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Recomeça Minas - regularização de dívidas em MG - DECRETO Nº 48.195, DE 25 DE MAIO DE 2021

08/06/2021



   


Habilitação e simulação até dia 26 de maio de agosto 2021:

Preferencialmente, via internet no SIARE mediante login e senha do contribuinte.

Excepcionalmente:

Caso não tenha acesso ao SIARE: solicitar por email  um pedido se simulação e habilitação para a unidade fazendária responsável.

Pagamento (à vista ou 1 parcela): último dia útil do mês do requerimento (30 de agosto quanto requerido no último mês).

Pagamento das demais parcelas vence no penúltimo dia útil do mês de seu vencimento.

Perde o parcelamento:

Não pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não;

De qualquer parcela, decorridos 90 dias do prazo final do parcelamento;

Deixar de entregar ou recolher obrigações correntes (Dapi, Gia-St, EFD, Destda) por 3 períodos, consecutivos ou não.

Implica na perda dos benefícios => recomposição das multas e juros reduzidos.  


Exemplo de erro apresentado: O registro de usuário externo informado já foi removido ou nunca existiu.
 



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Em razão da pandemia de COVID-19, a Secretaria de Fazenda não atenderá presencialmente os serviços que já são disponibilizados de forma on-line. Os cidadãos e contribuintes podem fazer contato com as unidades fazendárias por telefone e e-mail. Confira a relação abaixo.

ATENÇÃO

- Contribuintes domiciliados em Belo Horizonte e Contagem devem utilizar o canal eletrônico Fale com a AF. Para assuntos não constantes no canal, atendimento por e-mail.

- Contribuintes dos demais municípios devem enviar e-mail para a unidade, anexando: documento de identificação, procuração, quando necessária, contato e documentação necessária.  

Abaeté - 3º nível
afabaete@fazenda.mg.gov.br
(37) 3541-1733
Regional SEF: Divinópolis

Águas Formosas - 3º nível
afaguasformosas@fazenda.mg.gov.br
(33) 3611-1490
Regional SEF: Governador Valadares

Aimorés - 2º nível
afaimores@fazenda.mg.gov.br
(33) 3267-1253
Regional SEF: Governador Valadares

Além Paraíba - 2º nível
afalemparaiba@fazenda.mg.gov.br
(32) 3462-7770
Regional SEF: Juiz de Fora

Alfenas - 2º nível
afalfenas@fazenda.mg.gov.br
(35)3291-1532
Regional SEF: Varginha

Almenara - 2º nível
afalmenara@fazenda.mg.gov.br
(33)3721-1620
Regional SEF: Governador Valadares

Andrelândia - 3º nível
afandrelandia@fazenda.mg.gov.br
(35) 3325-1236
Regional SEF: Juiz de Fora

Araçuaí - 3º nível
afaracuai@fazenda.mg.gov.br
(33) 3731-1529
Regional SEF: Governador Valadares

Araguari - 2º nível
afaraguari@fazenda.mg.gov.br
(34) 2108-1200
Regional SEF: Uberlândia

Araxá - 2º nível
afaraxa@fazenda.mg.gov.br
(34) 3669-5800
Região SEF: Uberaba

Arcos - 3º nível
afarcos@fazenda.mg.gov.br
(37) 3351-1560
Região SEF: Divinópolis

Barão de Cocais - 3º nível
afbaraodecocais@fazenda.mg.gov.br
(31) 3837-1796
Regional SEF: Ipatinga

Barbacena - 2º nível
afbarbacena@fazenda.mg.gov.br
(32) 3052-1250
Regional SEF: Juiz de Fora

Belo Horizonte 1 - 1º nível
afbh1@fazenda.mg.gov.br
(31) 3217-6233
Regional SEF: Belo Horizonte

Serviços atendidos pelo canal eletrônico "Fale com a AF":
- Termo de Responsabilidade
- Alteração de e-mail (Acesso ao SIARE)
- Alteração de Ofício
- Inclusão de NF (Isenção ICMS/IPVA)
- Taxa de Incêndio (Inclusão/Alteração/Exclusão)
- Certidão de Não Inscrito
- Paralisação Temporária
- Prorrogação de Suspensão (Item 1.1 Anexo III – RICMS)
- Backup de Arquivo XML – NF-e
- Cancelamento de Nota Fiscal Avulsa
- Cancelamento/Alteração de Ato de Inidoneidade
- Comunicado de Extravio de Documentos e/ou Livros Fiscais
- Credenciamento/Descredenciamento EFD Erro SIARE
- Denúncias Espontâneas de ECF
- Denúncias Espontâneas de Nota Fiscal
- Fim de Isenção de IPVA
- Isenção de Taxa de Incêndio
- Relatório Notas Fiscais Avulsas emitidas pelo MEI

Atendimento presencial para contribuintes domiciliados em Belo Horizonte, relativo aos seguintes assuntos:
ITCD (orientação, parcelamento e protocolo), cadastros, documentos fiscais, Taxa de Incêndio, reconhecimento de isenção de tributos. É necessário efetuar agendamento prévio.

Belo Horizonte 2 - 1º nível
(31) 3217-6501 / afbh2@fazenda.mg.gov.br
Regional SEF: Belo Horizonte

Serviços atendidos pelo canal eletrônico "Fale com a AF":
- CDT
- Conta corrente fiscal (DAPI)
- Acerto parcela/pagamento de parcelamento
- Acerto parcela IPVA

Atendimento presencial para contribuintes domiciliados em Belo Horizonte, relativo aos seguintes assuntos:
Crédito tributário (PTA), Parcelamento de tributos, Certidão de Débitos Tributários (CDT) e restituição. É necessário efetuar agendamento prévio.

Belo Horizonte 3 - 1º nível
afbh3@fazenda.mg.gov.br
Regional SEF: Belo Horizonte

Apenas assuntos inerentes à administração geral, orçamentária e financeira (vide parágrafo único do artigo 42 do Dec. 43193/2003).

Betim - 1º nível
afbetimatendimento@fazenda.mg.gov.br
(31) 3079-2800
Regional SEF: Contagem

Bicas - 3º nível
afbicas@fazenda.mg.gov.br
(32) 3271-2047
Regional SEF: Juiz de Fora

Boa Esperança - 3º nível
afboaesperanca@fazenda.mg.gov.br
(35) 3851-1655
Regional SEF: Varginha

Bocaiúva - 3º nível
afbocaiuva@fazenda.mg.gov.br
(38) 3251-1784
Regional SEF: Montes Claros

Bom Despacho - 3º nível
afbomdespacho@fazenda.mg.gov.br
(37) 3522-4070
Regional SEF: Divinópolis

Brasília de Minas - 3º nível
afbrasiliademinas@fazenda.mg.gov.br
(38) 3231-1585
Regional SEF: Montes Claros

Camanducaia - 3º nível
afcamanducaia@fazenda.mg.gov.br
(35) 3433-1096
Regional SEF: Varginha

Cambuí - 3º nível
afcambui@fazenda.mg.gov.br
(35) 3431-1371
Regional SEF: Varginha

Campina Verde - 3º nível
afcampinaverde@fazenda.mg.gov.br
(34) 3412-1017
Regional SEF: Uberlândia

Campo Belo - 3º nível
afcampobelo@fazenda.mg.gov.br
(35)3832-5571
Regional SEF: Varginha

Capinópolis - 3º nível
afcapinopolis@fazenda.mg.gov.br
(34) 3263-1032
Regional SEF: Uberlândia

Carangola - 2º nível
afcarangola@fazenda.mg.gov.br
(32) 3741-1137
Regional SEF: Juiz de Fora

Caratinga - 2º nível
afcaratinga@fazenda.mg.gov.br
(33) 3321-2486
Regional SEF: Ipatinga

Carmo do Paranaíba - 3º nível
afcarmodoparanaiba@fazenda.mg.gov.br
(34) 3851-2022
Regional SEF: Uberlândia

Cássia - 3º nível
afcassia@fazenda.mg.gov.br
(35) 3541- 1427
Regional SEF: Varginha

Cataguases - 2º nível
afcataguases@fazenda.mg.gov.br
(32) 3429-1600
Regional SEF: Juiz de Fora

Caxambu - 3º nível
afcaxambu@fazenda.mg.gov.br
(35) 3341-3400
Regional SEF: Varginha

Conceição das Alagoas - 3º nível
(34) 3321-2571
afconceicaodasalagoas@fazenda.mg.gov.br
Regional SEF: Uberaba

Congonhas - 3º nível
afcongonhas@fazenda.mg.gov.br
(31) 3731-3959
Regional SEF: Belo Horizonte

Conselheiro Lafaiete - 2º nível
afconselheirolafaiete@fazenda.mg.gov.br
(31) 3762-2213
Regional SEF: Belo Horizonte

Conselheiro Pena - 3º nível
afconselheiropena@fazenda.mg.gov.br
(33) 3261-1237
Regional SEF: Governador Valadares

Contagem - 1º nível
afcontagemprotocolo@fazenda.mg.gov.br
(31) 3306-0700
Regional SEF: Contagem

Contagem - 2º nível
af2contagem@fazenda.mg.gov.br
(31) 3306-0700
Regional SEF: Contagem
Apenas assuntos inerentes à administração geral, orçamentária e financeira (vide parágrafo único do artigo 42 do Dec. 43193/2003).

Coromandel - 3º nível
afcoromandel@fazenda.mg.gov.br
(34) 3841-1784
Regional SEF: Uberlândia

Coronel Fabriciano - 3º nível
afcoronelfabriciano@fazenda.mg.gov.br
(31) 3842-1376
Regional SEF: Ipatinga

Curvelo - 2º nível
afcurvelo@fazenda.mg.gov.br
(38) 3721-7666
Regional SEF: Contagem

Diamantina - 3º nível
afdiamantina@fazenda.mg.gov.br
(38) 3531-1610
Regional SEF: Montes Claros

Divinópolis - 2º nível
afdivinopolis@fazenda.mg.gov.br
(37) 3301-2100
Regional SEF: Divinópolis

Espinosa - 3º nível
afespinosa@fazenda.mg.gov.br
(38) 3812-1507
Regional SEF: Montes Claros

Extrema - 2º nível
afextrema@fazenda.mg.gov.br
(35) 3435-1336
Regional SEF: Varginha

Formiga - 2º nível
afformiga@fazenda.mg.gov.br
(37) 3322-1811
Regional SEF: Divinópolis

Francisco Sá - 3º nível
affranciscosa@fazenda.mg.gov.br
(38) 3233-1301
Regional SEF: Montes Claros

Frutal - 2º nível
affrutal@fazenda.mg.gov.br
(34) 3429-8300
Regional SEF: Uberaba

Governador Valadares - 2º nível
afgovernadorvaladares@fazenda.mg.gov.br
(33) 3203-3700
Regional SEF: Governador Valadares

Guanhães - 3º nível
afguanhaes@fazenda.mg.gov.br
(33) 3421-1004
Regional SEF: Ipatinga

Guaxupé - 2º nível
afguaxupe@fazenda.mg.gov.br
(35) 3551-5122
Regional SEF: Varginha

Ibiá - 3º nível
afibia@fazenda.mg.gov.br
(34) 3631-1314
Regional SEF: Uberaba

Ibirité - 3º nível
afibirite@fazenda.mg.gov.br
(31) 3533-4140
Regional SEF: Contagem

Inhapim - 3º nível
afinhapim@fazenda.mg.gov.br
(33) 3315-1238
Regional SEF: Ipatinga

Ipatinga - 2º nível
afipatinga@fazenda.mg.gov.br
(31) 2136-4100
Regional SEF: Ipatinga

Itabira - 2º nível
afitabira@fazenda.mg.gov.br
(31) 3067-7100
Regional SEF: Ipatinga

Itajubá - 2º nível
afitajuba@fazenda.mg.gov.br
(35) 3623-5280
Regional SEF: Varginha

Itambacuri - 3º nível
afitambacuri@fazenda.mg.gov.br
(33) 3511-1588
Regional SEF: Governador Valadares

Itanhandu - 3º nível
afitanhandu@fazenda.mg.gov.br
(35) 3361-2343
Regional SEF: Varginha

Itaobim - 3º nível
afitaobim@fazenda.mg.gov.br
(33) 3734-1503
Regional SEF: Governador Valadares

Itaúna - 2º nível
afitauna@fazenda.mg.gov.br
(37) 3242-1066
Regional SEF: Divinópolis

Ituiutaba - 2º nível
afituiutaba@fazenda.mg.gov.br
(34) 3271-7800
Regional SEF: Uberlândia

Iturama - 2º nível
afiturama@fazenda.mg.gov.br
(34) 3415-8100
Regional SEF: Uberaba

Jacutinga - 3º nível
afjacutinga@fazenda.mg.gov.br
(35) 3443-2012
Regional SEF: Varginha

Janaúba - 2º nível
afjanauba@fazenda.mg.gov.br
(38) 3821-1598
Regional SEF: Montes Claros

Januário - 3º nível
afjanuaria@fazenda.mg.gov.br
(38) 3621-1250
Regional SEF: Montes Claros

