Frigorífico indenizará empregado que sofre de epilepsia após acidente
A queda de carcaça sobre sua cabeça causou trauma craniano.
A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Marfrig Frigoríficos Brasil S.A. contra condenação ao pagamento de indenização a um auxiliar de produção que, após ser atingido na cabeça pela carcaça de um bovino, sofreu perda da consciência e processos convulsivos. O colegiado salientou que a decisão se baseou em laudos técnicos pedidos pela Justiça.
Meio boi
O acidente de trabalho ocorreu em junho de 2006 no setor de desossa do Frigorífico Mercosul S.A., em Capão do Leão (RS), unidade depois arrendada à Marfrig. Segundo o trabalhador, um colega cometeu um erro e soltou uma carcaça, "meio boi", de aproximadamente 200 kg, sobre sua cabeça. Com o impacto, seu capacete quebrou, e ele ficou desacordado por três horas. Sete meses após o acidente, começou a ter crises convulsivas de difícil controle, apesar de tomar medicamentos.
Trauma craniano x epilepsia
O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) condenou as empresas a pagarem indenização de R$ 10 mil, com base em depoimento de testemunha e, principalmente, em laudos periciais de um psiquiatra e de um otorrinolaringologista, realizados por determinação do juízo da 4ª Vara de Pelotas (RS).
Conforme o documento, há nexo causal entre a epilepsia e o acidente com trauma craniano e evidências de que as sequelas estão diretamente relacionadas à lesão causada na cabeça do empregado, pois, até então, não havia notícias de que ele tivesse sofrido convulsões ou crises epilépticas.
Responsabilidade civil
O relator do recurso de revista da Marfrig, ministro Evandro Valadão, explicou que, de acordo com o TRT, ficaram caracterizados os requisitos configuradores da responsabilidade subjetiva da empresa: o nexo de causalidade entre o acidente de trabalho e as atividades do empregado, as lesões e a redução da capacidade de trabalho, além da culpa do empregador, pela inobservância das regras de proteção à segurança no trabalho, que contribuiu para o acidente. Nessas circunstâncias, há o dever de indenizar, nos termos dos artigos 186, 187 e 927 do Código Civil.
Ainda conforme o relator, a alteração da conclusão do TRT, para que prevalecesse a tese da Marfrig de inexistência de ato ilícito e nexo causal, exigiria o revolvimento do quadro fático-probatório, o que é vedado na esfera recursal extraordinária do TST.
A decisão foi unânime.
Fonte: TST
Relacionadas com a data:
03/08/2022
RESOLUÇÃO SEF N° 5.598 / 2022 - MG Disciplina os procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo por substituição domiciliado em outra unidade da Federação e inscrito no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Minas Gerais, para a regularização da operação em que houve emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) com destaque indevido do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e interestadual.
03/08/2022 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 011 / 2022 Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 01.07.2022.
03/08/2022 PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/INFRA N° 006 / 2022 - Edição Extra Regula o Benefício Emergencial devido aos Transportadores Autônomos de Cargas, instituído pela Emenda Constitucional n° 123/2022, para enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes. (Processo nº 19965.104044/2022-51).
03/08/2022 RESOLUÇÃO CFN N° 729 / 2022 Prorroga, \"Ad Referendum\" do Plenário do CFN, a entrada em vigor da Resolução CFN nº 702/2021, que dispõe sobre o registro e cadastro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas e dá outras providências.
03/08/2022 PORTARIA COFIS N° 059 / 2022 Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB n° 2.022/2021 - Ficam disponíveis por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme Instrução Normativa RFB n° 2.022, de 16 de abril de 2021, os serviços \"Bebida Alcoólica - Solicitar Selo\" e \"Bebida Alcoólica - Informar Previsão Anual\".
03/08/2022 CARF e CSRF aceitam planejamento fiscal de franquias
03/08/2022 Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal
03/08/2022 Integra Contador unifica acesso a informações para prestação de serviços contábeis
03/08/2022 País tem 1 advogado a cada 164 pessoas; nível dos cursos preocupa OAB
03/08/2022 Perícia Médica vai analisar atestados para conceder benefício por incapacidade temporária
03/08/2022 Negado adicional de insalubridade a empregado que trabalhava com álcalis cáusticos
03/08/2022 Mercado Pago passa a ser oficialmente um banco digital
03/08/2022 JT vai julgar ação contra empresa que consulta dados de motoristas rodoviários de carga
03/08/2022 Não caia no golpe! INSS não pede documentos por mensagem de texto
03/08/2022 Frigorífico indenizará empregado que sofre de epilepsia após acidente
03/08/2022 Banco terá de ressarcir idoso que deu senha de cartão a estelionatário
03/08/2022 Governo define valor mínimo de R$ 303 para superendividado viver
03/08/2022 Nova lei de recuperação judicial reforça entendimento do STJ sobre a prevalência do juízo universal
03/08/2022 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 011 / 2022 Cancela multas por atraso na entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) emitidas no dia 01.07.2022.
03/08/2022 PORTARIA INTERMINISTERIAL MTP/INFRA N° 006 / 2022 - Edição Extra Regula o Benefício Emergencial devido aos Transportadores Autônomos de Cargas, instituído pela Emenda Constitucional n° 123/2022, para enfrentamento do estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais deles decorrentes. (Processo nº 19965.104044/2022-51).
