13/03/2017
RESOLUÇÃO CAU N° 132 - atualizando as exigências do CAU com relação à validação de documentos estrangeiros (DOU de 13.03.2017)
13/03/2017
PORTARIA MF N° 080 - mês de fevereiro de 2017, o valor médio da renda mensal do total de benefícios pagos pelo INSS é de R$ 1.199,20 
10/03/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.699 - Dispõe sobre a Obrigatoriedade de prestação de informações na e-Financeira em conformidade com o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária. (DOU de 10.03.2017)
10/03/2017
RESOLUÇÃO COFEN N° 539 - norma revoga o inciso II, do artigo 1º, da Resolução Cofen nº 441/2013, que dispõe sobre participação do enfermeiro na supervisão de atividade prática e estágio supervisionado de estudantes dos diferentes níveis da formação profissional de enfermagem (DOU de 10.03.2017)
10/03/2017
RJ - norma institui pisos salariais no âmbito do estado do Rio de Janeiro para as categorias profissionais mencionadas. Ficam obrigados os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário à observação dos pisos previstos nesta Lei em todos os editais de licitação para a contratação de empresa prestadora de serviços, Organizações Sociais, e demais modalidades de terceirização de mão de obra. O disposto aplica-se também a toda a administração indireta, inclusive às Organizações Sociais contratadas pelo poder público 10/03/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 013 - divulga as taxas de câmbio a serem utilizadas pelas empresas para determinarem o lucro real no reconhecimento das variações monetárias decorrentes de atualizações de créditos ou obrigações em moeda estrangeira, quando da elaboração do balanço para apuração do imposto de renda das pessoas jurídicas em geral, no mês de fevereiro de 2017 10/03/2017
RESOLUÇÃO CAMEX N° 021 - Concede redução temporária da alíquota do Imposto de Importação para fibra de raiom viscose, ao amparo da Resolução... (DOU de 09.03.2017)
09/03/2017
RESOLUÇÃO N° 4.983 - Divulga o montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização relativamente ao mês de março de 2017. (DOE de 09.03.2017)
09/03/2017
PORTARIA SRE N° 154 - estabelece Manuais de Orientação para Preenchimento e Entrega da Declaração Anual do Movimento Econômico e Fiscal (DAMEF) e para Apuração do VAF B (DOE de 09.03.2017)
09/03/2017
RESOLUÇÃO N° 001 - É suspensa, nos termos do art. 52... cálculo do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)
09/03/2017
ATO COTEPE/PMPF N° 005 - Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. (DOU de 09.03.2017)
09/03/2017
ATO COTEPE/MVA N° 005 - dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e com outros produtos. 09/03/2017
PORTARIA MTPS N° 238 - A presente norma altera o artigo 1º da Portaria MTPS nº 1.261/2016, que traz a substituição dos Anexos I e II da Portaria MTE nº 488/2005 (leiaute e orientação para preenchimento da GRCSU), pelos constantes nesta Portaria, que deverão ser utilizados de forma obrigatória somente a partir de 01 de janeiro de 2018 (DOU de 09.03.2017)
08/03/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE PORTARIA Nº 04 - Dispõe sobre os protocolos e fluxos assistências sobre a Febre Amarela. 
