-

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE

 


PORTARIA SDA N° 449 / 2021 - Submete à Consulta Pública, a proposta de Portaria que dispõe sobre os Requisitos de Identidade e Qualidade do Bacon.

24/11/2021



   



PORTARIA SDA MAPA N° 449, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021

(DOU de 22.11.2021)

Submeter à Consulta Pública, a proposta de Portaria que dispõe sobre os Requisitos de Identidade e Qualidade do Bacon.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 24 e 68 do Anexo I do Decreto 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto n° 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo n° 21000.090548/2021-46,

RESOLVE:

Art. 1° Submeter à consulta pública, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, o anexo desta Portaria, contendo a proposta de Portaria que dispõe sobre os Requisitos de Identidade e Qualidade do Bacon.

Parágrafo único. O Projeto de Portaria encontra-se disponível na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento: https://www.gov.br/agricultura/pt-br, na seção de consultas públicas.

Art. 2° As sugestões tecnicamente fundamentadas, deverão ser encaminhadas por meio do Sistema de Monitoramento de Atos Normativos - SISMAN, da Secretaria de Defesa Agropecuária, por acesso eletrônico: http://sistemasweb.agricultura.gov.br/pages/SISMAN.html.

Parágrafo único. Para acesso ao SISMAN, o usuário deverá efetuar cadastro prévio no Sistema de Solicitação de Acesso - SOLICITA, pelo portal eletrônico: https://sistemasweb.agricultura.gov.br/solicita/.

Art. 3° Findo o prazo estabelecido no caput do art. 1° desta Portaria, o Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal (DIPOA) avaliará as sugestões recebidas e procederá às adequações pertinentes para posterior publicação do RTIQ no Diário Oficial da União.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL

ANEXO

PORTARIA SDA N° XX, DE XX DE XXXX DE XXXX

Dispõe sobre a Identidade e os Requisitos de Qualidade do Bacon.

O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA, DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições que lhe conferem no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 24 e 68 do Anexo I do Decreto 10.827, de 30 de setembro de 2021, tendo em vista o disposto na Lei n° 1.283, de 18 de dezembro de 1950, no Decreto n° 9.013, de 29 de março de 2017, e o que consta do Processo n° 21000.090548/2021-46, resolve:

Art. 1° Aprovar, na forma desta Portaria, o Regulamento Técnico de Identidade e Qualidade do Bacon.

Art. 2° Bacon é o produto cárneo obtido do corte da parede tóraco-abdominal de suínos, que vai do esterno ao púbis, com ou sem costela, com ou sem pele, com adição de ingredientes, curado, defumado, cozido ou não.

Art. 3° A denominação de venda do produto é Bacon, seguida de expressões ou denominações que o caracterizem, de acordo com a sua apresentação para a venda.

Art. 4° Os produtos obtidos de lombo, pernil e paleta de suínos, fabricados em processo análogo ao bacon, deverão apresentar, em caracteres uniformes em corpo e cor, denominação de venda, acompanhada dos seguintes dizeres: "estilo bacon".

§ 1° A denominação de venda, que trata o caput, deverá informar o corte anatômico de origem do produto, seguido das características do seu processamento: (denominação do corte) suíno, (cozido ou não), defumado estilo bacon.

§ 2° Os cortes de carne, de que trata o caput deverão ser sem osso.

§ 3° Fica proibida a inclusão de outros dizeres e alusões ao bacon, na rotulagem do produto.

Art. 5° São ingredientes obrigatórios na elaboração do Bacon:

I - parede torácico-abdominal dos suínos, que vai do esterno ao púbis, com ou sem costela, com ou sem pele;

II - sal (NaCl); e

III - nitritos e nitratos e suas variações, isolados ou combinados.

Parágrafo único. Na situação prevista pelo art. 4°, o inciso I é substituído pela indicação do corte de carne utilizado no processo de fabricação do produto "estilo bacon".

Art. 6° São ingredientes opcionais na elaboração do Bacon:

I - mono e dissacarídeos;

II - maltodextrina;

III - condimentos, aromas e especiarias;

IV - água;

V - aditivos intencionais, previstos em legislação específica; e

VI - sais hipossódicos.

Art. 7° Devem ser observados os critérios microbiológicos estabelecidos em legislação específica para o produto.

Art. 8 ° Para o Bacon estável à temperatura ambiente, a atividade de água (Aw) máxima permitida será de 0,85 (oitenta e cinco décimos).

Art. 9° O produto deve ser embalado com materiais adequados para as condições de armazenamento e que lhe confiram uma proteção apropriada.

Art. 10. Esta Portaria revoga o Anexo II, da Instrução Normativa SDA n° 21, de 31 de julho de 2000, publicada em 9 de setembro de 2020.

Art. 11. Esta Portaria entra em vigor em 01 de dezembro 2021.

JOSÉ GUILHERME TOLLSTADIUS LEAL


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: .



Menu cadastros



Relacionadas   com   a   data:


24/11/2021 DECRETO N° 10.863 / 2021 - Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. (Emgea), o marco temporal para o início da contagem do prazo estabelecido no caput do artigo 3º do Decreto nº 9.589/2018.

24/11/2021 LEI N° 14.237 / 2021 - Institui o auxílio Gás dos Brasileiros e altera a Lei nº 10.336/2001 que dispõe sobre a CIDE.

24/11/2021 PORTARIA INMETRO N° 460 / 2021 - Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Embalagens Destinadas ao Envasilhamento de Álcool Etílico - Consolidado.

24/11/2021 PORTARIA INMETRO N° 461 / 2021 - Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para equipos de uso único de transfusão, de infusão gravitacional e de infusão para uso com bomba de infusão - Consolidado.

24/11/2021 PORTARIA SDA N° 449 / 2021 - Submete à Consulta Pública, a proposta de Portaria que dispõe sobre os Requisitos de Identidade e Qualidade do Bacon.

24/11/2021 PORTARIA SDA N° 451 / 2021 - Submete à Consulta Pública a proposta de Portaria que regulamenta o rito de seleção de processos de registro de agrotóxicos e afins com finalidades agrícolas que comporão a lista de prioridades do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

24/11/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 034 / 2021 - Declara que a Revisão de Pronunciamentos Técnicos n° 18 emitida pelo CPC, não contempla modificação ou adoção de novos métodos ou critérios contábeis, ou a modificação ou adoção contemplada não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

24/11/2021 Empresas contábeis não são responsáveis por transmitir os eventos de SST à plataforma do eSocial

24/11/2021 RESOLUÇÃO COAF N° 040 / 2021 - Dispõe sobre os procedimentos a serem observados, em relação a pessoas expostas politicamente, por aqueles que se sujeitam à supervisão do Coaf na forma do § 1° do artigo 14 da Lei n° 9.613/98.

24/11/2021 PORTARIA IMA N° 2.105 / 2021 - MG - Define os requisitos para autorização de distribuição de produtos de origem animal nos estabelecimentos registrados no Instituto Mineiro de Agropecuária (IMA).



     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio -