-

Parceiros e convênios Sinconsete
SINCONSETE
SINCONSETE
SINCONSETE

 


RESOLUÇÃO CVM N° 021 / 2021 - Exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários

26/02/2021



   



RESOLUÇÃO CVM N° 021, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021

(DOU de 26.02.2021)

Dispõe sobre o exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários e revoga a Instrução CVM n° 426, de 28 de dezembro de 2005, a Instrução CVM n° 557, de 27 de janeiro de 2015, a Instrução CVM n° 558, de 26 de março de 2015, a Instrução CVM n° 597, de 26 de abril de 2018, a Deliberação CVM n° 51, de 25 de junho de 1987, a Deliberação CVM n° 740, de 11 de novembro de 2015 e a Deliberação CVM n° 764, de 4 de abril de 2017.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM torna público que o Colegiado, em reunião realizada em 24 de fevereiro de 2021, com fundamento nos arts. 8°, inciso I, 15, inciso III e § 1°, e 23 da Lei no 6.385, de 7 de dezembro de 1976, APROVOU a seguinte

Resolução:

CAPÍTULO I
Âmbito e finalidade

Art. 1° Esta Resolução dispõe sobre a administração profissional de carteiras de valores mobiliários, que consiste no exercício profissional de atividades relacionadas, direta ou indiretamente, ao funcionamento, à manutenção e à gestão de uma carteira de valores mobiliários, incluindo a aplicação de recursos financeiros no mercado de valores mobiliários por conta do investidor.

§ 1° O registro de administrador de carteiras de valores mobiliários pode ser requerido em ambas ou em uma das seguintes categorias:

I - administrador fiduciário;

II - gestor de recursos.

§ 2° Podem ser registrados na categoria administrador fiduciário:

I - instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, observada a regulamentação específica;

II - pessoa jurídica que mantenha, continuamente, valores equivalentes a no mínimo 0,20% (dois décimos por cento) dos recursos financeiros sob administração de que trata o item 6.3.c do Anexo E, ou mais do que R$ 550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil reais), o que for maior, em cada uma das seguintes contas do Balanço Patrimonial elaborado de acordo com a Lei n° 6.404, de 15 dezembro de 1976, e com as normas da CVM:

a) patrimônio líquido; e

b) disponibilidades, em conjunto com os investimentos em títulos públicos federais; e

III - pessoa jurídica que exerça as atividades de que trata o § 2° do art. 2° exclusivamente em:

a) fundos de investimento em participação - FIP;

b) fundos mútuos de investimento em empresas emergentes - FMIEE;

c) fundos de investimento em cotas de fundo de investimento em participação - FICFIP;

d) fundos de investimento em participação de infraestrutura - FIP-IE;

e) fundos de investimento em participações na produção econômica intensiva em pesquisa, desenvolvimento e inovação - FIP-PD&I; e

f) carteiras administradas.

§ 3° Esta Resolução aplica-se a todo administrador e gestor de fundo de investimento, observada a exceção prevista na norma específica de fundo de investimento imobiliário.

§ 4° O administrador de carteiras de valores mobiliários pode, a qualquer tempo, solicitar à CVM modificação de sua categoria, de acordo com os procedimentos definidos nesta Resolução para pedido e cancelamento voluntário da autorização.

§ 5° O administrador de carteiras de valores mobiliários registrado na categoria administrador fiduciário de acordo com o inciso II do § 2° deve encaminhar à CVM, até o dia 31 de março de cada ano:

I - demonstrações financeiras elaboradas de acordo com a Lei n° 6.404, de 1976, e com as normas da CVM, com a data base de 31 de dezembro do ano anterior, auditadas por auditor independente registrado na CVM; e

II - relatório sobre a efetividade da manutenção contínua dos valores exigidos pelo inciso II do § 2°, referente ao ano anterior, emitido por auditor independente registrado na CVM.

CAPÍTULO II
REQUISITOS PARA O REGISTRO

Seção I
Autorização da CVM

Art. 2° A administração de carteiras de valores mobiliários é atividade privativa de pessoa autorizada pela CVM.

§ 1° O registro na categoria gestor de recursos autoriza a gestão de uma carteira de valores mobiliários, incluindo a aplicação de recursos financeiros no mercado de valores mobiliários por conta do investidor.

§ 2° O registro na categoria administrador fiduciário autoriza o exercício de todas as atividades referidas no caput do art. 1°, com exceção da atividade de gestão de recursos mencionada no § 1° deste artigo.

§ 3° O administrador de carteiras de valores mobiliários registrado exclusivamente na categoria gestor de recursos poderá exercer as atividades referidas no § 2° em relação às carteiras administradas de que é gestor, desde que cumpra o disposto nos:

I - inciso VI do art. 16;

II - Capítulo VII; e

III - item 10.1 do Anexo E.

Subseção I
Administrador Pessoa Natural

Art. 3° Para fins de obtenção e manutenção da autorização pela CVM, o administrador de carteiras de valores mobiliários, pessoa natural, deve atender os seguintes requisitos:

I - ser domiciliado no Brasil;

II - ser graduado em curso superior ou equivalente, em instituição reconhecida oficialmente no País ou no exterior;

III - ter sido aprovado em exame de certificação referido no Anexo A, cuja metodologia e conteúdo tenham sido previamente aprovados pela CVM;

IV - ter reputação ilibada;

V - não estar inabilitado ou suspenso para o exercício de cargo em instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar pela CVM, pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC;

VI - não haver sido condenado por crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão, peculato, "lavagem" de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores, contra a economia popular, a ordem econômica, as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade pública, o sistema financeiro nacional, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão transitada em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação;

VII - não estar impedido de administrar seus bens ou deles dispor em razão de decisão judicial ou administrativa;

VIII - não estar incluído no cadastro de serviços de proteção ao crédito;

IX - não estar incluído em relação de comitentes inadimplentes de entidade administradora de mercado organizado;

X - não ter contra si títulos levados a protesto; e

XI - preencher o formulário do Anexo D, de modo a comprovar a sua aptidão para o exercício da atividade.

§ 1° A Superintendência de Supervisão de Investidores Institucionais - SIN pode, excepcionalmente, dispensar o atendimento aos requisitos previstos nos incisos II e III do caput deste artigo, desde que o requerente possua:

I - comprovada experiência profissional de, no mínimo, 7 (sete) anos em atividades diretamente relacionadas à gestão de carteiras administradas de valores mobiliários e fundos de investimento; ou

II - notório saber e elevada qualificação em área de conhecimento que o habilite para o exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários.

§ 2° Não é considerada experiência profissional no âmbito do mercado de valores mobiliários, para fins do disposto no § 1° deste artigo:

I - a atuação como investidor;

II - a prestação de serviços de forma não remunerada; ou

III - a realização de estágio.

