18/10/2019
Receita Federal aperfeiçoa e simplifica consulta ao relatório de situação fiscal disponibilizado ao contribuinte 
18/10/2019
PORTARIA SPREV/ME N° 1.152 - PRORROGAÇÃO DO CERTIFICADO DE APROVAÇÃO (CA) DE RESPIRADORES DE ADUÇÃO DE AR 18/10/2019
LEI N° 13.886 - Esta norma altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei n° 9.503/97) para determinar que a exigência de comprovante de quitação de débitos relativos a tributos, encargos e multas de trânsito vinculados ao veículo, independentemente da responsabilidade pelas infrações cometidas não se aplica à regularização de bens apreendidos ou confiscados na forma da Lei n° 11.343/2006. 
18/10/2019
CONVÊNIO ICMS N° 190 - autoriza os Estados que menciona a conceder crédito presumido de ICMS nas operações realizadas pelos estabelecimentos que exerçam atividade econômica de fabricação de produtos 
18/10/2019
Receita Federal envia cartas a cerca de 330 mil contribuintes com pendências da Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física/2019
18/10/2019
LEI COMPLEMENTAR Nº 230 DE 16 DE OUTUBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A CESSÃO ONEROSA DOS DIREITOS CREDITÓRIOS PROVENIENTES DOS ATRASOS DAS TRANSFERÊNCIAS OBRIGATÓRIAS DEVIDAS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL Nº 23.422 DE 19 DE SETEMBRO DE 2019. 
17/10/2019
RESOLUÇÃO SEF N° 5.305 / 2019 - MG - Altera a Resolução nº 3.535/2004, que disciplina a apuração de crédito acumulado de ICMS para fins de transferência e utilização, nas hipóteses de crédito acumulado em razão de exportação, diferimento ou de redução de base de cálculo. 17/10/2019
DECRETO N° 47.735 - Altera o RICMS/MG, para incluir os produtos que especifica no regime da substituição tributária, na listagem de mercadorias a serem comercializadas no sistema porta a porta e na lista de produtos de fabricação em escala não relevante. 
16/10/2019
PORTARIA SPREV/ME N° 1.144 - FATORES DE ATUALIZAÇÃO PARA CÁLCULO DO PECÚLIO DUPLA COTA PARA O MÊS DE OUTUBRO DE 2019 16/10/2019
PORTARIA SPREV/ME N° 1.143 - VALOR MÉDIO DOS BENEFÍCIOS PAGOS PELO INSS PARA O MÊS DE SETEMBRO DE 2019
16/10/2019
MEDIDA PROVISÓRIA N° 898 - Altera a Lei nº 10.836/2004, que cria o Programa Bolsa Família, para dispor sobre o pagamento do benefício financeiro relativo ao mês de dezembro de 2019 como abono natalino. 16/10/2019
PORTARIA SPREV/ME N° 1.127 - Define as datas e condições em que as obrigações de prestação de informações pelo empregador nos sistemas CAGED e RAIS serão substituídas pelo Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas - eSocial. (Processo nº 19965.103323/2019-01). 16/10/2019
DECRETO N° 10.061 - Promulga o Acordo de Previdência Social entre a República Federativa do Brasil e o Quebec, firmado em Brasília, em 26 de outubro de 2011.
16/10/2019
LEI Nº 8.976 - DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DE BALANÇAS EM SUPERMERCADOS, HIPERMERCADOS E CONGÊNERES PARA CONFERÊNCIA E AFERIÇÃO DO PESO DAS MERCADORIAS. 
15/10/2019
NSTRUÇÃO NORMATIVA RFB N° 1.911 - Regulamenta a apuração, a cobrança, a fiscalização, a arrecadação e a administração da Contribuição para o PIS/Pasep, da Cofins, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação. 15/10/2019
CONVÊNIO ICMS N° 171 - Este convênio altera o Convênio ICMS 85/2009, que uniformiza procedimentos para cobrança do ICMS na entrada de bens ou mercadorias estrangeiros no país, quanto à exigência de exibição do comprovante de pagamento do ICMS ou da GLME, antes da entrega do bem ou mercadoria ao importador, excetuando os casos em que o pagamento ou a solicitação de exoneração for feito por meio do módulo \"Pagamento Centralizado\", do Portal Único de Comércio Exterior.
15/10/2019
CONVÊNIO ICMS N° 170 - Altera o prazo de produção de efeitos e convalida procedimentos dos Convênios ICMS que especifica. 15/10/2019
CONVÊNIO ICMS N° 169 - dispõe sobre a concessão de regime especial para as operações relacionadas com a destroca de botijões vazios (vasilhame) destinados ao acondicionamento de GLP realizadas com os Centros de Destroca. 15/10/2019
CONVÊNIO ICMS N° 167 - disciplina para a operação de venda de veículo autopropulsado realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, com menos de 12 (doze) meses da aquisição da montadora.
