-

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE

 


DECRETO Nº 6.536 DE 05 DE MAIO DE 2021. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E FUNCIONAMENTO DO GRUPO DE TRABALHO DE IMPLEMENTAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.

07/06/2021



   



O Prefeito do Município de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX do artigo 102 da Lei Orgânica do Município;

Considerando a promulgação da Emenda Constitucional nº 103/2019, em especial as alterações promovidas nos parágrafos 14 e 15 do artigo 40 da Constituição Federal e o parágrafo 6º do artigo 9º da referida Emenda, e a indicação da Subsecretaria de Regimes de Previdência Complementar do Ministério da Economia, de constituir grupo de trabalho como procedimento recomendável para implementação do Regime de Previdência Complementar – RPC;

DECRETA:

Art. 1º Fica instituído o Grupo de Trabalho de Implementação do Regime de Previdência Complementar dos Servidores Públicos do Município de Sete Lagoas - GT-RPC.

Art. 2º O GT-PRC tem por finalidade realizar os procedimentos necessários a implementação do regime de previdência complementar dos servidores públicos do Município de Sete Lagoas, dentre as quais:

I - conhecer a legislação relativa ao tema;

II - realizar o levantamento do perfil da massa de servidores;

III - sugerir parâmetros legais como Público-alvo,condições e incentivos para migração dos servidores não abrangidos pelo RPC, tipo de cobertura a serem oferecidos, limite máximo de contribuição patronal e propor lei de iniciativa do Poder Executivo para a instituição do RPC (caso não exista lei de Instituição);

IV - acompanhar o Processo Seletivo de seleção da Entidade gestora do Regime de Previdência Complementar, definindo os parâmetros.

Parágrafo único. Para a consecução do objetivo poderão ser realizadas reuniões, encontros e debates com representantes da Secretaria de Previdência, Tribunal de Contas, Previc, Fundos de Pensão e outros interessados, cuja participação incluirá, necessariamente, a contribuição ao debate por meio da apresentação de estudos e propostas.

Art. 3º O GT-RPC será composto pelos seguintes membros:

I – representando a Procuradoria Geral do Município: Luiz Márcio Cunha Machado;

II – representando a Secretaria Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social:

a) Francis Henrique da Silva;

b) Marcos Antônio da Cunha Barbosa.

§ 1º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.

§ 2º A Presidência do GT-RPC será exercida pelo Sr. Francis Henrique da Silva.

Art. 4º O GT-PRC deverá reunir-se em até 15 (quinze) dias após a publicação deste Decreto e elaborar um plano de trabalho a ser executado em 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos, com o envio de Convênio de Adesão ao órgão fiscalizador/envio de minuta de Projeto de Lei ao Legislativo.

Parágrafo único. O funcionamento do GT-PRC poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, pelo Chefe do Poder Executivo.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições dos Decretos nº 5.764 de 30 de agosto de 2017 e nº 5.856 de 08 de março de 2018.

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 05 de maio de 2021.
DUÍLIO DE CASTRO FARIA Prefeito Municipal

RAFAEL OLAVO DE CARVALHO
Secretário Municipal de Fazenda, Administração, Planejamento, Tecnologia e Comunicação Social

HELISSON PAIVA ROCHA Procurador Geral do Município


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: Prefeitura de Sete Lagoas



Menu cadastros



     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio -