DECRETO N° 48.140 / 2021 - MG - regulamenta dispositivos da Lei nº 23 .291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, estabelece medidas para aplicação do art . 29 da Lei nº 21 .972, de 21 de janeiro de 2016, e dá outras providências .