ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 056 / 2022 Prorroga a Medida Provisória n° 1.119/2022, que reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei nº 12.618/2012.
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 056, DE 04 DE AGOSTO DE 2022
(DOU de 05.08.2022)
O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.119, de 25 de maio de 2022, publicada no Diário Oficial da União no dia 26, do mesmo mês e ano, que "Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar e altera a Lei n° 12.618, de 30 de abril de 2012", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.
Congresso Nacional, em 4 de agosto de 2022
Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional
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