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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 054 / 2020 - CORONAVÍRUS - PRORROGADAS MEDIDAS TEMPORÁRIAS NO ÂMBITO DO SETOR PORTUÁRIO

01/06/2020



   



ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 054, DE 29 DE MAIO DE 2020

(DOU de 01.06.2020)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 945, de 4 de abril de 2020, publicada, em Edição Extra, no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Dispõe sobre medidas temporárias em resposta à pandemia decorrente da covid-19 no âmbito do setor portuário e sobre a cessão de pátios sob administração militar", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, em 29 de maio de 2020

Senador DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional 


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