ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 076/2022, 077/2022 e 079/2022.
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018, DE 15 DE JUNHO DE 2022
(DOU de 20.06.2022)
Ratifica Convênios ICMS aprovados na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13.06.2022 e publicados no DOU em 14.06.2022.
O Diretor da Secretaria Executiva do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, com fulcro no art. 5° da Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X do art. 5° e pelo parágrafo único do art. 37 do Regimento desse Conselho,
CONSIDERANDO a urgência requerida pelos Secretários de Fazenda dos Estados de Mato Grosso e Minas Gerais;
CONSIDERANDO que, após consulta realizada por meio do Ofício Circular SEI n° 2519/2022/ME, as Unidades Federadas aprovaram, por unanimidade, a ratificação antecipada,
DECLARA ratificados os convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 354ª Reunião Extraordinária do CONFAZ, realizada no dia 13 de junho de 2022:
Convênio ICMS n° 76/22 - Altera o Convênio ICMS N° 79/20, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar ou reduzir juros, multas e demais acréscimos legais, mediante quitação ou parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS, inclusive os decorrentes da situação de emergência em saúde pública causada pela pandemia do novo Coronavírus (COVID-19) na forma que especifica;
Convênio ICMS n° 77/22 - Altera o Convênio ICMS n° 34/22, que autoriza as unidades federadas que menciona a dispensar do pagamento de ICMS diferido relacionado com a importação de mercadorias nos termos que especifica;
Convênio ICMS n° 79/22 - Altera o Convênio ICMS n° 220/19, que altera o Convênio 03/18, que dispõe sobre a isenção e redução de base de cálculo do ICMS em operação com bens ou mercadorias destinadas às atividades de pesquisa, exploração ou produção de petróleo e gás natural.
CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA
Fonte: .
Relacionadas com a data:
20/06/2022
RESOLUÇÃO CRPS/SPREV/MTP N° 025 / 2022 Revogação de item II do Enunciado 14 do Conselho Pleno do CRPS, que dispõe sobre o enquadramento de atividade especial efetivamente desempenhada pelo segurado
20/06/2022 RESOLUÇÃO CFT N° 186 / 2022 Altera a Resolução CFT nº 108/2020, dando nova redação a lista de atribuições aos Técnicos Industriais em Edificações e de Construção Civil.
20/06/2022 RESOLUÇÃO CFP N° 011 / 2022 Revoga a Resolução CFP n° 003/2022, que instituía condições para concessão e registro de psicóloga e psicólogo especialistas; reconhece as especialidades da psicologia e revoga as Resoluções CFP n° 013/2007, n° 003/2016, e n° 008/2019.
20/06/2022 INPI divulga INPI Conecta Todos, iniciativa de pré-atendimento ao usuário
20/06/2022 Sindicato que ficou vencido em dissídio coletivo terá de pagar honorários advocatícios
20/06/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.089 / 2022 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. financeira, inclusive bancária.
20/06/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.088 / 2022 Suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à RFB para autenticação de cópia simples, prevista no artigo 35 da Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, e no artigo 3° da Portaria RFB n° 2.860/2017.
20/06/2022 ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 076/2022, 077/2022 e 079/2022.
20/06/2022 PORTARIA MAPA N° 449 / 2022 Altera a Instrução Normativa MAPA n° 022/2005, que dispõe sobre o regulamento técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.
20/06/2022 RESOLUÇÃO CVM N° 138 / 2022 Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ajuste a valor presente.
20/06/2022
20/06/2022 DECRETO N° 48.446 / 2022 - MG Altera o RICMS/MG, quanto as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária ao contribuinte detentor de regime especial de tributação de atribuição de responsabilidade, na condição de substituto tributário.
20/06/2022 DECRETO N° 48.447 / 2022 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às operações de remessa de produto para uso ou consumo de bordo, em embarcação ou aeronave.
20/06/2022 PORTARIA SUTRI N° 1.181 / 2022 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
20/06/2022 RESOLUÇÃO CFT N° 186 / 2022 Altera a Resolução CFT nº 108/2020, dando nova redação a lista de atribuições aos Técnicos Industriais em Edificações e de Construção Civil.
20/06/2022 RESOLUÇÃO CFP N° 011 / 2022 Revoga a Resolução CFP n° 003/2022, que instituía condições para concessão e registro de psicóloga e psicólogo especialistas; reconhece as especialidades da psicologia e revoga as Resoluções CFP n° 013/2007, n° 003/2016, e n° 008/2019.
20/06/2022 INPI divulga INPI Conecta Todos, iniciativa de pré-atendimento ao usuário
20/06/2022 Sindicato que ficou vencido em dissídio coletivo terá de pagar honorários advocatícios
20/06/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.089 / 2022 Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.877/2019, que dispõe sobre a prestação de informações sobre Valor da Terra Nua à Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. financeira, inclusive bancária.
