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PORTARIA INMETRO N° 455 / 2021 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece as condições para as mercadorias pré-embaladas sabão e sabonete em barra.

23/11/2021



   



PORTARIA INMETRO N° 455, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021

(DOU de 18.11.2021)

Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece as condições para as mercadorias pré-embaladas sabão e sabonete em barra.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4°, § 2°, da Lei n° 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3°, incisos II e III, da Lei n° 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria n° 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e item 4, alínea "a" da Resolução n° 8, de 22 de dezembro de 2016, do Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro).

Considerando o que determina o Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, que dispõe sobre a revisão e a consolidação dos atos normativos inferiores a decreto;

Considerando a Portaria Inmetro n° 126, de 19 de novembro de 1999, e o que consta no Processo SEI n° 0052600.007732/2021-06,

resolve:

Art. 1° Fica aprovado o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece as condições para as mercadorias pré-embaladas sabão e sabonete em barra, fixado no Anexo.

Art. 2° A infringência a quaisquer dispositivos do regulamento sujeitará os infratores às penalidades previstas no art. 8° da Lei n° 9.933, de 20 de dezembro de 1999.

Art. 3° Fica revogada a Portaria Inmetro n° 126, de 19 de novembro de 1999, publicada no Diário Oficial da União em 25 de novembro de 1999, Seção 1, páginas 29 a 31.

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor em 1° de junho de 2022, conforme o art. 4° do Decreto n° 10.139, de 2019.

MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

ANEXO
REGULAMENTO TÉCNICO METROLÓGICO - RTM A QUE SE REFERE A PORTARIA N° 455, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2021.

1 - TERMOS E DEFINIÇÕES

1.1 Para fins deste documento aplicam-se os termos constantes do Vocabulário Internacional de Termos de Metrologia Legal, aprovado pela Portaria Inmetro n° 150, de 29 de março de 2016, e do Vocabulário Internacional de Metrologia - Conceitos fundamentais e gerais e termos associados, aprovado pela Portaria Inmetro n° 232, de 8 de maio de 2012, ou suas substitutas, além dos demais termos apresentados a seguir.

1.2 Sabão: sal formado pela saponificação ou neutralização de material graxo ou resinoso, natural ou sintético, com bases orgânicas ou inorgânicas.

1.3 Sabão em barra: é o produto para lavagem e limpeza doméstica, formulado à base de sabão, associado ou não a outros tensoativos.

1.4 Sabonete em barra: é o produto para higiene e limpeza corporal, formulado à base de sabão, associado ou não a outros tensoativos.

1.5 Sabonete ou sabão alcoólico: é aquele que contém pelo menos 10% de álcool (etanol) em sua formulação, quando de sua fabricação.

1.6 Sabonete ou sabão artesanal: é aquele cujos tabletes são gerados por processo artesanal, utilizando cortadeiras artesanais de arame ou faca.

1.7 Agrupamento: é o estojo ou pacote destinado à venda a varejo, composto de unidades de sabão ou sabonete em barra, da mesma marca e mesmo valor nominal.

1.8 Embalagem coletiva/caixa de transporte: é aquela composta por unidades de sabão ou sabonete em barra, em agrupamentos ou não, e que tenha expressa externamente, dentre outras inscrições, a data de fabricação.

1.9 Conteúdo nominal: é o conteúdo líquido indicado na embalagem do produto, ou impresso em seu próprio corpo.

1.10 Lote

1.10.1 Na fábrica: é o conjunto de produtos de um mesmo tipo, processados por um mesmo fabricante, ou fracionados em um mesmo espaço de tempo determinado, em condições essencialmente iguais. Considera-se espaço de tempo determinado, a produção de uma hora, sempre que a quantidade de produto for igual ou superior a 150 unidades. Caso esta quantidade supere 10.000 unidades, o excedente poderá formar novo(s) lote(s).

1.10.2 No depósito: considera-se lote a quantidade de produto igual ou superior a 150 unidades do mesmo tipo de produto, marca e conteúdo nominal. Caso esta quantidade supere 10.000 unidades, o excedente poderá formar novo(s) lote(s).

1.10.3 No ponto de venda: considera-se lote a quantidade de produto igual ou superior a cinco unidades do mesmo tipo de produto, marca e conteúdo nominal. Caso esta quantidade supere 10.000 unidades, o excedente poderá formar novo(s) lote(s).

