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MEDIDA PROVISÓRIA N° 973, DE 27 DE MAIO DE 2020 - Altera a Lei n° 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

28/05/2020



   

MEDIDA PROVISÓRIA N° 973, DE 27 DE MAIO DE 2020

(DOU de 28.05.2020)

Altera a Lei n° 11.508, de 20 de julho de 2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1° A Lei n° 11.508, de 20 de julho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 18-B. As pessoas jurídicas autorizadas a operar em Zona de Processamento de Exportação ficam dispensadas de auferir e manter, no ano-calendário 2020, o percentual de receita bruta decorrente de exportação para o exterior de que trata o caput do art. 18." (NR)

Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 27 de maio de 2020; 199° da Independência e 132° da República.

JAIR MESSIAS BOLSONARO
Paulo Guedes


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