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ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 038 - Prorroga a vigência da Medida Provisória nº 879/2019 por 60 dias.

14/06/2019



   

ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 038, DE 12 DE JUNHO DE 2019

(DOU de 13.06.2019)

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1° do art. 10 da Resolução n° 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7° do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional n° 32, de 2001, a Medida Provisória n° 879, de 24 de abril de 2019, publicada em Edição Extra no Diário Oficial da União no mesmo dia, mês e ano, que "Altera a Lei n° 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei n° 12.111, de 9 de dezembro de 2009", tem sua vigência prorrogada pelo período de sessenta dias.

Congresso Nacional, 12 de junho de 2019

SENADOR DAVI ALCOLUMBRE
Presidente da Mesa do Congresso Nacional


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