1.11 Lote de fabricação: é o conjunto de produtos de um mesmo tipo, processado por um mesmo fabricante, ou fracionado em um espaço de tempo determinado, em condições essencialmente iguais, e que possua o mesmo código estabelecido pelo fabricante.

1.12 Unidade amostral: é a barra de sabão ou sabonete, quando o produto é comercializado em unidades avulsas ou em agrupamento, e acondicionado em material transparente, incolor e sem nenhum tipo de inscrição.

1.12.1 Os agrupamentos acondicionados em material transparente que apresentarem impresso apenas o lote de fabricação, para efeito desta Portaria serão considerados como sendo sem nenhum tipo de inscrição.

1.12.2 Quando um produto é comercializado em agrupamento com algum tipo de impressão, a unidade amostral é o próprio agrupamento.

2. MATERIAL E FORMA

2.1 Na comercialização dos produtos sabão e sabonete em barra, em acondicionamento coletivo, em agrupamentos ou embalagem individual, devem ser utilizadas embalagens dotadas de características próprias à preservação do produto acondicionado.

3. INSCRIÇÕES

3.1 A inscrição quantitativa deve estar em conformidade com a legislação metrológica em vigor.

3.2 Deve constar no lado externo da embalagem coletiva, além das inscrições previstas na legislação metrológica em vigor, a data de fabricação, na forma convencional (dia, mês e ano), precedida da palavra "DATA".

3.3 Deve constar nas embalagens coletivas a seguinte inscrição: "ESTA EMBALAGEM DEVE PERMANECER FECHADA NA SUA FORMA ORIGINAL, ATÉ O ATO DE EXPOSIÇÃO PARA COMERCIALIZAÇÃO DO PRODUTO. PORTARIA INMETRO n° ".

3.4 Nas embalagens coletivas dos sabões e sabonetes em barra alcoólicos, é necessária a inscrição: "TIPO ALCOÓLICO".

3.5 Nas embalagens coletivas dos sabões e sabonetes em barra, que são ao mesmo tempo alcoólicos e artesanais, deve constar apenas a inscrição "TIPO ALCOÓLICO".

3.6 Nas embalagens coletivas para sabões e sabonetes em barra artesanais, é necessária a inscrição: "TIPO ARTESANAL".

3.7 As indicações a que se referem os itens 3.2, 3.3, 3.4, 3.5, e 3.6 deste regulamento devem ser impressas em caracteres alfanuméricos nunca inferiores a 5 mm.

3.8 Deve constar da embalagem coletiva o número de unidades amostrais que a compõem.

4. TOLERÂNCIA

4.1 Tolerâncias individuais

4.1.1 As tolerâncias individuais admissíveis para o conteúdo líquido nos produtos sabão e sabonete em barra são aquelas constantes da Tabela 1.

Tabela 1 - Tolerância individual ( T )


















































Qn (g)



Tolerância individual
(T)





Percentagem de Qn (%)



gramas (g)


5 a 50


9


-


50 a 100


-


4.5


100 a 200


4.5


-


200 a 300


-


9


300 a 500


3


-


500 a 1.000


-


15


1.000 a 10.000


1.5


-



5. CRITÉRIOS PARA APROVAÇÃO DE LOTE


5.1 O lote submetido a exame de verificação quantitativa é
aprovado quando as condições para o critério da média e para o critério
individual são simultaneamente atendidos.


5.2 Critério da média


Tabela 2 - Critério para aceitação da média




















































































Tamanho do lote



Tamanho da amostra



Critério para
aceitação da média


5


5


Uc
≥ Qn - 2,059 Sc


6


6


Uc
≥ Qn - 1,646 Sc


7


7


Uc
≥ Qn - 1,401 Sc


8


8


Uc
≥ Qn - 1,237 Sc


9


9


Uc
≥ Qn - 1,118 Sc


10


10


Uc
≥ Qn - 1,028 Sc


11


11


Uc
≥ Qn - 0,995 Sc


12


12


Uc
≥ Qn - 0,897 Sc


13


13


Uc
≥ Qn - 0,847 Sc


14


14


Uc
≥ Qn - 0,805 Sc


15


15


Uc
≥ Qn - 0,768 Sc


16 a 49


16


Uc
≥ Qn - 0,736 Sc


50 a
149


20


Uc
≥ Qn - 0,640 Sc


150 a
4.000


32


Uc
≥ Qn - 0,485 Sc


4.001 a
10.000


80


Uc
≥ Qn - 0,295 Sc


Onde:

Uc é a média corrigida da amostra;

Qn é o conteúdo nominal do produto; e

Sc é o desvio padrão corrigida da amostra.

