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ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 008 / 2021 - AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL (RFB)

09/06/2021



   



ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 008, DE 28 DE MAIO DE 2021

(Disponibilizado na página da Receita Federal, em “Agenda Tributária”)

Divulga a Agenda Tributária do mês de junho de 2021.

O COORDENADOR-GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUBSTITUTO, no exercício da atribuição prevista no inciso II do art. 358 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n° 284, de 27 de julho de 2020, e tendo em vista o disposto na Resolução CGSN n° 159, de 29 de março de 2021, e na Instrução Normativa RFB n° 2023, de 28 de abril de 2021,

DECLARA:

Art. 1° O pagamento de tributo e a apresentação de declarações, demonstrativos ou documentos exigidos pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) devem ser efetuados, no mês de junho de 2021, nas datas previstas na Agenda Tributária constante do Anexo Único deste Ato Declaratório Executivo, sem prejuízo do disposto na legislação específica de cada tributo.

§ 1° Em caso de feriado estadual ou municipal, a data prevista na Agenda Tributária para o cumprimento da obrigação deverá ser antecipada ou prorrogada de acordo com a legislação específica de cada tributo.

§ 2° O pagamento a que se refere o caput deverá ser efetuado por meio de:

I - Guia da Previdência Social (GPS), se tiver por objeto contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do art. 11 da Lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, contribuições instituídas a título de substituição ou contribuições devidas a outras entidades ou fundos; ou

II - Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), se tiver por objeto outros tributos administrados pela RFB.

§ 3° A Agenda Tributária será disponibilizada na página da RFB na Internet, no endereço eletrônico http://www.gov.br/receitafederal/.

Art. 2° As Entidades financeiras e equiparadas a que se refere a Agenda Tributária, obrigadas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), são as pessoas jurídicas enumeradas pelo § 1° do art. 22 da Lei n° 8.212, de 1991.

Art. 3° Em caso de extinção, incorporação, fusão ou cisão de pessoa jurídica em situação ativa no ano do evento, as pessoas jurídicas extintas, incorporadoras, incorporadas, fusionadas ou cindidas deverão apresentar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Mensal (DCTF Mensal) até o 15° (décimo quinto) dia útil do 2° (segundo) mês subsequente ao do evento.

Parágrafo único. A obrigatoriedade de apresentação da DCTF Mensal, na forma prevista no caput, não se aplica à pessoa jurídica incorporadora nos casos em que esta e a incorporada estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

Art. 4° Verificada a hipótese prevista no art. 3°, as pessoas jurídicas extintas, incorporadoras, incorporadas, fusionadas ou cindidas deverão apresentar o Demonstrativo de Crédito Presumido do IPI (DCP) até o último dia útil:

I - do mês de março, para eventos ocorridos no mês de janeiro; ou

II - do mês subsequente ao do evento, se este ocorrer no período de 1° de fevereiro a 31 de dezembro.

Art. 5° Em caso de extinção da pessoa jurídica em decorrência de liquidação, incorporação, fusão ou cisão total, deverá ser apresentada Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf) em nome da pessoa jurídica extinta, relativa ao ano-calendário em que o evento ocorrer, até o último dia útil:

I - do mês de março, se o evento ocorrer no mês de janeiro; ou

II - do mês subsequente ao do evento, se este ocorrer no período de 1° de fevereiro a 31 de dezembro.

Art. 6° Dirf de fonte pagadora pessoa física deverá ser apresentada:

I - em caso de saída definitiva do País, até a data de saída em caráter permanente, ou em até 30 (trinta) dias contados da data em que a pessoa física declarante completar 12 (doze) meses consecutivos de ausência, em caso de saída do País em caráter temporário; e

II - no caso de encerramento de espólio, até o último dia útil do mês subsequente ao do encerramento, exceto se este ocorrer no mês de janeiro, hipótese em que a Dirf poderá ser apresentada até o último dia útil do mês de março.

Art. 7° A Declaração Final de Espólio deve ser apresentada:

I - até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da decisão judicial sobre a partilha dos bens inventariados, desde que esta tenha transitado em julgado até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente ou, se o trânsito em julgado se der a partir de 1° de março, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao do trânsito em julgado; ou

II - até o último dia do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da lavratura da escritura pública de inventário e partilha.

Parágrafo Único. Excepcionalmente, o prazo para a entrega da Declaração, originalmente fixado para até 30 de abril de 2021, fica prorrogado para até 31 de maio de 2021.

Art. 8° A Declaração de Saída Definitiva do País, relativa ao período em que o declarante tenha permanecido na condição de residente no Brasil, deverá ser apresentada:

I - no ano-calendário da saída, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da saída definitiva; ou

II - no ano-calendário em que a condição de não-residente se confirmar, até o último dia útil do mês de abril do ano-calendário subsequente ao da confirmação.

§ 1° Deverão ser apresentadas no prazo previsto no inciso I do caput as declarações referentes a anos-calendário anteriores que ainda não tenham sido entregues, se obrigatórias.

§ 2° A pessoa física residente no Brasil que se retirar do território nacional deverá apresentar, além da declaração a que se refere o caput, a Comunicação de Saída Definitiva do País:

I - a partir da data da saída até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se esta ocorreu em caráter permanente; ou

II - a partir da data em que a condição de não-residente se confirmar até o último dia do mês de fevereiro do ano-calendário subsequente, se a saída ocorreu em caráter temporário.

§ 3° Excepcionalmente, o prazo para a entrega da Declaração, originalmente fixado para até 30 de abril de 2021, fica prorrogado para até 31 de maio de 2021.

Art. 9° Em caso de extinção, fusão, incorporação ou cisão total de pessoa jurídica sujeita à obrigação de apresentar a Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (Dimob), nos termos do art. 1° da Instrução Normativa RFB n° 1.115, de 28 de dezembro de 2010, a declaração de Situação Especial deve ser apresentada até o último dia útil do mês subsequente à ocorrência do evento.

Art. 10. Em caso de recolhimento de contribuições previdenciárias para o qual tenha sido informado o código de recolhimento 1708, 2801, 2810, 2909 ou 2917, referente a contribuições incidentes sobre valores pagos em reclamatória trabalhista, deve-se considerar como mês de apuração o mês da prestação do serviço pelo reclamante, e como vencimento, o determinado pela legislação vigente na data de ocorrência do fato gerador, incluídos os acréscimos legais referentes ao período compreendido entre a data de vencimento e a data de recolhimento.

§ 1° Verificada a hipótese prevista no caput, caso não tenha sido reconhecido vínculo empregatício entre o reclamante e o reclamado nem conste da sentença ou do acordo homologado a indicação do período em que os serviços foram prestados, será considerado como competência o mês em que a sentença foi proferida ou que o acordo foi homologado, ou o mês de pagamento dos créditos reclamados, se este anteceder àquele.

