-

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE

 


LEI N° 14.434 / 2022 Altera a Lei n° 7.498/86, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

05/08/2022



   



LEI N° 14.434, DE 04 DE AGOSTO DE 2022

(DOU de 05.08.2022)

Altera a Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

Art. 1° A Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 15-A, 15-B, 15-C e 15-D:

"Art. 15-A. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais. Parágrafo único. O piso salarial dos profissionais celetistas de que tratam os arts. 7°, 8° e 9° desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:

I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;

II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira."

"Art. 15-B. O piso salarial nacional dos Enfermeiros contratados sob o regime dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, nos termos da Lei n° 8.112, de 11 de dezembro de 1990, será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.

Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7°, 8° e 9° desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:

I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;

II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira."

"Art. 15-C. O piso salarial nacional dos Enfermeiros servidores dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e de suas autarquias e fundações será de R$ 4.750,00 (quatro mil setecentos e cinquenta reais) mensais.

Parágrafo único. O piso salarial dos servidores de que tratam os arts. 7°, 8° e 9° desta Lei é fixado com base no piso estabelecido no caput deste artigo, para o Enfermeiro, na razão de:

I - 70% (setenta por cento) para o Técnico de Enfermagem;

II - 50% (cinquenta por cento) para o Auxiliar de Enfermagem e para a Parteira."

"Art. 15-D. (VETADO)."

Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

§ 1° O piso salarial previsto na Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, entrará em vigor imediatamente, assegurada a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores a ele na data de entrada em vigor desta Lei, independentemente da jornada de trabalho para a qual o profissional ou trabalhador foi admitido ou contratado.

§ 2° Os acordos individuais e os acordos, contratos e convenções coletivas respeitarão o piso salarial previsto na Lei n° 7.498, de 25 de junho de 1986, considerada ilegal e ilícita a sua desconsideração ou supressão.

Brasília, 4 de agosto de 2022; 201° da Independência e 134° da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO

Paulo Guedes

Victor Godoy Veiga

Marcelo Antônio Cartaxo Queiroga Lopes

José Carlos Oliveira

Bruno Bianco Leal


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: .



Menu cadastros



Relacionadas   com   a   data:


05/08/2022 COMUNICADO SRE N° 008 / 2022 - MG Comunica valores relativos às transferências ou utilizações de crédito acumulado do ICMS do mês de julho de 2022.

05/08/2022 DECRETO N° 48.483 / 2022 - MG Altera o RICMS/MG, em relação ao prazo de vigência do benefício fiscal da isenção do ICMS nas operações com equipamentos didáticos, científico ou médico-hospitalar destinados ao Ministério da Educação.

05/08/2022 DECRETO N° 48.484 / 2022 - MG Altera o Decreto n° 47.871/2020, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações, e o Decreto n° 48.207/2021, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para investimento em infraestrutura viária no Estado.

05/08/2022 RESOLUÇÃO N° 5.599 / 2022 - MG Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de agosto de 2022.

05/08/2022 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 056 / 2022 Prorroga a Medida Provisória n° 1.119/2022, que reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618/2012.

05/08/2022 LEI N° 14.434 / 2022 Altera a Lei n° 7.498/86, para instituir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

05/08/2022 PORTARIA DIRBEN/INSS N° 1.043 / 2022 Altera o Livro V das Normas Procedimentais em Matéria de Benefícios, disciplinando os procedimentos acerca de Acumulação de Benefícios no âmbito do INSS, aprovado pela Portaria DIRBEN/INSS n° 994/2022. Art. 3°-A Para a aposentadoria por incapacidade permanente, a autodeclaração será exigida após o processamento da concessão do benefício.

05/08/2022 PORTARIA MTP N° 2.175 / 2022 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 06 - Equipamentos de Proteção Individual - EPI.

05/08/2022 PORTARIA MTP N° 2.188 / 2022 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora n° 08 - Edificações.

05/08/2022 PORTARIA MTP N° 2.189 / 2022 Aprova a nova redação da Norma Regulamentadora nº 14 - Fornos.

05/08/2022 COMUNICADO BCB N° 38.966 / 2022 Divulga a meta para a Taxa Selic, a partir de 4 de agosto de 2022.

05/08/2022 PORTARIA CONJUNTA RFB/PGFN N° 064 / 2022 Altera a Portaria Conjunta RFB/PGFN n° 895/2019, que dispõe sobre o parcelamento de débitos para com a Fazenda Nacional.

05/08/2022 PORTARIA PGFN N° 6.941 / 2022 Altera a Portaria PGFN n° 6.757/2022 que regulamenta a transação na cobrança de créditos da União e do FGTS.

05/08/2022 E-commerce é o novo banco

05/08/2022 Serasa Limpa Nome: com 66,8 milhões de inadimplentes no país, brasileiros poderão renegociar dívidas em agosto

05/08/2022 O Bradesco não vai operar nessa carteira. São pessoas vulneráveis\', diz Lazari sobre consignado com Auxílio Brasil

05/08/2022 A Escassez de contêineres eleva em mais de 360% o valor dos fretes para o Brasil

05/08/2022 Turma determina suspensão de pagamento de honorários devidos por trabalhadora



     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio -