PORTARIA MTP N° 2.188 / 2022 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n° 08 - Edificações.
PORTARIA MTP N° 2.188, DE 28 DE JULHO DE 2022
(DOU de 05.08.2022)
Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n° 08 - Edificações. (Processo n° 19966.100840/2022-13).
O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 155 e 200 do Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e tendo em vista o disposto no art. 1°, caput, inciso VIII, Anexo I, do Decreto n° 11.068, de 10 de maio de 2022,
RESOLVE:
Art. 1° A Norma Regulamentadora n° 08 (NR-08) - Edificações passa a vigorar com a redação constante do Anexo.
Art. 2° Determinar, conforme previsto no art. 117 da Portaria MTP n° 672, de 8 de novembro de 2021, que a NR-08 seja interpretada com a tipificação de NR Especial.
Art. 3° Revogam-se as seguintes portarias:
I - Portaria SSMT n° 12, de 12 de junho de 1983;
II - Portaria SIT/DSST n° 23, de 9 de outubro de 2001; e
III - Portaria SIT n° 222, de 06 de maio de 2011.
Art. 4° Esta Portaria entra em vigor em 1° de setembro de 2022.
JOSÉ CARLOS OLIVEIRA
ANEXO
NR-08 - EDIFICAÇÕES
8.1 Objetivo
8.1.1 Esta Norma Regulamentadora - NR estabelece requisitos que devem ser atendidos nas edificações para garantir segurança e conforto aos trabalhadores.
8.2 Campo de aplicação
8.2.1 As medidas de prevenção estabelecidas nesta Norma se aplicam às edificações onde se desenvolvam atividades laborais.
8.3 Requisitos de segurança e saúde
8.3.1 Os locais de trabalho devem ter a altura do piso ao teto, pé-direito, de acordo com o código de obras local ou posturas municipais, atendido o previsto em normas técnicas oficiais e as condições de segurança, conforto e salubridade, estabelecidas em Normas Regulamentadoras.
8.3.2 Circulação
8.3.2.1 Os pisos dos locais de trabalho não devem apresentar saliências, nem depressões, que prejudiquem a circulação de pessoas ou a movimentação de materiais.
8.3.2.2 As aberturas nos pisos e nas paredes devem ser protegidas de forma que impeçam a queda de pessoas ou objetos.
8.3.2.3 Os pisos, as escadas fixas e as rampas devem ser projetados, construídos e mantidos em condições de suportar as cargas permanentes e móveis a que se destinam, de acordo com as normas técnicas oficiais.
8.3.2.4 Nos pisos, escadas fixas, rampas, corredores e passagens dos locais de trabalho, onde houver risco de escorregamento, devem ser empregados materiais ou sistemas antiderrapantes.
8.3.2.5 Os andares acima do solo devem dispor de proteção contra queda de pessoas ou objetos, de acordo com a legislação municipal e as normas técnicas oficiais, atendidas as condições de segurança e conforto.
8.3.3 Proteção contra intempéries
8.3.3.1 As partes externas, bem como todas as que separem unidades autônomas de uma edificação, ainda que não acompanhem sua estrutura, devem, obrigatoriamente, observar as normas técnicas oficiais relativas à resistência ao fogo, isolamento térmico, isolamento e condicionamento acústico, resistência estrutural e impermeabilidade.
8.3.3.2 Os pisos e as paredes dos locais de trabalho devem ser, quando aplicável, impermeabilizados e protegidos contra a umidade.
8.3.3.3 As coberturas dos locais de trabalho devem assegurar proteção contra as chuvas.
8.3.3.4 As edificações dos locais de trabalho devem ser projetadas e construídas conforme a necessidade do ambiente de modo a evitar insolação excessiva ou falta de insolação.
Fonte: .
Relacionadas com a data:
05/08/2022
COMUNICADO SRE N° 008 / 2022 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2022.
05/08/2022 DECRETO N° 48.483 / 2022 - MG Altera o RICMS/MG, em relação ao prazo de vigência do benefício fiscal da isenção do ICMS nas operações com equipamentos didáticos, científico ou médico-hospitalar destinados ao Ministério da Educação.
05/08/2022 DECRETO N° 48.484 / 2022 - MG Altera o Decreto n° 47.871/2020, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações, e o Decreto n° 48.207/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado.
05/08/2022 RESOLUÇÃO N° 5.599 / 2022 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2022.