§ 2° Em caso de pagamento parcelado dos créditos trabalhistas, as contribuições incidentes sobre cada parcela devem ser recolhidas até o dia 20 do mês seguinte ao do recebimento do crédito, ou no dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia 20.

§ 3° Se a sentença condenatória ou o acordo homologado não prever prazo para pagamento dos créditos trabalhistas nem se referir ao período em que os serviços foram prestados pelo reclamante, o recolhimento das contribuições devidas deve ser efetuado até o dia 20 do mês seguinte ao da liquidação da sentença ou da homologação do acordo, ou no dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia 20.

Art. 11. Em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação da pessoa jurídica, a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis) de que trata o art. 72 da Resolução CGSN n° 140, de 22 de maio de 2018, deverá ser apresentada até o último dia do mês subsequente ao do evento, exceto se este ocorrer no 1° (primeiro) quadrimestre do ano-calendário, hipótese em que a apresentação deve ser efetuada até o último dia do mês de junho.

Parágrafo único. Em caso de exclusão da Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, a Declaração a que se refere o caput, referente ao ano-calendário em que a exclusão se verificou, deve ser apresentada até o último dia do mês de março do ano-calendário subsequente.

Art. 12. Em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica sujeita à obrigação de apresentar a Escrituração Contábil Digital (ECD) de que trata a Instrução Normativa RFB n° 2.003, de 18 de janeiro de 2021, a apresentação deve ser efetuada pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

§ 1° A obrigatoriedade de entrega da ECD, na forma prevista no caput, não se aplica à incorporadora nos casos em que esta e a incorporada estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

§ 2° Se o evento a que se refere o caput se verificar durante os meses de janeiro a abril do ano em que a entrega da ECD para situações normais for efetuada, o prazo previsto no caput será até o último dia útil do mês de maio do referido ano.

Art. 13. Em caso de extinção ou encerramento de CNPJ de empresário individual, a Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) relativa à situação especial deverá ser entregue até:

I - o último dia do mês de junho, quando o evento ocorrer no 1° (primeiro) quadrimestre do ano-calendário; ou

II - o último dia do mês subsequente ao do evento, nos demais casos.

Art. 14. A EFD-Contribuições deve ser transmitida mensalmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) até o 10° (décimo) dia útil do 2° (segundo) mês subsequente ao mês a que a escrituração se refere, inclusive nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial.

Art. 15. A Escrituração Contábil Fiscal (ECF) será transmitida anualmente ao Sped até o último dia útil do mês de julho do ano seguinte ao ano-calendário a que ela se refere.

§ 1° Em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação de pessoa jurídica, a apresentação da ECF deve ser efetuada pelas pessoas jurídicas extintas, cindidas, fusionadas, incorporadas e incorporadoras até o último dia útil do 3° (terceiro) mês subsequente ao do evento.

§ 2° A obrigatoriedade de entrega da ECF, na forma prevista no § 1°, não se aplica à incorporadora nos casos em que esta e a incorporada estejam sob o mesmo controle societário desde o ano-calendário anterior ao do evento.

§ 3° Em caso de extinção, cisão total ou parcial, fusão ou incorporação ocorrida durante os meses de janeiro a abril do ano-calendário, o prazo a que se refere o § 1° será até o último dia útil do mês de julho do referido ano.

Art. 16. A DCTFWeb Diária, utilizada para prestação de informações relativas a receita de espetáculos desportivos realizados por associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, deve ser transmitida pela entidade promotora até o 2° (segundo) dia útil após a realização do evento desportivo.

Art. 17. A DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser transmitida até o último dia útil do mês em que as informações referentes à obra forem prestadas por meio do Sero, mesmo quando não forem apurados créditos tributários na aferição da obra.

Parágrafo único. O valor das contribuições previdenciárias constantes na DCTFWeb Aferição de Obras deverá ser recolhido por meio de Darf gerado pelo sistema, até o dia 20 do mês subsequente ao do envio da DCTFWeb Aferição de Obras, ou no dia útil imediatamente anterior se não houver expediente bancário no dia 20.

Art. 18. Em função dos impactos da pandemia da Covid-19, as datas de vencimento, no âmbito do Simples Nacional, dos tributos de que tratam os incisos I a VIII do caput do art. 13 e as alíneas "a", "b" e "c" do inciso V do § 3° do art. 18-A, todos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, ficam prorrogadas da seguinte forma:

I - o Período de Apuração março de 2021, com vencimento original em 20 de abril de 2021, vencerá em 20 de julho de 2021;

II - o Período de Apuração abril de 2021, com vencimento original em 20 de maio de 2021 vencerá em 20 de setembro de 2021; e

III - o Período de Apuração maio de 2021, com vencimento original em 21 de junho de 2021, vencerá em 22 de novembro de 2021;

Art. 19. O prazo final para transmissão da Escrituração Contábil Digital (ECD) previsto no art. 5° da Instrução Normativa RFB n° 2.003, de 18 de janeiro de 2021, referente ao ano-calendário de 2020, fica prorrogado, em caráter excepcional, para o último dia útil do mês de julho de 2021.

Parágrafo único. Nos casos de extinção, incorporação, fusão e cisão total ou parcial, a ECD prevista no § 3° do art. 5° da Instrução Normativa RFB n° 2.003, de 2021, referente ao ano-calendário de 2021, deverá ser entregue:

I - se o evento ocorrer no período compreendido entre janeiro a junho, até o último dia útil do mês de julho de 2021; e

II - se o evento ocorrer no período compreendido entre julho a dezembro, até o último dia útil do mês subsequente ao do evento.

Art. 20. Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação na Internet.

Assinatura digital
GUSTAVO ANDRADE MANRIQUE

ANEXO ÚNICO

Agenda Tributária
Junho de 2021

Data de vencimento: data em que se encerra o prazo legal para pagamento dos tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.

OBS: Em caso de feriados estaduais e municipais, os vencimentos deverão ser antecipados ou prorrogados de acordo com a legislação de regência.

































































































































































































































































































































































































































































































































































































































Data de Vencimento



Tributos




Código Darf




Código GPS




Período de Apuração do Fato Gerador (FG)



Diária


 


Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)


Rendimentos do Trabalho


Tributação exclusiva sobre
remuneração indireta


Rendimentos de Residentes
ou Domiciliados no Exterior


Royalties e Assistência
Técnica - Residentes no Exterior


Renda e proventos de
qualquer natureza


Juros e Comissões em Geral
- Residentes no Exterior


Obras Audiovisuais,
Cinematográficas e Videofônicas (L8685/93) - Residentes no Exterior


Fretes internacionais -
Residentes no Exterior


Remuneração de direitos


Previdência privada e Fapi


Aluguel e arrendamento


Outros Rendimentos


Pagamento a beneficiário
não identificado

 


 

 


2063


0422


0473


0481


5192


9412


9427


9466


9478

 


5217

 


 


 

 



FG ocorrido no mesmo dia



FG ocorrido no mesmo dia



"



"
"



"



"



"



"

 



FG ocorrido no mesmo dia

 



Diária



Imposto sobre a Exportação (IE)



0107


 




Exportação, cujo registro da declaração
para despacho aduaneiro tenha se verificado 15 dias antes.



Diária


 


Cide - Combustíveis - Importação -


Lei n ° 10.336/01


Contribuição de
Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação de
petróleo e seus derivados, gás natural, exceto sob a forma
liquefeita, e seus derivados, e álcool etílico combustível.

 


 


9438


 




Importação, cujo registro da declaração
tenha se verificado no mesmo dia.



Diária


 


Contribuição para o PIS/Pasep


Importação de serviços (Lei
n° 10.865/04)

 



5434


 




FG ocorrido no mesmo dia



Diária


 


Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins)


Importação de serviços (Lei
n° 10.865/04)

 



5442


 




FG ocorrido no mesmo dia



Diário (até 2 dias úteis após a realização do evento)


 


Associação Desportiva que
mantém Equipe de Futebol Profissional - Receita Bruta de Espetáculos
Desportivos - CNPJ - Retenção e recolhimento efetuado por entidade
promotora do espetáculo (federação ou confederação), em seu próprio
nome.

 


 



2550




Data da realização do evento (2 dias
úteis anteriores ao vencimento)



Diário (até 2 dias úteis após


a realização do evento)



Pagamento de parcelamento de clube de futebol - CNPJ - (5% da receita
bruta destinada ao clube de futebol)


 



4316




Data da realização do evento (2 dias
úteis anteriores ao vencimento)



Até o 2° dia útil após a data do pagamento das remunerações dos
servidores públicos


 


Contribuição do Plano de Seguridade Social
Servidor Público (CPSS)


CPSS - Servidor Civil
Licenciado/Afastado, sem remuneração

 


 


1684


 



Maio/2021



Data de vencimento do tributo na época da ocorrência do fato gerador
(vide art. 11 do Corat n° 30, de 2020)


 


Reclamatória Trabalhista - NIT/PIS/Pasep


Reclamatória Trabalhista - CEI


Reclamatória Trabalhista - CEI - pagamento exclusivo para outras
entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)


Reclamatória Trabalhista - CNPJ


Reclamatória Trabalhista - CNPJ - pagamento exclusivo para outras
entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc.)

 

 


 


 

 


1708


2801


2810


2909


2917

 


 

 



Mês da prestação do serviço
"



"



"



"

 




4


 



Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)



Rendimentos de Capital



Títulos de renda fixa -
Pessoa Física



Títulos de renda fixa -
Pessoa Jurídica



Fundo de Investi mento -
Renda Fixa Fundo de Investi mento em Ações



Operações de swap



Day-Trade - Operações em
Bolsas



Ganhos líquidos em
operações em bolsas e assemelhados



Juros remuneratórios do capital próprio (art.
9° da
Lei n° 9.249/95)


Fundos de Investimento
Imobiliário - Resgate de quotas



Demais rendimentos de
capital



Tributação Exclusiva -
Art. 2°
da


Lei n° 12.431/2011



Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art.
1ª da
Lei n° 13.043/2014)


Empréstimo de Ativos - Fundos de Investi mento (art.
8ª da
Lei n° 13.043/2014)


Rendimentos de Residentes
ou Domiciliados no Exterior


Aplicações Financeiras -
Fundos/entidades de Investimento Coletivo



Aplicações em Fundos de
Conversão de Débitos Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos


Juros remuneratórios de
capital próprio



Outros Rendimentos



Prêmios obtidos em
concursos e sorteios



Prêmios obtidos em bingos



Multas e vantagens

 


 



8053



3426


6800


6813


5273


8468


5557


5706


5232


0924


3699


5029


5035


5286


0490


9453


0916


8673


9385

 


 


 




21 a 31/maio/2021



"



"



"



"



"



"



"



"



"



"



"



21 a 31/maio/2021



"



"



21 a 31/maio/2021



"


"


"




4


 


Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio
e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)


Operações de Crédito - Pessoa Jurídica



Operações de Crédito - Pessoa Física



Operações de Câmbio - Entrada de moeda



Operações de Câmbio - Saída de moeda



Aplicações Financeiras


Factoring (art. 58 da
Lei n° 9.532/97)


Seguros


Ouro, Ativo Financeiro

 


 


1150


7893



4290



5220



6854


6895


3467


4028

 


 


 


21 a 31/maio/2021




"



"



"



"



"



"



"




7


 



Contribuição do Plano de Seguridade
Social Servidor Público (CPSS)



CPSS - Servidor Civil
Ativo



CPSS - Servidor Civil
Inativo



CPSS - Pensionista Civil



CPSS - Patronal - Servidor
Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária



CPSS - Patronal - Servidor
no Exterior - Operação Intra-Orçamentária

 


 



1661



1700



1717



1769



1814


 


 


21 a 31/maio/2021




"



"



"



"




7


 



Contribuição do Plano de Seguridade
Social Servidor Público (CPSS)



CPSS - Servidor Civil
Ativo -Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor



CPSS - Servidor Civil
Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor


CPSS - Pensionista -
Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

 


 



1723



1730



1752


 


 


21 a 31/maio/2021



"



"




7


 


Simples doméstico
-
Regime unificado de pagamento de tributos, de contribuições e dos
demais encargos do empregador doméstico



Documento Único de Arrecadação do Simples doméstico



Maio/2021




8


 



Comprev - recolhimento
efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ



Comprev - recolhimento
efetuado por RPPS - órgão do poder público - CNPJ - estoque

 





7307



7315



21 a 31/maio/2021




"




10


 



Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI)



Cigarros Contendo Tabaco
(Cigarros do código 2402.20.00 da Tipi)

 


 


1020




 


Maio/2021




10


 



Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)



Outros Rendimentos


Juros de empréstimos
externos

 


 

 


5299

 




 

 


Maio/2021



15


 



Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)



Rendimentos de Capital



Títulos de renda fixa -
Pessoa Física



Títulos de renda fixa -
Pessoa Jurídica



Fundo de Investimento -
Renda Fixa



Fundo de Investimento em
Ações



Operações de swap



Day-Trade - Operações em
Bolsas



Ganhos líquidos em
operações em bolsas e assemelhados



Juros remuneratórios do
capital próprio (art.
9° da
Lei n° 9.249/95)



Fundos de Investi mento
Imobiliário - Resgate de quotas



Tributação Exclusiva -
Art. 2° da


Lei n° 12.431/2011



Ganho de Capital -
Integralização de Cotas com Ativos (art.
1ª da
Lei n° 13.043/2014)


Empréstimo de Ativos -
Fundos de Investimento (art. 8ª da
Lei n° 13.043/2014)


Rendimentos de Residentes
ou Domiciliados no Exterior


Aplicações Financeiras -
Fundos/Entidades de Investimento Coletivo


Aplicações em Fundos de
Conversão de Débitos Externos / Lucros / Bonificações / Dividendos