03/08/2022 RESOLUÇÃO CFN N° 729 / 2022 Prorroga, \"Ad Referendum\" do Plenário do CFN, a entrada em vigor da Resolução CFN nº 702/2021, que dispõe sobre o registro e cadastro de pessoas jurídicas nos Conselhos Regionais de Nutricionistas e dá outras providências.
03/08/2022 PORTARIA COFIS N° 059 / 2022 Dispõe sobre serviço requerido por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (eCAC), conforme art. 19 da Instrução Normativa RFB n° 2.022/2021 - Ficam disponíveis por meio de processo digital aberto no Centro Virtual de Atendimento (e-CAC), conforme Instrução Normativa RFB n° 2.022, de 16 de abril de 2021, os serviços \"Bebida Alcoólica - Solicitar Selo\" e \"Bebida Alcoólica - Informar Previsão Anual\".
03/08/2022 CARF e CSRF aceitam planejamento fiscal de franquias
03/08/2022 Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal
03/08/2022 Integra Contador unifica acesso a informações para prestação de serviços contábeis
03/08/2022 País tem 1 advogado a cada 164 pessoas; nível dos cursos preocupa OAB
03/08/2022 Perícia Médica vai analisar atestados para conceder benefício por incapacidade temporária
03/08/2022 Negado adicional de insalubridade a empregado que trabalhava com álcalis cáusticos
03/08/2022 Mercado Pago passa a ser oficialmente um banco digital
03/08/2022 JT vai julgar ação contra empresa que consulta dados de motoristas rodoviários de carga
03/08/2022 Não caia no golpe! INSS não pede documentos por mensagem de texto
03/08/2022 Frigorífico indenizará empregado que sofre de epilepsia após acidente
03/08/2022 Banco terá de ressarcir idoso que deu senha de cartão a estelionatário
03/08/2022 Governo define valor mínimo de R$ 303 para superendividado viver
03/08/2022 Nova lei de recuperação judicial reforça entendimento do STJ sobre a prevalência do juízo universal
Boa leitura:
24/01/2018
NF-e - Carta de Correção Eletrônica
24/01/2018 EFD-REINF prazo final para as empresas se adequarem a essa nova regra do SPED é começo de 2018
23/01/2018 ESOCIAL - Janeiro / Julho de 2018 - Janeiro de 2019 - Dispensa o uso do certificado digital a alguns empregadores
23/01/2018 Reforma Trabalhista - CAGED - Exame Toxicológico do Motorista
06/11/2017 FRACIONAMENTO DE FÉRIAS - REFORMA TRABALHISTA
18/10/2017 O MEI pode contratar como funcionário o cônjuge ou o companheiro?
11/10/2017 A pessoa jurídica que tenha base de cálculo negativa da CSLL pode compensá-lo totalmente com sua base de cálculo do período-base de apuração?
18/09/2017 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI - DESENQUADRAMENTO
18/09/2017 RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA TERCEIRIZAÇÃO
31/07/2017 Como deve ser lançado na GFIP o valor de salário-maternidade não deduzido em época própria?
01/06/2017 Os atrasos injustificados dos empregados podem ser compensados com as horas extras realizadas?
01/06/2017 Recaindo o feriado em dia estipulado para a folga do empregado sujeito à escala de revezamento, caberá algum pagamento especial a este?
30/05/2017 AUTÔNOMO - Recolhimento, Contribuição Previdenciária, Prestação de serviço, GFIP
22/05/2017 Em vigor: confira as novas regras que tratam do rateio das gorjetas
18/05/2017 Programa de Regularização Tributária Informações Básicas e Esclarecimentos – MP nº 766/2017
24/01/2018 EFD-REINF prazo final para as empresas se adequarem a essa nova regra do SPED é começo de 2018
23/01/2018 ESOCIAL - Janeiro / Julho de 2018 - Janeiro de 2019 - Dispensa o uso do certificado digital a alguns empregadores
23/01/2018 Reforma Trabalhista - CAGED - Exame Toxicológico do Motorista
06/11/2017 FRACIONAMENTO DE FÉRIAS - REFORMA TRABALHISTA
18/10/2017 O MEI pode contratar como funcionário o cônjuge ou o companheiro?
11/10/2017 A pessoa jurídica que tenha base de cálculo negativa da CSLL pode compensá-lo totalmente com sua base de cálculo do período-base de apuração?
18/09/2017 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI - DESENQUADRAMENTO
18/09/2017 RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA TERCEIRIZAÇÃO
31/07/2017 Como deve ser lançado na GFIP o valor de salário-maternidade não deduzido em época própria?
01/06/2017 Os atrasos injustificados dos empregados podem ser compensados com as horas extras realizadas?
01/06/2017 Recaindo o feriado em dia estipulado para a folga do empregado sujeito à escala de revezamento, caberá algum pagamento especial a este?
30/05/2017 AUTÔNOMO - Recolhimento, Contribuição Previdenciária, Prestação de serviço, GFIP
22/05/2017 Em vigor: confira as novas regras que tratam do rateio das gorjetas
18/05/2017 Programa de Regularização Tributária Informações Básicas e Esclarecimentos – MP nº 766/2017