§ 3° Para a manutenção da autorização pela CVM, o administrador de carteiras de valores mobiliários, pessoa natural, está dispensado do atendimento aos requisitos previstos nos incisos II e III do caput, caso não tenha tido que atendê-los para obter sua autorização.

§ 4° Nas hipóteses previstas nos incisos VIII a X do caput, a SIN pode avaliar a conveniência e a oportunidade de conceder a autorização pleiteada, considerando a situação individual do pretendente, bem como as circunstâncias e a materialidade do caso.

§ 5° O administrador de carteiras pessoa natural e os diretores responsáveis de que trata o § 4° do art. 4° não podem obter ou manter registro como agente autônomo de investimento.

Subseção II
Administrador Pessoa Jurídica

Art. 4° Para fins de obtenção e manutenção da autorização pela CVM, o administrador de carteiras de valores mobiliários, pessoa jurídica, deve atender os seguintes requisitos:

I - ter sede no Brasil;

II - ter em seu objeto social o exercício de administração de carteiras de valores mobiliários e estar regularmente constituído e registrado no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ;

III - atribuir a responsabilidade pela administração de carteiras de valores mobiliários a um ou mais diretores estatutários autorizados a exercer a atividade pela CVM, nos termos dos §§ 5° e 6° deste artigo;

IV - atribuir a responsabilidade pelo cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos e desta Resolução a um diretor estatutário;

V - caso o registro seja na categoria "gestor de recursos", atribuir a responsabilidade pela gestão de risco a um diretor estatutário, que pode ser a mesma pessoa de que trata o inciso IV;

VI - seus sócios controladores diretos ou indiretos devem atender aos requisitos previstos pelos incisos IV, V, VI e VII do art. 3°;

VII - constituir e manter recursos humanos e computacionais adequados ao porte e à área de atuação da pessoa jurídica; e

VIII - preencher o formulário do Anexo E, de modo a comprovar a sua aptidão para o exercício da atividade.

§ 1° É vedada a utilização de siglas e de palavras ou expressões que induzam o investidor a erro na denominação da pessoa jurídica de que trata o caput.

§ 2° O diretor responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários não pode ser responsável por nenhuma outra atividade no mercado de capitais, na instituição ou fora dela.

§ 3° Os diretores responsáveis pela gestão de risco e pelo cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos e desta Resolução:

I - devem exercer suas funções com independência; e

II - não podem atuar em funções relacionadas à administração de carteiras de valores mobiliários, à intermediação e distribuição ou à consultoria de valores mobiliários, ou em qualquer atividade que limite a sua independência, na instituição ou fora dela.

§ 4° Os diretores responsáveis pela administração de carteiras de valores mobiliários, pela implementação e cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos e desta Resolução, pela gestão de risco e pela distribuição de cotas de fundos de investimento podem exercer as mesmas funções em sociedades controladoras, controladas, coligadas ou sob controle comum.

§ 5° O administrador de carteiras de valores mobiliários pode indicar mais de um diretor responsável pelas atividades de administração, desde que a pessoa jurídica:

I - administre carteiras de valores mobiliários de naturezas diversas ou voltadas para perfis de clientes diversos; e

II - sua estrutura administrativa contemple a existência de uma divisão de atividades entre as carteiras, que devem ser administradas de forma independente e exclusiva, em especial no que concerne à tomada de decisões de investimento.

§ 6° O administrador de carteiras de valores mobiliários registrado concomitantemente nas categorias gestor de recursos e administrador fiduciário deve indicar um diretor responsável exclusivamente pela atividade de administração fiduciária.

§ 7° As atribuições de responsabilidade previstas nos incisos III, IV e V do caput devem ser consignadas no contrato ou no estatuto social da pessoa jurídica ou em ata de reunião do seu conselho de administração.

§ 8° Os recursos computacionais previstos no inciso VII do caput devem:

I - ser protegidos contra adulterações; e

II - manter registros que permitam a realização de auditorias e inspeções.

Art. 5° Na hipótese de impedimento de qualquer dos diretores responsáveis pela administração de carteiras de valores mobiliários por prazo superior a 30 (trinta) dias, o substituto deve assumir a referida responsabilidade, devendo a CVM ser comunicada, por escrito, no prazo de 7 (sete) dias úteis a contar da sua ocorrência.

Seção II
Pedido de Registro do Administrador de Carteiras de Valores Mobiliários

Art. 6° O pedido de autorização para o exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários deve ser encaminhado à SIN e instruído com os documentos identificados no:

I - Anexo B, se pessoa natural; ou

II - Anexo C, se pessoa jurídica.

Parágrafo único. As sociedades seguradoras, resseguradores, entidades abertas de previdência privada, entidades fechadas de previdência complementar e instituições financeiras ficam dispensadas da autorização prevista no caput, desde que:

I - administrem a carteira de fundos de investimento exclusivos; e

II - a própria seguradora, ressegurador, entidade aberta de previdência privada, entidade fechada de previdência complementar ou instituição financeira seja o único quotista do fundo cuja carteira administre.

Art. 7° A SIN tem um prazo total 60 (sessenta) dias para analisar o pedido de autorização, contados da data do protocolo do último documento que complete a instrução do pedido, observado que serão desconsideradas minutas e quaisquer outros documentos que contenham lacunas cujo preenchimento, a critério da SIN, seja relevante para a análise do pedido.

§ 1° O prazo de que trata o caput pode ser suspenso uma única vez, caso a SIN solicite ao requerente informações ou documentos adicionais.

§ 2° O requerente tem 20 (vinte) dias para cumprir as exigências formuladas pela SIN.

§ 3° O prazo para o cumprimento das exigências previsto no § 2° pode ser prorrogado, uma única vez, por 10 (dez) dias, mediante pedido prévio e fundamentado formulado pelo requerente à SIN, hipótese na qual o prazo de que trata o caput permanece suspenso.

§ 4° A SIN deve se manifestar a respeito do atendimento das exigências e do deferimento do pedido de autorização no prazo remanescente para o término da análise, conforme previsto no caput.

§ 5° A SIN pode reiterar exigências não cumpridas, assim como realizar novas solicitações em função dos documentos e informações recebidos em cumprimento das exigências, estabelecendo prazos compatíveis para o seu cumprimento, sem acarretar a suspensão do prazo de que trata o caput.

§ 6° Caso, além das informações e documentos apresentados em cumprimento das exigências, tenham sido realizadas alterações relevantes em documentos ou informações que não decorram do cumprimento de exigências, a SIN pode considerar a existência de um fato novo.