Juros remuneratórios de
capital próprio


Outros Rendimentos


Prêmios obtidos em
concursos e sorteios


Prêmios obtidos em bingos


Multas e vantagens

 


 



8053



3426



6800



6813



5273



8468



5557



5706



5232



0924



3699



5029


5035


5286


0490


9453


0916


8673


9385




 



1° a 10/Junho/2021



"



"



"



"



"



"



"



"



"



1° a 10/junho/2021




"



"



1° a 10/junho/2021



"



"



"



"

 



15


 


Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)


Operações de Crédito/Mútuo
- Pessoa Jurídica



Operações de Crédito/Mútuo
- Pessoa Física



Operações de Câmbio -
Entrada de moeda



Operações de Câmbio -
Saída de moeda



Aplicações Financeiras



Factoring (art.
58 da
Lei n° 9.532/97)



Seguros



Ouro, Ativo Financeiro

 


 



1150



7893



4290



5220



6854



6895



3467



4028

 




 




1° a 10/junho/2021




"



"



"



"


"


"


"

 



15


 


Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)


Operações de Crédito/Mútuo
- Pessoa Jurídica



Operações de Crédito/Mútuo
- Pessoa Física

 


 



1150



7893




 



Maio
/2021



"



15


 



Contribuição para o PIS/Pasep



Retenção - Aquisição de
autopeças

 



3770






16 a 31/maio/2021



15


 



Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins)



Retenção - Aquisição de
autopeças

 


 


3746




 



16 a 31/maio/2021



15


 


Cide - Combustíveis - Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico incidente sobre a comercialização de petróleo e seus
derivados, gás natural, exceto sob a forma liquefeita, e seus derivados,
e álcool etílico combustível.

 



9331






Maio
/2021



15


 


Cide - Remessas ao Exterior - Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico incidente sobre a remessa de importâncias ao exterior
nas hipóteses tratadas no
art. 2° da
Lei n° 10.168/2000, alterado pelo
art. 6° da
Lei n° 10.332/2001.

 



8741






Maio
/2021



15


 


Contribuição do Plano de Seguridade
Social Servidor Público (CPSS)


CPSS - Servidor Civil
Ativo



CPSS - Servidor Civil
Inativo



CPSS - Pensionista Civil


CPSS - Patronal - Servidor
Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária



CPSS - Patronal - Servidor no Exterior - Operação Intra-Orçamentária

 


 



1661



1700



1717


1769



1814




 



1° a 10/junho/2021



"



"



"



"



15


 



Contribuição do Plano de Seguridade
Social Servidor Público (CPSS)



CPSS - Servidor Civil
Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor


CPSS - Servidor Civil
Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor


CPSS - Pensionista -
Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

 


 



1723



1730



1752




 




1° a 10/junho/2021




"



"

 



15


 



Contribuinte Individual -
recolhimento mensal NIT/PIS/Pasep



Contribuinte Individual -
recolhimento mensal - com dedução de 45% (Lei
n° 9.876/99) - NIT/PIS/Pasep


Contribuinte Individual -
Opção: aposentadoria apenas por idade - recolhimento Mensal - NIT/PIS/Pasep


Segurado Facultativo -
recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep



Facultativo - Opção:
aposentadoria apenas por idade - recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep


Segurado Especial -
recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep



Facultativo Baixa Renda - recolhimento
mensal - Complemento para Plano Simplificado da Previdência Social - PSPS -


Lei n ° 12.470/2011


MEI - Complementação
Mensal



Facultativo Baixa Renda -
recolhimento mensal - NIT/PIS/Pasep



Facultativo Baixa Renda -
recolhimento mensal - Complemento

 




 



1007



1120



1163



1406



1473



1503



1830



1910



1929



1945

 


 



1° a 31/maio/2021



"



"



"



"



"



"



"



"



"

 



18


 



Contribuição para o
PIS/Pasep



Retenção de contribuições - pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins,
PIS/Pasep, CSLL)



Retenção - pagamentos de PJ a PJ de direito privado


 



5952



5979






Maio
/2021
"




18


 



Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins)



Retenção de contribuições
- pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)


Retenção - pagamentos de
PJ a PJ de direito privado

 




5952



5960




 



Maio/2021



"




18


 


Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL)


Retenção de contribuições
- pagamentos de PJ a PJ de direito privado (Cofins, PIS/Pasep, CSLL)


Retenção - pagamentos de
PJ a PJ de direito privado

 




5952



5987




 



Maio
/2021



"




18


 



Contribuição Previdenciária sobre a
Receita Bruta




Art. 7° da
Lei n° 12.546/2011




Art. 8° da
Lei n° 12.546/2011

 




2985



2991




 



Maio/2021



"




18


 



Contribuição para o PIS/Pasep



Entidades financeiras e
equiparadas

 


 


4574




 



Maio
/2021




18


 



Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins)



Entidades financeiras e
equiparadas

 


 


7987




 



Maio
/2021




18


 


Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)


Rendimentos de Capital


Aluguéis e royalties pagos a pessoa física



Rendimentos de partes beneficiárias ou de fundador



Resgate Previdência Complementar/Modalidade Contribuição
Definida/Variável - Não Optante Tributação Exclusiva


Resgate Previdência Complementar/Modalidade Benefício Definido - Não
Optante Tributação Exclusiva


Resgate Previdência Complementar - Optante Tributação Exclusiva



Benefício Previdência Complementar - Não Optante Tributação


Exclusiva



Benefício Previdência Complementar - Optante Tributação


Exclusiva



Rendimentos do Trabalho



Trabalho assalariado (exceto Trabalhador doméstico)



Trabalho sem vínculo empregatício



Aposentadoria Regime Geral ou do Servidor Público



Participação nos Lucros ou Resultados - PLR



Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça do Trabalho, exceto o
disposto no
art. 12-A da


Lei n° 7.713, de 1988


Rendimentos Acumulados -
art. 12-A da


Lei n° 7.713, de 1988


Outros Rendimentos


Remuneração de serviços prestados por
pessoa jurídica


Pagamentos de PJ a PJ por serviços de factoring


Pagamento PJ a cooperativa de trabalho


Juros e indenizações de lucros cessantes


Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL)


Indenização por danos morais


Rendimentos decorrentes de decisão da Justiça Federal, exceto o disposto
no
art. 12-A da


Lei n° 7.713, de 1988


Rendimentos decorrentes de decisão da
Justiça dos Estados/Distrito Federal, exceto o disposto no
art. 12-A da


Lei n° 7.713, de 1988


Demais rendimentos

 




3208



3277



3223



3556



3579



3540



5565


 



0561



0588



3533



3562



5936



1889


 



1708



5944



3280



5204



6891



6904



5928



1895



8045


 







Maio
/2021




"



"



"



"



"



"


 




Maio
/2021


"


"


"


"


"

 



Maio
/2021


"


"


"


"


"


"


"


"

 




18


 


Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo
Coletivo e Convenção Coletiva - CEI


Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo
Coletivo e Convenção Coletiva - CEI - pagamento exclusivo para
outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc)


Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo
Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ


Acordo Perante Comissão de Conciliação Prévia - Dissídio ou Acordo
Coletivo e Convenção Coletiva - CNPJ - pagamento exclusivo para
outras entidades (Sesc, Sesi, Senai, etc)

 




 



2852



2879


 



2950



2976

 

 


 



Diversos


"

 


"


"

 




18


 



Simples - CNPJ



Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre aquisição
de produto rural do produtor rural pessoa física


Empresas optantes pelo Simples - CNPJ - recolhimento sobre
contratação de transportador rodoviário autônomo


Empresas em geral - CNPJ


Empresas em geral - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades
(Sesc, Sesi, Senai, etc.)


