução RDC n° 456/2020, que dispõe sobre as medidas a serem adotadas em aeroportos e aeronaves em virtude da situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional decorrente do surto do novo coronavírus - SARS-CoV-2. 18/05/2022
RESOLUÇÃO CFP N° 008 / 2022 Estabelece normas de atuação para profissionais da psicologia em relação às bissexualidades e demais orientações não monossexuais.
17/05/2022
PORTARIA SE/MTP N° 1.049 / 2022 Estabelece, para o mês de maio de 2022, os fatores de atualização para fins de cálculo do pecúlio e dos salários de contribuição. 17/05/2022
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 039 / 2022 Prorroga a Medida Provisória n° 1.106/2022, que amplia a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e autoriza a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e dá outras providências. 17/05/2022
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 038 / 2022 Prorroga a Medida Provisória n° 1.105/2022, que dispõe sobre a possibilidade de movimentação da conta vinculada do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
17/05/2022
RESOLUÇÃO CGOA N° 004 / 2022 Regulamenta a Declaração Padronizada do ISSQN (DEPISS), obrigação acessória de padrão nacional, destinada à declaração das operações de prestação de serviços e do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços previstos nos subitens 4.22, 4.23, 5.09, 15.01 e 15.09 da lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116/2003. 17/05/2022
RESOLUÇÃO CAS/SUFRAMA N° 093 / 2022 Altera a Resolução CAS/SUFRAMA nº 064/2021, que dispõe sobre o cadastro de pessoas jurídicas e físicas da Superintendência da Zona Franca de Manaus (Cadsuf). 17/05/2022
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.117 / 2022 Altera a Lei nº 13.703/2018, que institui a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.
17/05/2022
Sócio de empresa condenada não tem de fazer prova negativa de propriedade de outros imóveis 
17/05/2022
PORTARIA SUTRI N° 1.174 / 2022 - MG Altera a Portaria SUTRI n° 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.
17/05/2022
CONVÊNIO ICMS N° 070 / 2022 Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais e altera o Convênio ICMS 206/2021, que dispõe sobre a concessão de tratamento tributário diferenciado, nas condições que especifica, aos produtores de biodiesel para apuração e pagamento do ICMS incidente nas respectivas operações, realizadas com diferimento ou suspensão do imposto. 17/05/2022
CONVÊNIO ICMS N° 068 / 2022 Altera o Convênio ICMS 190/2017, que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar n° 160/2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea \"g\" do inciso XII do § 2º do artigo 155 da Constituição Federal, bem como sobre as correspondentes reinstituições. 17/05/2022
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 037 / 2022 Dispõe sobre a alteração da Lei n° 8.929/94, que institui a Cédula de Produto Rural, e da Lei n° 13.986/2020, para dispor sobre o Fundo Garantidor Solidário.
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