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PORTARIA INMETRO N° 246 / 2021 - AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE PARA DISPOSITIVOS DE RETENÇÃO PARA CRIANÇAS

10/06/2021



   



PORTARIA INMETRO N° 246, DE 07 DE JUNHO DE 2021

(DOU de 10.06.2021)

Aprova o Regulamento Técnico da Qualidade e os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Dispositivos de Retenção para Crianças - Consolidado.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelos artigos 4°, § 2°, da Lei n° 5.966, de 11 de dezembro de 1973, e 3°, incisos I e IV, da Lei n° 9.933, de 20 de dezembro de 1999, combinado com o disposto nos artigos 18, inciso V, do Anexo I ao Decreto n° 6.275, de 28 de novembro de 2007, e 105, inciso V, do Anexo à Portaria n° 2, de 4 de janeiro de 2017, do então Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, considerando o que determina o Decreto n° 10.139, de 28 de novembro de 2019, e o que consta no Processo SEI n° 0052600.011863/2020-07,

resolve:

Objeto e âmbito de aplicação

Art. 1° Fica aprovado o Regulamento Consolidado para Dispositivos de Retenção para Crianças, na forma do Regulamento Técnico da Qualidade, dos Requisitos de Avaliação da Conformidade e das Especificações para o Selo de Identificação da Conformidade, fixados, respectivamente, nos Anexos I, II e III desta Portaria.

Art. 2° O Regulamento Técnico da Qualidade, estabelecido no Anexo I, determina os requisitos, de cumprimento obrigatório, referentes à segurança do produto.

Art. 3° Os fornecedores de dispositivos de retenção para crianças deverão atender integralmente ao disposto no presente Regulamento.

Art. 4° O dispositivo de retenção para crianças objeto deste Regulamento deverá ser fabricado, importado, distribuído e comercializado, de forma a não oferecer riscos que comprometam a segurança do usuário, independentemente do atendimento integral aos requisitos ora publicados.

§ 1° Aplica-se o presente Regulamento a todos os dispositivos de retenção para crianças, inclusive para crianças com necessidades especiais, compreendendo os dispositivos de retenção para crianças a serem fixados no banco dos veículos rodoviários automotores de três ou mais rodas, com sistemas para fixação através do cinto de segurança do veículo, ISOFIX, LATCH ou I-Size.

§ 2° Encontram-se excluídos do cumprimento das disposições previstas neste Regulamento os dispositivos de retenção para crianças do tipo inflável, bem como dispositivos de retenção para crianças cujas características não estejam contempladas no § 1°.

Art. 5° A cadeia produtiva de dispositivos de retenção para crianças fica sujeita às seguintes obrigações e responsabilidades:

I - o fabricante nacional deve fabricar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, dispositivos de retenção para crianças conforme o disposto neste Regulamento;

II - o importador deve importar e disponibilizar, a título gratuito ou oneroso, dispositivos de retenção para crianças conforme o disposto neste Regulamento;

III - os demais entes da cadeia produtiva e de fornecimento de dispositivos de retenção para crianças, incluindo o comércio em estabelecimentos físicos ou virtuais, devem manter a integridade do produto, das suas marcações obrigatórias, preservando o atendimento aos requisitos deste Regulamento.

Parágrafo único. Caso um ente exerça mais de uma função na cadeia produtiva e de fornecimento, entre as anteriormente listadas, suas responsabilidades são acumuladas.

Exigências Pré-Mercado

Art. 6° Os dispositivos de retenção para crianças, fabricados, importados, distribuídos e comercializados em território nacional, a título gratuito ou oneroso, devem ser submetidos, compulsoriamente, à avaliação da conformidade, por meio do mecanismo de certificação, observados os termos deste Regulamento.

§ 1° Os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Dispositivos de Retenção para Crianças estão fixados no Anexo II desta Portaria.

§ 2° A certificação não exime o fornecedor da responsabilidade exclusiva pela segurança do produto.

Art. 7° Após a certificação, os dispositivos de retenção para crianças importados, distribuídos e comercializados em território nacional, a título gratuito ou oneroso, devem ser registrados no Inmetro, considerando a Portaria Inmetro n° 258, de 6 de agosto de 2020, ou substitutiva.

§ 1° A obtenção do registro é condicionante para a autorização do uso do Selo de Identificação da Conformidade nos produtos certificados e para sua disponibilização no mercado nacional.

§ 2° O modelo de Selo de Identificação da Conformidade aplicável para dispositivos de retenção para crianças, encontra-se no Anexo III desta Portaria.

Art. 8° Os dispositivos de retenção para crianças abrangidos pelo Regulamento ora aprovado estão sujeitos ao regime de licenciamento de importação não automático, devendo o importador obter anuência junto ao Inmetro, considerando a Portaria Inmetro n° 18, de 14 de janeiro de 2016, ou substitutiva.

Vigilância de Mercado

Art. 9° Os dispositivos de retenção para crianças, objetos deste Regulamento, estão sujeitos, em todo o território nacional, às ações de vigilância de mercado executadas pelo Inmetro e entidades de direito público a ele vinculadas por convênio de delegação.

Art. 10. Constitui infração a ação ou omissão contrária ao disposto nesta Portaria, podendo ensejar as penalidades previstas na Lei n° 9.933, de 1999.

Art. 11. O fornecedor, quando submetido a ações de vigilância de mercado, deverá prestar ao Inmetro, quando solicitado, as informações requeridas em um prazo máximo de 15 dias.

Prazos e disposições transitórias

Art. 12. A publicação desta Portaria não implica na necessidade de que seja iniciado novo processo de certificação com base nos requisitos ora consolidados.

Parágrafo único. Os certificados já emitidos deverão ser revisados, para referência à Portaria ora publicada, na próxima etapa de avaliação.