§ 7° A ocorrência de um fato novo deve ser comunicada ao requerente e acarreta nova suspensão do prazo de que trata o caput, pelo prazo máximo determinado pela SIN para a entrega das informações e documentos adicionais solicitados, se for o caso.

§ 8° Após o recebimento das informações e documentos a que se refere o § 7°, a SIN deve se manifestar sobre o pedido de autorização no prazo remanescente para o término da análise, conforme previsto no caput.

§ 9° O descumprimento dos prazos mencionados nos §§ 2°, 3° e 7° implica em indeferimento automático do pedido de autorização.

§ 10° A ausência de manifestação da SIN no prazo estabelecido no caput implica em deferimento automático do pedido de autorização.

Art. 8° A CVM pode celebrar acordo de cooperação técnica para apoio ao exame dos pedidos de autorização de que trata o art. 6° com entidades que, a juízo da Autarquia, comprovem ter condições materiais e instalações adequadas para a execução do objeto, bem como experiência prévia e reconhecida capacidade técnica e operacional na realização dessa mesma atividade ou de atividade de natureza semelhante.

§ 1° Os acordos a que se refere o caput devem estabelecer regras que tratem, no mínimo, sobre:

I - os prazos e procedimentos que devem ser observados pela entidade participante do acordo na condução das análises prévias dos pedidos de autorização a que se refere o art. 6°;

II - a possibilidade de o requerente do pedido de autorização enviar as informações e documentos previstos no art. 6° diretamente à entidade participante do acordo;

III - o conteúdo mínimo do relatório técnico a ser encaminhado à CVM indicando os resultados da análise prévia realizada pela entidade participante do acordo sobre o atendimento do disposto no art. 6°;

IV - as obrigações da entidade participante do acordo, inclusive em relação:

a) aos critérios a serem aplicados na análise prévia do atendimento ao disposto no art. 6° pelo requerente; e

b) à produção de relatórios periódicos sobre a atividade de análise prévia.

V - à fiscalização, pela CVM, da atuação da entidade e de seus prepostos no cumprimento do disposto no acordo; e

VI - as consequências do descumprimento do acordo pela entidade.

§ 2° Na condução da análise prévia do pedido de registro, a entidade participante do acordo poderá solicitar ao requerente informações ou documentos adicionais que se mostrem necessários para a verificação do atendimento ao disposto no art. 6°.

§ 3° Aplicam-se à análise prévia do pedido de registro os prazos e procedimentos previstos nos §§ 1° a 10 do art. 7° desta Resolução.

§ 4° A opinião emitida pela entidade participante do acordo no relatório técnico sobre o atendimento do art. 6° não substitui e nem vincula a decisão da SIN quanto ao deferimento ou indeferimento do pedido de autorização.

CAPÍTULO III
SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE ADMINISTRADOR DE CARTEIRAS DE VALORES MOBILIÁRIOS

Seção I
Suspensão da Autorização

Art. 9° O administrador de carteiras, pessoa natural, pode pedir a suspensão de sua autorização por um período de até 36 (trinta e seis) meses.

§ 1° Depois de encerrado o prazo de suspensão requerido, o administrador de carteiras automaticamente voltará a estar autorizado a exercer as atividades de administração de carteiras e a estar obrigado a cumprir o previsto na regulação.

§ 2° O administrador de carteiras pode solicitar mais de uma suspensão de sua autorização, desde que o período total das suspensões não ultrapasse o prazo de 36 (trinta e seis) meses.

Art. 10. A SIN deve suspender a autorização do administrador de carteiras, pessoa natural ou jurídica, caso sejam descumpridas, por período superior a 12 (doze) meses, as obrigações periódicas previstas no art. 17 desta Resolução.

§ 1° A SIN deve informar ao respectivo administrador de carteiras de valores mobiliários a suspensão da sua autorização por meio de ofício encaminhado ao endereço eletrônico constante de seu formulário cadastral, e por meio de comunicado na página da CVM na rede mundial de computadores.

§ 2° O administrador de valores mobiliários que tenha sua autorização suspensa pode solicitar a reversão da suspensão por meio de pedido fundamentado, encaminhado à SIN, instruído com documentos que comprovem o cumprimento das obrigações periódicas em atraso.

§ 3° A SIN tem 15 (quinze) dias úteis para a análise do pedido de reversão da suspensão, contados da data do protocolo de todos os documentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações periódicas em atraso.

§ 4° O prazo de que trata o § 3° pode ser suspenso, uma única vez, caso a SIN solicite ao requerente informações ou documentos adicionais, passando a fluir novo prazo a partir do cumprimento das exigências.

§ 5° O requerente tem 10 (dez) dias úteis prorrogáveis por igual período mediante pedido prévio e fundamentado formulado pelo requerente à SIN para cumprir as exigências formuladas.

§ 6° A ausência de manifestação da SIN no prazo mencionado no § 3° implica deferimento automático do pedido de reversão da suspensão.

§ 7° A inobservância do prazo mencionado no § 5° implica indeferimento automático do pedido de reversão de suspensão.

Seção II
Cancelamento de Ofício

Art. 11. A SIN deve cancelar a autorização do administrador de carteiras de valores mobiliários nas seguintes hipóteses:

I - falecimento do administrador de carteiras de valores mobiliários pessoa natural;

II - extinção do administrador de carteiras de valores mobiliários pessoa jurídica;

III - se constatada a falsidade dos documentos ou de declarações apresentadas para obter a autorização;

IV - se, em razão de fato superveniente devidamente comprovado, ficar evidenciado que a pessoa autorizada pela CVM não mais atende a qualquer dos requisitos e condições, estabelecidos nesta Resolução, para a concessão da autorização; ou

V - caso a suspensão da autorização de que trata o art. 10 não seja revertida no período de 12 (doze) meses.

§ 1° A SIN deve comunicar previamente ao administrador de carteiras de valores mobiliários a abertura de procedimento de cancelamento de sua autorização, nos termos dos incisos III, IV e V do caput, concedendo-lhe o prazo de 10 (dez) dias úteis, contados da data de recebimento da comunicação, prorrogáveis por igual período, para apresentar suas razões de defesa ou regularizar seu registro.

§ 2° Da decisão de cancelamento da autorização segundo o disposto nos incisos III, IV e V do caput, cabe recurso à CVM, com efeito suspensivo, de acordo com as normas vigentes.

Seção III
Cancelamento Voluntário

Art. 12. O pedido de cancelamento da autorização para o exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários deve ser solicitado à SIN.

§ 1° O pedido de que trata o caput deve ser instruído com declaração de que, na data do pedido, o requerente não mais exerce a atividade.

§ 2° A SIN tem 15 (quinze) dias úteis, contados do protocolo, para deferir ou indeferir o pedido de cancelamento.

§ 3° O prazo de que trata o § 2° pode ser suspenso uma única vez, caso a SIN solicite ao requerente informações ou documentos adicionais, passando a fluir novo prazo a partir do cumprimento das exigências.

§ 4° O requerente tem 10 (dez) dias úteis para cumprir as exigências formuladas pela SIN.

§ 5° A ausência de manifestação da SIN no prazo mencionado no § 2° implica em deferimento automático do pedido de cancelamento.

§ 6° A inobservância do prazo mencionado no § 4° implica em indeferimento automático do pedido de cancelamento.

CAPÍTULO IV
PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

Seção I
Regras Gerais

Art. 13. As informações divulgadas pelo administrador de carteiras de valores mobiliários devem ser:

I - verdadeiras, completas, consistentes e não induzir o investidor a erro; e

II - escritas em linguagem simples, clara, objetiva e concisa.

§ 1° As informações relativas às carteiras de valores mobiliários sob sua administração não podem assegurar ou sugerir a existência de garantia de resultados futuros ou a isenção de risco para o investidor.

§ 2° As informações fornecidas devem ser úteis à avaliação do serviço prestado.

Art. 14. A SIN pode determinar que as informações previstas nesta Resolução sejam apresentadas por meio eletrônico ou pela página da CVM na rede mundial de computadores, de acordo com a estrutura de banco de dados e programas fornecidos pela CVM.

Art. 15. Caso as informações divulgadas apresentem incorreções ou impropriedades que possam induzir o investidor a erro, a SIN pode exigir:

I - a cessação da divulgação da informação; e

II - a veiculação, com igual destaque e por meio do veículo usado para divulgar a informação original, de retificações e esclarecimentos, devendo constar, de forma expressa, que a informação está sendo republicada por determinação da CVM.

Art. 16. O administrador de carteiras de valores mobiliários, pessoa jurídica, deve manter página na rede mundial de computadores com as seguintes informações atualizadas:

I - formulário de referência, cujo conteúdo deve refletir o Anexo E;

II - código de ética, de modo a concretizar os deveres do administrador previstos no art. 18 desta Resolução;

III - regras, procedimentos e descrição dos controles internos, elaborados para o cumprimento desta Resolução;

IV - política de gestão de risco;

V - política de negociação de valores mobiliários por administradores, empregados, colaboradores e pela própria empresa;

VI - manual de precificação dos ativos das carteiras de valores mobiliários que administra, ainda que este manual tenha sido desenvolvido por terceiros; e

VII - política de rateio e divisão de ordens entre as carteiras de valores mobiliários.

§ 1° O administrador de carteiras de valores mobiliários registrado exclusivamente na categoria administrador fiduciário não precisa apresentar a política de gestão de risco de que trata o inciso IV e a política de rateio de que trata o inciso VII.

§ 2° O administrador de carteiras de valores mobiliários registrado exclusivamente na categoria gestor de recursos não precisa apresentar o manual de precificação dos ativos da carteira de que trata o inciso VI.

§ 3° Sem prejuízo das informações previstas no caput, o administrador fiduciário do Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP deve:

I - divulgar em sua página na rede mundial de computadores, no prazo de até 60 (sessenta) dias após o encerramento do exercício social:

a) o relatório de administração do FGP;

b) as demonstrações financeiras do FGP; e

c) o parecer do auditor independente; e

II - divulgar em sua página na rede mundial de computadores qualquer ato ou fato relevante relativo à carteira do FGP.

Seção II
Informações Periódicas

Art. 17. O administrador de carteiras de valores mobiliários deve enviar à CVM, até o dia 31 de março de cada ano, por meio de sistema eletrônico disponível na página da CVM na rede mundial de computadores, formulário de referência, cujo conteúdo deve refletir:

I - o Anexo D, se pessoa natural; ou

II - o Anexo E, se pessoa jurídica.

Parágrafo único. O administrador de carteiras de valores mobiliários, pessoa natural, que atue exclusivamente como preposto ou empregado de administrador de carteiras de valores mobiliários que se organize sob a forma de pessoa jurídica está dispensado do envio do formulário de referência a que se refere o inciso I.

CAPÍTULO V
REGRAS DE CONDUTA

Seção I
Regras Gerais

Art. 18. O administrador de carteira de valores mobiliários deve:

I - exercer suas atividades com boa fé, transparência, diligência e lealdade em relação aos seus clientes;

II - desempenhar suas atribuições de modo a:

a) buscar atender aos objetivos de investimento de seus clientes; e

b) evitar práticas que possam ferir a relação fiduciária mantida com seus clientes;

III - cumprir fielmente o regulamento do fundo de investimento ou o contrato previamente firmado por escrito com o cliente, contrato este que deve conter as características dos serviços a serem prestados, dentre as quais se incluem:

a) a política de investimentos a ser adotada;

b) descrição detalhada da remuneração cobrada pelos serviços;

c) os riscos inerentes aos diversos tipos de operações com valores mobiliários nos mercados de bolsa, de balcão, nos mercados de liquidação futura e nas operações de empréstimo de ações que pretenda realizar com os recursos do cliente;

d) o conteúdo e a periodicidade das informações a serem prestadas ao cliente; e

e) informações sobre outras atividades que o administrador exerça no mercado e os potenciais conflitos de interesse existentes entre tais atividades e a administração da carteira administrada;

IV - manter atualizada, em perfeita ordem e à disposição do cliente, na forma e prazos estabelecidos em suas regras internas e na regulação, toda a documentação relativa às operações com valores mobiliários integrantes das carteiras administradas nas quais o cliente seja investidor;

V - contratar serviço de custódia ou certificar que sejam mantidos em custódia, em entidade devidamente autorizada para tal serviço, os ativos financeiros integrantes das carteiras sob sua administração, tomando todas as providências úteis ou necessárias à defesa dos interesses dos seus clientes;

VI - transferir à carteira qualquer benefício ou vantagem que possa alcançar em decorrência de sua condição de administrador de carteiras de valores mobiliários, observada a exceção prevista na norma específica de fundos de investimento;

VII - no caso de carteira administrada, estabelecer contratualmente as informações que serão prestadas ao cliente, pertinentes à política de investimento e aos valores mobiliários integrantes da carteira administrada;

VIII - informar à CVM sempre que verifique, no exercício das suas atribuições, a ocorrência ou indícios de violação da legislação que incumbe à CVM fiscalizar, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis da ocorrência ou identificação; e

IX - no caso de administrador, pessoa jurídica, estabelecer política relacionada à negociação de valores mobiliários por parte de administradores, empregados, colaboradores, sócios controladores e pela própria empresa.

Parágrafo único. O administrador de carteiras de valores mobiliários registrado exclusivamente na categoria gestor de recursos, e no exercício da função em fundos de investimento, não precisa cumprir o disposto nos incisos IV e V.

Art. 19. A prestação de serviço de administração de carteira de valores mobiliários com a utilização de sistemas automatizados ou algoritmos está sujeita às obrigações e regras previstas na presente Resolução e não mitiga as responsabilidades do administrador.

Parágrafo único. O código-fonte do sistema automatizado ou o algoritmo deve estar disponível para a inspeção da CVM na sede da empresa em versão não compilada.

Seção II
Vedações

Art. 20. É vedado ao administrador de carteiras de valores mobiliários:

I - atuar como contraparte, direta ou indiretamente, em negócios com carteiras que administre, exceto nos seguintes casos:

a) quando se tratar de administração de carteiras administradas de valores mobiliários e houver autorização, prévia e por escrito, do cliente; ou

b) quando, embora formalmente contratado, não detenha, comprovadamente, poder discricionário sobre a carteira e não tenha conhecimento prévio da operação;

II - modificar as características básicas dos serviços que presta sem a prévia formalização adequada nos termos previstos no contrato e na regulação;

III - fazer propaganda garantindo níveis de rentabilidade, com base em desempenho histórico da carteira ou de valores mobiliários e índices do mercado de valores mobiliários;

IV - fazer quaisquer promessas quanto a retornos futuros da carteira;

V - contrair ou efetuar empréstimos em nome dos seus clientes, salvo pelas hipóteses descritas no § 4°;

VI - prestar fiança, aval, aceite ou coobrigar-se sob qualquer outra forma em relação aos ativos administrados, exceto no que se refere às hipóteses previstas no regulamento do FGP, se houver;

VII - negociar com os valores mobiliários das carteiras que administre com a finalidade de gerar receitas de corretagem ou de rebate para si ou para terceiros; e

VIII - negligenciar, em qualquer circunstância, a defesa dos direitos e interesses do cliente.

§ 1° Não se aplica aos administradores de carteira de valores mobiliários a proibição de que trata o inciso I deste artigo quando realizada por meio de fundo de investimento, devendo constar do regulamento do fundo, se for o caso, a possibilidade de o administrador fiduciário ou o gestor atuar como contraparte do fundo.

§ 2° Da autorização de que trata a alínea "a" do inciso I do caput deverá constar, quando se tratar de carteira de titularidade de pessoa jurídica, a identificação da pessoa natural responsável pela autorização prévia.

§ 3° O administrador do FGP, bem como os fundos de investimento ou outras carteiras por ele administradas ou pessoas a ele ligadas, poderão atuar como contraparte em operações realizadas pelo FGP.

§ 4° Os administradores de carteira podem utilizar os ativos das carteiras de valores mobiliários para prestação de garantias de operações das próprias carteiras, bem como emprestar e tomar títulos e valores mobiliários em empréstimo, desde que tais operações de empréstimo sejam cursadas exclusivamente:

I - por meio de serviço autorizado pelo Banco Central do Brasil ou pela CVM; ou

II - se o ativo for negociado no exterior, por meio de serviço autorizado a operar com o empréstimo de títulos e valores mobiliários em seu país.

§ 5° Nos casos de distribuição pública em que a pessoa jurídica responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários, ou partes relacionadas, participe do consórcio de distribuição, é admitida a subscrição de valores mobiliários para a carteira, desde que em condições idênticas às que prevalecerem no mercado ou em que o administrador contrataria com terceiros.

§ 6° Sem prejuízo das demais vedações previstas neste artigo, é vedado ao administrador do FGP praticar os seguintes atos em nome da carteira que administre:

I - investir em valores mobiliários de sua emissão ou de emissão de suas subsidiárias; e

II - conceder ou tomar empréstimos, adiantar rendas futuras ou abrir crédito sob qualquer modalidade, ou ainda conceder garantias a pessoas naturais ou jurídicas, salvo se relativamente às parcerias público-privadas.

Art. 21. Os integrantes de comitê de investimento, ou órgão assemelhado, que tomem decisões relativas à gestão de recursos, devem observar os deveres e as vedações previstas nos incisos I, II, III, VI e VIII do art. 18 e nos incisos I, III, IV, V, VI, VII e VIII do art. 20.

CAPÍTULO VI
REGRAS, PROCEDIMENTOS E CONTROLES INTERNOS

Art. 22. O administrador de carteiras de valores mobiliários, pessoa jurídica, deve garantir, por meio de controles internos adequados, o permanente atendimento às normas, políticas e regulamentações vigentes, referentes às diversas modalidades de investimento, à própria atividade de administração de carteiras de valores mobiliários e aos padrões ético e profissional.

Parágrafo único. Os controles internos devem ser efetivos e consistentes com a natureza, complexidade e risco das operações realizadas.

Art. 23. O administrador de carteiras de valores mobiliários, pessoa jurídica, deve exercer suas atividades de forma a:

I - assegurar que todos os profissionais que desempenhem funções ligadas à administração de carteiras de valores mobiliários atuem com imparcialidade e conheçam o código de ética e as normas aplicáveis, bem como as políticas previstas por esta Resolução e as disposições relativas a controles internos; e

II - identificar, administrar e eliminar eventuais conflitos de interesses que possam afetar a imparcialidade das pessoas que desempenhem funções ligadas à administração de carteiras de valores mobiliários.

Parágrafo único. O administrador de carteiras de valores mobiliários, pessoa jurídica, deve desenvolver e implementar regras, procedimentos e controles internos, por escrito, com o objetivo de assegurar o cumprimento do disposto no caput e seus incisos.

Art. 24. O administrador de carteiras de valores mobiliários, pessoa jurídica, deve estabelecer mecanismos para:

I - assegurar o controle de informações confidenciais a que tenham acesso seus administradores, empregados e colaboradores;

II - assegurar a existência de testes periódicos de segurança para os sistemas de informações, em especial para os mantidos em meio eletrônico; e

III - implantar e manter programa de treinamento de administradores, empregados e colaboradores que tenham acesso a informações confidenciais, participem de processo de decisão de investimento ou participem de processo de distribuição de cotas de fundos de investimento.

Art. 25. O diretor responsável pela implementação e cumprimento de regras, políticas, procedimentos e controles internos e desta Resolução deve encaminhar aos órgãos de administração do administrador de carteiras de valores mobiliários, até o último dia útil do mês de abril de cada ano, relatório relativo ao ano civil imediatamente anterior à data de entrega, contendo:

I - as conclusões dos exames efetuados;

II - as recomendações a respeito de eventuais deficiências, com o estabelecimento de cronogramas de saneamento, quando for o caso; e

III - a manifestação do diretor responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários ou, quando for o caso, pelo diretor responsável pela gestão de risco a respeito das deficiências encontradas em verificações anteriores e das medidas planejadas, de acordo com cronograma específico, ou efetivamente adotadas para saná-las.

Parágrafo único. O relatório de que trata o caput deve ficar disponível para a CVM na sede do administrador de carteiras de valores mobiliários.

Seção I
Gestão de Riscos

Art. 26. O gestor de recursos deve implementar e manter política escrita de gestão de riscos que permita o monitoramento, a mensuração e o ajuste permanentes dos riscos inerentes a cada uma das carteiras de valores mobiliários.

§ 1° A política referida no caput deve ser consistente e passível de verificação e estabelecer, no mínimo, o seguinte:

I - os procedimentos necessários à identificação e ao acompanhamento da exposição aos riscos de mercado, de liquidez, de concentração, de contraparte, operacionais e de crédito, que sejam relevantes para as carteiras de valores mobiliários;

II - as técnicas, os instrumentos e a estrutura utilizados para a implementação dos procedimentos referidos no inciso I;

III - os limites de exposição a risco das carteiras administradas e dos fundos de investimento que não tenham, respectivamente, no contrato e nos documentos do fundo, limites expressos;

IV - organograma dos cargos das pessoas envolvidas na gestão de riscos e respectivas atribuições e prerrogativas e, se for o caso, o nome do terceiro contratado para monitorar e mensurar os riscos inerentes a cada uma das carteiras de valores mobiliários;

V - com que frequência e quais pessoas, além do diretor responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários do gestor de recursos, devem receber relatório da exposição ao risco de cada carteira de valores mobiliários sob gestão; e

VI - a frequência com que a política deve ser revista e avaliada, devendo ser, no mínimo, suficiente para atender aos objetivos previstos no caput.

§ 2° O diretor responsável pela gestão de risco deve:

I - verificar o cumprimento da política escrita de gestão de riscos;

II - encaminhar relatório da exposição a risco de cada carteira de valores mobiliários sob gestão para as pessoas indicadas na política de gestão de riscos em frequência, no mínimo, mensal; e

III - supervisionar diligentemente, se houver, terceiro contratado para mensurar os riscos inerentes a cada uma das carteiras de valores mobiliários.

§ 3° O diretor responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários do gestor de recursos deve tomar as providências necessárias para ajustar a exposição a risco das carteiras, com base nos limites previstos na política de gestão de riscos, nos contratos de carteira administrada e nos regulamentos dos fundos de investimento.

§ 4° O administrador fiduciário deve:

I - supervisionar diligentemente a gestão de riscos implementada pelo gestor de recursos contratado; e

II - gerir, em conjunto com o gestor de recursos, o risco de liquidez, nos termos previstos no contrato de gestão e na regulação, o qual deverá prever os mecanismos necessários para assegurar a troca de informações entre administrador fiduciário e gestor, necessárias à implementação da gestão do risco de liquidez.

§ 5° Os profissionais responsáveis por monitorar e mensurar os riscos inerentes a cada uma das carteiras de valores mobiliários:

I - devem exercer sua função com independência;

II - não podem atuar em funções relacionadas à administração de carteiras de valores mobiliários, à intermediação e distribuição ou à consultoria de valores mobiliários, ou em qualquer atividade que limite a sua independência, na instituição ou fora dela; e

III - podem exercer as mesmas funções em sociedades controladoras, controladas, coligadas ou sob controle comum.

Seção II
Segregação de Atividades

Art. 27. O exercício da administração de carteiras de valores mobiliários deve ser segregado das demais atividades exercidas pela pessoa jurídica, por meio da adoção de procedimentos operacionais, com o objetivo de:

I - garantir a segregação física de instalações entre a área responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários e as áreas responsáveis pela intermediação e distribuição de valores mobiliários;

II - assegurar o bom uso de instalações, equipamentos e informações comuns a mais de um setor da empresa;

III - preservar informações confidenciais e permitir a identificação das pessoas que tenham acesso a elas; e

IV - restringir o acesso a arquivos e permitir a identificação das pessoas que tenham acesso a informações confidenciais.

Parágrafo único. A segregação física de instalações de que trata o inciso I não é necessária entre a área responsável pela administração de carteiras de valores mobiliários e a área responsável pela distribuição de cotas de fundos de investimento de que a pessoa jurídica seja administradora ou gestora.

Art. 28. Para o cumprimento do disposto no art. 27, o administrador de carteiras de valores mobiliários deve manter manuais escritos, que detalhem as regras e os procedimentos adotados relativos à:

I - segregação das atividades, com o objetivo de demonstrar a total separação das áreas ou apresentar as regras de segregação adotadas, com discriminação, no mínimo, daquelas relativas às instalações, equipamentos e informações referidas no inciso II do art. 27; e

II - confidencialidade, definindo as regras de sigilo e conduta adotadas, com detalhamento das exigências cabíveis, no mínimo, para os seus sócios, administradores, colaboradores e empregados.

Seção III
Contratação de Terceiros

Art. 29. No caso das carteiras administradas, o administrador de carteiras de valores mobiliários pode contratar com terceiros, devidamente habilitados e, se for o caso, autorizados ao exercício de suas respectivas atividades para a prestação de serviços auxiliares à administração de carteiras de valores mobiliários.

§ 1° A contratação de terceiros para a prestação de serviços auxiliares deve ser submetida ao prévio consentimento do cliente, quando:

I - a remuneração do prestador de serviços correr por conta do cliente; ou

II - o prestador de serviço for responsável pela gestão ou pelas atividades de custódia e de controladoria de ativos da carteira de valores mobiliários.

§ 2° O prévio consentimento de que trata o § 1° deve se dar mediante a apresentação das seguintes informações:

I - justificativa para a contratação de terceiro;

II - escopo do serviço que será prestado;

III - qualificação da pessoa contratada; e

IV - descrição da remuneração e da forma de pagamento do serviço contratado.

§ 3° Aplicam-se aos clubes e fundos de investimento as regras de contratação de terceiros dispostas em suas respectivas normas específicas.

CAPÍTULO VII
ADMINISTRADOR FIDUCIÁRIO

Art. 30. As atividades de custódia e de controladoria de ativos e de passivos devem estar totalmente segregadas das atividades de gestão de recursos.

Parágrafo único. Caso o administrador de carteira seja registrado apenas na categoria "administrador fiduciário", não há necessidade de designação de diretor da instituição administradora para responder exclusivamente pela administração de carteiras de valores mobiliários, conforme dispõe o § 2° do art. 4°, podendo a designação recair sobre diretor que possua vínculo com outras atividades, vedada a acumulação com a atividade de administração dos recursos da própria instituição.

Art. 31. O administrador fiduciário deve exercer suas atividades de forma a:

I - identificar e avaliar fatores internos e externos que possam afetar adversamente a implementação da política de investimentos; e

II - assegurar que seus administradores, empregados e colaboradores tenham acesso a informações relevantes, confiáveis, tempestivas e compreensíveis para o exercício de suas funções e responsabilidades.

Seção I
Fiscalização de contratados

Art. 32. O administrador fiduciário deve fiscalizar os serviços prestados por terceiros contratados em nome do fundo ou do titular da carteira administrada, de forma a verificar, no mínimo, que:

I - os limites e condições estabelecidos na regulação e no regulamento do fundo ou no contrato de carteira administrada sejam cumpridos pelos prestadores de serviços;

II - o prestador de serviço possui recursos humanos, computacionais e estrutura adequados e suficientes para prestar os serviços contratados;

III - o gestor de recursos adota política de gerenciamento de riscos consistente e passível de verificação, que é efetivamente levada em conta no processo de tomada de decisões de investimento;

IV - o gestor de recursos adota política de gerenciamento de riscos compatível com a política de investimentos que pretende perseguir; e

V - o custodiante possui sistemas de liquidação, validação, controle, conciliação e monitoramento de informações que assegurem um tratamento adequado, consistente e seguro para os ativos nele custodiados.

§ 1° Ao contratar parte relacionada para a prestação de serviços, o administrador fiduciário deve zelar para que as operações observem condições estritamente comutativas.

§ 2° O administrador fiduciário não é obrigado a fiscalizar os serviços prestados por terceiros contratados diretamente pelo titular da carteira administrada.

CAPÍTULO VIII
DISTRIBUIÇÃO DE COTAS DE FUNDOS DE INVESTIMENTO

Art. 33. O administrador de carteiras de valores mobiliários, pessoa jurídica, pode atuar na distribuição de cotas de fundos de investimento de que seja administrador ou gestor, desde que:

I - observe as seguintes normas específicas da CVM:

a) normas de cadastro de clientes, de conduta e de pagamento e recebimento de valores aplicáveis à intermediação de operações realizadas com valores mobiliários em mercados regulamentados de valores mobiliários;

b) normas que dispõem sobre o dever de verificação da adequação dos produtos, serviços e operações ao perfil do cliente;

c) normas que dispõem sobre a identificação, o cadastro, o registro, as operações, a comunicação, os limites e a responsabilidade administrativa referentes aos crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; e

d) normas que dispõem sobre a troca de informações entre distribuidor e administrador de fundos de investimento; e

II - indique um diretor responsável pelo cumprimento das normas de que trata o inciso I e, de maneira geral, pela atividade de distribuição de cotas de fundos de investimento, que pode ser a mesma pessoa de que trata o inciso III do art. 4°.

§ 1° O administrador de carteiras de valores mobiliários, quando começar a atuar na distribuição de cotas de fundos de investimento de que seja administrador ou gestor, deve atualizar os campos 6.1.d, 8.7, 8.12 e 10.6 do Anexo E.

§ 2° Caso não seja instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, o administrador de carteiras de valores mobiliários não pode contratar agente autônomo de investimento para distribuir cotas de fundos de investimento.

CAPÍTULO IX
MANUTENÇÃO DE ARQUIVOS

Art. 34. O administrador de carteiras de valores mobiliários deve manter, pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, ou por prazo superior por determinação expressa da CVM, todos os documentos e informações exigidos por esta Resolução, bem como toda a correspondência, interna e externa, todos os papéis de trabalho, relatórios e pareceres relacionados com o exercício de suas funções.

§ 1° O administrador de carteiras de valores mobiliários deve manter, por 5 (cinco) anos, arquivo segregado documentando as operações em que tenha sido contraparte dos fundos de investimento ou das carteiras administradas.

§ 2° As imagens digitalizadas são admitidas em substituição aos documentos originais, desde que o processo seja realizado de acordo com a lei que dispõe sobre elaboração e o arquivamento de documentos públicos e privados em meios eletromagnéticos, e com o decreto que estabelece a técnica e os requisitos para a digitalização desses documentos.

§ 3° O documento de origem pode ser descartado após sua digitalização, exceto se apresentar danos materiais que prejudiquem sua legibilidade.

CAPÍTULO X
PENALIDADES E MULTA COMINATÓRIA

Art. 35. Considera-se infração grave, para efeito do disposto no art. 11, § 3o, da Lei no 6.385, de 1976, o exercício das atividades reguladas por esta Resolução por pessoa não autorizada ou autorizada com base em declaração ou documentos falsos, bem como a infração às normas contidas nos arts.18, 20, 23, 26, 27, 31, 33 e 34 e no Anexo A desta Resolução.

Art. 36. O administrador de carteiras de valores mobiliários está sujeito à multa diária prevista na norma específica que trata de multas cominatórias em virtude do descumprimento dos prazos previstos nesta Resolução para entrega de informações periódicas, sem prejuízo do disposto no art. 11 da Lei n° 6.385, de 1976.

CAPÍTULO XI
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 37. Ficam revogados:

I - a Instrução CVM n° 426, de 28 de dezembro de 2005;

II - a Instrução CVM n° 557, de 27 de janeiro de 2015;

III - a Instrução CVM n° 558, de 26 de março de 2015;

IV - os arts. 2° a 7° e 9° da Instrução CVM n° 593, de 17 de novembro de 2017;

V - a Instrução CVM n° 597, de 26 de abril de 2018;

VI - o art. 22 da Instrução CVM n° 604, de 13 de dezembro de 2018;

VII - o art. 22 da Instrução CVM n° 609, de 25 de junho de 2019;

VIII - a Deliberação CVM n° 51, de 25 de junho de 1987;

IX - a Deliberação CVM n° 740, de 11 de novembro de 2015; e

X - a Deliberação CVM n° 764, de 4 de abril de 2017.

Art. 38. Esta Resolução entra em vigor em 1° de julho de 2021.

MARCELO BARBOSA

ANEXO A
Exames de certificação aceitos pela CVM para fins da aplicação do art. 3°, inciso III

Art. 1° Os seguintes exames de certificação são aceitos pela CVM para fins de obtenção de autorização como administrador de carteiras de valores mobiliários:

I - Certificação de Gestores da ANBIMA - CGA, obtido no âmbito de programa organizado pela Associação Brasileira das Entidades dos Mercados Financeiro e de Capitais;

II - Level III do programa de certificação Chartered Financial Analyst - CFA organizado pelo CFA Institute; e

III - Exam 1 e Exam 2 do Final Level do programa de certificação internacional para profissionais de investimentos organizado por quaisquer dos membros da ACIIA - Association of Certified International Investment Analysts.

