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05/10/2017


CONVÊNIO ICMS N° 105 - Estabelece procedimento especial relativamente ao pedido de vista na reunião de apreciação e deliberação da proposta de convênio específico de que trata a Lei Complementar nº 160/2017, sobre a remissão dos créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na Lei Complementar nº 024/1975.


05/10/2017


CONVÊNIO ICMS N° 104 - Reduz a base de cálculo do ICMS nas saídas de bens, materiais ou peças com defeito na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo relacionados à indústria aeronáutica e à indústria de defesa, conforme previsto no Ajuste SINIEF 014/2017.


05/10/2017


CONVÊNIO ICMS N° 103 - Altera o Convênio ICMS 085/1993, que dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores.


05/10/2017


CONVÊNIO ICMS N° 102 - Dispõe sobre o regime da substituição tributária nas operações com pneumáticos, câmaras de ar e protetores de borracha.


05/10/2017


CONVÊNIO ICMS N° 101 - Altera os Convênios ICMS 092/2015 e 052/2017, que estabelecem a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes, através do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST).


05/10/2017


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 034 - Divulga a cotação média do dólar dos Estados Unidos da América para apuração do ganho de capital na alienação de moeda estrangeira mantida em espécie, no mês de setembro de 2017.


05/10/2017


AJUSTE SINIEF N° 018 - instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (SINIEF), quanto ao Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP). Foram instituídos os códigos CFOP a serem utilizados nos casos de posterior ajuste ou fixação de preço, decorrente de operação de ato cooperativo.


05/10/2017


AJUSTE SINIEF N° 017 - Institui regime especial nas operações internas e interestaduais de movimentação de livros didáticos do Programa Nacional do Livro Didático (PNLD).


05/10/2017


AJUSTE SINIEF N° 016 - Altera o Ajuste SINIEF 019/2016, que institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), quanto à validação do código de barras.


05/10/2017


AJUSTE SINIEF N° 015 - Altera o Ajuste SINIEF 007/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), quanto à validação do código de barras. - O ajuste passa a trazer a indicação de como deve ser efetuado o preenchimento dos campos cEAN e cEANTrib da NF-e, com informações sobre o o código de barras do produto.


05/10/2017


AJUSTE SINIEF N° 014 - Dispõe sobre os procedimentos relativos às operações internas e interestaduais, com bens, materiais e demais peças utilizados na prestação de serviços de assistência técnica, manutenção e reparo, relacionados à indústria aeronáutica e à indústria de defesa.


05/10/2017


AJUSTE SINIEF N° 013 - Dispõe sobre regime especial aplicável à remessa para armazenagem e à movimentação de petróleo, seus derivados, e de derivados líquidos de gás natural no sistema dutoviário realizadas pela Petróleo Brasileiro S.A e pela Petrobras Transportes S.A.


05/10/2017


RESOLUÇÃO CAU/BR N° 150 - dispõe sobre a fiscalização do cumprimento do Salário Mínimo Profissional do Arquiteto e Urbanista, e dá outras providências.


05/10/2017


NORMA OPERACIONAL MTE N° 001 - Dispõe sobre a execução dos Projetos de Qualificação no âmbito do Programa Brasileiro de Qualificação Social e Profissional - QUALIFICA BRASIL. - os projetos de qualificação social e profissional são compostos por cursos de formação inicial e continuada (FIC), que tem como objetivo principal a qualificação social e profissional dos trabalhadores, com o intuito de reinserção ao mercado de trabalho para atendimento da demanda de mão de obra qualificada.


05/10/2017


CCJ aprova demissão de servidor por insuficiência de desempenho


05/10/2017


Vaga de emprego


05/10/2017


DECRETO Nº 5.748 DE 15 DE SETEMBRO DE 2017. ALTERA DECRETO Nº 2.784 DE 24 DE JULHO DE 2002 QUE “REGULAMENTA A LEI COMPLEMENTAR 068 DE 28 DE JANEIRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO, CONTROLE E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


05/10/2017


PORTARIA N° 10.471, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017. DESIGNA GESTORES DAS PARCERIAS CELEBRADAS ENTRE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 13.019, DE 31 DE JULHO DE 2014 -

LEI Nº 13.019 - Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizaçõe

05/10/2017


AVISO DE EDITAL - Sete lagoas


04/10/2017


PORTARIA SMFA N° 026 - disciplinou a participação de servidores da Secretaria Municipal de Fazenda - SMFA em cursos de Graduação ou Pós-Graduação na modalidade presencial, Seminários, Congressos, Palestras, Grupos de Trabalho e outros....