João Monlevade - 2º nível
afjoaomonlevade@fazenda.mg.gov.br
(31) 3851-3150
Regional SEF: Ipatinga

João Pinheiro - 3º nível
afjoaopinheiro@fazenda.mg.gov.br
(38) 3561-2164
Regional SEF: Uberlândia

Juiz de Fora - 1º nível
afjuizdefora@fazenda.mg.gov.br
(32) 3313-2300
Regional SEF: Juiz de Fora

Lagoa da Prata - 3º nível
aflagoadaprata@fazenda.mg.gov.br
(37) 3261-2266
Regional SEF: Divinópolis

Lagoa Santa - 3º nível
aflagoasanta@fazenda.mg.gov.br
(31) 3681-1819
Regional SEF: Belo Horizonte

Lavras - 2º nível
aflavras@fazenda.mg.gov.br
(35) 3821-1700
Regional SEF: Varginha

Leopoldina - 2º nível
afleopoldina@fazenda.mg.gov.br
(32) 3449-2950
Regional SEF: Juiz de Fora

Machado - 3º nível
afmachado@fazenda.mg.gov.br
(35) 3295-2669
Regional SEF: Varginha

Manga - 3º nível
afmanga@fazenda.mg.gov.br
(38) 3615-1289
Regional SEF: Montes Claros

Manhuaçu - 2º nível
afmanhuacu@fazenda.mg.gov.br
(33) 3331-1030
Regional SEF: Ipatinga

Manhumirim - 3º nível
afmanhumirim@fazenda.mg.gov.br
(33) 3341-1523
Regional SEF: Ipatinga

Mantena - 3º nível
afmantena@fazenda.mg.gov.br
(33) 3241-2109
Regional SEF: Governador Valadares

Mateus Leme - 3º nível
afmateusleme@fazenda.mg.gov.br
(31) 3535-1609
Regional SEF: Contagem

Matozinhos - 3º nível
afmatozinhos@fazenda.mg.gov.br
(31) 3712-1118
Regional SEF: Belo Horizonte

Monte Carmelo - 2º nível
afmontecarmelo@fazenda.mg.gov.br
(34) 3842-2004
Regional SEF: Uberlândia

Monte Sião - 3º nível
afmontesiao@fazenda.mg.gov.br
(35) 3465-1088
Regional SEF: Varginha

Montes Claros - 2º nível
afmontesclaros@fazenda.mg.gov.br
(38) 3229-7800
Regional SEF: Montes Claros

Muriaé - 2º nível
afmuriae@fazenda.mg.gov.br
(32) 3722-2802
Regional SEF: Juiz de Fora

Mutum - 3º nível
afmutum@fazenda.mg.gov.br
(33) 3312-1236
Regional SEF: Ipatinga

Muzambinho - 3º nível
afmuzambinho@fazenda.mg.gov.br
(35) 3571-1321
Regional SEF: Varginha

Nanuque - 2º nível
afnanuque@fazenda.mg.gov.br
(33) 3621-5865
Regional SEF: Governador Valadares

Nova Lima - 3º nível
afnovalima@fazenda.mg.gov.br
(31) 3541-1105
Regional SEF: Belo Horizonte

Nova Serrana - 2º nível
afnovaserrana@fazenda.mg.gov.br
(37) 3225-8100
Regional SEF: Divinópolis

Oliveira - 3º nível
afoliveira@fazenda.mg.gov.br
(37) 3331-1943
Regional SEF: Divinópolis

Ouro Fino - 2º nível
afourofino@fazenda.mg.gov.br
(35) 3441-1047
Regional SEF: Varginha

Ouro Preto - 2º nível
afouropreto@fazenda.mg.gov.br
(31) 3603-1010
Regional SEF: Belo Horizonte

Pará de Minas - 2º nível
afparaminas@fazenda.mg.gov.br
(37) 3231-0400
Regional SEF: Divinópolis

Paracatu - 2º nível
afparacatu@fazenda.mg.gov.br
(38) 3311-1050
Regional SEF: Uberlândia

Paraisópólis - 3º nível
afparaisopolis@fazenda.mg.gov.br
(35) 3651-1455
Regional SEF: Varginha

Passos - 2º nível
afpassos@fazenda.mg.gov.br
(35) 3211-2100
Regional SEF: Varginha

Patos de Minas - 2º nível
afpatosdeminas@fazenda.mg.gov.br
(34) 3821-7900
Regional SEF: Uberlândia