Cooperativa de Trabalho - CNPJ
- contribuição descontada do cooperado -


Lei n° 10.666/2003

 




 



2003



2011



2020



2100



2119



2127



 



1° a 31/maio/2021


"



"



"



"



"

 


18


 


Empresas em geral - CEI


Empresas em geral - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades
(Sesc, Sesi, Senai, etc.)


Filantrópicas com isenção - CNPJ


Filantrópicas com isenção - CEI


Órgãos do poder público - CNPJ


Órgãos do poder público - CEI


Órgãos do poder público - CNPJ - recolhimento sobre aquisição de
produto rural do produtor rural pessoa física.


Órgão do Poder Público - CNPJ - recolhimento sobre contratação de
transporte rodoviário autônomo


Associação Desportiva
que mantém Equipe de Futebol Profissional Receita Bruta a Título de
Patrocínio, Licenciamento de Uso de Marcas e Símbolos, Publicidade,
Propaganda e Transmissão de Espetáculos - CNPJ - retenção e recolhimento
efetuado por empresa patrocinadora em seu próprio nome.



Comercialização da
produção rural - CNPJ



Comercialização da
produção rural - CNPJ - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)



Contribuição retida
sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CNPJ



Contribuição retida
sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CNPJ (uso exclusivo do
órgão do poder público - administração direta, autarquia e fundação
federal, estadual, do distrito federal ou municipal)


Contribuição retida
sobre a NF/Fatura da empresa prestadora de serviço - CEI


Contribuição retida
sobre NF/Fatura da prestadora de serviço - CEI (uso exclusivo do órgão do poder público - administração direta,
autarquia e fundação federal, estadual, do distrito federal ou
municipal)


Comercialização da
produção rural - CEI


Comercialização da
produção rural - CEI - pagamento exclusivo para outras entidades (Senar)

 





2208



2216



2305



2321



2402



2429



2437



2445




2500




2607



2615



2631



2640



2658



2682




2704



2712

 


 



1° a 31/maio/2021



"



"



"



"



"



"

"

 

"

 


"



"



"



"



"



"

 



"



"

 



21


 


Pagamento de dívida Ativa parcelamento - referência (preenchimento
exclusivo pelo órgão emissor)


Comprev - pagamento de dívida Ativa - parcelamento de regime próprio
de previdência social RPPS - órgão do poder público - referência

 






6106



6505

 


 



Diversos



"

 



21


 


Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
(IRPJ)


Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ,
CSLL, PIS/Pasep, Cofins)


Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações
Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à Construção
ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)


Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e
às Construções

 




4095



1068


 



4112




 



Mai
o/2021



"

 



"



21


 



Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL)



Pagamento Unificado - Ret
Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)


 


 



4095





 




Mai
o/2021




21


 



Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL)



Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações
Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à
Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL,
PIS/Pasep, Cofins)


Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações
Imobiliárias e às Construções

 


 



1068


 



4153




 



Maio
/2021



"

 



"



21


 



Contribuição para o PIS/Pasep



Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias
(IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)


Pagamento Unifi cado - Regime Especial Aplicável às Incorporações
Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à
Construção ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL,
PIS/Pasep, Cofins)


Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações
Imobiliárias e às Construções

 


 



4095



1068


 



4138




 



Maio
/2021



"

 



"


21


 



Contribuição para o
Financiamento da Seguridade Social (Cofins)



Pagamento Unificado - Ret Aplicável às Incorporações Imobiliárias (IRPJ,
CSLL, PIS/Pasep, Cofins)



Pagamento Unificado - Regime Especial Aplicável às Incorporações
Imobiliárias e às Construções, ambas no âmbito do PMCMV e à Construção
ou Reforma de Creches e Pré-Escolas (IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins)



Regime Especial de Tributação Aplicável às Incorporações Imobiliárias e
às Construções.

 


 



4095



1068


 



4166

 



 



Maio
/2021



"

 



"



23


 


Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)


Rendimentos de Capital


Títulos de renda fixa - Pessoa Física



Títulos de renda fixa - Pessoa Jurídica



Fundo de Investi mento - Renda Fixa



Fundo de Investi mento em Ações



Operações de swap



Day-Trade - Operações em Bolsas



Ganhos líquidos em operações em bolsas e assemelhados



Juros remuneratórios do capital próprio (art.
9° da
Lei n° 9.249/95)


Fundos de Investi mento Imobiliário - Resgate de quotas



Demais rendimentos de capital



Tributação Exclusiva -
Art. 2° da


Lei n° 12.431/2011



Ganho de Capital - Integralização de Cotas com Ativos (art.
1ª da
Lei n° 13.043/2014)


Empréstimo de Ativos - Fundos de Investi mento (art.
8ª da
Lei n° 13.043/2014)


Rendimentos de Residentes ou Domiciliados no Exterior



Aplicações Financeiras - Fundos/entidades de Investimento
Coletivo


Aplicações em Fundos de Conversão de Débitos


Externos/Lucros/Bonificações/Dividendos



Juros remuneratórios de capital próprio



Outros Rendimentos



Prêmios obtidos em concursos e sorteios



Prêmios obtidos em bingos



Multas e vantagens

 


 



8053



3426



6800



6813



5273



8468



5557



5706



5232



0924



3699



5029



5035


 



5286



0490



9453


 



0916



8673



9385




 




11 a 20/junho/2021




"




"




"




"




"




"




"




"




"




"




"




"


 




11 a 20/junho/2021




"




"


 




11 a 20/junho/2021




"



"



23


 


Imposto sobre Operações de Crédito,
Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos ou Valores Mobiliários (IOF)


Operações de Crédito - Pessoa Jurídica



Operações de Crédito - Pessoa Física



Operações de Câmbio - Entrada de moeda



Operações de Câmbio - Saída de moeda



Aplicações Financeiras



Factoring (art.
58 da
Lei n° 9.532/97)



Seguros



Ouro, Ativo Financeiro

 




1150



7893



4290



5220



6854



6895



3467



4028




 



11 a 20/junho/2021




"



"



"



"



"



"



25


 



Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI)



