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PORTARIA SDA N° 451 / 2021 - Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que regulamenta o rito de seleção de processos de registro de agrotóxicos e afins com finalidades agrícolas que comporão a lista de prioridades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

24/11/2021



   



PORTARIA SDA N° 451, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

(DOU de 22.11.2021)

Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que regulamenta o rito de seleção de processos de registro de agrotóxicos e afins com finalidades agrícolas que comporão a lista de prioridades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 24 e 68 do Anexo I do Decreto 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto n° 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo n° 21000.090782/2021-73,

resolve:

Art. 1° Submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 (trinta) dias, o anexo desta Portaria, contendo a proposta de Portaria que regulamenta o rito de seleção de processos de registro de agrotóxicos e afins com finalidades agrícolas que comporão a lista de prioridades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Parágrafo único. O Projeto de Portaria encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: https://www.gov.br/agricultura/pt-br, na seção de consultas públicas.

Art. 2° As sugestões tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária, por acesso eletrônico: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.

Parágrafo único. Para acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, pelo portal eletrônico: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.

Art. 3° Findo o prazo estabelecido no caput do art. 1° desta Portaria, o Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas (DSV) avaliará as sugestões recebidas e procederá às adequações pertinentes para posterior publicação da Portaria no Diário Oficial da União.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

ANEXO

PORTARIA N°, DE DE DE

Regulamenta o rito de seleção de priorização de análise de processo de registro de agrotóxicos e afins com finalidades agrícolas conforme Artigo 12-C do Decreto N° 4074, de 4 de janeiro de 2002

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROÉCUÁRIA DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere os arts. 24 e 68 do Anexo I do Decreto 10.827, de 30 de setembro de 2021 e tendo em vista o disposto na Lei n° 7.802, de 11 de julho de 1989, o cumprimento do Artigo 12-C do Decreto n° 4.074, de 04 de janeiro de 2002 alterado pelo Decreto n° 10.833, de 07 de outubro de 2021, além do que consta no Acórdão n° 2848/2020-TCU-Plenário e no conteúdo do processo 21000.090782/2021-73,

resolve:

Art. 1° Determinar o rito de seleção de processos de registro que comporão a lista de prioridades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 2° O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas da Secretaria de Defesa Agropecuária publicará no site do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento a lista de pragas prioritárias.

§ 1° O Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas escolherá 10 pragas da lista de pragas prioritárias;

§ 2° As pragas selecionadas serão elencadas em ordem numérica de acordo com prioridade estabelecida pelo Departamento de Sanidade Vegetal sendo ordenadas de acordo com o Anexo II;

Art. 3° Os pleiteantes de processos de registro de agrotóxicos já protocolados poderão, no período de 30 dias da publicação dessa Portaria, candidatar até 20 processos para o processo de seleção de prioridades de que trata essa Portaria.

§ 1° Os processos e respectivas pontuações deverão ser entregues ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento por meio do Formulário contido no Anexo III;

§ 2° Erros de preenchimento e cálculo no Anexo poderão inabilitar a pleiteante ao processo de seleção;

§ 3° Empresas que não houverem comercializado no ano anterior ao menos a metade dos agrotóxicos dos quais seja titular de registro terão seus produtos inabilitados.

§ 4° A pleiteante deverá concordar com a divulgação pública do requerimento de registro contido no processo que vier a ser priorizado.

Art. 4° Os processos apresentados conforme Artigo 3° serão ordenados pela pontuação obtida a partir da fórmula constante no Anexo I e a lista deverá ser publicada pela Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins do Departamento de Sanidade Vegetal e Insumos Agrícolas em sítio eletrônico do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Art. 5° Os produtos com maior pontuação serão distribuídos na planilha do anexo II de acordo com os seguintes critérios:

§ 1° O produto com maior pontuação será vinculado à praga prioritária de maior importância controlada por ele;

§ 2° Os demais produtos serão distribuídos sob mesmo critério do §1° até a completude da planilha;

§ 3° Produto com mesmo ingrediente ativo de produto selecionado com maior pontuação não será escolhido para a mesma praga prioritária;

§ 4° Produtos já listados não serão incluídos mais de uma vez independentemente de conterem recomendações para outras pragas prioritária;

§ 5° Em caso de empate na pontuação serão escolhidos os produtos com maior número de pragas-alvo controlada;

§ 6° A Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins auditará o cálculo dos Pontos de Produto dos produtos selecionados;

§ 7° Erros de cálculo ou informações inverídicas poderão implicar na inabilitação de todos os processos da pleiteante;

§ 8° Casos omissos serão resolvidos pela Coordenação-Geral de Agrotóxicos e Afins;

Art. 6° Cada produto formulado priorizado automaticamente priorizará no máximo 1 (um) produto técnico para cada ingrediente ativo contido na sua formulação.

