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AJUSTE SINIEF N° 040 / 2021 Altera o Ajuste SINIEF 002/2003, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS 018/2003, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.

19/11/2021



   

AJUSTE SINIEF N° 040, DE 01 DE OUTUBRO DE 2021

(DOU de 18.11.2021)

Altera o Ajuste SINIEF n° 2/03, que dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS n° 18/03, de 04.04.03, para atendimento do Programa intitulado Fome Zero.

O CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA - CONFAZ, O MINISTÉRIO DA CIDADANIA E A SECRETARIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, na 182ª Reunião Ordinária do Conselho, realizada em Brasília, DF, no dia 1° de outubro de 2021, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

AJUSTE

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do Ajuste SINIEF n° 2, de 23 de maio de 2003, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - a ementa:

"Dispõe sobre as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes alcançadas pela isenção do ICMS prevista no Convênio ICMS n° 18/03, para atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional.";

II - o "caput" da cláusula primeira:

"Cláusula primeira As unidades federadas, o Ministério da Cidadania e o Ministério da Economia, para a aplicação da isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - às doações de mercadorias e de prestações de serviço de transportes previstas no Convênio ICMS n° 18, de 04 de abril de 2003, destinadas ao atendimento do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional, acordam em exigir, no mínimo, os mecanismos de controle e procedimentos previstos neste ajuste.";

III - a cláusula segunda:

"Cláusula segunda A entidade assistencial ou o município partícipe do Programa deverá confirmar o recebimento da mercadoria ou do serviço prestado mediante a emissão e a entrega ao doador da "Declaração de Confirmação de Recebimento da Mercadoria Destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional", conforme modelo anexo, no mínimo em duas vias com a seguinte destinação:

I - primeira via: para o doador;

II - segunda via: para entidade assistencial ou município emitente.

Parágrafo único. A entidade assistencial e a unidade municipal recebedora deverão estar cadastrados junto ao Ministério da Cidadania.";

IV - da cláusula terceira:

a) o inciso I:

"I - possuir "Certificado de Habilitação ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional" , expedido pelo Ministério da Cidadania;";

b) as alíneas "a" e "b" do inciso II:

"a) operação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES o número do certificado referido no inciso I-A do "caput" desta cláusula e no campo NATUREZA DA OPERAÇÃO a expressão "Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional;

b) prestação contendo, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo OBSERVAÇÕES o número do certificado referido no inciso I-A do "caput" desta cláusula e no campo NATUREZA DA PRESTAÇÃO a expressão "Doação destinada ao Programa de Segurança Alimentar e Nutricional"; ";

V - a cláusula quarta:

"Cláusula quarta O Ministério da Cidadania, por intermédio de seu sítio eletrônico, deverá disponibilizar às unidades federadas, o cadastro identificador das entidades assistenciais, dos municípios e dos contribuintes, partícipes do programa.";

VI - a cláusula quinta:

"Cláusula quinta As unidades federadas, os Ministérios da Cidadania e da Economia assistir-se-ão mutuamente, permitindo o acesso às informações do controle que dispuserem.";

VII - a cláusula sexta:

"Cláusula sexta Verificado, a qualquer tempo, que a mercadoria foi objeto de posterior comercialização, o imposto será exigido daquele que desvirtuou a finalidade do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional com os acréscimos legais devidos desde a data da saída da mercadoria sem o pagamento do imposto e sem prejuízo das demais penalidades.";

VIII - o anexo único passa a vigorar conforme o Anexo Único deste ajuste.

Cláusula segunda O inciso I-A fica acrescido à cláusula terceira do Ajuste SINIEF n° 2/03, com a seguinte redação:

"I-A - possuir "Certificado de Doação Eventual", expedido pelo Ministério da Cidadania, para cada evento de doação;".

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

ANEXO ÚNICO


































































DECLARAÇÃO DE CONFIRMAÇÃO DE RECEBIMENTO DA
MERCADORIA DESTINADA AO PROGRAMA DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL



DATA ___/__/__




RECEBEDOR



NOME RAZÃO SOCIAL



CNPJ/CPF



INSCRIÇÃO ESTADUAL



ENDEREÇO



BAIRRO



MUNICÍPIO - UF



CEP



NOME DO RESPONSÁVEL



CARGO



TELEFONE



TRANSPORTADORA



PLACA



ENTIDADE ASSISTENCIAL OU UNIDADE
MUNICIPAL BENEFICIADAS



CNPJ



N° DE PESSOAS ATENDIDAS



1.



 



 



2.



 



 



3.



 



 



...



 



 



ASSINATURA



Presidente do CONFAZ - Bruno Funchal, em exercício; Ministro da Cidadania -
João Inácio Ribeiro Roma Neto, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil
- Adriano
Pereira Subirá; Acre - Breno Geovane Azevedo Caetano, Alagoas - George André
Palermo
Santoro, Amapá - Benedito Paulo de Souza, Amazonas - Dario José Braga Paim,
Bahia -
João Batista Aslan Ribeiro, Ceará - Fernanda Mara de Oliveira Macedo Carneiro
Pacobahyba, Distrito Federal - Marcelo Ribeiro Alvim, Espírito Santo - Marcelo
Martins
Altoé, Goiás - Cristiane Alkmin Junqueira Schmidt, Maranhão - Magno Vasconcelos
Pereira,
Mato Grosso - Rogério Luiz Gallo, Mato Grosso do Sul - Lauri Luiz Kener, Minas
Gerais -
Luiz Cláudio Fernandes Lourenço Gomes, Pará - René de Oliveira e Sousa Júnior,
Paraíba -
Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná - Renê de Oliveira Garcia Junior,
Pernambuco
- Décio José Padilha da Cruz, Piauí - Maria das Graças Ramos, Rio de Janeiro -
Nelson
Monteiro da Rocha, Rio Grande do Norte - Carlos Eduardo Xavier, Rio Grande do
Sul -
Ricardo Neves Pereira, Rondônia - Luis Fernando Pereira da Silva, Roraima -
Marcos Jorge
de Lima, Santa Catarina - Paulo Eli, São Paulo - Tomás Bruginski de Paula,
Sergipe - Marco
Antônio Queiroz, Tocantins - Marco Antônio da Silva Menezes.


CARLOS HENRIQUE DE AZEVEDO OLIVEIRA

 


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Fonte: .



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