Posição na Tipi Produto


87.03 Automóveis de passageiros e outros veículos automóveis
principalmente concebidos para transporte de pessoas (exceto os da
posição 87.02), incluídos os veículos de uso misto ("station wagons")
e os automóveis de corrida;


87.06 Chassis com motor para os veículos automóveis das posições
87.01 a 87.05;


84.29 "Bulldozers", "angledozers", niveladores,
raspo-transportadores ("scrapers"), pás mecânicas, escavadores,
carregadoras e pás carregadoras, compactadores e rolos ou cilindros
compressores, autopropulsados;


84.32 Máquinas e aparelhos de uso agrícola, hortícola ou florestal,
para preparação ou trabalho do solo ou para cultura; rolos para
gramados (relvados), ou para campos de esporte;


84.33 Máquinas e aparelhos para colheita ou debulha de produtos
agrícolas, incluídas as enfardadeiras de palha ou forragem;
cortadores de grama (relva) e ceifeiras; máquinas para limpar ou
selecionar ovos, frutas ou outros produtos agrícolas, exceto as da
posição 84.37;


Posição na Tipi Produto


87.01 Tratores (exceto os carros-tratores da posição 87.09);



87.02 Veículos automóveis para transporte de 10 pessoas ou mais,
incluindo o motorista;


87.04 Veículos automóveis para transporte de mercadorias;



87.05 Veículos automóveis para usos especiais (por exemplo:
auto-socorros, caminhões-guindastes, veículos de combate a
incêndios, caminhões-betoneiras, veículos para varrer, veículos para
espalhar, veículos-oficinas, veículos radiológicos), exceto os
concebidos principalmente para transporte de pessoas ou de
mercadorias;


87.11 Motocicletas (incluídos os ciclomotores) e outros ciclos
equipados com motor auxiliar, mesmo com carro lateral; carros
laterais.

 


 


 



0676


 



0676



0676


 



1097


 



1097


 



1097



1097



1097



1097


 



1097


 



1097

 


 



 


 




Maio
/2021


 




"




Maio
/2021

 



Maio
/2021

 



"

 



"



"



"



"

 



"

 



"

 



25


 


Imposto sobre Produtos Industrializados
(IPI)


Tabaco e seus Sucedâneos Manufaturados, Exceto Cigarros Contendo
Tabaco


Todos os produtos, com exceção de: bebidas (Capítulo 22), Tabaco e
seus Sucedâneos Manufaturados (Capítulo 24) e os das
posições 84.29,
84.32,
84.33,
87.01 a
87.06 e
87.11 da


Tipi


Bebidas do
capítulo 22 da


Tipi



Cervejas - Tributação de
Bebidas Frias - previsto nos
arts. 14 a
36 da
Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015.


Demais bebidas -
Tributação de Bebidas Frias - previsto nos
arts. 14 a
36 da
Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015.

 




5110



5123


0668



0821



0838




 



Maio
/2021



"



"



"



"



25


 



Contribuição para o PIS/Pasep



Faturamento



Folha de salários



Pessoa jurídica de direito
público



Fabricantes/Importadores
de veículos em substituição tributária



Combustíveis



Não-cumulAtiva



Vendas à Zona Franca de
Manaus (ZFM) - Substituição Tributária



Cervejas - Tributação de
Bebidas Frias - previsto nos
arts. 14 a
36 da
Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015.


Demais bebidas -
Tributação de Bebidas Frias - previsto nos
arts. 14
a
36 da
Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015.


Álcool - Regime Especial de Apuração e
Pagamento previsto no
§ 4° do
art. 5° da
Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998.

 





8109



8301



3703



8496



6824



6912



1921



0679



0691


0906

 




 

 



Maio
/2021



"



"



"



"



"



"



"



"



"

 



25


 


Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins)


Demais entidades



Fabricantes/Importadores
de veículos em substituição tributária



Combustíveis



Não-cumulAtiva



Vendas à Zona Franca de
Manaus (ZFM) - Substituição Tributária



Cervejas - Tributação de Bebidas Frias
- previsto nos
arts. 14 a
36 da
Lei
n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015


Demais bebidas -
Tributação de Bebidas Frias - previsto nos
arts. 14 a
36 da
Lei n° 13.097, de 19 de janeiro de 2015.


Álcool - Regime Especial
de Apuração e Pagamento previsto no
§° 4° do
art. 5° da
Lei n° 9.718, de 27 de novembro de 1998.

 




2172



8645



6840



5856



1840



0760



0776



0929

 




 



Maio
/2021



"



"



"



"



"



"



"

 



25


 



Contribuição do Plano de Seguridade
Social Servidor Público (CPSS)



CPSS - Servidor Civil
Ativo



CPSS - Servidor Civil
Inativo



CPSS - Pensionista Civil



CPSS - Patronal - Servidor
Civil Ativo - Operação Intra-Orçamentária



CPSS - Patronal - Servidor
no Exterior - Operação Intra-Orçamentária

 


 



1661



1700



1717



1769



1814




 




11 a 20/junho/2021




"



"



"



"



25


 



Contribuição do Plano de Seguridade
Social Servidor Público (CPSS)



CPSS - Servidor Civil
Ativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor


CPSS - Servidor Civil
Inativo - Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor


CPSS - Pensionista -
Precatório Judicial e Requisição de Pequeno Valor

 


 



1723



1730



1752




 



11 a 20/junho/2021



"



"




30


 


Imposto
de Renda Retido na Fonte (IRRF)


Rendimentos de Capital


Fundos de Investi mento
Imobiliário - Rendimentos e Ganhos de Capital Distribuídos

 


 


5232




 



Maio
/2021




30


 


Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF)


Rendimentos de Residentes
ou Domiciliados no Exterior - Pessoa Jurídica


Ganhos de capital de
alienação de bens e direitos do Ativo circulante localizados no
Brasil

 


 


0473




 



Maio
/2021




30


 



Imposto de Renda das Pessoas Físicas
(IRPF)



Recolhimento mensal (Carnê
Leão)



Ganhos de capital na
alienação de bens e direitos



Ganhos de capital na
alienação de bens e direitos e nas liquidações e resgates de
aplicações financeiras, adquiridos em moeda estrangeira


Ganhos líquidos em
operações em bolsa



2ª quota do imposto
apurado na Declaração de Ajuste Anual


 


 



0190



4600



8523



6015



0211





 




Maio
/2021




"




"




"



Ano-Calendário 2020





30


 



Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas
(IRPJ)



PJ obrigadas à apuração
com base no lucro real entidades Financeiras



Balanço Trimestral (3ª
quota)



Estimativa Mensal



Demais entidades



Balanço Trimestral (3ª
quota)



Estimativa Mensal



Optantes pela apuração com
base no lucro real



Balanço Trimestral (3ª
quota)



Estimativa Mensal


Lucro Presumido (3ª quota)



Lucro Arbitrado (3ª quota)



