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REFIS ICMS 2021

09/06/2021



   


REFIS ICMS 2021

 




 







Legislação:


 


Foi publicado o Decreto
48.195/2021
, em 26 de maio de 2021, que regulamentou as
condições e procedimentos para pagamento dos débitos de ICMS como os
benefícios previstos no convênio ICMS 17/21, de 26 de fevereiro de 2021,
e em consonância com os artigos 1º a 8º da Lei
23.801/2021
.

 







Simulação e Adesão:


 


A
simulação de valores e o requerimento para ingresso no plano devem ser
realizados, de preferência, ELETRONICAMENTE mediante acesso ao SIARE,
para contribuintes inscritos no cadastro de ICMS, e com acesso por
login/senha ou certificado digital. Após o acesso, procurar na lista de
serviços, a esquerda da tela, o comando “Recomeça Minas > ICMS”.

 


Excepcionalmente,
caso o interessado não tenha acesso ao SIARE ou não consiga realizar a
simulação e/ou contratação de parcelamento pela internet, ele
poderá contactar a Administração Fazendária do município de seu
domicilio ou, no caso de contribuinte fora de MG, os Núcleos de
Contribuintes Externos localizados nas cidades do Rio de Janeiro, de São
Paulo ou de Brasília para requerer o ingresso no plano, veja
como aqui
. Apenas nestes casos, os formulários de Requerimento de Habilitação disponibilizados - download, devem
ser preenchidos e encaminhados.

 







Benefícios:


 


Os débitos decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, poderão ser pagos com as seguintes reduções:

 







































Forma de pagamento




Redução de multas e juros




Honorários advocatícios

(débitos ajuizados)




À vista




90%




5%




Em até 12 parcelas




85%




5%




Em até 24 parcelas




80%




7,5%




Em até 36 parcelas




70%




7,5%




Em até 60 parcelas




60%




10%




Em até 84 parcelas




50%




10%


 


Atualização
das parcelas: incidência de Selic calculada a partir do mês subsequente
ao da consolidação dos créditos tributários, até o mês de efetiva
liquidação de cada parcela

 







Condições para adesão ao plano:


 

  • Obrigatoriedade de consolidação de todos os créditos tributários de ICMS por núcleo de inscrição estadual;

  • Requerimento de ingresso no plano até 16 de agosto de 2021;

  • O
    pagamento à vista ou da primeira parcela do parcelamento deve ocorrer
    até o último dia útil do mês de encaminhamento do requerimento.
    Especificamente, no último
    mês de habilitação (agosto) o pagamento deve ocorrer até o penúltimo
    dia útil. Portanto, os requerimentos dos meses de maio, junho, julho e
    agosto, têm, respectivamente, até 31/05/2021, 30/06/2021, 30/07/2021 e
    30/08/2021 para pagamento;

  • O pagamento das demais parcelas deve ocorrer até o penúltimo dia útil do mês de seu vencimento;

  • Desistência de ações, defesas ou embargos à execução fiscal;

  • O valor de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 500,00;
 


Para
maiores informações ou em caso de dúvidas sobre o plano, verifique
abaixo nossa cartilha e o perguntas e respostas antes contactar uma
unidade da
SEF.

 












Cartilha




Perguntas
e Respostas




Formulários de requerimento*






 


 


*
Não se aplica para requerimento pelo SIARE/INTERNET, somente para
requerimento junto as Administrações Fazendárias ou Núcleo de
Contribuinte Externos


Subsecretaria da Receita Estadual - SRE

Superintendência do Crédito e Cobrança - SUCRED

Diretoria de Cobrança do Crédito - DICOB


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: Daniel Alves Perdigao - daniel.perdigao@fazenda.mg.gov.



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BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

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SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




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