-

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE

 


Sancionada MP n° 1099/22 que institui o Programa Nacional de Prestação do Serviço Civil Voluntário

21/06/2022



   

Programa incentiva municípios e o Distrito Federal a ofertar ações de qualificação e atividades de interesse público a jovens de 18 a 29 anos e pessoas com 50 anos ou mais.

O presidente da República, Jair Bolsonaro, sancionou na quarta-feira (15) a MP n° 1099/22 que institui o Programa Nacional de Prestação do Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas, que condecora municípios que se destacarem na implementação do Programa em todo país. O ministro do Trabalho e Previdência, José Carlos Oliveira, participou do ato de assinatura.

Direcionado a jovens entre 18 e 29 anos e a pessoas acima de 50 anos que estão fora do mercado há mais de dois anos, o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário permite às prefeituras contratar esses trabalhadores em regime de meio turno, pagando uma bolsa (que deve observar o valor do salário-mínimo/hora) e transporte (obrigatório), assegurando que o outro turno seja para a realização de curso de qualificação.

Os municípios que optarem por participar do programa irão se encarregar da organização local das atividades de interesse público e do pagamento da bolsa qualificação. Já os cursos serão ofertados pelos serviços nacionais de aprendizagem e pelo Sebrae, priorizando qualificação nas atividades econômicas mais importantes no município e em sua região.

A remuneração será feita por meio de bolsas no valor do salário mínimo por hora, não sendo considerada como renda no âmbito do CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal) e poderá ser acumulada com o recebimento do Benefício de Prestação Continuada (BPC) e do benefício financeiro do Programa Auxílio Brasil, além dos benefícios de pensão por morte e auxílio-acidente.

O desempenho de atividades de interesse público no âmbito de órgãos e entidades municipais e distritais deverão prever jornada de no máximo 22 horas semanais, com limite de 8 horas diárias, devendo receber vale-transporte, não descontado da bolsa, outra forma de transporte gratuito, e seguro contra acidente. Além disso, os cursos ofertados pelo ente federativo devem ser de formação inicial e continuada ou para fins de qualificação profissional, com carga horária mínima de 12 (doze) horas para cada 30 (trinta) dias de permanência no Programa.

Os beneficiários não poderão executar atividades insalubres, perigosas ou que configurem substituição de servidores ou de empregados públicos do município na execução de atividades privativas de profissões regulamentadas ou de competência de cargos ou empregos públicos pertencentes ao ente federativo ou à pessoa jurídica a ele vinculada.

A seleção se dará por meio de processo seletivo público simplificado, no qual não poderá se inscrever quem já tenha participado antes, exceto se não houver outros candidatos aptos, podendo ser selecionado apenas 1 (um) beneficiário por núcleo familiar.

Os cursos poderão ser realizados em dias ou em meses específicos no decorrer da participação no programa, sem prejuízo das demais atividades, e poderão ser realizados nas modalidades presencial, semipresencial ou a distância.

Portas Abertas - O Prêmio Portas Abertas tem como finalidade reconhecer e condecorar os municípios que se destacarem na implementação do Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário. O MTP coordenará a implementação do Prêmio Portas Abertas e as despesas decorrentes da execução serão custeadas por meio de recursos oriundos de parcerias estabelecidas com entidades públicas ou privadas.

As prefeituras interessadas em aderir ao Programa devem acessar o link https://www.gov.br/trabalho-e-previdencia/pt-br/assuntos/servico-civil-voluntario .


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: Gov.br



Menu cadastros



Relacionadas   com   a   data:


21/06/2022 INSS indenizará segurada por compartilhamento ilegal de dados

21/06/2022 Sancionada MP n° 1099/22 que institui o Programa Nacional de Prestação do Serviço Civil Voluntário

21/06/2022 Receita Federal prorroga o envio de informações sobre o Valor da Terra Nua

21/06/2022 Comissão de Finanças aprova projeto que atualiza limites do Simples Nacional

21/06/2022 Câmara pode votar nesta terça-feira MP que autoriza saque extraordinário de R$ 1 mil do FGTS

21/06/2022 RESOLUÇÃO CVM N° 136 / 2022 Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 00(R2) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da Estrutura Conceitual para Relatório Financeiro.

21/06/2022 RESOLUÇÃO CVM N° 137 / 2022 Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 08(R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre custos de transação e prêmios na emissão de títulos e valores mobiliários.

21/06/2022 RESOLUÇÃO CVM N° 139 / 2022 Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 42 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata sobre contabilidade em economia hiperinflacionária.

21/06/2022 RESOLUÇÃO CVM N° 140 / 2022 Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 43 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da adoção inicial dos Pronunciamentos Técnicos CPC 15 a 41.

21/06/2022 CIRCULAR CAIXA N° 996 / 2022 Divulga a versão 15 do Manual de Orientações Regularidade do Empregador.

21/06/2022 CIRCULAR CAXA N° 994 / 2022 Divulga a versão 15 do Manual de Orientações Recolhimentos Mensais e Rescisórios ao FGTS e das Contribuições Sociais.

21/06/2022 RESOLUÇÃO CFP N° 013 / 2022 Dispõe sobre diretrizes e deveres para o exercício da psicoterapia por psicóloga e por psicólogo.

21/06/2022 RESOLUÇÃO COFECON N° 2.108 / 2022 Altera dispositivos do Registro de Profissionais junto aos Conselhos Regionais de Economia, anexo à Resolução COFECON n° 1.945/2015.

21/06/2022 RESOLUÇÃO CVM N° 141 / 2022 Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 44 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de demonstrações combinadas.

21/06/2022 RESOLUÇÃO CVM N° 142 / 2022 Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 06 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de hedge de investimento líquido em operação no exterior.

21/06/2022 RESOLUÇÃO CVM N° 143 / 2022 Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 08 (R1) do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da contabilização da proposta de pagamento de dividendos.

21/06/2022 RESOLUÇÃO CVM N° 144 / 2022 Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 10 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata da aplicação inicial ao ativo imobilizado e à propriedade para investimento dos Pronunciamentos Técnicos CPCs 27, 28, 37 e 43.

21/06/2022 RESOLUÇÃO CVM N° 145 / 2022 Ratifica a Interpretação Técnica ICPC 15 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de passivo decorrente de participação em mercado específico- resíduos de equipamentos eletroeletrônicos.



     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio -