LEI N° 14.375 / 2022 Altera as Leis n°s 10.260/2001, 10.522/2002, e 12.087/2009, para estabelecer os requisitos e as condições para realização das transações resolutivas de litígio relativas à cobrança de créditos do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies), a Lei n° 10.861/2004, para estabelecer a possibilidade de avaliação in loco na modalidade virtual das Instituições de ensino superior e de seus cursos de graduação, a Lei n° 13.988/2020, para aperfeiçoar os mecanismos de transação de dívidas, e a Lei n° 13.496/2017; e revoga dispositivos das Leis n°s 13.530/2017, 13.682/2018, 13.874/2019, e 14.024/2020.