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Governo define valor mínimo de R$ 303 para superendividado viver

03/08/2022



   

O mínimo existencial é de 25% do salário mínimo, o que dá R$ 303 neste ano. A regulamentação divide especialistas. De um lado está quem acredita que a lei, agora, possa ser aplicada na prática. De outro, os que vêem a medida como uma possibilidade de comprometimento ainda maior da renda da população, o que poderá ampliar o endividamento.

Segundo o decreto, o superendividamento é a situação na qual o consumidor não consegue pagar as suas dívidas sem comprometer o mínimo existencial.

Ao subtrair o total das dívidas da renda recebida mensalmente, é preciso que reste ao cidadão, no mínimo, R$ 303 para viver. Caso contrário, ele é considerado superendividado. A medida entrará em vigor em 60 dias após a publicação, ou seja, no final de setembro.

Segundo as normas, para calcular o endividamento do consumidor, ficam de fora:

    Financiamento imobiliário

    Parcela de empréstimos e financiamentos com garantias reais

    Contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval

    Crédito rural

    Empréstimo para financiamento da atividade empreendedora ou produtiva

    Dívidas anteriormente renegociadas

    Impostos e despesas de condomínios vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor

    Dívida de crédito consignado, entre outras

    Lei poderá ser aplicada na prática agora, diz diretor do Procon-SP

Para Guilherme Farid, diretor-executivo do Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor de São Paulo), do ponto de vista técnico, o decreto resolve uma lacuna trazida pela Lei do Superendividamento. Como não havia regras, não ocorria a aplicabilidade da medida na prática.

"Esse conceito [de superendividamento] não está ligado ao salário da pessoa, ou seja, não importa o salário e sua realidade financeira. O que a lei diz é que tem que sobrar líquido R$ 303. Se sobrar menos, pelo conceito legal, você é considerado superendividado. Se sobrarem R$ 304, por exemplo, é endividado", diz.

Instituto de Defesa do Consumidor contesta medida

A nova regra é contestada pelo Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor). Para o instituto, as definições trazidas pelo decreto fazem com que bancos e financeiras possam utilizar quase toda a renda do consumidor para o pagamento de dívidas e juros, sobrando apenas R$ 303 para os gastos essenciais.

O órgão, que participou dos debates sobre a Lei do Superendividamento de 2021, entende que definir um teto fixo para o mínimo existencial prejudica o atendimento das pessoas endividadas de uma forma geral.

O instituto chegou a propor à Senacon (Secretaria Nacional do Consumidor) que fosse definido um índice "capaz de mensurar as principais variáveis que afetam as condições de sobrevivência das pessoas, como gastos com habitação, saúde, alimentação, transporte, educação, entre outros".

Febraban diz que decreto traz segurança jurídica

Em nota, a Febraban (Federação Brasileira de Bancos) afirma que o decreto 11.150/22 "trouxe definições importantes e necessárias para a implementação da Lei do Superendividamento". Para a entidade, ter um mínimo existencial igual para todos os brasileiros traz segurança jurídica.

A federação diz ainda que a renegociação de dívidas faz parte do cotidiano dos bancos, feita por meio de vários canais de atendimento. Dados do órgão mostram que, de março a dezembro de 2020, o setor renegociou cerca de 17 milhões de contratos de forma voluntária.

Inadimplência cresce no país

O brasileiro vê a inadimplência crescer como resultado da inflação em alta, os juros em patamares elevados e o desemprego que atinge mais de 10 milhões de trabalhadores.

Levantamento do SPC Brasil (Serviço de Proetação ao Crédito) e da CNDL (Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas) mostra que, em junho, quatro em cada dez brasileiros adultos (38,87%) estavam com o nome sujo, o que equivale a 62,73 milhões de pessoas.

O total representa aumento de 6,54% em relação ao mesmo período do ano anterior.


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: Folha de S.Paulo



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