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Livro Caixa Digital do Produtor Rural

04/06/2021



   

O Livro Caixa Digital do Produtor Rural – LCDPR é uma norma fiscal que os produtores rurais têm com o Fisco, devendo entregar essa declaração anualmente.

O LCDPR busca a escrituração contábil da atividade rural das pessoas físicas, que objetiva declarar o que foi investido, bem como os gastos/custos, receitas, etc.

A Instrução Normativa RFB Nº 1848, de 28 de novembro de 2018 estipulou que essa declaração deveria ser feita somente por meio digital, ou seja, dispensado o livro caixa impresso.

Quem está obrigado a enviar essa obrigação acessória?

Todas as pessoas físicas que tiveram renda bruta na atividade rural acima de R$ 4,8 milhões no ano-base anterior têm a obrigação de enviar esse documento.

Quando há mais de uma mesma pessoa na área de exploração rural, o valor total das receitas anuais deve ser dividido entre as partes. Isto é, aquele que tiver seu rendimento acima do teto entra na lista de declarantes, uma vez que o Livro Caixa Digital calcula esse montante com base no CPF do produtor.

Qual o prazo de entrega do LCDPR?

A entrega dessa obrigação acessória é a mesma do último dia da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF.

Neste ano, esse prazo vai até 31 de maio de 2021, referente a declaração referente ao ano-base de 2020.


Como enviar o arquivo?

O arquivo de entrega é enviado pelo portal e-CAC, por meio do campo “Meu Imposto de Renda”. Para isso, é necessário possuir um certificado digital autorizado pelo ICP-Brasil.

O arquivo do LCDPR deve conter todas as movimentações monetárias que envolvem gastos e receitas. Geralmente, as principais informações solicitadas são:

    CPF ou CNPJ do produtor;


    Identificação do imóvel rural, ou seja, onde está sendo feita essa atividade;

    Data de entrada e saídas das movimentações;

    Número dos documentos usados nos processos de compra de recursos, como recibos, notas fiscais e folhas de pagamento dos funcionários;

    Dados bancários quando houver movimentação de recursos financeiros;

    Lançamentos referentes à atividade rural, como gastos com custos;

    Informações a respeito da folha de pagamento e;

   Total das movimentações e saldo final.

Dessa forma, o contador precisa ficar antenado sobre as atualizações do sistema do LCDPR, a fim de acompanhar as mudanças no leiaute de envio.

Lembrando também que o produtor pode retificar as informações prestadas em até 05 anos, igualmente pelo portal e-CAC.

Existe multa pela não entrega do LCDPR?

Os declarantes que faltarem com a verdade ou entregarem o LCDPR fora do prazo estabelecido estão sujeitos a multas, segundo determina a Medida Provisória N° 2.158-35, de 24/08/2001.

As penalidades variam em:

R$ 100,00 por cada mês de atraso no envio dessa obrigação. A cobrança vai de acordo o CPF infrator;

R$ 500,00 por cada mês em que não for cumprido a legislação imposta pela Receita Federal. Esse valor compreende também o prazo de respostas ao Fisco em caso de questionamentos;

1,5% para cada dado obtido, incoerente ou incompleto. Esse percentual recai sobre as operações comerciais e financeiras e não pode ser menor que R$50,00.


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