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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 035 / 2021 - Edição Extra - MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA

04/06/2021



   



 ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 035, DE 02 de junho de 2021

(DOU de 02.06.2021 - Edição Extra)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 1.042, de 14 de abril de 2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 15, do mesmo mês e ano, que "Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e gratificações, prevê os Cargos Comissionados Executivos - CCE e as Funções Comissionadas Executivas - FCE e altera a Lei n° 13.844, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre secretarias", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 2 de junho de 2021

Senador RODRIGO PACHECO
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


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