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DECRETO N° 48.480 / 2022 - MG Altera o Decreto n° 43.709/2003, que aprova o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), em relação ao recolhimento do imposto na hipótese da perda de imunidade ou da isenção.

04/08/2022



   



DECRETO N° 48.480, DE 03 DE AGOSTO DE 2022

(DOE de 04.08.2022)

Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - RIPVA, aprovado pelo Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 2° e 2°-A da Lei n° 14.937, de 23 de dezembro de 2003,

DECRETA:

Art. 1° O caput do art. 30 do Decreto n° 43.709, de 23 de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 30. O IPVA será pago até o 30° (trigésimo) dia, a contar da data de saída constante da nota fiscal, do comprovante de importação ou do documento translativo da propriedade, ou da data em que se der o fato ensejador da perda da imunidade ou da isenção, observada a proporcionalidade prevista no art. 28, nas seguintes hipóteses:

(...).”.

Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 3 de agosto de 2022; 234° da Inconfidência Mineira e 201° da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO


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