-

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE

 


CIRCULAR N° 014 - O compromisso de preço consiste em um acordo entre a indústria nacional e o exportador que pretende deter os efeitos desfavoráveis das exportações realizadas a preços de dumping

17/03/2017



   

CIRCULAR N° 014, DE 3 DE MARÇO DE 2017

(DOU de 06.03.2017)

O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO EXTERIOR E SERVIÇOS, nos termos do Acordo sobre a Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio - GATT 1994, aprovado pelo Decreto Legislativo n° 30, de 15 de dezembro de 1994, promulgado pelo Decreto n° 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e regulamentado pelo Decreto n° 8.058, de 26 de julho de 2013,

CONSIDERANDO o estabelecido no Art. 2° da Resolução CAMEX n° 61, de 6 de setembro de 2011, publicada no Diário Oficial da União - D.O.U. de 8 de setembro de 2011, que homologou compromisso de preços, nos termos constantes do Anexo I da Resolução n° 61, de 2011, para amparar as importações brasileiras de sal grosso que não seja destinado a consumo animal, inclusive humano, a ser utilizado na fabricação dos seguintes produtos, intermediários ou finais: cloro líquido, ácido clorídrico, hipoclorito de sódio, dicloroetano, soda cáustica, clorato de sódio ou carbonato de sódio (barrilha sintética), comumente classificadas no código 2501.00.19 da Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM, quando originárias da República do Chile, fabricado e exportado pela empresa K+S Chile S.A., torna público:

1. De acordo com o item 6 do Anexo I da Resolução CAMEX n° 61, de 2011, as parcelas que compõem o preço CFR compromissado (preço da mercadoria no local de embarque no exterior e frete por tonelada) serão reajustadas semestralmente, sendo:

1.1. O preço da mercadoria no local de embarque no exterior, reajustado pela média da variação percentual da taxa de inflação semestral no Chile e no Brasil, a primeira apurada pelo IPC (Índice de Preços ao Consumidor) e a inflação brasileira pelo IGP-DI/FGV (Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna, calculado pela Fundação Getúlio Vargas), calculadas com base nos períodos de seis meses findos em 31 de dezembro ou 30 de junho, observada a fórmula de ajuste constante do item 6.1 do Anexo I da Resolução CAMEX n° 61, de 2011, resultando em uma variação percentual semestral positiva de 0,83% no período de 1° de julho a 31 de dezembro de 2016.

1.2 O frete por tonelada, reajustado com base na variação percentual semestral do WTI Cushing (Cushing. OK WTI Spot Price POB, em dólares por barril), divulgado pela US. Energy Information Administration, resultando em uma variação percentual semestral positiva de 18,77% no período de 1° de julho a 31 dezembro de 2016.

2. Desta forma, será observado o preço CFR (Cost and Freight) de US$ 31,47/t (trinta e um dólares estadunidenses e quarenta e sete centavos por tonelada) para embarques realizados de 1° de janeiro a 30 de junho de 2017, nas exportações da empresa K+S Chile S.A., composto da seguinte forma:

2.1 Preço de exportação no local do embarque no exterior (FOB Patillos): US$ 20,53/t (vinte dólares estadunidenses e cinquenta e três centavos por tonelada).

2.2 Frete: US$ 10,94/t (dez dólares estadunidenses e noventa e quatro centavos por tonelada).

3. Esta Circular entra em vigor a partir da data de sua publicação no D.O.U.

ABRÃO MIGUEL ÁRABE NETO


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: .



Menu cadastros



Relacionadas   com   a   data:


17/03/2017 Receita Federal alerta sobre os erros mais comuns cometidos na Dirpf

17/03/2017 COMUNICADO - CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA DO ADOLESCENTE DESETE LAGOAS-MG

17/03/2017 Sete Lagoas - AVISO DE EDITAL - (serviços de chaveiro e merenda escolar )

17/03/2017 Sete Lagoas - AVISO DE EDITAL - Serra Santa Helena

17/03/2017 Sete Lagoas - AVISO DE EDITAL - (etiqueta de patrimônio de alumínio - refeições - pães de sal)

17/03/2017 Sete Lagoas - AVISO DE EDITAL - (aparelho de GPS - controle integrado de pragas urbanas)

17/03/2017 CIRCULAR SECEX N° 013

17/03/2017 CIRCULAR N° 014 - O compromisso de preço consiste em um acordo entre a indústria nacional e o exportador que pretende deter os efeitos desfavoráveis das exportações realizadas a preços de dumping

17/03/2017 PORTARIA SDA N° 030 - Com o objetivo de permitir a ampla divulgação da proposta de Instrução Normativa, visando receber sugestões de órgãos, entidades ou pessoas interessadas, a consulta pública poderá ser acessada na página eletrônica do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no endereço: www.agricultura.gov.br. A Consulta Pública ficará aberta pelo prazo de 30 dias. Redação Econet Editora PORTARIA SDA N° 030, DE 02 DE MARÇO DE 2017 (DOU de 06.03.2017) Submete à Consulta Publica, pelo prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Portaria, o Projeto de Instrução Normativa e Anexos que aprova O REGULAMENTO TÉCNICO PARA EXPORTAÇÃO DE BOVINOS, BUBALINOS, OVINOS E CAPRINOS VIVOS, DESTINADOS AO ABATE E REPRODUÇÃO. O SECRETÁRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO

17/03/2017 CIRCULAR N° 015 - Os direitos antidumping têm como objetivo evitar que os produtores nacionais sejam prejudicados por importações realizadas a preços de dumping, prática regular e usual do comércio internacional, mas que pode ser prejudicial à indústria nacional

17/03/2017 DECRETO N° 8.999 - alterações sobre o conselho de ministros da CAMEX, o Comitê nacional de Promoção Comercial (Copcom) e a presidência da GECEX.

17/03/2017 RESOLUÇÃO CAMEX N° 020 - Dispõe sobre o Grupo Técnico de Defesa Comercial - GTDC

17/03/2017 RESOLUÇÃO CAMEX N° 021 - concede redução temporária da alíquota do II para 2%, para a NCM 5504.10.00 - De raiom viscose, observando a quota de 40.000 toneladas, por um período de 12 meses

17/03/2017 RESOLUÇÃO CAMEX N° 022 - Dispõe sobre o Grupo Técnico sobre Alterações Temporárias da Tarifa Externa Comum do Mercosul - GTAT-TEC

17/03/2017 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.698 - Dispõe sobre os procedimentos de controle aduaneiro relativos à aplicação do Regime de Tributação Unificada (RTU) na importação, por via terrestre, de mercadorias procedentes do Paraguai

17/03/2017 PORTARIA N° 012 - Estabelece critérios para alocação de cotas para importação, determinadas pela Resolução CAMEX n° 21, de 8 de março de 2017

17/03/2017 PORTARIA SEI N° 133 - O Programa de Incentivo à Inovação Tecnológica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veículos Automotores (INOVAR-AUTO), previsto pelo Decreto n° 7.819/2012, tem como objetivo apoiar o desenvolvimento tecnológico, a inovação, a segurança, a proteção ao meio ambiente, a eficiência energética e a qualidade dos veículos e das autopeças

17/03/2017 DIRPF 2017

17/03/2017 Hora extra O patrão pode exigir que o empregado faça hora extra?

17/03/2017 ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 005 - ratifica o Convênio ICMS 013/2017, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas doações de medicamentos destinados a órgão da Administração Pública do Município de São Paulo



     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio -