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DECRETO N° 48.483 / 2022 - MG Altera o RICMS/MG, em relação ao prazo de vigência do benefício fiscal da isenção do ICMS nas operações com equipamentos didáticos, científico ou médico-hospitalar destinados ao Ministério da Educação.

05/08/2022



   



DECRETO N° 48.483, DE 04 DE AGOSTO DE 2022

(DOE de 05.08.2022)

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no art. 8° da Lei n° 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no Convênio ICMS 58/21, de 8 de abril de 2021,

DECRETA:

Art. 1° O item 99 da Parte 1 do Anexo I do do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto n° 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte alteração:



99   (...)    31/03/2022

”.

Art. 2° Não será exigido o ICMS correspondente às operações ocorridas no período de 1° de janeiro a 27 de abril de 2021, desde que realizadas nos termos do item 99 da Parte 1 do Anexo I do RICMS, conforme redação vigente em 31 de dezembro de 2020.

Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos de 28 de abril a 26 de novembro de 2021, relativamente ao art. 1°.

Belo Horizonte, aos 4 de agosto de 2022; 234° da Inconfidência Mineira e 201° da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO


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