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DECRETO N° 10.863 / 2021 - Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. (Emgea), o marco temporal para o início da contagem do prazo estabelecido no caput do artigo 3º do Decreto nº 9.589/2018.

24/11/2021



   



DECRETO N° 10.863, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2021

(DOU de 22.11.2021)

Estabelece, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, o marco temporal para o início da contagem do prazo estabelecido no caput do art. 3° do Decreto n° 9.589, de 29 de novembro de 2018.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 178 do Decreto-Lei n° 200, de 25 de fevereiro de 1967, no art. 4°, caput, inciso V, no art. 6°, caput, inciso I, e no art. 24 da Lei n° 9.491, de 9 de setembro de 1997, no art. 7°, caput, inciso V, alínea "c", da Lei n° 13.334, de 13 de setembro de 2016, e no art. 3° da Resolução n° 200, de 25 de agosto de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República,

DECRETA:

Art. 1° O prazo estabelecido no caput do art. 3° do Decreto n° 9.589, de 29 de novembro de 2018, para o processo de desestatização da Empresa Gestora de Ativos S.A. - Emgea, será contado a partir de um dos seguintes marcos temporais, o que ocorrer primeiro:

I - notificação da Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional da conclusão da desestatização das carteiras a que se refere o art. 4° da Resolução n° 200, de 25 de agosto de 2021, do Conselho do Programa de Parcerias de Investimentos; ou

II - 30 de junho de 2022.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 19 de novembro de 2021; 200° da Independência e 133° da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes


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