15/10/2019
CONVÊNIO ICMS N° 166 - estabelece substituição tributária em relação às operações antecedentes interestaduais com desperdícios e resíduos de metais não-ferrosos e alumínio em formas brutas quando o produto for destinado a estabelecimento industrial. 15/10/2019
CONVÊNIO ICMS N° 165 - Altera o Convênio ICMS 142/2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. 15/10/2019
CONVÊNIO ICMS N° 164 - Este convênio dispõe sobre a entrega e disponibilização dos dados relativos ao Cadastro de Contribuintes de ICMS ativos dos Estados e do Distrito Federal, a ser informado no Sistema Gestor de Dados Econômicos Fiscais (SIGDEF), pelas Secretarias de Fazenda, Economia, Receita Finanças ou Tributação (SEFAZ), devendo ser prestadas trimestralmente pelas SEFAZ, até o último dia útil do mês subsequente ao mês de referência, com as quantidades consolidadas no último dia útil dos meses de referência: março, junho, setembro e novembro.
15/10/2019
CONVÊNIO ICMS N° 161 - autoriza as unidades federadas a concederem benefícios fiscais vencidos em 31 de dezembro de 2018, em virtude do que dispõe a Lei Complementar n° 160, de 7 de agosto de 2017, e dá outras providências. 15/10/2019
CONVÊNIO ICMS N° 158 - concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal. 15/10/2019
CONVÊNIO ICMS N° 157 - concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
15/10/2019
AJUSTE SINIEF N° 023 - Este ajuste altera o Ajuste SINIEF 21/2010, que institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), principalmente quanto à obrigatoriedade, a partir de 06.04.2020, da utilização do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais 15/10/2019
AJUSTE SINIEF N° 022 - Este ajuste altera o Ajuste SINIEF 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), para incluir, a partir de 01.12.2019, dentro os eventos relacionados à NF-e, o Comprovante de Entrega da NF-e e o Cancelamento do Comprovante de Entrega da NF-e (inclusão dos incisos XX e XXI ao § 1º da cláusula décima quinta-A). 15/10/2019
AJUSTE SINIEF N° 021 - institui o Bilhete de Passagem Eletrônico, modelo 63, e o Documento Auxiliar do Bilhete de Passagem Eletrônico.
15/10/2019
AJUSTE SINIEF N° 020 - instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico - Fiscais - SINIEF, relativamente ao Código Fiscal de Operações e Prestações - CFOP. 15/10/2019
AJUSTE SINIEF N° 019 - institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, modelo 65, e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica. 15/10/2019
AJUSTE SINIEF N° 018 - dispõe sobre a concessão de regime especial nas operações de venda de mercadorias realizadas dentro de aeronaves em voos domésticos.
15/10/2019
CONVÊNIO ICMS N° 153 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder desconto sobre o saldo devedor do ICMS como medida de incentivo ao contribuinte pontual e adimplente com as obrigações tributárias. 15/10/2019
ATO DECLARATÓRIO INTERPRETATIVO RFB N° 004 - dispõe sobre o armazenamento em meio eletrônico dos livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e dos comprovantes de lançamentos que os geraram 15/10/2019
AJUSTE SINIEF N° 017 - concede tratamento diferenciado às operações de circulação e prestações de serviços de transporte de gás natural por meio de gasoduto.
15/10/2019
DECRETO N° 10.050 - Altera o Decreto nº 7.246/2010, que regulamenta a Lei nº 12.111/2009, que dispõe sobre o serviço de energia elétrica dos Sistemas Isolados e as instalações de transmissão de interligações internacionais no Sistema Interligado Nacional. 15/10/2019
PORTARIA Nº 32 DE 11 DE OUTUBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE A LIBERAÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO DOS ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL. 15/10/2019
COMUNICADO. A Secretaria Municipal da Fazenda, por meio da Superintendência de Rendas Mobiliárias, faz saber que, em cumprimento ao disposto no inciso III e parágrafo 1º do art. 69 do Decreto 3.215/06, procedeu à baixa de ofício das inscrições municipais abaixo relacionadas, considerando que as mesmas estavam bloqueadas a mais de 05 (cinco) anos. A inscrição baixada de ofício poderá ser reativada, a pedido do contribuinte, sem prejuízo do lançamento dos tributos devidos, bem como da aplicação de penalidades cabíveis, devendo o requerimento ser dirigido ao Superintendente Geral de Rendas Mobiliárias.
15/10/2019
DECRETO N° 47.733 - Altera o RICMS/MG, relativamente à transferência de crédito acumulado para estabelecimento industrial e entre estabelecimentos industriais, localizados em Minas Gerais. 15/10/2019
PORTARIA SUTRI N° 882 - divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. 
14/10/2019
REVOGAÇÃO LEIAUTE EFD-REINF - Revoga Ato Declaratório Executivo Cofis nº 10/2019 que trata do leiaute da EFD-Reinf - Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais. 14/10/2019
RESOLUÇÃO SEF N° 5.302 - Revoga a Resolução nº 5.232/2019, que divulga a data limite de eficácia do Incentivo Fiscal à Cultura (IFC).
14/10/2019
PORTARIA SUFIS N° 053 - Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. 14/10/2019
LEI N° 23.446 - Altera a Lei nº 15.457/2005, que autoriza a concessão de crédito outorgado e de redução da base de cálculo do ICMS, a Lei nº 16.318/2006, que dispõe de desconto para pagamento de crédito tributário inscrito em dívida ativa com o objetivo de estimular a realização de projetos desportivos no Estado e a Lei nº 20.824/2013 que concede incentivo a projetos esportivos. 14/10/2019
PORTARIA SUTRI N° 881 - Altera a Portaria SUTRI nº 832/2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador que especifica.
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