Parágrafo único. Quando o produto formulado priorizado selecionado contiver mais de um produto técnico por ingrediente ativo, a empresa pleiteante deverá indicar ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento qual produto técnico deseja priorizar

Art. 7° Serão selecionados no máximo 30 produtos formulados para priorização.

Art. 8° Esta Portaria entra em vigor em xx de xxxx de xxxx.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL
Secretário de Defesa Agropecuária

ANEXO I

Pontos de Produto = { PA . (1 + PI + PM) } + PC + PF}

Em que:

1. PI = Pontos de Inovação para novo ingrediente ativo Sendo PI =2 se o produto possuir ingrediente ativo inédito em produto formulado já registrado no país.

Sendo PI= 0 se o produto não possuir ingrediente ativo inédito em produto formulado já registrado no país.

2. PM = Pontos de inovação de novo mecanismo de ação Sendo PM =2 se o produto possuir ingrediente ativo inédito em produto formulado já registrado no país.

Sendo PM= 0 se o produto não possuir ingrediente ativo inédito em produto formulado já registrado no país.

3. PA = Pontos de praga-alvo controladas PA = 5. log ( 1 + a ).

Sendo "a" = quantidade de pragas-alvo da lista prioritária do Artigo 2° que o produto controla.

4. PC = Pontos de competitividade

PC = c +2,5 . log ( 1 + m ).

Sendo "c" = 1 se houver menos que dois fornecedores além do pleiteante, no mercado nacional, de cada ingrediente ativo constante no produto formulado.

Sendo "c" = 0 caso haja mais que dois fornecedores além do pleiteante, no mercado nacional, de cada ingrediente ativo constantes no produto formulado.

Sendo m igual a quantidade de culturas com suporte fitossanitário insuficiente para as quais o produto possui recomendação.

5. PF = Pontos de fabricação nacional

Sendo PF = 2 se o pleito de registro do produto possuir fabricante nacional.

Sendo PF = 1 se o pleito de registro do produto possuir formulador nacional.

Sendo PF = 3 se o pleito de registro do produto possuir fabricante e formulador nacional.

ANEXO II
Tabela de Distribuição de Processos








































































































































Praga prioritária 1:


Produto Formulado:


Processo:


Produto Formulado:


Processo:


Produto Formulado:


Processo:


Praga prioritária 2:


Produto Formulado:


Processo:


Produto Formulado:


Processo:


Produto Formulado:


Processo:


Praga prioritária 3:


Produto Formulado:


Processo:


Produto Formulado:


Processo:


Produto Formulado:


Processo:


Praga prioritária 4:


Produto Formulado:


Processo:


Produto Formulado:


Processo:


Produto Formulado:


Processo:


Praga prioritária 5:


Produto Formulado:


Processo:


Produto Formulado:


Processo:


Produto Formulado:


Processo:


Praga prioritária 6:


Produto Formulado:


Processo:


Produto Formulado:


Processo:


Produto Formulado:


Processo:


Praga prioritária 7:


Produto Formulado:


Processo:


Produto Formulado:


Processo:


Produto Formulado:


Processo:


Praga prioritária 8:


Produto Formulado:


Processo:


Produto Formulado:


Processo:


Produto Formulado:


Processo:


Praga prioritária 9:


Produto Formulado:


Processo:


Produto Formulado:


Processo:


Produto Formulado:


Processo:


Praga prioritária 10:


Produto Formulado:


Processo:


Produto Formulado:


Processo:


Produto Formulado:


Processo:




ANEXO III

Requerimento de candidatura para priorização de produto formulado


A-Empresa Pleiteante:
____________________________________________________


B-CNPJ:
_____________________________________________________________
1_MAPA_14020675_002

















































TABELA DE CANDITATURA¹



Produto



 



N° do processo



 



Quantas e quais pragas-alvo
prioritárias são controladas pelo produto?



 



Quantas e quais são as CSFI constantes
na bula proposta do produto



 



Ingrediente ativo novo?



 



Novo mecanismo de ação?



 



Existe atualmente monopólio ou duopólio
de fornecimento do ingrediente ativo?



 



Possuir à fabricante do PT no Brasil?



 



Possuir à formulador no Brasil?



 



Total de pontos do produto



 



1- A tabela de candidatura poderá ser repetida até o máximo
de 20 produtos, conforme Artigo 3°.


C- Declaro que as informações acima são verídicas e autorizo
a disponibilização pública desse requerimento


--------------------, ---- de --------------- de 2021


------------------------------------------------

Nome e CPF do Representante Legal

 


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: .



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