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PORTARIA PGFN N° 6.941 / 2022 Altera a Portaria PGFN n° 6.757/2022 que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.

05/08/2022



   



PORTARIA PGFN N° 6.941, DE 04 DE AGOSTO DE 2022

(DOU de 05.08.2022)

Altera a Portaria PGFN n° 6.757, de 29 de julho de 2022.

O PROCURADOR-GERAL DA FAZENDA NACIONAL, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 14, caput e parágrafo único, da Lei n° 13.988, de 14 de abril de 2020, o art. 10, I, do Decreto-Lei n° 147, de 3 de fevereiro de 1967, e o art. 82, incisos XIII e XVIII, do Regimento Interno da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pela Portaria do Ministro de Estado da Fazenda n° 36, de 24 de janeiro de 2014,

resolve:

Art. 1° A Portaria PGFN n° 6.757, de 29 de julho de 2022, passa a vigorar com as seguinte alteração:

"Art. 46.

..............................................

§ 1° Poderão propor ou receber proposta de transação individual simplificada os devedores cujo valor consolidado dos débitos inscritos em dívida ativa da União seja superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e inferior ao limite previsto no inciso I do caput deste artigo.

.............................................." (NR)

Art. 2° Fica revogado o inciso II do art. 36 da Portaria PGFN n° 6.757, de 29 de julho de 2022.

Art. 3° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

RICARDO SORIANO DE ALENCAR


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