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Autorregularização: implementação de nova malha e lote

18/06/2019



   

A Superintendência de Fiscalização da Secretaria de Estado de Fazenda do Estado de Minas Gerais informou, por meio de ofício ao Conselho Regional de Contabilidade de Minas Gerais (CRCMG), que foi disponibilizado o 5º lote da Malha Antecipação Simples Nacional e o 2º lote da Malha Simples Nacional - ICMS ST Recolhido x Destacado, com apontamentos de indícios de irregularidades em relação a mais de 7 mil contribuintes do ICMS no estado e 4,4 mil contadores vinculados a esses.

Esta ação é a continuidade do processo iniciado em 1º de março de 2018, quando a Secretaria de Estado de Fazenda estabeleceu um novo pilar em seu processo de trabalho, que consiste na comunicação aos contribuintes de inconsistências apuradas por meio das Malhas de Cruzamentos de Dados, sendo permitida a Autorregularização, via denúncia espontânea (à vista ou parcelada), sem a incidência de penalidades decorrentes de uma ação fiscal.

Para os contribuintes que não respondem ao chamado do Fisco dentro do prazo de vigência do lote/malha, é programada a ação fiscal, sendo afastada a possibilidade da autodenúncia, imputando ao sujeito passivo, além de correções moratórias, penalidades previstas na legislação, como multas, inclusão no Cadastro de Inadimplentes e em Dívida Ativa, desenquadramento do Simples Nacional, entre outras.

Todos os dados e informações sobre o Módulo da Autorregularização e Notas Técnicas relativas às malhas em vigor poderão ser acessadas na página da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais, no seguinte endereço:

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/autorregularizacao/


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: CRCMG



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