5.2.1 Serão aplicados fatores de correção ( f ) para a média e o desvio padrão encontrados para as amostras submetidas ao exame de verificação quantitativa, de acordo com os Anexos A e B deste regulamento.

5.2.2 Cálculo da Média Corrigida (Uc)

Uc = x . f , onde:

X é a média aritmética da amostra; e

f é o fator de correção, obtido no Anexo A para sabonete em barra e no Anexo

B para sabão em barra.

5.2.3 Cálculo do Desvio Padrão Corrigido (Sc)

Sc = S . f , onde:

S é o desvio padrão da amostra; e

F é o fator de correção, obtido no Anexo A para sabonete em barra e no Anexo

B para sabão em barra.

5.3 Critério individual

5.3.1 É admitido um máximo de C unidades com conteúdo efetivo abaixo de Qn - T, onde:

Qn é o conteúdo nominal do produto;

T é a tolerância individual, conforme a Tabela 1; e

C é o critério de aceitação individual, conforme a Tabela 3.

Tabela 3 - Critério de aceitação individual ( C )
)


















































































Tamanho do Lote



Tamanho da Amostra



Critério de Aceitação Individual (C)


5


5


0


6


6


0


7


7


0


8


8


0


9


9


0


10


10


0


11


11


0


12


12


0


13


13


0


14


14


0


15


15


0


16 a 49


16


1


50 a 149


20


1


150 a 4.000


32


2


4.000 a 10.000


80


5

5.3.2 Coletas em embalagens coletivas fechadas

5.3.2.1 Quando o exame de verificação do conteúdo líquido for efetuado em sabão ou sabonete em barra:

I - classificado como não alcoólico ou não artesanal:

a) é utilizado, para fins do critério individual, a equação Qn - T; ou

b) cuja unidade amostral seja de valor nominal:

1. inferior a 500 g e com 90 dias ou mais de fabricação, é utilizada para fins do cálculo do critério individual, a equação (Qn - T) / f; ou

2. igual ou superior a 500 g e com 30 dias ou mais de fabricação, é utilizada para fins do cálculo do critério individual, a equação (Qn -T) f; e

II - classificando como alcoólico ou artesanal:

a) é utilizado, para fins do critério individual, a equação: Qn 2T; ou

b) cuja unidade amostral seja de valor nominal:

1. inferior a 500 g e com 90 dias ou mais de fabricação, é utilizada para fins do cálculo do critério individual, a equação (Qn - 2T) / f; ou

2. igual ou superior a 500 g e com 30 dias ou mais de fabricação, é utilizada para fins do cálculo do critério individual, a equação (Qn - 2T) / f.

5.3.3 Coletas em embalagens coletivas abertas

5.3.3.1 Quando o exame de verificação do conteúdo líquido for efetuado em sabão ou sabonete em barra:

I - classificado como não alcoólico ou não artesanal, é utilizado, para fins do critério individual, a equação: (Qn- T) / f; e

II - classificando como alcoólico ou artesanal, é utilizado, para fins do critério individual, a equação: (Qn- 2T) / f.

6. AMOSTRAGEM

6.1 Para o conjunto a ser submetido ao exame de verificação quantitativa, as amostras serão coletadas em embalagens coletivas fechadas, mesmo que o número total de unidades seja superior ao indicado.

6.1.1 As embalagens coletivas somente serão abertas no momento do exame.

6.2 Na impossibilidade de serem coletadas embalagens coletivas fechadas, as unidades que serão submetidas ao exame de verificação quantitativa deverão ser coletadas aleatoriamente do universo apresentado para comercialização, anotando a ocorrência no termo de coleta.

6.2.1 Quando a coleta for efetuada em um estabelecimento comercial, de acordo com o estabelecido no subitem 6.2, e houver em estoque quantidade superior ao equivalente ao número de unidades que compõem uma embalagem coletiva, porém, nenhuma embalagem coletiva que permita ao metrologista determinar a data de fabricação, o exame será efetuado sem que seja aplicado os fatores de correção, e, neste caso, é reputado responsável pelo produto aquele que expõe o mesmo para fins de comercialização.

