-

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE

 


DECRETO Nº 6.659 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.036, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, E DA LEI MUNICIPAL Nº 9.039, DE 07 DE ABRIL DE 2020, QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA.

23/11/2021



   

DECRETO Nº 6.659 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021.

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.036, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, E DA LEI MUNICIPAL Nº 9.039, DE 07 DE ABRIL DE 2020, QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA.

O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas e tendo em vista o disposto no inciso IV do art. 1º, no parágrafo único do art. 170 e no caput do art. 174 da Constituição da República, na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, no Decreto Estadual nº 48.036, de 10 de setembro de 2020, e na Lei Municipal nº 9.039, de 07 de abril de 2020;

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta, no âmbito da Administração Pública Municipal, dispositivos da Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, do Decreto Estadual nº 48.036, de 10 de setembro de 2020 e da Lei Municipal nº 9.039, de 07 de abril de 2020, que tratam de direitos de liberdade econômica.
Art. 2º Para fins do disposto no art. 1º, este Decreto estabelece normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e dispõe sobre a atuação do Poder Público Municipal como agente normativo e regulador.

Art. 3º São princípios que norteiam o disposto neste Decreto:

I – a liberdade como uma garantia no exercício de atividades econômicas;

II – a boa-fé do particular perante o Poder Público municipal;

III – a intervenção subsidiária e excepcional do estado sobre o exercício de atividades econômicas;

IV – o reconhecimento da vulnerabilidade do particular perante o Poder Público municipal.
Art. 4º A vulnerabilidade do particular perante o Estado será afastada, em conformidade com o parágrafo único do art. 2º da Lei Federal nº 13.874/2019, quando:

I – constatada má-fé do particular perante o Poder Público;

II – constatada reincidência de infração à legislação aplicável a atos de liberação do exercício de atividade econômica;

III – hipersuficiência.

Art. 5º Este Decreto tem como finalidade:

I – assegurar a todos, o livre exercício de atividades econômicas, independentemente de autorização de órgãos públicos, nos casos previstos em lei;
II – assegurar os direitos a que se refere o art. 3º da Lei Federal nº 13.874/2019, bem como o art. 3º da Lei Municipal nº 9.039/2020, no que couber;
III – reduzir a interferência do Poder Executivo municipal na atividade empresarial e abreviar a eficiência na solução dos casos em que essas interferências e fizer necessária, mediante a simplificação do trabalho administrativo e a eliminação de formalidades e exigências desproporcionais ou desnecessárias, que não decorram de exigência legal.

§ 1º Os atos e decisões administrativas referentes a atos de liberação econômica deverão permanecer disponíveis na página eletrônica do respectivo órgão ou entidade, para garantia da transparência, publicidade e segurança administrativa, em conformidade com o inciso IV do art. 3º da Lei Federal nº 13.874/2019.

§ 2º Para fins deste Decreto, os documentos digitais se equiparam aos documentos físicos para comprovação de direitos relacionados ao exercício de atividade econômica, conforme disposto no inciso X do caput do art. 3º da Lei Federal nº 13.874/2019.
Art. 6º Fica instituído o Programa Sete Lagoas Livre para Crescer, que estabelece a política de desburocratização e cumprimento das diretrizes de liberdade econômica, em consonância com o Programa Estadual de Desburocratização “Minas Livre Para Crescer”, conforme este regulamento.

CAPÍTULO II  
DA LIBERDADE DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE ECONÔMICA
Art. 7º O exercício da atividade econômica no Município observará os requisitos dispostos na legislação federal, estadual e municipal.

Art. 8º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:

I – atos públicos de liberação da atividade econômica: quaisquer atos exigidos pela administração pública municipal relacionados à liberação de atividade econômica;
II – concedente: entidades ou órgãos públicos municipais responsáveis pela emissão de atos públicos de liberação da atividade econômica;
III – requerente: toda pessoa, natural ou jurídica, essencial para o desenvolvimento e crescimento econômico do Estado, que requeira a liberação de atividade econômica ao concedente, observado o disposto no art. 3º da Lei Federal nº 13.874/2019.

CAPITULO III  
DA CLASSIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES DE BAIXO RISCO  

Art. 9º Para fins do disposto neste Decreto, considerar-se-ão de baixo risco as atividades econômicas definidas no Anexo Único da Lei Municipal nº 9.039/2020.

§ 1º O exercício de atividades classificadas de baixo risco dispensa a solicitação de qualquer ato público de liberação.

§ 2º As atividades dispensadas de atos públicos de liberação poderão ser submetidas à fiscalização posterior.

§ 3º O direito à dispensa de ato público de liberação da atividade econômica não isenta o responsável do cumprimento da legislação de uso e ocupação do solo, do Plano Diretor Municipal e do Código de Posturas, bem como do dever de observar as normas de segurança, saúde, prevenção e proteção contra incêndios, de proteção ao meio ambiente, da repressão à poluição sonora, da perturbação do sossego público e dos direitos de vizinhança.