20/06/2022 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 2.088 / 2022 Suspende a obrigatoriedade de apresentação de documento original à RFB para autenticação de cópia simples, prevista no artigo 35 da Instrução Normativa RFB n° 1.548/2015, e no artigo 3° da Portaria RFB n° 2.860/2017.
20/06/2022 ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 018 / 2022 Ratifica os Convênios ICMS 076/2022, 077/2022 e 079/2022.
20/06/2022 PORTARIA MAPA N° 449 / 2022 Altera a Instrução Normativa MAPA n° 022/2005, que dispõe sobre o regulamento técnico para rotulagem de produto de origem animal embalado.
20/06/2022 RESOLUÇÃO CVM N° 138 / 2022 Ratifica o Pronunciamento Técnico CPC 12 do Comitê de Pronunciamentos Contábeis - CPC, que trata de ajuste a valor presente.
20/06/2022
20/06/2022 DECRETO N° 48.446 / 2022 - MG Altera o RICMS/MG, quanto as hipóteses de inaplicabilidade da substituição tributária ao contribuinte detentor de regime especial de tributação de atribuição de responsabilidade, na condição de substituto tributário.
20/06/2022 DECRETO N° 48.447 / 2022 - MG Altera o RICMS/MG, quanto às operações de remessa de produto para uso ou consumo de bordo, em embarcação ou aeronave.
20/06/2022 PORTARIA SUTRI N° 1.181 / 2022 - MG Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.
Boa leitura:
24/01/2018
NF-e - Carta de Correção Eletrônica
24/01/2018 EFD-REINF prazo final para as empresas se adequarem a essa nova regra do SPED é começo de 2018
23/01/2018 ESOCIAL - Janeiro / Julho de 2018 - Janeiro de 2019 - Dispensa o uso do certificado digital a alguns empregadores
23/01/2018 Reforma Trabalhista - CAGED - Exame Toxicológico do Motorista
06/11/2017 FRACIONAMENTO DE FÉRIAS - REFORMA TRABALHISTA
18/10/2017 O MEI pode contratar como funcionário o cônjuge ou o companheiro?
11/10/2017 A pessoa jurídica que tenha base de cálculo negativa da CSLL pode compensá-lo totalmente com sua base de cálculo do período-base de apuração?
18/09/2017 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI - DESENQUADRAMENTO
18/09/2017 RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA TERCEIRIZAÇÃO
31/07/2017 Como deve ser lançado na GFIP o valor de salário-maternidade não deduzido em época própria?
01/06/2017 Os atrasos injustificados dos empregados podem ser compensados com as horas extras realizadas?
01/06/2017 Recaindo o feriado em dia estipulado para a folga do empregado sujeito à escala de revezamento, caberá algum pagamento especial a este?
30/05/2017 AUTÔNOMO - Recolhimento, Contribuição Previdenciária, Prestação de serviço, GFIP
22/05/2017 Em vigor: confira as novas regras que tratam do rateio das gorjetas
18/05/2017 Programa de Regularização Tributária Informações Básicas e Esclarecimentos – MP nº 766/2017
24/01/2018 EFD-REINF prazo final para as empresas se adequarem a essa nova regra do SPED é começo de 2018
23/01/2018 ESOCIAL - Janeiro / Julho de 2018 - Janeiro de 2019 - Dispensa o uso do certificado digital a alguns empregadores
23/01/2018 Reforma Trabalhista - CAGED - Exame Toxicológico do Motorista
06/11/2017 FRACIONAMENTO DE FÉRIAS - REFORMA TRABALHISTA
18/10/2017 O MEI pode contratar como funcionário o cônjuge ou o companheiro?
11/10/2017 A pessoa jurídica que tenha base de cálculo negativa da CSLL pode compensá-lo totalmente com sua base de cálculo do período-base de apuração?
18/09/2017 MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL - MEI - DESENQUADRAMENTO
18/09/2017 RESPONSABILIDADE DO TOMADOR DE SERVIÇOS NA TERCEIRIZAÇÃO
31/07/2017 Como deve ser lançado na GFIP o valor de salário-maternidade não deduzido em época própria?
01/06/2017 Os atrasos injustificados dos empregados podem ser compensados com as horas extras realizadas?
01/06/2017 Recaindo o feriado em dia estipulado para a folga do empregado sujeito à escala de revezamento, caberá algum pagamento especial a este?
30/05/2017 AUTÔNOMO - Recolhimento, Contribuição Previdenciária, Prestação de serviço, GFIP
22/05/2017 Em vigor: confira as novas regras que tratam do rateio das gorjetas
18/05/2017 Programa de Regularização Tributária Informações Básicas e Esclarecimentos – MP nº 766/2017