6.2.2 Quando a coleta for efetuada em um estabelecimento comercial, de acordo com o estabelecido no subitem 6.2, e houver em estoque quantidade inferior ao equivalente ao número de unidades que compõem uma embalagem coletiva, será anotado o lote de fabricação no termo de coleta e o fabricante deverá informar até o inicio do exame, qual a data de fabricação do referido produto; se não o fizer, será considerada a data de coleta como a da fabricação do produto.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 Para os produtos sabão e sabonete em barra embalados ou não, cujo processo de fabricação já esteja concluído, e que não se destine a comercialização, deve ser observado o seguinte:

I - ser estocado em local específico para ser reprocessado, se for o caso; e

II - conter, em destaque, a expressão "IMPRÓPRIO PARA COMERCIALIZAÇÃO" no lote ou em cada uma das embalagens.

7.2 A inobservância do disposto no subitem 7.1, sujeita a realização de exame de verificação quantitativa.

7.3 As embalagens devem permanecer fechadas na sua forma original, até o ato de exame de verificação final do produto.

7.3.1 A responsabilidade quanto ao disposto no subitem 7.3 é daquele que expõe ou vende o produto ao consumidor final, bem como aquele que mantiver o produto armazenado em condições de ser comercializado imediatamente.

ANEXO A
SABONETE EM BARRA - FATOR DE CORREÇÃO ( F )


ANEXO A

SABONETE EM BARRA - FATOR DE CORREÇÃO ( F )

 

















































































































































































































































































Tempo de Estocagem em Dias

Alcóolico / Artesanal

Não Alcóolico

Caixa Aberta

Caixa Fechada

Caixa Aberta

Caixa Fechada
De 0 até 4 dias 1.000 1.000 1.000 1.000
De 5 até 9 dias 1.011 1.004 1.003 1.001
de 10 até 14 dias 1.019 1.006 1.007 1.002
de 15 até 19 dias 1.028 1.008 1.010 1.003
de 20 até 24 dias 1.036 1.010 1.014 1.004

de 25 até 29 dias

1.045

1.013

1.017

1.005

de 30 até 34 dias

1.054

1.015

1.021

1.006

de 35 até 39 dias

1.059

1.016

1.023

1.007

de 40 até 44 dias

1.066

1.017

1.025

1.008

de 45 até 49 dias

1.072

1.019

1.027

1.009

de 50 até 54 dias

1.076

1.021

1.028

1.011

de 55 até 59
dias

1.078

1.023

1.029

1.012

de 60 até 64
dias

1.080

1.024

1.030

1.013

de 65
até 69 dias

1.082

1.026

1.031

1.015

de
70 até
74 dias

1.085

1.028

1.032

1.016

de
75
até
79
dias

1.087

1.030

1.033

1.017
de 80 até 84 dias 1.088 1.031 1.034 1.018
de 85 até 89 dias 1.089 1.033 1.035 1.020
de 90 até 94 dias 1.091 1.035 1.036 1.021
de 95 até 99 dias 1.093 1.037 1.038 1.022
de 100 até 104 dias 1.095 1.039 1.039 1.024
de 105 até 109 dias 1.096 1.041 1.040 1.025
de 110 até 114 dias 1.098 1.042 1.042 1.026
de 115 até 119 dias 1.100 1.044 1.043 1.028
de 120 até 124 dias 1.102 1.046 1.044 1.029
de 125 até 129 dias 1.103 1.048 1.045 1.030
de 130 até 134 dias 1.105 1.050 1.047 1.032
de 135 até 139 dias 1.107 1.052 1.048 1.033
de 140 até 144 dias 1.109 1.054 1.049 1.034
de 145 até 149 dias 1.111 1.055 1.051 1.036
de 150 até 154 dias 1.113 1.057 1.052 1.037
de 155 até 159 dias 1.114 1.059 1.053 1.038
de 160 até 164 dias 1.116 1.061 1.055 1.040
de 165 até 169 dias 1.118 1.063 1.056 1.041
de 170 até 174 dias 1.120 1.065 1.057 1.042
de 175 até 180 dias 1.122 1.067 1.059 1.044
Acima de 180 dias 1.124 1.069 1.060 1.045