§ 4º A dispensa de atos públicos de liberação das atividades econômicas de baixo risco não exime o responsável, quando for o caso, do pagamento das taxas e demais tributos nos termos da legislação vigente.
Art. 10 Independentemente da dispensa de que trata o artigo anterior, é obrigação do empreendedor, previamente ao início de suas atividades, realizar consulta prévia, ou consulta de viabilidade, a fim de saber se a atividade é compatível com o zoneamento municipal.
§ 1º A consulta prévia é uma pesquisa realizada junto aos órgãos municipais para se verificar e confirmar se o endereço ou local escolhido para exercício da atividade é passível de instalação da mesma, tendo em vista o zoneamento estabelecido na Lei de Uso e Ocupação do Solo.
§ 2º A consulta de viabilidade é uma consulta nos registros da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais - JUCEMG que permite verificar se o nome da empresa que se pretende abrir pode ser utilizado e também é analisada se a atividade pretendida pode ser exercida naquela localização.

§ 3º A validade da consulta prévia e da consulta de viabilidade será de 90 (noventa) dias após sua emissão.

§ 4º Concomitante a consulta prévia de que trata o §1º deste artigo, será expedida uma Declaração de Dispensa do Alvará de Funcionamento pela Administração Pública Municipal, a qual deverá ser mantida pelo responsável no estabelecimento para fins de fiscalização posterior pelos órgãos competentes.

Art. 11 Havendo mais de uma atividade constante no CNPJ do empreendedor, sendo um CNAE dispensado e outro não em relação a exigência do Alvará de Funcionamento, o empreendedor deverá, em relação a atividade não dispensada, observar os procedimentos

prévios exigidos para a concessão da licença necessária para o exercício da atividade de forma regular, ficando impedido do exercício da atividade até a liberação da licença, sendo que em relação a atividade dispensada do alvará poderá o empreendedor iniciar as atividades, observado o disposto no artigo anterior.

CAPITULO IV  
DOS PRAZOS

Art. 12 O prazo para resposta aos requerimentos de liberação de atividade econômica será de até 60 (sessenta) dias úteis.  

§ 1º Decorrido o prazo previsto no caput, a ausência de manifestação conclusiva do órgão competente implicará sua aprovação tácita.

§ 2º A aprovação tácita:

I – não exime o requerente de cumprir as normas aplicáveis à exploração da atividade econômica que realizar;
II – não afasta a sujeição à realização das adequações identificadas pela Administração Pública do Poder Executivo Municipal em fiscalizações posteriores.

§ 3º O disposto no caput não se aplica:

I – a ato público de liberação relativo a questões tributárias de qualquer espécie;

II – quando a decisão importar em compromisso financeiro da Administração Pública;

III – quando se tratar de decisão sobre recurso interposto contra decisão denegatória de ato público de liberação;

IV – aos processos administrativos de licenciamento ambiental, na hipótese de exercício de competência supletiva nos termos do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 140, de 8 de dezembro de 2011;

V – aos demais atos públicos de liberação de atividades com impacto significativo ao meio ambiente, conforme estabelecido pelo órgão ambiental competente no ato normativo a que se refere o caput.
§ 4º O concedente poderá estabelecer prazos específicos para fases do processo administrativo de liberação da atividade econômica, desde que respeitado o prazo máximo previsto no caput deste artigo.
§ 5º Poderão ser estabelecidos prazos superiores ao previsto no caput deste artigo, em razão da natureza dos interesses públicos envolvidos e da complexidade da atividade econômica a ser desenvolvida pelo requerente, mediante fundamentação da autoridade máxima do órgão competente.
Art. 13 Para fins de aprovação tácita, o prazo para decisão administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica inicia-se na data da apresentação de todos os elementos necessários à instrução do processo.

§ 1º O particular será cientificado, expressa e imediatamente, sobre o prazo para a análise de seu requerimento, presumida a boa-fé das informações prestadas.
§ 2º O concedente deverá priorizar a adoção de mecanismos automatizados para recebimento das solicitações de ato público de liberação.
§ 3º O concedente deve disponibilizar em meio físico ou digital a relação simplificada, clara e objetiva das exigências e requisitos legais que devem ser providenciados pelo requerente.

Art. 14 Para fins de aprovação tácita, o prazo para a decisão administrativa acerca do ato público de liberação do exercício de atividade econômica poderá ser suspenso uma vez, por até 60 (sessenta) dias, se houver necessidade de complementação da instrução processual, devidamente justificada pelo concedente.

§ 1º O requerente será informado, de maneira clara, acerca de todos os documentos e condições necessárias para complementação da instrução processual.

§ 2º Poderá ser admitida nova suspensão do prazo na hipótese da ocorrência de fato novo durante a instrução do processo.

Art. 15 O requerente poderá solicitar documento comprobatório da liberação da atividade econômica a partir do primeiro dia útil subsequente ao término do prazo.
§ 1º O concedente buscará automatizar ou se valer de meios eletrônicos para a emissão do documento comprobatório de liberação da atividade econômica, especialmente nos casos de aprovação tácita.
§ 2º O documento comprobatório do deferimento do ato público de liberação não conterá elemento que indique a natureza tácita da decisão administrativa.