08/03/2017
Instituído o formulário digital para a apresentação de informações pelos interessados em solicitar ressarcimento de crédito das contribuições
08/03/2017
Código de defesa do consumidor Disponibilização Obrigatória para Consulta em Estabelecimentos Comerciais e de Serviços 
08/03/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 012 - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América no mês de fevereiro do ano-calendário de 2017, para efeito da apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira
08/03/2017
ATO COTEPE/ICMS N° 008 - divulga a relação dos contribuintes credenciados para fins do disposto no § 1º da cláusula segunda-A do Protocolo ICMS 55/2013, em relação aos quais não se aplica o recolhimento do imposto no momento da saída interestadual de café em grão cru ou em coco destinada a contribuintes... (DOU de 08.03.2017)
08/03/2017
CIRCULAR CAIXA N° 753 - Publica o Manual FGTS - Movimentação da Conta Vinculada, como instrumento disciplinador do saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço 08/03/2017
CIRCULAR CAIXA N° 752 - estabelece procedimentos para a realização do saque das contas inativas do FGTS, dos contratos extintos até 31.12.2015, ficando isenta a exigência de o trabalhador permanecer três anos ininterruptos fora do regime do FGTS Os valores poderão ser sacados de acordo com a data de nascimento, para os trabalhadores nascidos em Janeiro e Fevereiro o pagamento ocorrerá em 10.03.2017; para os meses de Março, Abril e Maio o pagamento se dará em 10/04/2017; Junho, Julho e Agosto em 12.05.2017; Setembro, Outubro e Novembro em 16.06.2017; e nos meses de Dezembro os pagamentos finalizam em 14.07.2017
07/03/2017
Indústria apresenta melhora em Minas Gerais - Faturamento cresceu 1,4% em janeiro, ante dezembro, porém resultado é 5,3% inferior ao mesmo período de 2016
06/03/2017
PORTARIA SUTRI N° 636 - divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica (DOE de 04.03.2017)
06/03/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.697 - dispõe sobre a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) - O prazo para entrega da DCTF das empresas inativa e sem débitos a declarar relativas aos meses de janeiro e fevereiro, fica prorrogado para 22 de maio de 2017 (DOU de 06.03.2017)
06/03/2017
Sete Lagoas - DECRETO Nº 5.636 - Dispõe sobre o programa municipal de incentivo à recuperação de créditos tributários decorrentes do imposto sobre serviços de qualquer natureza - ISSQN, multas, taxa de fiscalização do funcionamento, taxa de fiscalização sanitária, taxa de localização, instalação e licença de funcionamento, imposto predial territorial urbano - IPTU, taxa de coleta de resíduos sólidos urbanos e tarifas de água e esgoto do serviço autônomo de água, esgoto e saneamento urbano – SAAE, inscritos ou não em dívida ativa e em fase de execução fiscal e dá outras providências. ”; Considerando que as multas a serem anistiadas são decorrentes de créditos tributários 06/03/2017
Secretaria de Estado de Minas Gerais - Relate suas dificuldades e sugestões Até o dia 07/03/2017 03/03/2017
COMUNICADO SAIF N° 009 - taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (SELIC)
03/03/2017
COMUNICADO SAIF N° 008 - tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até março/2017 03/03/2017
COMUNICADO SAIF N° 007 - tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até março/2017 03/03/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA N° 036 - Dispõem sobre o enquadramento, reenquadramento e desenquadramento de microempresa e empresa de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006 e alterações posteriores (DOU de 03.03.2017)
03/03/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 038 - Altera os Manuais de Registro de Empresário Individual, Sociedade Limitada, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada - EIRELI, Cooperativa e Sociedade Anônima... 03/03/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 037 - necessidade de disciplinar e uniformizar os procedimentos referentes ao arquivamento de constituição, alteração e extinção de grupo de sociedades e de consórcio.. 03/03/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 035 - Dispõe sobre o arquivamento dos atos de transformação, incorporação, fusão e cisão que envolvam empresários, sociedades, bem como a conversão de sociedade simples em sociedade empresária e vice-versa.
03/03/2017
INSTRUÇÃO NORMATIVA DREI N° 034 - Dispõe sobre o arquivamento de atos de empresas, sociedades ou cooperativas de que participem estrangeiros residentes e domiciliados no Brasil, pessoas físicas, brasileiras ou estrangeiras, residentes e domiciliadas no exterior e pessoas jurídicas com sede no exterior (DOU de 03.03.2017)
03/03/2017
ATO DECLARATÓRIO N° 004 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder anistia de multas e remissão de ICMS nas transferências internas com QAV (DOU de 02.03.2017)
03/03/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA N° 126 - estrangeiro que tenha ingressado no Brasil, via terrestre e seja de país que faz fronteira com o Brasil, poderá ser concedida residência temporária, pelo prazo de até 02 anos, para o qual ainda não esteja em vigor o Acordo de Residência para Nacionais dos Estados Partes do MERCOSUL e países associados
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