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ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 076/2022, 077/2022 e 079/2022.

20/06/2022



   



ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018, DE 15 DE JUNHO DE 2022

(DOU de 20.06.2022)

Ratifica Convênios ICMS aprovados na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.06.2022 e publicados no DOU em 14.06.2022.

O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,

CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Secretários de Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Minas Gerais;

CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI n° 2519/2022/ME, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada,

DECLARA ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13 de junho de 2022:

Convênio ICMS n° 76/22 - Altera o Convênio ICMS N° 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica;

Convênio ICMS n° 77/22 - Altera o Convênio ICMS n° 34/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica;

Convênio ICMS n° 79/22 - Altera o Convênio ICMS n° 220/19, que altera o Convênio 03/18, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.

CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA


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