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SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014

01/09/2014



    SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014


O Comitê Gestor do Simples Nacional
produziu um documento com as principais alterações promovidas pela Lei
Complementar 147/2014. Segue abaixo, bem como ao final o link com a Lei
na íntegra.


 



SIMPLES NACIONAL: PRINCIPAIS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR 147/2014


 



A Lei Complementar nº 147, de 7 de
agosto de 2014, alterou a Lei Complementar nº 123, de 2006, que institui
o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e dispõe sobre o Simples
Nacional.



As alterações serão objeto de regulamentação pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN).



As principais modificações estão descritas a seguir.


 



NOVAS ATIVIDADES



A LC 147/2014 prevê que a ME ou EPP que exerça as seguintes atividades poderão optar pelo Simples Nacional a partir de 01/01/2015 (*):



  1. Tributadas com base nos Anexos I ou II da LC 123/2006: Produção e comércio atacadista de refrigerantes (*)

  2. Tributadas com base no Anexo III da LC 123/2006:

    1. Fisioterapia (*)

    2. Corretagem de seguros (*)

    3. Serviço de transporte
      intermunicipal e interestadual de passageiros, na modalidade fluvial, ou
      quando possuir características de transporte urbano ou metropolitano ou
      realizar-se sob fretamento contínuo em área metropolitana para o
      transporte de estudantes e trabalhadores (retirando-se o ISS e
      acrescentando-se o ICMS)


  3. Tributada com base no Anexo IV da LC 123/2006: Serviços Advocatícios (*)

  4. Tributadas com base no (novo) Anexo VI da LC 123/2006:

    1. Medicina, inclusive laboratorial e enfermagem

    2. Medicina veterinária

    3. Odontologia

    4. Psicologia, psicanálise, terapia
      ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia e de clínicas de
      nutrição, de vacinação e bancos de leite

    5. Serviços de comissaria, de despachantes, de tradução e de interpretação

    6. Arquitetura, engenharia, medição,
      cartografia, topografia, geologia, geodésia, testes, suporte e análises
      técnicas e tecnológicas, pesquisa, design, desenho e agronomia

    7. Representação comercial e demais atividades de intermediação de negócios e serviços de terceiros

    8. Perícia, leilão e avaliação

    9. Auditoria, economia, consultoria, gestão, organização, controle e administração

    10. Jornalismo e publicidade

    11. Agenciamento, exceto de mão-de-obra

    12. Outras atividades do setor de
      serviços que tenham por finalidade a prestação de serviços decorrentes
      do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica,
      desportiva, artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada
      ou não, desde que não sujeitas à tributação na forma dos Anexos III, IV
      ou V da LC 123/2006.


 



(*) As empresas que exerçam as
atividades de produção e comércio atacadista de refrigerantes,
fisioterapia, corretagem de seguros e serviços advocatícios,
constituídas depois da regulamentação da LC 147/2014 por parte do CGSN,
poderão optar pelo Simples Nacional ainda em 2014.



As empresas já existentes desses
setores e aquelas que exerçam as demais atividades acima citadas poderão
optar pelo Simples Nacional a partir de 2015. 


 



ANEXO VI DA LC 123/2006



O novo ANEXO VI da LC 123/2006, vigente a partir de 01/01/2015, prevê alíquotas entre 16,93% e 22,45%.


 



LIMITE EXTRA PARA EXPORTAÇÃO DE SERVIÇOS



A partir de 2015, o limite extra para que a EPP tenha incentivos para exportar passará a abranger mercadorias e serviços.



Dessa forma, a empresa poderá auferir
receita bruta anual de até R$ 7,2 milhões, sendo R$ 3,6 milhões no
mercado interno e R$ 3,6 milhões em exportação de mercadorias e serviços.


 



BAIXA DE EMPRESAS



Poderá haver a baixa de empresas mesmo com pendências ou débitos tributários, a qualquer tempo.



O pedido de baixa importa
responsabilidade solidária dos empresários, dos titulares, dos sócios e
dos administradores no período da ocorrência dos respectivos fatos
geradores.


 



MEI – CONTRATAÇÃO POR EMPRESAS



Para a empresa que contrata MEI para prestar serviços diferentes
de hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de
manutenção ou reparo de veículos, extinguiu-se a obrigação de registro
na GFIP e recolhimento da cota patronal de 20% (o art. 12 da LC 147/2014
revogou retroativamente essa obrigatoriedade).



Todavia, quando houver os elementos da relação de emprego, o MEI deverá ser considerado empregado para todos os efeitos.



Adicionalmente, a LC 123/2006
estabelece que o MEI, a ME e a EPP não podem prestar serviços na
modalidade de cessão de mão-de-obra.




Clique na imagem para ampliar.

     


Fonte: Fenacon



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