24/10/2019
RESOLUÇÃO N° 5.309 / 2019 - MG Altera a Resolução nº 3.166/2001, que veda a apropriação de crédito do ICMS nas entradas, decorrentes de operações interestaduais, de mercadorias cujos remetentes estejam beneficiados com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do Imposto. 24/10/2019
RESOLUÇÃO N° 5.308 / 2019 - MG - dispõe sobre o parcelamento do ICMS devido na operação de importação do exterior de ativo permanente destinado a implantação, expansão ou renovação de parque industrial no Estado.
23/10/2019
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE - NBC TA N° 540 (R2) - Dá nova redação à NBC TA 540 (R1), que dispõe sobre a auditoria de estimativas contábeis e divulgações relacionadas. 23/10/2019
RESOLUÇÃO CFFa N° 555 - CFFa dispõe sobre a inscrição de profissionais portadores de Diploma Estrangeiro 23/10/2019
RESOLUÇÃO SEF N° 5.307 - Estabelece a forma de apuração do estoque e do saldo tributável de produtos ou subprodutos florestais, em decorrência da revogação de regime especial para recolhimento da taxa florestal por substituição tributária, e fixa o prazo de recolhimento da Taxa Florestal relativa ao saldo tributável.
22/10/2019
CIRCULAR CAIXA N° 876 - Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 
21/10/2019
RESOLUÇÃO CFESS N° 917 - CFESS revoga a obrigatoriedade de comprovação de estágio curricular para inscrição do profissional
21/10/2019
PORTARIA SUFRAMA N° 834 - Dispõe sobre o controle e fruição dos incentivos fiscais e o internamento de mercadorias nacionais ou nacionalizadas nas áreas incentivadas administradas pela Superintendência da Zona Franca de Manaus - Suframa. 21/10/2019
PORTARIA SUTRI N° 883 - dispõe sobre estabelecimentos enquadrados nas categorias de fabricante de veículos e de industrial sistemista, para efeitos do ciclo econômico do setor automotivo. 21/10/2019
DECRETO N° 47.738 - Este decreto altera o RIPVA, para estabelecer que a propriedade do veículo somente poderá ser transferida no mesmo município do Estado após o pagamento do imposto ou das parcelas deste já vencidas. Anteriormente, esta condição aplicava-se somente para transferências para outro município do Estado.
21/10/2019
DECRETO N° 47.737 - dispõe sobre os Regimes Especiais de Tributação. As alterações são as seguintes 
18/10/2019
Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte 
18/10/2019
PORTARIA SPREV/ME N° 1.152 - PRORROGAÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA) DE RESPIRADORES DE ADUÇÃO DE AR 18/10/2019
LEI N° 13.886 - Esta norma altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97) para determinar que a exigência de comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas não se aplica à regularização de bens apreendidos ou confiscados na forma da Lei n° 11.343/2006.
18/10/2019
CONVÊNIO ICMS N° 190 - autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos 
18/10/2019
Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019 18/10/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 230 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 23.422 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. 
17/10/2019
RESOLUÇÃO SEF N° 5.305 / 2019 - MG - Altera a Resolução nº 3.535/2004, que disciplina a apuração de crédito acumulado de ICMS para fins de transferência e utilização, nas hipóteses de crédito acumulado em razão de exportação, diferimento ou de redução de base de cálculo. 17/10/2019
DECRETO N° 47.735 - Altera o RICMS/MG, para incluir os produtos que especifica no regime da substituição tributária, na listagem de mercadorias a serem comercializadas no sistema porta a porta e na lista de produtos de fabricação em escala não relevante.
16/10/2019
PORTARIA SPREV/ME N° 1.144 - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2019
16/10/2019
PORTARIA SPREV/ME N° 1.143 - VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 2019 16/10/2019
MEDIDA PROVISÓRIA N° 898 - Altera a Lei nº 10.836/2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino. 16/10/2019
PORTARIA SPREV/ME N° 1.127 - Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. (Processo nº 19965.103323/2019-01).
16/10/2019
DECRETO N° 10.061 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec, firmado em Brasília, em 26 de outubro de 2011. 16/10/2019
LEI Nº 8.976 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE BALANÇAS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES PARA CONFERÊNCIA E AFERIÇÃO DO PESO DAS MERCADORIAS. 
15/10/2019
NSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.911 - Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação.
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