IRPJ - Ganhos Líquidos em
Operações na Bolsa - Lucro Real



IRPJ - Ganhos Líquidos em
Operações na Bolsa - Lucro Presumido ou Arbitrado


Ganho de Capital -
Alienação de Ativos de ME/EPP optantes pelo Simples Nacional

 


 



1599



2319



0220



2362



3373



5993


2089



5625



3317



0231



0507

 




 




Janeiro a Março/
2021




Maio
/2021




Janeiro a Março/
2021




Maio
/2021




Janeiro a Março/
2021




"




Maio
/2021




"




"



"


"




30


 


Imposto
sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos
ou Valores Mobiliários (IOF)


Contrato de Derivativos

 


 


2927




 



Maio/2021




30


 


Contribuição para o PIS/Pasep


Retenção - Aquisição de
autopeças

 


 


3770




 



1° a 15/junho/2021




30


 


Contribuição para o Financiamento da
Seguridade Social (Cofins)


Retenção - Aquisição de
autopeças

 


 


3746




 



1° a 15/junho/2021




30


 


Contribuição Social sobre o Lucro Líquido
(CSLL)


PJ que apuram o IRPJ com
base no lucro real


Entidades Financeiras


Balanço Trimestral (3ª
quota)



Estimativa Mensal



Demais entidades



Balanço Trimestral (3ª
quota)



Estimativa Mensal



PJ que apuram o IRPJ com
base no lucro presumido ou arbitrado (3ª quota)

 


 


 



2030



2469


 



6012



2484



2372




 


 




Janeiro a Março/
2021




Maio
/2021


 




Janeiro a Março/
2021




Maio
/2021




Janeiro a Março/
2021





30


 



Programa de Recuperação Fiscal (Refis)



Parcelamento vinculado à
receita bruta



Parcelamento alternativo



ITR/Exercícios até 1996



ITR/Exercícios a partir de
1997

 


 



9100



9222



9113



9126




 



Diversos



"



"



"




30


 


Parcelamento Especial (Paes)


Pessoa física



Microempresa



Empresa de pequeno porte



Demais pessoas jurídicas



Paes ITR

 


 



7042



7093



7114



7122



7288




 



Diversos



"



"



"



"




30


 


Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 1° MP
n° 303/2006


Pessoa jurídica optante
pelo Simples



Demais pessoas jurídicas

 


 



0830



0842




 



Diversos



"




30


 


Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 8° MP
n° 303/2006


Pessoa jurídica optante
pelo Simples

 


 


1927




 



Diversos




30


 


Parcelamento Excepcional (Paex) Art. 9° MP
n° 303/2006


Pessoa jurídica optante
pelo Simples

 


 


1919




 



Diversos




30


 


Parcelamento - IRPJ/CSLL
- Ganho de Capital - RFB
Parcelamento - IRPJ/CSLL - Ganho de Capital
- PGFN

 


 


4983


4990




 



Diversos



''




30


 


Parcelamento Especial - Simples Nacional
Art. 7° § 3° IN/RFB n° 767/2007


Pessoa jurídica optante
pelo Simples Nacional

 


 


0285




 



Diversos




30


 


Parcelamento Especial - Simples Nacional
Art. 7° § 4° IN/RFB n° 767/2007


Pessoa jurídica optante
pelo Simples Nacional

 




 


4324


 



Diversos




30


 


Parcelamento para Ingresso no Simples
Nacional - 2009 Art. 7° § 4° IN/RFB n° 902/2008


Pessoa jurídica optante
pelo Simples Nacional

 


 


0873




 



Diversos




30


 



Parcelamento - Simples Nacional Art. 7° §
3° IN/RFB n° 1.508/2014



Microempresa e Empresa de
Pequeno Porte optante pelo Simples Nacional

 



DAS (Documento de Arrecadação doSimples Nacional)




Diversos




30


 


Parcelamento - Simples Nacional Art. 7° §
3° IN/RFB n° 1.508/2014


Microempreendedor
Individual optante pelo Simples Nacional

 



DAS-MEI (Documento de Arrecadação
Simplificada do Microempreendedor Individual)




Diversos




30


 


Parcelamento Especial - Simples Nacional
Art. 5° § 3° IN/RFB n° 1.677/2016


Pessoa jurídica optante
pelo Simples Nacional

 



DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)




Diversos




30


 


Parcelamento - Simples Nacional Art. 4° §
3° IN/RFB n° 1.713/2017


Microempreendedor Individual
optante pelo Simples Nacional

 



DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada doMicroempreendedor
Individual)




Diversos




30


 


Programa Especial de Regularização
Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo
Simples Nacional (Pert-SN)

 



DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional)




Diversos




30


 


Programa Especial de Regularização
Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo
Simples Nacional (Pert-SN-MEI) Microempreendedor Individual

 



DAS-MEI (Documento de Arrecadação Simplificada do Microempreendedor
Individual)




Diversos




30


 


Parcelamento
para Ingresso no Simples Nacional - 2009 Art. 7° § 3° IN/RFB n°
902/2008


Pessoa jurídica optante
pelo Simples Nacional

 





4359




Diversos



30


 


Parcelamento - CEI

 





4105



Diversos




30


 


Parcelamento Lei n° 11.941, de 2009


PGFN - Débitos
Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas
Anteriormente - Art. 1°


PGFN - Débitos
Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas
Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3°


PGFN - Demais Débitos -
Parcelamento de Dívidas Não Parcel Anteriormente - Art. 1°



PGFN - Demais Débitos -
Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e
Parcelamentos Ordinários - Art. 3°


PGFN - Parcelamento Dívida
Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2°


RFB - Débitos
Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não Parceladas
Anteriormente - Art. 1°


RFB - Débitos
Previdenciários - Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas
Refis, Paes, Paex e Parcelamentos Ordinários - Art. 3°


RFB - Demais Débitos -
Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente - Art. 1°


RFB - Demais Débitos -
Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e
Parcelamentos Ordinários - Art. 3°


RFB - Parcelamento Dívida
Decorrente de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI - Art. 2°

 


 



1136



1165


 



1194



1204


 



1210



1233



1240


 



1279



1285


 



1291


 







Diversos



"

 



"



"

 



"



"



"

 



"



"

 



"

 




30


 


Reabertura Parcelamento Lei n° 11.941, de
2009


Reabertura
Lei n° 11.941,
de 2009
- PGFN - Débitos Previdenciários - Parcelamento de Dívidas Não
Parceladas Anteriormente -


Art. 1°


Reabertura
Lei n° 11.941, de 2009 - PGFN - Débitos Previdenciários -
Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e
Parcelamentos Ordinários -


Art. 3°


Reabertura
Lei n° 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de
Dívidas Não Parceladas Anteriormente -


Art. 1°


Reabertura
Lei n° 11.941, de 2009 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento de
Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos
Ordinários -


Art. 3°


Reabertura
Lei n° 11.941, de 2009 - PGFN - Parcelamento Dívida Decorrente
de Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI -


