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RESOLUÇÃO CFT N° 186 / 2022 Altera a Resolução CFT nº 108/2020, dando nova redação a lista de atribuições aos Técnicos Industriais em Edificações e de Construção Civil.

20/06/2022



   



RESOLUÇÃO CFT N° 186, DE 15 DE JUNHO DE 2022

(DOU de 20.06.2022)

Altera a Resolução n° 108, de 08 de outubro de 2020, dando nova redação.

O Presidente do Conselho Federal dos Técnicos Industriais - CFT, no uso das atribuições que lhe confere a Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, bem como o Regimento Interno do CFT, faz saber que o Plenário do Conselho Federal dos Técnicos Industriais deliberou em sua Sessão Plenária Extraordinária n° 17, no dia 10 de junho de 2022, e

Considerando as funções orientadora e disciplinadora previstas no artigo 3° da Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018, assim como a competência para detalhar as áreas de atuação dos Técnicos Industriais, estabelecidas no artigo 31 da Lei n° 13.639 de 26 de março de 2018;

Considerando o necessário e constante aprimoramento dos atos normativos do Conselho Federal dos Técnicos Industriais,

resolve:

Art. 1° O artigo 2° da Resolução n° 108, de 08 de outubro de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 3°. ......................................................................................................:

I - Projetar, dirigir e ampliar as construções independente do número de pavimentos, bem como atuar na regularização de obra ou construção junto aos Órgãos Municipais, Estaduais e Federais, inclusive Corpo de Bombeiros Militar ou Civil;

II - ............................................................................................................

III - projetar e dirigir quaisquer tipos de fundação e estrutura para construções até o limite de 80,00 m² de área construída.

.

.

VI - Elaborar projeto e desenho técnico (AS BUILT), executar levantamento de edificações para regularização cadastral, predial e/ou conservação sem limite de área, bem como os laudos e pareceres necessários junto aos Órgãos da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal;

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Art. 2° A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

WILSON WANDERLEI VIEIRA


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Fonte: .



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