21/09/2017
LEI N° 13.482, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017 - Altera a Lei n° 10.893, de 13 de julho de 2004, para estabelecer a obrigatoriedade de divulgação dos valores arrecadados do Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante (AFRMM) e do quantitativo e da destinação dos valores arrecadados ao Fundo da Marinha Mercante (FMM) 21/09/2017
RESOLUÇÃO CAU/BR N° 146 - Dispõe sobre a confecção, a expedição e o recolhimento de carteiras de identificação profissional de arquitetos e urbanistas, revoga as Resoluções CAU/BR n° 14....
21/09/2017
Justiça proíbe Serasa de cobrança ou negativação de nome indevidamente; multa é de R$1 mil por caso 
20/09/2017
PORTARIA SUTRI N° 682 - divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. 20/09/2017
RESOLUÇÃO NORMATIVA CFQ N° 268 - O Conselho Federal de Química, no uso de suas atribuições legais.. 
20/09/2017
Receita Federal alerta para o fim do prazo de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR) 
20/09/2017
PALESTRA \"REFORMA TRABALHISTA\" - DIA 25/09/2017 - SEGUNDA - FEIRA - 19H - AUDITÓRIO FACULDADE CIÊNCIAS DA VIDA INSCRIÇÕES: R$5,00 EM TODAS UNIDADES DA OAB/SETE LAGOAS.
19/09/2017
Minas se distancia da recessão - Alta de 0,5% de janeiro a março e incremento de 1,7% no 2º trimestre sinalizam retomada 
19/09/2017
PORTARIA PGFN N° 948 - Regulamenta, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), o Procedimento Administrativo de Reconhecimento de Responsabilidade - PARR. - procedimento administrativo para apuração de responsabilidade de terceiros pela prática da infração à lei consistente na dissolução irregular de pessoa jurídica devedora de créditos inscritos em dívida ativa administrados pela PGFN... 19/09/2017
MEDIDA PROVISÓRIA N° 800 - Estabelece as diretrizes para a reprogramação de investimentos em concessões rodoviárias federais e dá outras providências.
19/09/2017
ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO N° 008 - estabelece o procedimento simplificado de atualização cadastral no Cafir previsto no § 3° do artigo 8° da IN RFB n° 1.467/2014, quanto à possibilidade de os procedimentos simplificados de atualização cadastral do Cafir serem utilizados somente se atualizados os dados no Cadastro Nacional de Imóveis Rurais (CNIR) e realizado o procedimento de vinculação entre o Número do Imóvel na Receita Federal (Nirf) e o Código do Imóvel no Incra, inclusive para situações de inscrição cadastral no Cafir. 
19/09/2017
Receita Federal abre consulta pública sobre procedimentos contábeis a serem usados na apuração de tributos - poderão ser encaminhadas até o dia 25 de setembro.
18/09/2017
PORTARIA SMFA N° 025 - Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte. 18/09/2017
PORTARIA SMFA N° 024 - Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte. 18/09/2017
PORTARIA SMFA N° 023 - Autoriza e nomeia Instituição Financeira para Arrecadação de Tributos e Demais Receitas do Município de Belo Horizonte.
18/09/2017
ATO DECLARATÓRIO CONFAZ N° 019 - Ratifica os Convênios ICMS 90/17 a 92/17 e 94/17 a 97/17 - Altera o Convênio ICMS 124/13, que autoriza o Estado de Minas Gerais a remitir o crédito tributário, inclusive multas e juros incidentes, relativo às operações alcançadas pelo ICMS promovidas por contribuinte que especifica...... 18/09/2017
RESOLUÇÃO CFM N° 2.153 - Conselho Federal de Medicina altera o anexo I da Resolução CFM nº 2.056/2013 e dispõe sobre a nova redação do manual de vistoria e fiscalização da medicina no Brasil. Altera o texto do anexo II - Da anamnese das prescrições e evoluções médicas - da Resolução CFM nº 2.057/2013, e revoga o anexo II da Resolução CFM nº 2.056/2013. Tais Resoluções determinam a criação do departamentos de Fiscalização da profissão de médico e de serviços médico-assistenciais, que os CRM´s fiscalizem de forma regular... 
18/09/2017
Cursos gratuitos do UAITEC - Os interessados têm até dia 29 de setembro para se inscreverem.
15/09/2017
Entenda por que mudança na lei do ISS beneficia algumas cidades e prejudica outras - Houve alterações para algumas atividades e agora quem cobra o imposto não é o município que sedia a empresa e sim a cidade em que o serviço foi consumido. 15/09/2017
DECRETO N° 47.257 - Altera o Decreto n° 45.989, de 13 de junho de 2012, que dispõe sobre a utilização de meios alternativos de cobrança de créditos do Estado e de suas autarquias e fundações. 15/09/2017
DECRETO N° 16.693 - Dispõe sobre a data para pagamento e critérios de cálculo e atualização dos tributos e preços dos serviços não compulsórios cobrados pelo Município.
15/09/2017
RESOLUÇÃO CGSIM N° 040 - REDE NACIONAL PARA SIMPLIFICAÇÃO DO REGISTRO E DA LEGALIZAÇÃO DE EMPRESAS E NEGÓCIOS - CGSIM - Processo de registro e legalização de pessoas jurídicas compreende o sequenciamento das seguintes etapas.... 15/09/2017
RESOLUÇÃO CGSIM N° 039 - entrega da Declaração Anual Simplificada para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI) nos dois últimos exercícios.... 15/09/2017
RESOLUÇÃO CDES N° 011 - O leiaute da versão 2.4 do eSocial que abrange as mudanças na legislação trabalhista trazidas pela Lei nº 13.467/2017 que versa sobre a Reforma Trabalhista.
15/09/2017
LEI Nº 8.682 - REVOGA A LEI Nº 8.402 DE 05 DE JANEIRO DE 2015, ALTERADA PELA LEI Nº 8.418 DE 23 DE MARÇO DE 2015 QUE “AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL AO FUNDO DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR, NO ÂMBITO DO PROGRAMA ‘MINHA CASA MINHA VIDA’ DO GOVERNO FEDERAL PARA CONSTRUÇÃO DE MORADIAS POPULARES.”. 15/09/2017
DECRETO Nº 5.770 - ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 2.184.899,07 NO ORÇAMENTO FISCAL DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS 
14/09/2017
DECRETO N° 47.255 - Altera o Regulamento do ICMS (RICMS) - estabelecimento mineiro distribuidor exclusivo de empresa que utilize o sistema de marketing direto para comercialização dos seus produtos, mediante regime especial concedido pelo Superintendente .... 
14/09/2017
Obrigatoriedades fiscais: o que muda nos próximos meses nas emissões de documentos eletrônicos
14/09/2017
Empresas do Simples estão sob a lupa da Receita Serão notificadas 556,13 mil empresas devedoras. 14/09/2017
Acordo para Refis prevê descontos na multa de até 70% O desconto máximo será para os contribuintes que pagarem à vista. Para aqueles que optarem pelo parcelamento, o acordo prevê descontos que vão de 25% a 50%
14/09/2017
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - REPUBLICAÇÃO DO EDITAL 001/2017 - PROCESSO DE SELEÇÃO FORMADORES PARA O PNAIC e PNME. 14/09/2017
Vivo é condenada a pagar R$ 93 mil por SMS sem autorização Segundo Anatel, prestadoras não podem enviar mensagens de texto publicitário sem o consentimento prévio, livre e expresso do consumidor
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