MEDIDA PROVISÓRIA N° 884 - PROTEÇÃO - VEGETAÇÃO NATIVA
MEDIDA PROVISÓRIA N° 884, DE 14 DE JUNHO DE 2019
(DOU de 14.06.2019 - Edição Extra)
Altera a Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de
LEI:
Art. 1° A Lei n° 12.651, de 25 de maio de 2012, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 29. .............................................................................................................
.....................................................................................................................................
§ 3° A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais." (NR)
Art. 2° Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 14 de junho de 2019; 198° da Independência e 131° da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
TEREZA CRISTINA CORRÊA DA COSTA DIAS
ANA MARIA PELLINI
Fonte: .
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