05/08/2022 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 056 / 2022 Prorroga a Medida Provisória n° 1.119/2022, que reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618/2012.
05/08/2022 LEI N° 14.434 / 2022 Altera a Lei n° 7.498/86, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
05/08/2022 PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.043 / 2022 Altera o Livro V das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos acerca de Acumulação de Benefícios no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS n° 994/2022. Art. 3°-A Para a aposentadoria por incapacidade permanente, a autodeclaração será exigida após o processamento da concessão do benefício.
05/08/2022 PORTARIA MTP N° 2.175 / 2022 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI.
05/08/2022 PORTARIA MTP N° 2.188 / 2022 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n° 08 - Edificações.
05/08/2022 PORTARIA MTP N° 2.189 / 2022 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 14 - Fornos.
05/08/2022 COMUNICADO BCB N° 38.966 / 2022 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 4 de agosto de 2022.
05/08/2022 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 064 / 2022 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
05/08/2022 PORTARIA PGFN N° 6.941 / 2022 Altera a Portaria PGFN n° 6.757/2022 que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.
05/08/2022 E-commerce é o novo banco
05/08/2022 Serasa Limpa Nome: com 66,8 milhões de inadimplentes no país, brasileiros poderão renegociar dívidas em agosto
05/08/2022 O Bradesco não vai operar nessa carteira. São pessoas vulneráveis\', diz Lazari sobre consignado com Auxílio Brasil
05/08/2022 A Escassez de contêineres eleva em mais de 360% o valor dos fretes para o Brasil
05/08/2022 Turma determina suspensão de pagamento de honorários devidos por trabalhadora
05/08/2022 DECRETO N° 48.483 / 2022 - MG Altera o RICMS/MG, em relação ao prazo de vigência do benefício fiscal da isenção do ICMS nas operações com equipamentos didáticos, científico ou médico-hospitalar destinados ao Ministério da Educação.
05/08/2022 DECRETO N° 48.484 / 2022 - MG Altera o Decreto n° 47.871/2020, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações, e o Decreto n° 48.207/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado.
05/08/2022 RESOLUÇÃO N° 5.599 / 2022 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2022.
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05/08/2022 PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.043 / 2022 Altera o Livro V das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos acerca de Acumulação de Benefícios no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS n° 994/2022. Art. 3°-A Para a aposentadoria por incapacidade permanente, a autodeclaração será exigida após o processamento da concessão do benefício.
05/08/2022 PORTARIA MTP N° 2.175 / 2022 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI.
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05/08/2022 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 064 / 2022 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.
05/08/2022 PORTARIA PGFN N° 6.941 / 2022 Altera a Portaria PGFN n° 6.757/2022 que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.
05/08/2022 E-commerce é o novo banco
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Boa leitura:
24/01/2018
NF-e - Carta de Correção Eletrônica
24/01/2018 EFD-REINF prazo final para as empresas se adequarem a essa nova regra do SPED é começo de 2018
23/01/2018 ESOCIAL - Janeiro / Julho de 2018 - Janeiro de 2019 - Dispensa o uso do certificado digital a alguns empregadores
23/01/2018 Reforma Trabalhista - CAGED - Exame Toxicológico do Motorista
06/11/2017 FRACIONAMENTO DE FÉRIAS - REFORMA TRABALHISTA
18/10/2017 O MEI pode contratar como funcionário o cônjuge ou o companheiro?
11/10/2017 A pessoa jurídica que tenha base de cálculo negativa da CSLL pode compensá-lo totalmente com sua base de cálculo do período-base de apuração?
18/09/2017 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI - DESENQUADRAMENTO
18/09/2017 RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA TERCEIRIZAÇÃO
31/07/2017 Como deve ser lançado na GFIP o valor de salário-maternidade não deduzido em época própria?
01/06/2017 Os atrasos injustificados dos empregados podem ser compensados com as horas extras realizadas?
01/06/2017 Recaindo o feriado em dia estipulado para a folga do empregado sujeito à escala de revezamento, caberá algum pagamento especial a este?
30/05/2017 AUTÔNOMO - Recolhimento, Contribuição Previdenciária, Prestação de serviço, GFIP
22/05/2017 Em vigor: confira as novas regras que tratam do rateio das gorjetas
18/05/2017 Programa de Regularização Tributária Informações Básicas e Esclarecimentos – MP nº 766/2017
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