Patrocínio - 2º nível
afpatrocinio@fazenda.mg.gov.br
(34) 3511-2050
Regional SEF: Uberlândia

Pedra Azul - 2º nível
afpedraazul@fazenda.mg.gov.br
(33) 3751-1352
Regional SEF: Governador Valadares

Pedro Leopoldo - 2º nível
afpedroleopoldo@fazenda.mg.gov.br
(31) 3273-1135
Regional SEF: Belo Horizonte

Perdões - 3º nível
afperdoes@fazenda.mg.gov.br
(35) 3864-1664
Regional SEF: Varginha

Pirapora - 2º nível
afpirapora@fazenda.mg.gov.br
(38) 3741-3839
Regional SEF: Montes Claros

Pitangui - 3º nível
afpitangui@fazenda.mg.gov.br
(37) 3271-4291
Regional SEF: Divinópolis

Piumhi - 3º nível
afpiumhi@fazenda.mg.gov.br
(37) 3371-1730
Regional SEF: Varginha

Poços de Caldas - 2º nível
afpocosdecaldas@fazenda.mg.gov.br
(35) 3066-6100
Regional SEF: Varginha

Ponte Nova - 2º nível
afpontenova@fazenda.mg.gov.br
(31) 3819-5600
Regional SEF: Ipatinga

Pouso Alegre - 2º nível
afpousoalegre@fazenda.mg.gov.br
(35) 2103-2050
Regional SEF: Varginha

Prata - 3º nível
afprata@fazenda.mg.gov.br
(34) 3431-8703
Regional SEF: Uberlândia

Resplendor - 3º nível
afresplendor@fazenda.mg.gov.br
(33) 3263-1387
Regional SEF: Governador Valadares

Ribeirão das Neves - 3º nível
afribeiraoneves@fazenda.mg.gov.br
(31) 3062-0200
Regional SEF: Belo Horizonte

Rio Casca - 3º nível
afriocasca@fazenda.mg.gov.br
(31) 3871-1233
Regional SEF: Ipatinga

Sabará - 3º nível
afsabara@fazenda.mg.gov.br
(31) 3671-4667
Regional SEF: Belo Horizonte

Sacramento - 3º nível
afsacramento@fazenda.mg.gov.br
(34) 3351-1186
Regional SEF: Uberaba

Salinas - 3º nível
afsalinas@fazenda.mg.gov.br
(38) 3841-1614
Regional SEF: Montes Claros

Santa Luzia - 2º nível
afsantaluzia@fazenda.mg.gov.br
(31) 3036-1850
Regional SEF: Belo Horizonte

Santa Rita do Sapucaí - 3º nível
afsantaritadosapucai@fazenda.mg.gov.br
(35) 3471-1164
Regional SEF: Varginha

Santa Vitória - 3º nível
afsantavitoria@fazenda.mg.gov.br
(34) 3251-1294
Regional SEF: Uberlândia

Santo Antônio do Monte - 3º nível
afsantoantoniomonte@fazenda.mg.gov.br
(37) 3281-1782
Regional SEF: Divinópolis

São Francisco - 3º nível
afsaofrancisco@fazenda.mg.gov.br
(38) 3631-1218
Regional SEF: Montes Claros

São Gonçalo do Sapucaí - 3º nível
afsaogoncalodosapucai@fazenda.mg.gov.br
(35) 3241-1098
Regional SEF: Varginha

São Gotardo - 3º nível
afsaogotardo@fazenda.mg.gov.br
(34) 3671-2070
Regional SEF: Uberlândia

São João del Rei - 2º nível
afsaojoaodelrei@fazenda.mg.gov.br
(32) 3322-1100
Regional SEF: Juiz de Fora

São João Nepomuceno - 3º nível
afsaojoaonepomuceno@fazenda.mg.gov.br
(32) 3261-1355
Regional SEF: Juiz de Fora

São Lourenço - 2º nível
afsaolourenco@fazenda.mg.gov.br
(35) 3332-3399
Regional SEF: Varginha

São Sebastião do Paraíso - 2º nível
afssparaiso@fazenda.mg.gov.br
(35) 3539-8350
Regional SEF: Varginha

Sete Lagoas - 2º nível
afsetelagoas@fazenda.mg.gov.br/afsetelagoasact@fazenda.mg.gov.br
(31) 3027-0300
Regional SEF: Contagem

Taiobeiras - 3º nível
(38) 3845-1200
Horário: 13h às 17h
Regional SEF: Montes Claros

Teófilo Otoni - 2º nível
afteofilootoni@fazenda.mg.gov.br
(33) 3087-1150
Regional SEF: Governador Valadares

Timóteo - 3º nível
aftimoteo@fazenda.mg.gov.br
(31) 2136-4165
Regional SEF: Ipatinga

Três Corações - 2º nível
aftrescoracoes@fazenda.mg.gov.br
(35) 3231-3467
Regional SEF: Varginha

Três Pontas - 3º nível
aftrespontas@fazenda.mg.gov.br
(35) 3265-1118
Regional SEF: Varginha

Tupaciguara - 3º nível
aftupaciguara@fazenda.mg.gov.br
(34) 3281-2407
Regional SEF: Uberlândia

Ubá - 2º nível
afuba@fazenda.mg.gov.br
(32) 3539-0850
Regional SEF: Juiz de Fora

Uberaba - 1º nível
afuberaba@fazenda.mg.gov.br
(34) 3318-8800
Regional SEF: Uberaba

Uberlândia - 1º nível
afuberlandia@fazenda.mg.gov.br
(34) 3292-8600
Regional SEF: Uberlândia

Unaí - 2º nível
afunai@fazenda.mg.gov.br
(38) 2102-1800
Regional SEF: Uberlândia

Varginha - 2º nível
afvarginha@fazenda.mg.gov.br
(35) 3068-0100
Regional SEF: Varginha

Várzea da Palma - 3º nível
afvarzeadapalma@fazenda.mg.gov.br
(38) 3731-1435
Regional SEF: Montes Claros

Vespasiano - 3º nível
afvespasiano@fazenda.mg.gov.br
(31) 3621-3054
Regional SEF: Belo Horizonte

Viçosa - 2º nível
afvicosa@fazenda.mg.gov.br
(31) 3611-0000
Regional SEF: Juiz de Fora

http://www.fazenda.mg.gov.br/secretaria/enderecos/admfazendaria/


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DECRETO Nº 48.195, DE 25 DE MAIO DE 2021

DECRETO Nº 48.195, DE 25 DE MAIO DE 2021
(MG de 26/05/2021)

Dispõe sobre o pagamento, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao ICMS, no âmbito do Plano Recomeça Minas, instituído pela Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos arts. 1º a 3º e 8º da Lei nº 23.801, de 21 de maio de 2021, no Convênio ICMS 169/17, de 23 de novembro de 2017, no Convênio ICMS 17/21, de 26 de fevereiro de 2021, e no Convênio ICMS 21/21, de 12 de março de 2021,

DECRETA:

CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º - Este decreto dispõe sobre o pagamento, com reduções e condições especiais, de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operac¸o~es Relativas a` Circulac¸a~o de Mercadorias e sobre Prestac¸o~es de Servic¸os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicac¸a~o - ICMS, às suas multas e aos demais acre´scimos legais, no âmbito do Plano de Regularização e Incentivo para a Retomada da Atividade Econômica no Estado de Minas Gerais - Recomeça Minas.

§ 1º - O disposto neste decreto alcança o cre´dito tributa´rio relativo ao ICMS, às suas multas e aos demais acre´scimos legais, decorrente de fatos geradores ocorridos ate´ 31 de dezembro de 2020, formalizado ou na~o, inclusive o espontaneamente denunciado pelo contribuinte, inscrito ou na~o em di´vida ativa, ajuizada ou na~o sua cobranc¸a, e do saldo remanescente de parcelamento fiscal em curso.

§ 2º - Os benefícios de que trata este decreto não se acumulam com quaisquer outros concedidos na legislação para o pagamento do tributo ou de penalidades, inclusive com os benefícios de que tratam as Leis nº 15.273, de 29 de julho de 2004, nº 16.318, de 11 de agosto de 2006, nº 17.615, de 4 de julho de 2008, nº 22.549, de 30 de junho de 2017, e a Lei nº 22.944, de 15 de janeiro de 2018, excetuada a redução prevista no § 3º do art. 53 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975.

Art. 2º - Para fins de consolidação dos créditos tributários e ingresso no Recomeça Minas:

I - a totalidade dos créditos tributários relativos ao ICMS, vencidos e não quitados de responsabilidade do contribuinte, serão consolidados na data do requerimento do ingresso, por núcleo de inscrição, ressalvado o disposto no § 2º e inciso I do § 4º;

II - é vedado o fracionamento do crédito tributário constante de um mesmo Processo Tributário Administrativo - PTA;

III - a suspensão da exigibilidade do crédito tributário em decorrência de adesão à moratória prevista na Lei nº 22.549, de 2017, não prejudica a adesão ao Plano.

