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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 081 / 2021 Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.072/2021, que altera a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei n° 7.940/89, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei n° 6.385/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

23/11/2021



   



ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 081, DE 17 de novembro de 2021

(DOU de 18.11.2021)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.072, de 1° de outubro de 2021, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre a alteração da forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei n° 7.940, de 20 de dezembro de 1989, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei n° 6.385, de 7 de dezembro de 1976, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 17 de novembro de 2021

Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


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