Art. 2°


Reabertura
Lei n° 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários -
Parcelamento de Dívidas Não Parceladas Anteriormente -


Art. 1°


Reabertura
Lei n° 11.941, de 2009 - RFB - Débitos Previdenciários -
Parcelamento de Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e
Parcelamentos Ordinários -


Art. 3°


Reabertura
Lei n° 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de
Dívidas Não Parceladas Anteriormente -


Art. 1°


Reabertura
Lei n° 11.941, de 2009 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento de
Saldo Remanescente dos Programas Refis, Paes, Paex e Parcelamentos
Ordinários -


Art. 3°


Reabertura
Lei n° 11.941, de 2009 - RFB - Parcelamento Dívida Decorrente de
Aproveitamento Indevido de Créditos de IPI -


Art. 2°

 


 


 



3780


 



3796


 



3835


 



3841



3858


 



3870


 



3887


 



3926


 



3932


 



3955

 




 

 



Diversos

 



"

 



"

 



"

 



"



"

 



"

 



"

 

"




30


 


Parcelamento Lei n° 12.865, de 2013 -
IRPJ/CSLL



Lei n° 12.865, de 2013 - RFB
- Parcelamento IRPJ/CSLL -


Art. 40




Lei n° 12.865, de 2013 -
PGFN - Parcelamento IRPJ/CSLL -


Art. 40

 




4059



4065




 



Diversos



"



30


 



Parcelamento Lei n° 12.865, de 2013 - PIS/Cofins




Lei n° 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento - PIS/Cofins -
Instituições Financeiras e Cia Seguradoras -
Art. 39,
Caput




Lei n° 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento - PIS/Cofins -
Instituições Financeiras e Cia Seguradoras -
Art. 39,
Caput




Lei n° 12.865, de 2013 - RFB - Parcelamento PIS/Cofins -
Art. 39,

§ 1°




Lei n° 12.865, de 2013 - PGFN - Parcelamento PIS/Cofins -
Art. 39,

§ 1°

 




4007



4013



4020



4042






Diversos



"



"



"




30


 



Parcelamento Lei n° 12.996, de 2014




Lei n° 12.996, de 2014 - PGFN - Débitos Previdenciários
- Parcelamento




Lei n° 12.996, de 2014 - PGFN - Demais Débitos - Parcelamento




Lei n° 12.996, de 2014 - RFB - Débitos Previdenciários -
Parcelamento




Lei n° 12.996, de 2014 - RFB - Demais Débitos - Parcelamento

 




4720



4737



4743



4750




 



Diversos



"



"



"




30


 


Programa de Regularização Tributária (PRT)


PRT- Débitos
Previdenciários - Pessoa Jurídica



PRT - Débitos
Previdenciários - Pessoa Física



PRT - Demais Débitos

 


 

 


5184



4135



4136

 


 



Diversos



"



"




30


 



Programa Especial de Regularização
Tributária (Pert)



PERT- Débitos
Previdenciários - Pessoa Jurídica



PERT - Débitos
Previdenciários - Pessoa Física



PERT - Demais Débitos

 


 

 

 


5190




4141



4142

 


 



Diversos



"



"



30


 


Programa de Regularização de Débitos dos Estados e Municípios (Prem)

 



5525





Diversos




30


 


Programa de Regularização Tributária Rural
(PRR)

 



5161






Diversos




30


 


Acréscimos Legais de
Contribuinte Individual, doméstico, Facultativo e Segurado Especial
-
Lei n° 8.212/91 NIT/PIS/Pasep


GRC Trabalhador Pessoa
Física (Contribuinte Individual, Facultativo, Empregado doméstico,
Segurado Especial) - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão
emissor)


ACAL - CNPJ



ACAL - CEI



GRC Contribuição de
empresa normal - DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)


Pagamento de débito -
DEBCAD (preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)


Pagamento/Parcelamento de
débito - CNPJ



Pagamento de débito
administrativo - Número do título de cobrança (preenchimento
exclusivo pelo órgão emissor)


Pagamento de parcelamento
administrativo - número do título de cobrança (preenchimento
exclusivo pelo órgão emissor)


Depósito Recursal
Extrajudicial - Número do Título de Cobrança - Pagamento exclusivo
na Caixa Econômica Federal (CDC=104)


Pagamento de Dívida Ativa
Débito - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão emissor)


Pagamento de Dívida Ativa
Ação Judicial - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão
emissor)


Pagamento de Dívida Ativa
Cobrança Amigável - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão
emissor)


Pagamento de Dívida Ativa
Parcelamento - Referência (Preenchimento exclusivo pelo órgão
emissor)


Comprev - pagamento de
Dívida Ativa - não parcelada de regime próprio de previdência social
RPPS - órgão do poder público - referência

 






1759



1201



3000



3107



3204



4006



4103



4200



4308


 



4995


 



6009



6203



6300



6408



6513

 


 



Diversos



"



"



"



"



"



"



"



"

 



"

 



"



"



"



"



"

 




Agenda Tributária

Junho de 2021


Data de apresentação: data em que se encerra o prazo legal para apresentação
das principais declarações, demonstrativos e documentos exigidos pela Secretaria
Especial da Receita Federal do Brasil sem a incidência de multa.



















































































Data de

Apresentação

Declarações,
Demonstrativos e Documentos

Período de
Apuração



De Interesse
Principal das Pessoas Jurídicas



7


GFIP -
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à
Previdência Social


1° a
31/maio/2021

10


Envio, pelo
Município, da relação de todos os alvarás para construção civil e
documentos de habite-se concedidos.


1° a
31/maio/2021

15


DCTFWeb
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais
Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos



Maio/2021

15


EFD-Contribuições
- Escrituração Fiscal Digital das Contribuições incidentes sobre a
Receita

- Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins - Pessoas Jurídicas
sujeitas à tributação do Imposto sobre a Renda.

- Contribuição Previdenciária sobre a Receita - Pessoas Jurídicas
que desenvolvam as atividades relacionadas nos
arts. 7° e
8° da
Lei
n° 12.546, de 2011.

(Consulte a
Instrução Normativa RFB n° 1.252, de 1° de março de
2012)


Abril/2021

15


EFD-Reinf
- Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras informações
Fiscais

(Consulte a
Instrução Normativa RFB n° 1.701, de 14 de março de
2017)


Maio/2021

21


PGDAS-D
- Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional



Maio/2021

22


DCTF Mensal
- Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - Mensal



Abril/2021

30


DME -
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie



Maio/2021

30


DOI -
Declaração sobre Operações Imobiliárias


Maio/2021

Data de

Apresentação


Declarações,
Demonstrativos e Documentos


Período de
Apuração



De Interesse
Principal das Pessoas Físicas




7


GFIP -
Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à
Previdência Social



1° a
31/maio/2021

30


DME -
Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie



Maio/2021

30


DOI -
Declaração sobre Operações Imobiliárias



Maio/2021



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Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




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