14/07/2016
CONVÊNIO ICMS Nº 69 - autoriza a concessão de isenção de ICMS nas prestações de serviço de comunicação referente ao acesso à internet por conectividade em banda larga prestadas no âmbito do Programa Internet Popular. DOU de 14/07/2016
14/07/2016
CONVÊNIO ICMS Nº 63 - Revoga o Convênio ICMS 84/08, que concede isenção do ICMS nas operações realizadas, no âmbito do Tratado Binacional Brasil-Ucrânia pela Alcântara Cyclone Space DOU de 14/07/2016
14/07/2016
CONVÊNIO ICMS Nº 62 - autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido. DOU de 14/07/2016
14/07/2016
CONVÊNIO ICMS Nº 59 -autoriza a conceder isenção nas operações internas relativas à circulação de energia elétrica, sujeitas a faturamento sob o Sistema de Compensação de Energia Elétrica de que trata a Resolução Normativa nº 482, de 2012, da Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL DOU de 14/07/2016
14/07/2016
CONVÊNIO ICMS Nº 58 - dispõe sobre o regime de substituição tributária aplicável ao ICMS incidente sobre as sucessivas operações internas ou interestaduais relativas à circulação de energia elétrica, desde a produção ou importação até a última operação que a destine ao consumo de destinatário que a tenha adquirido em ambiente de contratação livre DOU de 14/07/2016
14/07/2016
CONVÊNIO ICMS Nº 57 - Autoriza a concessão de isenção do ICMS no fornecimento de refeições realizado pelo Serviço Social do Comércio - SESC e pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC DOU de 14/07/2016
14/07/2016
CONVÊNIO ICMS Nº 56 - autoriza os Estados da Bahia, Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Piauí, Rio Grande do Sul, Santa Catarina e São Paulo a conceder isenção nas operações com embalagens de agrotóxicos usadas e lavadas, bem como nas respectivas prestações de serviços de transporte DOU de 14/07/2016
14/07/2016
CONVÊNIO ICMS Nº 55 - Altera o Convênio ICMS 62/03, que concede benefícios fiscais a operações relacionadas com o Projeto Integrado de Exploração Agropecuária e Agroindustrial do Estado de Roraima DOU de 14/07/2016
14/07/2016
CONVÊNIO ICMS Nº 54 - Altera o Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. DOU de 14/07/2016
14/07/2016
CONVÊNIO ICMS Nº 53 - estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes DOU de 14/07/2016
14/07/2016
AJUSTE SINIEF Nº 9 - cumprimento de obrigações tributárias relacionadas com mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária. DOU de 14/07/2016
14/07/2016
AJUSTE SINIEF Nº 8 - estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações públicas DOU de 14/07/2016
14/07/2016
AJUSTE SINIEF Nº 11 - Altera o Ajuste SINIEF 12/15, que dispõe sobre a Declaração de Substituição Tributária, Diferencial de Alíquotas e Antecipação - DeSTDA. DOU de 14/07/2016
14/07/2016
AJUSTE SINIEF Nº 10 - Altera o Ajuste SINIEF 09/07, que institui o Conhecimento de Transporte Eletrônico e o Documento Auxiliar do Conhecimento de Transporte Eletrônico DOU de 14/07/2016
14/07/2016
COMUNICADO Nº 29.699 - Divulga as Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 9, 10 e 11 de julho de 2016 DOU de 14/07/2016 (nº 134, Seção 3, pág. 65)
14/07/2016
-- Gratuito -- Curso Técnico em Agronegócio, (Duração de 4 semestres (2 anos), na modalidade a distância, carga horária de 1.230 (mil duzentos e trinta) horas sendo 20% destinada a encontros presenciais - UNIFEMM ) As inscrições para o Processo Seletivo deverão ser realizadas pela internet, para se inscrever acesse: http://www.senar.org.br/etec/, até o dia 26/07/2016.
14/07/2016
Famílias de bebês com microcefalia têm direito a um salário mínimo por mês até os 3 anos de idade
14/07/2016
Fecon MG alerta contadores para erros no pagamento da contribuição sindical de “profissionais liberais” É comum a contribuição sindical ser recolhida pelas empresas para a categoria econômica preponderante do estabelecimento, porém, nos casos em que existem no estabelecimento o chamado “Profissional Liberal” e aqueles que exercem atividades classificadas como “Categorias Diferenciadas”, essa tratativa está incorreta,o que pode acarretar em problemas futuros.
13/07/2016
RESOLUÇÃO Nº 1.076 - Discrimina as atividades e competências profissionais do engenheiro de energia e insere o título na Tabela de Títulos Profissionais do Sistema Confea/Crea, para efeito de fiscalização do exercício profissional DOU de 13/07/2016 (nº 133, Seção 1, pág. 94)
13/07/2016
COMUNICADO Nº 29.691 - Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 8 de julho de 2016 DOU de 13/07/2016 (nº 133, Seção 3, pág. 68)
12/07/2016
ECF – como registrar o “Prejuízo Fiscal do Período” e a Base de Cálculo Negativa da CSLL do Período
12/07/2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739 - Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade DOU de 12/07/2016 (nº 132, Seção 1, pág. 1)
12/07/2016
DECRETO Nº 47.020 - Altera o Decreto nº 46.817, de 10 de agosto de 2015, que dispõe sobre o Programa REGULARIZE, que estabelece procedimentos para pagamento incentivado de débitos tributários. DOE-MG de 12/07/2016 (nº 125, pág. 1)
12/07/2016
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO Nº 5 - Dispõe sobre a aplicação do Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) por meio do "Dercat - Perguntas e Respostas 1.0 DOU de 12/07/2016 (nº 132, Seção 1, pág. 8)
12/07/2016
ATO DECLARATÓRIO Nº 11 - Ratifica o Convênio ICMS 52/16. DOU de 12/07/2016 (nº 132, Seção 1, pág. 7)
12/07/2016
COMUNICADO Nº 29.688 - Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 7 de julho de 2016 DOU de 12/07/2016 (nº 132, Seção 3, pág. 75)
11/07/2016
Consolidação dos parcelamentos previdenciários do último Refis começa dia 12 dia 12 de julho até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 29 de julho de 2016
11/07/2016
ATO COTEPE/PMPF Nº 13 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. DOU de 11/07/2016 (nº 131, Seção 1, pág. 35)
11/07/2016
ATO COTEPE/MVA Nº 15 - divulga as margens de valor agregado a que se refere à cláusula oitava do Convênio ICMS 110/07, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos DOU de 11/07/2016 (nº 131, Seção 1, pág. 35)
11/07/2016
INSTRUÇÃO Nº 577 - Altera o Plano Contábil dos Fundos de Investimento - COFI, anexo à Instrução CVM nº 438, de 12 de julho de 2006 DOU de 11/07/2016 (nº 131, Seção 1, pág. 19)
11/07/2016
COMUNICADO Nº 29.684 - Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao período de 06/07/2016 a 06/08/2016 são.... DOU de 11/07/2016 (nº 131, Seção 3, pág. 91)
08/07/2016
DECRETO N° 8.805 - Altera o Regulamento do Benefício de Prestação Continuada, aprovado pelo Decreto n° 6.214, de 26 de setembro de 2007 DOU de 08.07.2016
08/07/2016
PORTARIA Nº 47 - Dispõe sobre os procedimentos para habilitação e fruição do Regime Aduaneiro Especial de Entreposto Industrial sob Controle Informatizado do Sistema Público de Escrituração Digital (Recof-Sped) e dá outras providências. DOU de 08/07/2016 (nº 130, Seção 1, pág. 17)
08/07/2016
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 739 - dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, e institui o Bônus Especial de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade DOU de 08/07/2016 (nº 130, Seção 1, pág. 2)
08/07/2016
COMUNICADO Nº 29.675 - Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 5 de julho de 2016. DOU de 08/07/2016 (nº 130, Seção 3, pág. 78)
07/07/2016
Receita abre na sexta-feira, 8 de julho, consulta ao segundo lote de restituição do IRPF de 2016 
07/07/2016
COMUNICADO Nº 29.671 - Taxas Básicas Financeiras-TBF, os Redutores-R e as Taxas Referenciais-TR relativos aos dias 2, 3 e 4 de julho de 2016. DOU de 07/07/2016 (nº 129, Seção 3, pág. 72)
06/07/2016
DECRETO NE Nº 353 - Institui o Comitê Gestor da Rede para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios do Estado de Minas Gerais - REDESIM-MG. DOE-MG de 05/07/2016 (nº 122, pág. 1)
06/07/2016
COMUNICADO Nº 29.666 - Taxas Básicas Financeiras - TBF, os Redutores - R e as Taxas Referenciais - TR relativos ao dia 1 de julho de 2016 DOU de 06/07/2016 (nº 128, Seção 3, pág. 97)
06/07/2016
RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 484 - estabelece os novos modelos da Carteira de Identidade Profissional do Administrador e demais profissionais registrados nos CRAs e dá outras providências DOU de 06/07/2016 (nº 128, Seção 1, pág. 57)
06/07/2016
PORTARIA Nº 569 - divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos DOE-MG de 05/07/2016 (nº 122, pág. 8)
06/07/2016
PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 171 - Altera o Processo Produtivo Básico para o produto Partes e Peças de Ciclomotores, Motonetas, Motocicletas, Triciclos e Quadriciclos, industrializados DOU de 05/07/2016 (nº 127, Seção 1, pág. 33)
06/07/2016
08/07 - palestra e mesa de orientações sobre o programa de apoio à formalização do micro empreendedor individual - MEI 05/07/2016
RESOLUÇÃO Nº 5 - Dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil e altera o caput... DOU de 05/07/2016 (nº 127, Seção 1, pág. 52)
05/07/2016
PROVIMENTO Nº 172 - ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DOU de 05/07/2016 (nº 127, Seção 1, pág. 52)
05/07/2016
COMUNICADO Nº 29.661 - Taxa Básica Financeira-TBF, o Redutor-R e a Taxa Referencial-TR relativos ao dia 30 de junho de 2016. DOU de 05/07/2016 (nº 127, Seção 3, pág. 63)
04/07/2016
PORTARIA Nº 568 - SUTRI nº 518, de 29 de dezembro de 2015, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica DOE-MG de 04/07/2016 (nº 121, pág. 10)
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