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DECRETO N° 48.482 / 2022 - MG Estabelece a não incidência do ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, serviços de distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica.

04/08/2022



   



DECRETO N° 48.482, DE 03 DE AGOSTO DE 2022

(DOE de 04.08.2022)

Estabelece a não incidência do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS sobre a parcela do valor relativo aos serviços de transmissão, serviços de distribuição e encargos setoriais vinculados às operações com energia elétrica e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no inciso X do art 3°  da Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996, alterado pelo art. 2° da Lei Complementar Federal n° 194, de 23 de junho de 2022,

DECRETA:

Art. 1° O Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS não incide sobre a parcela relativa aos valores cobrados pelos serviços de transmissão, distribuição e encargos setoriais vinculados às  operações com energia elétrica.

Parágrafo único  Para fins de determinação da parcela tributável nas operações com energia elétrica praticadas na distribuição de energia elétrica em relação a seus consumidores situados no Estado, a concessionária e a permissionária deverão:

I - calcular o percentual remanescente na Tarifa de Energia - TE e na Tarifa de uso do Sistema de  Distribuição - TUSD, excluídas as parcelas relacionadas a serviços de transmissão e distribuição e encargos setoriais, considerando a informação detalhada das tarifas por cada um dos componentes tarifários previstos no Módulo 7 dos Procedimentos de regulação Tarifária - ProrET, de que trata a Estrutura Tarifária das Concessionárias e Permissionárias de Distribuição de Energia Elétrica, disponibilizada pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL;

II - encaminhar à Superintendência de Fiscalização - SUFIS o detalhamento das tarifas por componentes tarifários, discriminando os postos tarifários, grupos e subgrupos de consumidores, bem como a memória dos cálculos produzidos nos termos do inciso I;

III - aplicar os percentuais obtidos à Tarifa de Energia - TE e à Tarifa de uso do Sistema de Distribuição - TUSD, para fins de obtenção do valor da base de cálculo do ICMS nas operações com energia elétrica destinadas a seus consumidores.

Art. 2° Aplicar-se-á o disposto no art. 1° enquanto produzirem efeitos a alteração no inciso X do art. 3° da Lei Complementar Federal n° 87, de 13 de setembro de 1996, efetuada pela Lei Complementar Federal n° 194, de 23 de junho de 2022.

Art. 3° Fica o Secretário de Estado de Fazenda autorizado a expedir, mediante resolução, normas  complementares que se fizerem necessárias visando à restituição do ICMS destacado a maior nos documentos fiscais emitidos pelas concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica, em função da alteração prevista no art. 2° da Lei Complementar Federal n° 194, de 2022, e efetivamente ressarcido junto ao cliente.

Art. 4° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 23 de junho de 2022.

Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2022; 234° da Inconfidência Mineira e 201° da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO


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