Cláusula de revogação

Art. 13. Ficam revogadas, na data de vigência desta Portaria, as Portarias Inmetro:

I - n° 466, de 16 de outubro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 17 de outubro de 2014, seção 1, páginas 100 a 101;

II - n° 18, de 14 de janeiro de 2014, publicada no Diário Oficial da União de 16 de janeiro de 2014, seção 1, página 79;

III - n° 580, de 23 de novembro de 2015, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2015, seção 1, página 45; e

IV - n° 356, de 17 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União de 24 de novembro de 2020, seção 1, página 20.

Vigência

Art. 14. Esta Portaria entra em vigor em Esta Portaria entra em vigor em 1° de julho de 2021, conforme determina art. 4° do Decreto n° 10.139, de 2019.

MARCOS HELENO GUERSON DE OLIVEIRA JUNIOR

ANEXOS

ANEXO I
REGULAMENTO TÉCNICO DA QUALIDADE PARA DISPOSITIVOS DE RETENÇÃO PARA CRIANÇAS

1. OBJETIVO

Este Regulamento Técnico da Qualidade estabelece os requisitos obrigatórios para dispositivos de retenção para crianças, a serem atendidos por toda cadeia fornecedora do produto no mercado nacional.

Nota: Para simplicidade de texto, os Dispositivos de Retenção para Crianças são referenciados neste Regulamento como "DRC".

2. SIGLAS

Para fins deste RTQ, são adotadas as siglas a seguir, complementadas pelas siglas contidas nos documentos complementares do item 3.

DRC - Dispositivo de Retenção para Crianças

RTQ - Regulamento Técnico da Qualidade

3. DOCUMENTOS COMPLEMENTARES

Para fins deste RTQ, são adotados os seguintes documentos complementares, além dos documentos definidos no RGCP.

ABNT NBR 14400:2020 - Veículos Rodoviários Automotores - Dispositivos de Retenção para Crianças - Requisitos de Segurança.

4. DEFINIÇÕES

Para fins deste RTQ, são adotadas as definições a seguir, complementadas pelas definições contidas no documento citado no item 3 deste RTQ.

4.1 Dispositivo de Retenção para Crianças - DRC

Conjunto de componentes para a retenção da criança, capaz de ser fixado no assento do veículo rodoviário automotor, podendo este conjunto de componentes incluir uma combinação de tiras/cadarços ou componentes flexíveis com um fecho, dispositivos de ajuste, elementos de fixação e, em alguns casos, um dispositivo adicional, tal como um berço portátil, um sistema de transporte de bebês, uma cadeira adicional e/ou um escudo contra impacto, sendo projetado de modo a diminuir o risco de ferimentos ao usuário, em caso de colisão ou de desaceleração brusca do veículo, através da limitação da mobilidade do corpo da criança.

Nota: O DRC objeto desta definição não é projetado para ser utilizado em assentos voltados para a lateral, na área de bagagem ou em assentos rebatíveis do veículo.

4.2 Grupo de Massa

Classificação das faixas de massa da criança, para o uso no dispositivo de retenção para crianças, baseada em estudos da estrutura e idade da criança, cuja classificação é descrita no item 7 deste RTQ.

4.3 ISOFIX

Sistema de fixação de dispositivos de retenção para crianças em veículos, sendo composto por dois pontos de fixação rígida ao veículo, duas fixações rígidas correspondentes no dispositivo de retenção para crianças e por um sistema que permite limitar a rotação do mesmo.

4.4 I-Size

Categoria aprimorada e projetada de DRC atualizado (DRCA) para uso em todas as posições de assento I-Size de um veículo.

4.5 Lower Anchors and Tethers for Children (LATCH)

Sistema de fixação do DRC através de cintas e engates do tipo LATCH nos terminais de ancoragem do veículo.

5. REQUISITOS GERAIS

5.1 O DRC com sistema de fixação LATCH deve cumprir com todos os requisitos estabelecidos na FMVSS n° 213.

5.2 O DRC I-Size deve cumprir com todos os requisitos estabelecidos na ECE n° R129.

5.3 O DRC com sistema de fixação ISOFIX ou que utilize fixação com o cinto de segurança do veículo, deve cumprir com os requisitos estabelecidos na ABNT NBR 14400, especificados a seguir:

5.3.1 O DRC, após exposição a um ambiente corrosivo, não pode apresentar quaisquer sinais de deterioração suscetíveis de prejudicar o seu funcionamento, nem corrosão significativa, visíveis a olho nu, para um observador qualificado.

5.3.2 O DRC não pode permitir a queda da criança do veículo numa eventual capotagem do mesmo. Quando o banco do veículo estiver na posição invertida, a cabeça da criança não pode se mover mais de 300 mm na vertical, a partir da sua posição original, em relação ao banco do veículo.

5.3.3 Em caso de impacto devem ser atendidos os seguintes requisitos:

5.3.3.1 A aceleração resultante do tórax da criança não pode exceder 55g, exceto durante períodos cuja soma não exceda 3ms.

Nota: Este requisito não se aplica para os bonecos de ensaio de recém-nascido.

5.3.3.2 A componente vertical de aceleração, do abdômen para a cabeça da criança, não pode exceder 30g, exceto durante períodos cuja soma não exceda 3ms.

Nota: Este requisito não se aplica para os bonecos de ensaio de recém-nascido.

5.3.3.3 Não pode haver penetração de qualquer parte do DRC no abdômen da criança.

Nota: Este requisito não se aplica para os bonecos de ensaio de recém-nascido.

5.3.3.4 No DRC voltado para frente, a cabeça da criança não pode deslocar mais do que o estabelecido a partir do ponto Cr conforme a Figura 1 a seguir.


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