04/10/2017


LEI N° 13.486 - Lei altera o Código de Defesa do Consumidor, trazendo as orientações sobre os deveres do fornecedor higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.


04/10/2017


DESPACHO CONFAZ N° 138 - Este despacho informa a denúncia, pelo Distrito Federal, do Ajuste SINIEF 08/2016, que altera o Ajuste SINIEF 13/2013, o qual estabelece procedimentos relacionados com a entrega de bens e mercadorias a terceiros, adquiridos por órgãos ou entidades da Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como suas autarquias e fundações.


04/10/2017


RESOLUÇÃO CODEFAT N° 797 - possibilitando também os consórcios de municípios a atuarem na execução do QUALIFICA BRASIL, que a princípio é executado pelo Ministério do Trabalho - MTb. A celebração de instrumentos para a promoção de Projetos de Qualificação na execução de cursos de Formação Inicial e Continuada - FIC está condicionada a utilização do Portal Emprega Brasil, o aplicativo denominado Sine Fácil e demais soluções disponibilizadas pelo MTb.


04/10/2017


PORTARIA PGFN N° 976 - Portaria PGFN n° 894/2017, em suma prorrogando de 29.09.2017 para até 30.11.2017, os prazos de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR). A apresentação de garantia no deferimento da adesão ao PRR ou a comprovação do pedido de desistência e a renúncia de ações judiciais, observam a mesma data prorrogada.


04/10/2017


AVISO DE EDITAL - Sete lagoas


04/10/2017


EXTRATO DE TERMO DE CONVÊNIO - FUMEP / SAAE


03/10/2017


Vaga de emprego


03/10/2017


COMUNICADO SAIF N° 031 - Publica a tabela para cálculo do IPVA em atraso, para pagamento até outubro de 2017, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.


03/10/2017


COMUNICADO SAIF N° 030 - Publica tabela para cálculo do ICMS, ITCD e Taxas em atraso, para pagamento até outubro de 2017, nos termos do artigo 2° da Resolução n° 2.880/1997.


03/10/2017


COMUNICADO SAIF N° 029 - Divulga a taxa referencial SELIC para o mês de setembro de 2017, exigível a partir de outubro de 2017.


03/10/2017


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO COSIT N° 035 - Divulga o valor do dólar dos Estados Unidos da América para efeito da apuração da base de cálculo do imposto sobre a renda, no caso de rendimentos recebidos de fontes situadas no exterior, no mês de outubro de 2017.


03/10/2017


LEI N° 13.485 - Dispõe sobre o parcelamento de débitos com a Fazenda Nacional relativos às contribuições previdenciárias de responsabilidade dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e sobre a revisão da dívida previdenciária dos Municípios pelo Poder Executivo federal; altera a Lei n° 9.796, de 5 de maio de 1999; e dá outras providências.


03/10/2017


Servidores da Jucemg já estão a mais de um mês em greve


03/10/2017


Estudo revela que 64 prefeituras de Minas gastam com salários mais que o permitido em lei


03/10/2017


AVISO DE EDITAL - Sete lagoas


03/10/2017


Reforma: empresas podem pejotizar?


03/10/2017


Indústria já sinaliza recuperação - Faturamento do setor em Minas Gerais recuou 1,1% no acumulado deste ano até agosto


03/10/2017


Herdeiros podem sacar PIS/Pasep de cotistas falecidos


03/10/2017


IBGE vai contratar 300 mil temporários para Censo 2020

Instituto fará concurso para preencher vagas temporárias; IBGE terá orçamento entre R$ 2,5 bilhões e R$ 3 bilhões para Censo Demográfico

03/10/2017


Cartórios de registro civil já podem emitir documentos de identificação


02/10/2017


Certidões emitidas por órgãos federais poderão ter prazo de validade unificado


02/10/2017


DECRETO N° 47.266 - Altera o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), aprovado pelo Decreto n° 43.709/2003, quanto a redação dada ao inciso I e Inciso II, aliena \"a\" do artigo 26, que define as alíquotas aplicáveis, bem como, a norma que irão balizar o enquadramento dos veículos para fins de tributação pelo IPVA.


