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24/10/2019


Contribuinte Legal: MP dá desconto de até 70% em dívidas com a União


24/10/2019


Ação de execução com confissão de dívida trabalhista cabe à Justiça comum


24/10/2019


Receita arrecadou R$ 113,933 bilhões em setembro


24/10/2019


Liminar permite empresa fazer mais de um reparcelamento anual do Simples


24/10/2019


RESOLUÇÃO N° 5.309 / 2019 - MG Altera a Resolução nº 3.166/2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto.


24/10/2019


RESOLUÇÃO N° 5.308 / 2019 - MG - dispõe sobre o parcelamento do ICMS devido na operação de importação do exterior de ativo permanente destinado a implantação, expansão ou renovação de parque industrial no Estado.


23/10/2019


NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TA N° 540 (R2) - Dá nova redação à NBC TA 540 (R1), que dispõe sobre a auditoria de estimativas contábeis e divulgações relacionadas.


23/10/2019


RESOLUÇÃO CFFa N° 555 - CFFa dispõe sobre a inscrição de profissionais portadores de Diploma Estrangeiro


23/10/2019


RESOLUÇÃO SEF N° 5.307 - Estabelece a forma de apuração do estoque e do saldo tributável de produtos ou subprodutos florestais, em decorrência da revogação de regime especial para recolhimento da taxa florestal por substituição tributária, e fixa o prazo de recolhimento da Taxa Florestal relativa ao saldo tributável.


22/10/2019


Contribuintes devem informar a movimentação diária na Escrituração Fiscal Digital


22/10/2019


O Contador e o Crime Contra a Ordem Tributária


22/10/2019


Não incide contribuição previdenciária sobre aviso-prévio indenizado


22/10/2019


Novo programa de Bolsonaro vai bombar mercado de engenharia e arquitetura


22/10/2019


Golpe clona WhatsApp e rouba dinheiro de usuários da OLX e Mercado Livre


22/10/2019


Empresa não deverá pagar multa por rescindir contrato de trabalho temporário


22/10/2019


CIRCULAR CAIXA N° 876 - Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.


21/10/2019


Não cabe ao Judiciário questionar termos de acordo extrajudicial


21/10/2019


Anatel acaba com taxa de R$ 200 para homologação de importados


21/10/2019


Governo quer motoristas e entregadores de aplicativos pagando imposto


21/10/2019


Auditores fiscais criticam MP de Guedes e falam em crise na Receita


21/10/2019


Contrato que prevê verbas trabalhistas são de competência da Justiça do Trabalho


21/10/2019


CENTRAL DE BALANÇOS Demonstrações e Documentos Contábeis


21/10/2019


OBRIGAÇÕES


21/10/2019


RESOLUÇÃO CFESS N° 917 - CFESS revoga a obrigatoriedade de comprovação de estágio curricular para inscrição do profissional


21/10/2019


PORTARIA SUFRAMA N° 834 - Dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa.


21/10/2019


PORTARIA SUTRI N° 883 - dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo.


21/10/2019


DECRETO N° 47.738 - Este decreto altera o RIPVA, para estabelecer que a propriedade do veículo somente poderá ser transferida no mesmo município do Estado após o pagamento do imposto ou das parcelas deste já vencidas. Anteriormente, esta condição aplicava-se somente para transferências para outro município do Estado.


21/10/2019


DECRETO N° 47.737 - dispõe sobre os Regimes Especiais de Tributação. As alterações são as seguintes


21/10/2019


Nova ferramenta facilita consulta de viabilidade


21/10/2019


Número de empresas abertas em MG sobe 12,1% em 2019


21/10/2019


AVISO DE LICITAÇÃO - TOMADA DE PREÇOS


18/10/2019


Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte


18/10/2019


AVISO DE EDITAL - Sete lagoas


18/10/2019


COMUNICADO - procedeu à baixa de ofício das inscrições municipais


18/10/2019


PORTARIA SPREV/ME N° 1.152 - PRORROGAÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA) DE RESPIRADORES DE ADUÇÃO DE AR


18/10/2019


LEI N° 13.886 - Esta norma altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97) para determinar que a exigência de comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas não se aplica à regularização de bens apreendidos ou confiscados na forma da Lei n° 11.343/2006.


18/10/2019


LEI N° 13.887 - dispõe sobre a proteção da vegetação nativa e dá outras providências.


18/10/2019


CONVÊNIO ICMS N° 190 - autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos


18/10/2019


CONVÊNIO ICMS N° 188 - TRANSAÇÕES FINANCEIRAS - PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES - ALTERAÇÕES


18/10/2019


Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019


18/10/2019


LEI COMPLEMENTAR Nº 230 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 23.422 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019.


18/10/2019


Processo seletivo Assistência Social - 20/10/2019


17/10/2019


MEDIDA PROVISÓRIA N° 899 - Dispõe sobre a transação nas hipóteses que especifica


17/10/2019


RESOLUÇÃO SEF N° 5.305 / 2019 - MG - Altera a Resolução nº 3.535/2004, que disciplina a apuração de crédito acumulado de ICMS para fins de transferência e utilização, nas hipóteses de crédito acumulado em razão de exportação, diferimento ou de redução de base de cálculo.


17/10/2019


DECRETO N° 47.735 - Altera o RICMS/MG, para incluir os produtos que especifica no regime da substituição tributária, na listagem de mercadorias a serem comercializadas no sistema porta a porta e na lista de produtos de fabricação em escala não relevante.


16/10/2019


Receita autoriza armazenar eletronicamente livros obrigatórios de escrituração


16/10/2019


Nova norma regulamenta negociação de dívidas de contribuintes


16/10/2019


PORTARIA SPREV/ME N° 1.144 - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2019


16/10/2019


PORTARIA SPREV/ME N° 1.143 - VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 2019


16/10/2019


MEDIDA PROVISÓRIA N° 898 - Altera a Lei nº 10.836/2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino.


16/10/2019


PORTARIA SPREV/ME N° 1.127 - Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. (Processo nº 19965.103323/2019-01).


16/10/2019


DECRETO N° 10.061 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec, firmado em Brasília, em 26 de outubro de 2011.


16/10/2019


LEI Nº 8.976 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE BALANÇAS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES PARA CONFERÊNCIA E AFERIÇÃO DO PESO DAS MERCADORIAS.


15/10/2019


Minutos residuais gastos em atividades indispensáveis caracterizam tempo à disposição


15/10/2019


INSS pode cancelar aposentadoria por invalidez, LOAS e auxílio doença


15/10/2019


Empresa que cria norma interna para dispensa é obrigada a segui-la


15/10/2019


STJ admite possibilidade de inscrição em cadastro de inadimplentes


15/10/2019


Aneel quer reduzir incentivo para quem produz sua própria energia


15/10/2019


DECRETO N° 10.060 - TRABALHO TEMPORÁRIO É REGULAMENTADO


15/10/2019


NSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.911 - Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.


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