05/03/2020
CAGED - OBRIGATORIEDADE DE CERTIFICADO DIGITAL - Torna obrigatória a utilização de certificado digital válido para a transmissão da declaração do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED por todos os estabelecimentos que possuem 10 (dez) ou mais trabalhadores. 05/03/2020
RAIS - ANO BASE 2019 - Estabelece procedimentos para a declaração da Relação Anual de Informações Sociais - RAIS.
05/03/2020
RESOLUÇÃO N° 5.346 / 2020 - MG - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2020. 
05/03/2020
SOLUÇÃO DE CONSULTA Nº 10, de 19/02/2020 – Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF. Serviços profissionais de medicina. 04/03/2020
PORTARIA SPREV/ME N° 6.035 / 2020 - VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE FEVEREIRO DE 2020 04/03/2020
ATO COTEPE ICMS N° 020 / 2020 - TRANSPORTE E ARMAZENAGEM - ETANOL ANIDRO COMBUSTÍVEL - RELAÇÃO DE BENEFICIADOS - ALTERAÇÃO
04/03/2020
MEDIDA PROVISÓRIA N° 923 / 2020 - DISTRIBUIÇÃO DE PRÊMIOS - PROPAGANDA - SORTEIROS EM REDES DE TELEVISÃO 04/03/2020
RESOLUÇÃO N° 5.345 / 2020 - MG - dispõe sobre as obrigações, principal e acessória, a serem observadas pelos agentes da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE), nas liquidações no Mercado de Curto Prazo e nas apurações e liquidações do Mecanismo de Compensação de Sobras e Déficits (MCSD). 04/03/2020
DECRETO N° 47.875 / 2020 - MG - altera o RICMS/MG, quanto à emissão de Nota Fiscal/Conta de Energia Elétrica, Nota Fiscal de Serviço de Comunicação e Nota Fiscal de Serviço de Telecomunicações.
04/03/2020
COMUNICADO SAIF N° 009 / 2020 - MG - Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. 04/03/2020
COMUNICADO SAIF N° 008 / 2020 - MG - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. 04/03/2020
COMUNICADO SAIF N° 007 / 2020 - MG - Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de fevereiro de 2020, exigível a partir de março de 2020.
04/03/2020
PORTARIA SUTRI N° 927 / 2020 - MG - Divulga a metodologia utilizada para fins de apuração do preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) nas operações com gás liquefeito de petróleo (GLP) a granel, acondicionado em recipientes de até 13 Kg ou nos demais recipientes. 04/03/2020
PORTARIA SUTRI N° 926 / 2020 - MG - divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS. 04/03/2020
DECRETO N° 47.874 / 2020 - MG - redução na base de cálculo do ICMS e ao Regime Especial de Tributação concedido ao estabelecimento fabricante de equipamentos para exploração e produção de petróleo e de gás natural.
04/03/2020
DECRETO Nº 6.214 DE 14 DE FEVEREIRO DE 2020. - ALTERA O DECRETO Nº 4.816 - CRIA O CONSELHO GESTOR DA ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA) SERRA DE SANTA HELENA, 
03/03/2020
Pague mais, ganhe menos: Reforma da Previdência impõe novas alíquotas de contribuição, já neste mês
03/03/2020
Loja de departamentos deverá pagar multa superior a R$ 10 milhões por cobranças indevidas no cartão de crédito 
03/03/2020
PORTARIA N° 061 / 2020 - SELO MAIS INTEGRIDADE - BOAS PRÁTICAS DE INTEGRIDADE - ÉTICA - RESPONSABILIDADE - SUSTENTABILIDADE 03/03/2020
MEDIDA PROVISÓRIA N° 922 / 2020 - ORGANIZ. ÓRGÃOS PRESID. DA REPÚBL. E MINIST. - PPI - CONTRAT. POR TEMPO DETERM. - OUTROS 03/03/2020
MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA - Esta Medida Provisória dispõe sobre alterações na Lei nº 9.610/1998, para dispor sobre direitos autorais, e na Lei nº 11.371/2006, e na Lei nº 12.249/2010, para dispor sobre alíquotas do imposto sobre a renda incidentes sobre operações, autoriza o Poder Executivo federal a instituir a Embratur - Age^ncia Brasileira de Promoção Internacional do Turismo e extingue a Embratur - Instituto Brasileiro de Turismo.
28/02/2020
DECRETO N° 10.257 / 2020 - PRORROGADO O PRAZO PARA ADOTAR NOVOS PADRÕES PARA EMISSÃO DA CARTEIRA DE IDENTIDADE 28/02/2020
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE CTSC 005 / 2020 - PROCEDIMEMNTOS - RELATÓRIO DE AUDIT. INDEPEND. - CONTROLES INTERNOS – SOCIED. SEGURADORAS E OUTRAS 
28/02/2020
Receita Estadual e Polícia Civil combatem sonegação de impostos no setor de material de construção 28/02/2020
Prorrogado o prazo para renovação da opção pela definitividade da base de cálculo presumida do ICMS ST
28/02/2020
Pedido de revisão do indeferimento de opção pelo Simples Nacional deve ser protocolizado até dia 2 de março 28/02/2020
Receita Federal alerta para falsa correspondência que oferece regularização mediante pagamento de suposto tributo 
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