02/10/2017


DECRETO N° 47.265 - Altera o RICMS/MG, quanto as alíquotas aplicáveis nas operações internas com gasolina para fins carburantes e com solvente, e álcool para fins carburantes, além de definir a alíquota nas operações de importação de mercadorias ou bens integrantes de remessa postal ou de encomenda aérea internacional.


02/10/2017


DECRETO N° 47.264 - Altera o Anexo VIII do RICMS/MG, quanto as vedações para transferência ou utilização de crédito acumulado de ICMS.


02/10/2017


PORTARIA PGFN N° 970 - prorrogar o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), instituído pela Medida Provisória n° 783, de 31 de maio de 2017, e alterada pela Medida Provisória n° 804, de 29 de setembro de 2017, para os débitos administrados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.


02/10/2017


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.748 - Altera a Instrução Normativa RFB nº 1.711/2017, que regulamenta o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) instituído pela MP nº 783/2017, no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), referente à prorrogação do prazo de adesão ao parcelamento.


02/10/2017


INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.749 - Medida Provisória n° 793/2017, alterada pela Medida Provisória n° 803/2017, prorrogam o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para até 30.11.2017.

Em virtude disso, a Instrução Normativa n° 1.728/2017, passam a vigorar a redação de que os débitos de contribuições que trata o art. 25 da Lei n° 8.212/1991, devidos por produtores rurais pessoas físicas e por adquirentes de produção rural de pessoa física, vencidos até 30.04.2017, cujo código do FPAS seja 744, informado em GFIP

02/10/2017


AVISO DE EDITAL - Sete lagoas


02/10/2017


OBRIGAÇÕES – OUTUBRO/2017


02/10/2017


Auditores da Receita chamam novo Refis de ‘tapa na cara da nação’ - Para Sindifisco, programa estimula a sonegação e prejudica a arrecadação


02/10/2017


Vaga de emprego


02/10/2017


MEI - Hoje é o último dia para aderir ao parcelamento especial de débitos com a Receita Federal. - É possível selecionar a opção especial até às 20h (Horário de Brasília).


29/09/2017


EVENTO GRATUITO: SEMINÁRIO DE GESTÃO E LIDERANÇA


29/09/2017


PORTARIA SUTRI N° 685 / 2017 - MG - Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão (baterias).


29/09/2017


DECRETO N° 47.263 - Altera o RICMS/MG, no que tange a isenção na saída, em operação interna e interestadual, de veículo automotor novo, nas aquisições efetuadas por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista.


29/09/2017


ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO CODAC N° 033 - Divulga a Agenda Tributária do mês de outubro de 2017.


29/09/2017


MEDIDA PROVISÓRIA N° 803 - norma prorroga o prazo para adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) para até 30.11.2017, condicionando o pagamento de parcelas referentes aos meses de setembro e de outubro de 2017. Para os requerimentos realizados no mês de outubro de 2017, caberá o pagamento de 1% da dívida consolidada sem reduções referente à parcela do mês de setembro de 2017 cumulativamente com a parcela de 1% da dívida consolidada sem reduções referente ao mês de outubro de 2017. E aqueles requeridos em no mês de novembro de 2017, o pagamento de 2% da dívida consolidada sem reduções referente às parcelas dos meses de setembro e de outubro de 2017 cumulativamente com a parcela de 1% da dívida consolidada sem reduções referente ao mês de novembro de 2017.


29/09/2017


RESOLUÇÃO BACEN N° 4.601 - Define a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) para o quarto trimestre de 2017.


29/09/2017


PORTARIA RFB N° 2.725 / 2017 - Altera o Anexo IV do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203/2012


29/09/2017


PORTARIA RFB N° 2.724 - Dispõe sobre a emissão de acórdãos sem ementas pelas Delegacias da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) resultantes de julgamento de processos administrativos fiscais que especifica.


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