ANEXO B

SABÃO EM BARRA - FATOR DE CORREÇÃO ( F )

 















































































































































































































































































Tempo de Estocagem em
Dias


Alcóolico / Artesanal


Não Alcóolico


Caixa Aberta


Caixa Fechada


Caixa Aberta


Caixa Fechada


De 0 até 4 dias


1.000


1.000


1.000


1.000


De 5 até 9 dias


1.023


1.005


1.016


1.002


de 10 até 14 dias


1.047


1.010


1.033


1.006


de 15 até 19 dias


1.071


1.015


1.050


1.010


de 20 até 24 dias


1.098


1.020


1.068


1.014


de 25 até 29 dias


1.125


1.025


1.086


1.018


de 30 até 34 dias


1.154


1.030


1.105


1.025


de 35 até 39 dias


1.165


1.033


1.112


1.027


de 40 até 44 dias


1.177


1.036


1.119


1.028


de 45 até 49 dias


1.189


1.040


1.126


1.030


de 50 até 54 dias


1.194


1.043


1.128


1.031


de 55 até 59 dias


1.199


1.047


1.132


1.033


de 60 até 64 dias


1.204


1.050


1.136


1.034


de 65 até 69 dias


1.209


1.054


1.140


1.036


de 70 até 74 dias


1.214


1.057


1.144


1.037


de 75 até 79 dias


1.219


1.061


1.151


1.039


de 80 até 84 dias


1.222


1.064


1.153


1.040


de 85 até 89 dias


1.225


1.068


1.154


1.042


de 90 até 94 dias


1.229


1.072


1.156


1.043


de 95 até 99 dias


1.232


1.075


1.157


1.045


de 100 até 104 dias


1.236


1.079


1.159


1.046


de 105 até 109 dias


1.239


1.083


1.160


1.048


de 110 até 114 dias


1.243


1.086


1.162


1.049


de 115 até 119 dias


1.246


1.090


1.163


1.051


de 120 até 124 dias


1.250


1.094


1.165


1.052


de 125 até 129 dias


1.253


1.098


1.166


1.054


de 130 até 134 dias


1.257


1.101


1.168


1.056


de 135 até 139 dias


1.261


1.105


1.169


1.057


de 140 até 144 dias


1.264


1.109


1.171


1.059


de 145 até 149 dias


1.268


1.113


1.172


1.060


de 150 até 154 dias


1.272


1.117


1.174


1.062


de 155 até 159 dias


1.275


1.121


1.175


1.063


de 160 até 164 dias


1.279


1.125


1.177


1.065


de 165 até 169 dias


1.283


1.129


1.178


1.067


de 170 até 174 dias


1.287


1.133


1.180


1.068


de 175 até 180 dias


1.290


1.137


1.182


1.070


Acima de 180 dias


1.294


1.141


1.183


1.071




 


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Fonte: .



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23/11/2021 RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.018 / 2021 - Declara a revogação das Resoluções do Conselho Curador do FGTS já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, e dá outras providências.

23/11/2021 PORTARIA PRES/INSS N° 1.382 / 2021 - Dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410/2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico.

23/11/2021 DECRETO Nº 6.678 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. ALTERA O DECRETO Nº 6.629 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DA EPIDEMIA DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19)”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/11/2021 DECRETO Nº 6.659 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.036, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, E DA LEI MUNICIPAL Nº 9.039, DE 07 DE ABRIL DE 2020, QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA.

23/11/2021 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 081 / 2021 Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.072/2021, que altera a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei n° 7.940/89, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei n° 6.385/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

23/11/2021 PORTARIA INMETRO N° 455 / 2021 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece as condições para as mercadorias pré-embaladas sabão e sabonete em barra.

23/11/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 035 / 2021 - Declara que a Resolução CMN n° 4.818/2020, não contempla modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis, ou que referida modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

23/11/2021 PORTARIA INMETRO N° 457 / 2021 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados.

23/11/2021 PORTARIA INMETRO N° 458 / 2021 - Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Seringas Hipodérmicas Estéreis de Uso Único - Consolidado.

23/11/2021 Técnica de laboratório não poderá sacar todo o saldo do FGTS em razão da pandemia da covid-19

23/11/2021 DECRETO Nº 6.663 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021. FIXA O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS E PREÇOS PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E REVOGA O DECRETO Nº 6.405 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.



     




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Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

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SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




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