Art. 16 Na hipótese de a decisão administrativa acerca do ato público de liberação de atividade econômica não ser proferida no prazo estabelecido, o processo administrativo será encaminhado à chefia imediata do servidor responsável pela análise do requerimento, que poderá:

I – proferir a decisão de imediato;

II – remeter o processo administrativo a unidade de controle interno do órgão ou da entidade para apuração da responsabilização.

CAPITULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 17 As disposições deste Decreto aplicam-se ao trâmite do processo administrativo dentro de um mesmo órgão, ainda que o pleno exercício da atividade econômica requeira ato administrativo adicional ou complementar cuja responsabilidade seja de outro órgão ou entidade da Administração Pública de qualquer ente federativo.

Art. 18 A aplicação deste Decreto independe de o ato público de liberação de atividade econômica:

I – estar previsto em lei ou em ato normativo infralegal;

II – referir-se a:

a) início, continuidade ou finalização de atividade econômica;
b) liberação de atividade, de serviço, de estabelecimento, de profissão, de instalação, de operação, de produto, de equipamento, de veículo e de edificação, dentre outros;

c) atuação de ente público ou privado.

Art. 19 O disposto neste Decreto não se aplica ao ato ou ao procedimento administrativo de natureza fiscalizatória decorrente do exercício de poder de polícia pelo órgão ou pela entidade após o ato público de liberação.

Art. 20 O disposto neste Decreto não se aplica ao direito tributário e ao direito financeiro.

Art. 21 Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 27 de outubro de 2021.

DUÍLIO DE CASTRO FARIA
Prefeito Municipal

RAFAEL OLAVO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social

EDMUNDO DINIZ ALVES
Secretário Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Turismo

HELISSON PAIVA ROCHA
Procurador Geral do Município


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



Menu cadastros



Relacionadas   com   a   data:


23/11/2021 LEI N° 14.245 / 2021 - Regulamentações para Impedir Atos Contra à Dignidade da Vítima e de Testemunha em Processo Criminal

23/11/2021 RESOLUÇÃO CCFGTS N° 1.018 / 2021 - Declara a revogação das Resoluções do Conselho Curador do FGTS já revogadas tacitamente ou cujos efeitos tenham se exaurido no tempo, e dá outras providências.

23/11/2021 PORTARIA PRES/INSS N° 1.382 / 2021 - Dispõe sobre as alterações trazidas pelo Decreto nº 10.410/2020, quanto aos efeitos das contribuições recolhidas em atraso, após o fato gerador, e quanto aos recolhimentos dos períodos de empregado doméstico.

23/11/2021 DECRETO Nº 6.678 DE 22 DE NOVEMBRO DE 2021. ALTERA O DECRETO Nº 6.629 DE 03 DE SETEMBRO DE 2021, QUE “DISPÕE SOBRE MEDIDAS DE PREVENÇÃO AO CONTÁGIO E DE ENFRENTAMENTO E CONTINGENCIAMENTO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DA EPIDEMIA DE DOENÇA INFECCIOSA VIRAL RESPIRATÓRIA CAUSADA PELO AGENTE CORONAVÍRUS (COVID-19)”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

23/11/2021 DECRETO Nº 6.659 DE 27 DE OUTUBRO DE 2021. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DISPOSITIVOS DA LEI FEDERAL Nº 13.874, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019, DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.036, DE 10 DE SETEMBRO DE 2020, E DA LEI MUNICIPAL Nº 9.039, DE 07 DE ABRIL DE 2020, QUE TRATAM DA LIBERDADE ECONÔMICA.

23/11/2021 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 081 / 2021 Prorroga o prazo da Medida Provisória n° 1.072/2021, que altera a forma de cálculo da Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários e altera a Lei n° 7.940/89, que institui a Taxa de Fiscalização dos mercados de títulos e valores mobiliários, e a Lei n° 6.385/76, que dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.

23/11/2021 PORTARIA INMETRO N° 455 / 2021 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado que estabelece as condições para as mercadorias pré-embaladas sabão e sabonete em barra.

23/11/2021 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 035 / 2021 - Declara que a Resolução CMN n° 4.818/2020, não contempla modificação ou adoção de métodos ou critérios contábeis, ou que referida modificação ou adoção não produz efeitos na apuração dos tributos federais.

23/11/2021 PORTARIA INMETRO N° 457 / 2021 - Aprova o Regulamento Técnico Metrológico consolidado relativo às condições que devem ser atendidas pelas sociedades empresárias e não empresárias (sociedades simples) que requeiram a autorização para fins de reparo e manutenção de instrumentos de medição regulamentados.

23/11/2021 PORTARIA INMETRO N° 458 / 2021 - Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Seringas Hipodérmicas Estéreis de Uso Único - Consolidado.

23/11/2021 Técnica de laboratório não poderá sacar todo o saldo do FGTS em razão da pandemia da covid-19

23/11/2021 DECRETO Nº 6.663 DE 03 DE NOVEMBRO DE 2021. FIXA O COEFICIENTE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS, NÃO TRIBUTÁRIOS E PREÇOS PÚBLICOS PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E REVOGA O DECRETO Nº 6.405 DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020.



     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio -