DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 021 / 2020 - MG - Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 17/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de CALAMIDADE PÚBLICA em decor- rência da pandemia Coronavírus - COVID-19, em todo o território do Estado.