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DECRETO Nº 6.663 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021. FIXA O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS E PREÇOS PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E REVOGA O DECRETO Nº 6.405 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.

23/11/2021



   



O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas no inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas;

DECRETA:
Art. 1º Ficam atualizados, a partir de 1º de janeiro de 2022, todos os créditos tributários, não tributários e preços públicos estabelecidos na legislação municipal, especialmente os valores constantes das Tabelas Integrantes do Anexo Único da Lei Complementar nº 74 de 27 de dezembro de 2002 e os anexos da Lei nº 8.311 de 27 de dezembro de 2013.

Parágrafo único. A atualização referida no caput deste artigo será realizada pela variação do Índice de Preços ao Consumidor Amplo
– IPCA, apurado pelo IBGE, mediante aplicação do coeficiente de atualização com base na variação do IPCA, apurado em 10,25% (dez vírgula vinte e cinco por cento).

Art. 2º Ficam revogadas as disposições do Decreto nº 6.405 de 10 de novembro de 2020.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 03 de novembro de 2021.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA Prefeito Municipal

RAFAEL OLAVO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social

HELISSON PAIVA ROCHA Procurador Geral do Município


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Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



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