§ 1º - Na hipótese do inciso I do caput, poderão ser incluídos na consolidação os valores espontaneamente denunciados ou informados pelo contribuinte à repartição fazendária, decorrentes de infrações relacionadas a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020.

§ 2º - Mediante parecer da Advocacia-Geral do Estado - AGE e no interesse e na conveniência da Fazenda Pública, compete ao Secretário de Estado de Fazenda, admitida a delegação, excluir determinado PTA da consolidação prevista no inciso I do caput, cujo tempo processual de demanda ou outras situações específicas tornem recomendável tal medida.

§ 3º - O disposto neste decreto não se aplica aos débitos regularmente declarados pelo contribuinte no âmbito do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, instituído pela Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional.

§ 4º - O crédito tributário será consolidado na data do pedido de ingresso no Plano, com todos os acréscimos legais, observado o seguinte:

I - na consolidação, para fins de determinação do vencimento da multa isolada, será considerada a data de ocorrência da infração que ensejou a sua aplicação;

II - na consolidação de que trata o inciso I do caput, o sujeito passivo poderá excluir crédito tributário objeto de parcelamento em curso.

CAPÍTULO II
DO REGIME INCENTIVADO PARA PAGAMENTO

Seção I
Do Pagamento à Vista

Art. 3º - O crédito tributário relativo ao ICMS, incluindo juros, multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, poderá ser pago à vista, exclusivamente em moeda corrente, com redução de 90% (noventa por cento) dos valores das penalidades e dos acréscimos legais, até 30 de agosto de 2021.

Parágrafo único - Para efeito do disposto no caput, os créditos tributários serão consolidados na data do seu efetivo pagamento, incluindo juros, multas e outros acréscimos legais.

Seção II
Do Pagamento Parcelado

Art. 4º - O crédito tributário relativo ao ICMS, incluindo juros, multas e demais acréscimos legais, decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2020, consolidado nos termos deste decreto poderá ser pago parceladamente, exclusivamente em moeda corrente:

I - em até doze parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução de 85% (oitenta e cinco por cento) dos valores das penalidades e dos acréscimos legais;

II - em até vinte e quatro parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução de 80% (oitenta por cento) dos valores das penalidades e dos acréscimos legais;

III - em até trinta e seis parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução de 70% (setenta por cento) dos valores das penalidades e dos acréscimos legais;

IV - em até sessenta parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução de 60% (sessenta por cento) dos valores das penalidades e dos acréscimos legais;

V - em até oitenta e quatro parcelas iguais, mensais e sucessivas, com redução de 50% (cinquenta por cento) dos valores das penalidades e dos acréscimos legais.

§ 1º - Para fins do disposto neste artigo, será aplicada a taxa de juros equivalente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculada a partir do mês subsequente ao da consolidação dos créditos tributários, até o mês de efetiva liquidação de cada parcela.

§ 2º - É admitida a transferência de saldo de parcelamento em curso para o parcelamento com as reduções previstas neste artigo, observado o seguinte:

I - será apurado o saldo devedor remanescente do parcelamento original, com todos os ônus legais e o restabelecimento das multas, dos juros e do próprio tributo que eventualmente tenham sido reduzidos, deduzidas as importâncias efetivamente recolhidas;

II - serão mantidas as garantias vinculadas ao parcelamento original.

§ 3º - O parcelamento recairá sobre o valor total do crédito tributário consolidado, incluindo juros, multas e outros acréscimos legais, na data do requerimento para ingresso no Plano, deduzindo-se os valores correspondentes aos percentuais de redução previstos no caput, observado o seguinte:

I - a entrada prévia corresponderá à primeira parcela, constituindo requisito necessário para a efetivação do parcelamento;

II - a entrada prévia deverá ser recolhida até o último dia útil do mês do requerimento de ingresso no Plano, observada a data limite de 30 de agosto de 2021;

III - excetuada a primeira, as demais parcelas deverão ser recolhidas até o penúltimo dia útil do mês de seu vencimento;

IV - o valor da parcela não será inferior a R$500,00 (quinhentos reais).

