06/11/2020
Acordo de compensação afasta direito de cozinheira a horas extras por intervalo intrajornada 
05/11/2020
DECRETO N° 48.075 / 2020 - MG Altera o RICMS/MG, quanto ao regime da substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. 05/11/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 100 / 2020 - MG Altera o Anexo da Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
05/11/2020
PORTARIA N° 1.130 / 2020 - Acerca da regularização dos Benefícios de Prestação Continuada com status de suspensos ou cessados
05/11/2020
PORTARIA SPREV/ME N° 23.046 / 2020 - VALOR MÉDIO DA RENDA MENSAL DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2020 05/11/2020
RESOLUÇÃO CFFA N° 590 / 2020 - CFFA DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DA REVALIDAÇÃO DO TÍTULO DE ESPECIALISTA 
04/11/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.987 / 2020 - DECLARAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE SAÚDE (DMED) - ALTERAÇÕES 04/11/2020
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 027 / 2020 - INFORMAÇÕES POR SEGMENTO - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS 04/11/2020
NORMA BRASILEIRA DE CONTABILIDADE, NBC TSP N° 029 / 2020 - BENEFÍCIOS SOCIAIS - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS
04/11/2020
NORMA DE EXECUÇÃO NBC/CTO N° 004 (R1) / 2020 - AUDITORES INDEPENDENTES - CONTROLE DE OPERAÇÕES DE CRÉDITOS 04/11/2020
DECRETO N° 10.538 / 2020 - CORONAVÍRUS - CONSCRITO FICA DESOBRIGADO DE PARTICIPAR DE JURAMENTO À BANDEIRA
04/11/2020
PORTARIA CONJUNTA DIRBEN/DIRAT/PFE/INSS N° 020 / 2020 - PROCEDIMENTOS PARA CONCESSÃO DO SEGURO DESEMPREGO DO PESCADOR ARTESANAL 04/11/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 099 / 2020 - MG - Dispõe sobre medidas emergenciais referentes aos serviços públicos de transporte coletivo de passageiros enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de coronavírus (COVID-19), em todo o território do Estado. 04/11/2020
COMUNICADO SAIF N° 033 / 2020 - MG - Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até novembro de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.
04/11/2020
COMUNICADO SAIF N° 032 / 2020 - MG - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até novembro de 2020, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997. 
03/11/2020
CONVÊNIO ICMS N° 133 / 2020 - Prorroga disposições de Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais. 
03/11/2020
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 137 / 2020 - MEDIDA PROVISÓRIA COM PRORROGAÇÃO DE VIGÊNCIA 03/11/2020
PORTARIA CONJUNTA SPREVME/INSS N° 079 / 2020 - CORONAVÍRUS - PRORROGADA A POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DO AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA 03/11/2020
ATO DO PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL N° 139 / 2020 - PRORROGA POR MAIS 60 DIAS A VIGÊNCIA DA MP Nº 1.000/2020
30/10/2020
PORTARIA SUTRI N° 999 / 2020 - MG - Altera a Portaria SUTRI nº 827/2019, que dispõe sobre estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor hospitalar para efeitos de aplicação da legislação do ICMS .
30/10/2020
PORTARIA SUTRI N° 1.000 / 2020 - MG - Altera a Portaria SUTRI nº 905/2019, que relaciona os estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária. 30/10/2020
COMUNICADO DICADE/SAIF N° 013 / 2020 - MG - Divulga a faixa de faturamento anual para fins de opção pela apuração do ICMS a partir de informações lançadas na Escrituração Fiscal Digital (EFD), em substituição à Declaração de Apuração e Informação do ICMS (DAPI 1). 
29/10/2020
INSTRUÇÃO NORMATIVA PREVIC N° 034 / 2020 - POLÍTICA DE PREVENÇÃO A LAVAGEM DE DINHEIRO E PROTEÇÃO DE DADOS 29/10/2020
Auxiliar de fábrica de chocolates não tem direito à estabilidade da gestante - A garantia de emprego não se aplica à modalidade de contratação temporária.
29/10/2020
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 028 / 2020 - AGENDA TRIBUTÁRIA DA RECEITA FEDERAL ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CORAT N° 028, DE 26 DE OUTUBRO DE 2020 29/10/2020
PORTARIA MC N° 519 / 2020 - CORONAVÍRUS - NOVO CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DO AUXÍLIO EMERGENCIAL 29/10/2020
DECRETO N° 10.537 / 2020 - CORONAVÍRUS - AUTORIZAÇÃO PARA ANTECIPAÇÃO DE BENEFÍCIOS PELO INSS
29/10/2020
PORTARIA SUTRI N° 998 / 2020 - MG - Fixa valores para a apuração de ICMS devido na entrada de farinha de trigo ou mistura pré preparada de farinha de trigo em estabelecimento de contribuinte. 29/10/2020
PORTARIA IMA N° 2.009 / 2020 - MG - Altera as Portarias IMA nº 1.503/2015, 1.537/2015 e 1.884/2018, que estabelecem, respectivamente, procedimentos para o vazio sanitário da soja, do feijão e do algodão no Estado de Minas Gerais. 29/10/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 098 / 2020 - MG - Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 045/2020, que aprova a reclassificação das fases de abertura das macrorregiões de saúde previstas no Plano Minas Consciente.
29/10/2020
DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 N° 097 / 2020 - MG - Altera a Deliberação do Comitê Extraordinário COVID-19 nº 017/2020, que dispõe sobre medidas emergenciais de restrição e acessibilidade a determinados serviços e bens públicos e privados cotidianos, enquanto durar o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia causada pelo COVID-19, em todo o território do Estado. 29/10/2020
DECRETO N° 48.073 / 2020 - MG - Altera o RICMS/MG,relativamente ao estorno de créditos nas hipóteses de perecimento, deterioração, inutilização, extravio, furto, roubo ou perda. 29/10/2020
DECRETO Nº 6.401 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. ALTERA O DECRETO Nº 6.275, DE 30 DE MAIO DE 2020, QUE “SUSPENDE A EFICÁCIA DO DECRETO Nº 6.256, DE 29 DE ABRIL DE 2020, ALTERADO PELOS DECRETOS Nº 6.258, DE 30 DE ABRIL DE 2020, Nº 6.263, DE 08 DE MAIO DE 2020, Nº 6.265, DE 13 DE MAIO DE 2020, Nº 6.274, DE 29 DE MAIO DE 2020, E DETERMINA O CUMPRIMENTO DO PROGRAMA MINAS CONSCIENTE DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS....
28/10/2020
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 803 / 2020 - Edição Extra - CONTRAN Consolida normas de infração de trânsito 28/10/2020
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 802 / 2020 - Edição Extra - Contran dispõe sobre homologação de cursos à distância 28/10/2020
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 801 / 2020 - CONTRAN Prorroga Prazos para Centros de Formação de Condutores de Veículos Automotores e Elétricos
28/10/2020
RESOLUÇÃO CONTRAN N° 800 / 2020 - Edição Extra - CONTRAN Interrompe a contagem de prazo do processo de habilitação 
28/10/2020
PORTARIA ME N° 357 / 2020 - MOVIMENTAÇÃO DE SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS PARA COMPOSIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO
28/10/2020
DECRETO Nº 6.400 DE 26 DE OUTUBRO DE 2020. REGULAMENTA A LEI Nº 9.097, DE 1º DE OUTUBRO DE 2020, QUE “DISCIPLINA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. 28/10/2020
Receita Federal envia cartas a contribuintes com Declaração do IRPF 2020 retida na malha fina 
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