Seção III
Das Condições e dos Efeitos do Pagamento

Art. 5º - O pagamento à vista ou parcelado nos termos deste decreto:

I - fica condicionado:

a) à renúncia ao direito sobre o qual se fundam ou se fundariam as ações judiciais;

b) à desistência de ações ou embargos à execução fiscal, nos autos judiciais respectivos, e à desistência de impugnações, defesas e recursos apresentados no âmbito administrativo;

c) à desistência, pelo advogado do sujeito passivo, de cobrança ao Estado de eventuais honorários de sucumbência;

d) ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários advocatícios;

II - alcança crédito tributário objeto de ação penal por crime contra a ordem tributária, relativamente a tributo de competência deste Estado, desde que a respectiva sentença condenatória, se proferida, não tenha transitado em julgado.

Art. 6º - Serão devidos pelo requerente honorários advocatícios fixados nos seguintes percentuais, calculados sobre o valor do crédito tributário apurado com as reduções previstas neste decreto, sem prejuízo do disposto no parágrafo único, observados o mesmo número de parcelas e datas de vencimento do crédito tributário:

I - 5% (cinco por cento) para pagamento à vista ou mediante parcelamento em até doze parcelas;

II - 7,5% (sete inteiros e cinco décimos por cento) para pagamento em até trinta e seis parcelas;

III - 10% (dez por cento) para pagamento mediante parcelamento superior a trinta e seis parcelas.

Parágrafo único - O pagamento de honorários, na forma do caput, não afasta a incidência dos honorários de sucumbência, inclusive recursais, de que cuidam os arts. 85 e 90 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 - Código de Processo Civil, já fixados ou a serem fixados nas ações judiciais promovidas pelo contribuinte para discussão do crédito tributário, os quais não compreendem, não prejudicam e não se compensam com os devidos na forma do caput.

Art. 7º - Caracteriza o descumprimento do parcelamento nos termos do art. 4º o fato de o contribuinte não efetuar o pagamento:

I - de três parcelas, consecutivas ou não;

II - de qualquer parcela, decorridos noventa dias do prazo final de parcelamento.

Parágrafo único - O parcelamento poderá ser revogado de ofício, a critério do titular da Delegacia Fiscal a que o contribuinte estiver circunscrito, quando o contribuinte deixar de:

I - recolher os valores informados na Declaração de Apuração e Informações do ICMS - DAPI ou na Guia Nacional de Informação e Apuração do ICMS Substituição Tributária - GIA/ST, por três períodos de referência, consecutivos ou não;

II - entregar a Escrituração Fiscal Digital - EFD, a DAPI, a GIA/ST ou a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquota e Antecipação - DeSTDA, por três períodos de referência, consecutivos ou não.

Art. 8º - O descumprimento do parcelamento concedido nos termos deste decreto torna sem efeito as reduções concedidas e implica a reconstituição do saldo devedor, com todos os ônus legais e o restabelecimento das multas e dos juros que eventualmente tenham sido reduzidos, deduzidas as importâncias efetivamente recolhidas.

CAPÍTULO III
DO INGRESSO NO RECOMEÇA MINAS

Art. 9º - O ingresso no Plano será formalizado mediante requerimento de habilitação para pagamento, à vista ou parcelado, até 16 de agosto de 2021.

§ 1º - O requerimento será realizado mediante acesso ao Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - Siare disponível na página da Secretaria de Estado de Fazenda - SEF, na internet.

§ 2º - Alternativamente, o requerimento poderá ser apresentado na Administração Fazendária de circunscrição do requerente ou nos Núcleos de Contribuintes Externos localizados nas cidades do Rio de Janeiro, de São Paulo ou de Brasília.

CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 10 - O disposto neste decreto:

I - não autoriza a restituição ou a compensação de valores do imposto ou seus acréscimos legais já recolhidos;

II - não autoriza a realização do cálculo das parcelas tomando por base dados econômicos, financeiros ou fiscais do contribuinte aderente;

III - não autoriza o levantamento, pelo contribuinte, de importância depositada em juízo, quando houver decisão transitada em julgado a favor do Estado.

Art. 11 - Ficam vedadas a dilação do prazo de parcelamento concedido nos termos deste decreto, e a ampliação do número de parcelas.

Art. 12 - As informações relativas aos valores devidos com as reduções previstas neste decreto estarão disponíveis para conhecimento e para simulação no Siare.

Art. 13 - A SEF e a AGE poderão editar normas complementares necessárias à implementação e ao controle do disposto neste decreto.

Art. 14 - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 25 de maio de 2021, 233º da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

ROMEU ZEMA NETO


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