ANEXO B
Documentos do Administrador Pessoa Natural - art. 6, I

Art. 1° O pedido de autorização para o exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários, por pessoa natural, deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento assinado pelo interessado;

II - comprovante de aprovação em exame de certificação;

III - cópia do diploma de conclusão do curso superior ou equivalente, em instituição reconhecida oficialmente no País ou no exterior;

IV - informações cadastrais previstas na Resolução que trata do cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários;

V - cópia do CPF e da carteira de identidade; e

VI - itens 1, 3, 5 e 6 do formulário de referência constante do Anexo D desta Resolução preenchido e atualizado até o último dia útil do mês anterior ao do protocolo do pedido de autorização na CVM.

Art. 2° Caso o requerente queira solicitar a autorização para o exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários com base no § 1° do art. 3° desta Resolução, deve apresentar:

I - requerimento assinado pelo interessado;

II - currículo contendo dados profissionais que evidenciem a experiência do requerente, devidamente assinado;

III - cópia do certificado de conclusão dos principais cursos mencionados no currículo, se o pedido for feito com base no inciso II do § 1° do art. 3°;

IV - declaração do empregador atual e dos anteriores informando quais eram as atividades desenvolvidas pelo requerente e relacionando os correspondentes períodos nos quais foram exercidas ou, se for o caso, cópia do contrato social de sociedades da qual o requerente seja ou tenha sido sócio;

V - informações cadastrais previstas na Resolução que trata do cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários;

VI - cópia do CPF e da carteira de identidade; e

VII - itens 1, 3, 5 e 6 do formulário de referência constante do Anexo D desta Resolução preenchido e atualizado até o último dia útil do mês anterior ao do protocolo do pedido de autorização na CVM.

Parágrafo único. Caso não seja possível obter as declarações previstas no inciso IV deste artigo, o requerente deve justificar a impossibilidade e encaminhar cópia dos documentos que comprovem a experiência mencionada no currículo.

ANEXO C
Documentos do Administrador Pessoa Jurídica - art. 6°, II

Art. 1° O pedido de autorização para o exercício da atividade de administração de carteiras de valores mobiliários, por pessoa jurídica, deve ser instruído com os seguintes documentos:

I - requerimento assinado pelo representante legal;

II - cópia simples dos atos constitutivos em sua versão vigente e atualizada, devidamente registrada no cartório competente, que deve conter previsão para o exercício da atividade e a indicação do responsável perante a CVM;

III - informações cadastrais previstas na norma que trata do cadastro de participantes do mercado de valores mobiliários;

IV - itens 1, 2, 3, 4, 7, 8, 10 e 12 do formulário de referência constante do Anexo E desta Resolução devidamente preenchido e atualizado até o último dia útil do mês anterior ao do protocolo do pedido de autorização na CVM;

V - itens 5 e 11 do formulário de referência constante do Anexo E desta Resolução devidamente preenchido e atualizado até o último dia útil do mês anterior ao do protocolo do pedido de autorização na CVM, caso o requerente já possua os dados solicitados; e

VI - itens 6.1, 6.2 e 9.1 do formulário de referência constante do Anexo E desta Resolução devidamente preenchido e atualizado até o último dia útil do mês anterior ao do protocolo do pedido de autorização na CVM, com as informações referentes às pretensões do requerente sobre tais tópicos.

ANEXO D
Conteúdo do Formulário de Referência - Pessoa Natural - Art. 17, I
(informações prestadas com base nas posições de 31 de dezembro)




































































































































































































































































1. Declaração do administrador, atestando:



que reviu o formulário de referência



que o conjunto de informações nele contido é um retrato verdadeiro,
preciso e completo de seus negócios



2.Escopo das atividades



2.1. Descrever detalhadamente as atividades de administração de
carteiras de valores mobiliários, indicando, no mínimo:



tipos e características dos serviços prestados (gestão
discricionária, planejamento patrimonial, etc.)



tipos e características dos produtos administrados (fundos de
investimento, clubes de investimento, carteiras administradas etc.)



ativos sob administração



2.2. Descrever o perfil dos clientes, fornecendo as seguintes
informações:



número de clientes (total e dividido entre investidores qualificados
e não qualificados)



número de clientes, dividido por:



pessoas naturais



pessoas jurídicas (não financeiras ou institucionais)



instituições financeiras



entidades abertas de previdência complementar



entidades fechadas de previdência complementar



regimes próprios de previdência social



seguradoras



sociedades de capitalização e de arrendamento mercantil



clubes de investimento



fundos de investimento



investidores não residentes



outros (especificar)



recursos financeiros sob administração (total e dividido entre
investidores qualificados e não qualificados)



recursos financeiros sob administração aplicados em ativos
financeiros no exterior



recursos financeiros sob administração, dividido entre clientes:



pessoas naturais



pessoas jurídicas (não financeiras ou institucionais)



instituições financeiras



entidades abertas de previdência complementar



entidades fechadas de previdência complementar



regimes próprios de previdência social



seguradoras



sociedades de capitalização e de arrendamento mercantil



clubes de investimento



fundos de investimento



investidores não residentes



outros (especificar)



2.3. Fornecer o valor dos recursos financeiros sob administração,
dividido entre:



ações



debêntures e outros títulos de renda fixa emitidos por pessoas
jurídicas não financeiras



títulos de renda fixa emitidos por pessoas jurídicas financeiras



cotas de fundos de investimento em ações



cotas de fundos de investimento em participações



cotas de fundos de investimento imobiliário



cotas de fundos de investimento em direitos creditórios



cotas de fundos de investimento em renda fixa



cotas de outros fundos de investimento



derivativos (valor de mercado)



outros valores mobiliários



títulos públicos



outros ativos



2.4. Fornecer outras informações que julgue relevantes



3. Conhecimento e experiência



3.1.Fornecer o currículo, contendo as seguintes informações:



a.cursos concluídos



b.aprovação em exame de certificação profissional



c.principais experiências profissionais durante os últimos 5 anos,
indicando:



nome da empresa



cargo e funções inerentes ao cargo



atividade principal da empresa na qual tais experiências ocorreram



3.2. Fornecer outras informações que julgue relevantes



4. Remuneração



4.1. Em relação a cada serviço prestado ou produto gerido, conforme
descrito no item 2.1, indicar as principais formas de remuneração
que pratica.



4.2. Indicar, exclusivamente em termos percentuais sobre a receita
total aferida nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à data base
deste formulário, a receita proveniente dos clientes, durante o
mesmo período, em decorrência de:



taxas com bases fixas



taxas de performance



outras taxas



4.3. Fornecer outras informações que julgue relevantes



5. Contingências



5.1. Descrever os processos judiciais, administrativos ou arbitrais,
que não estejam sob sigilo, em que figure no polo passivo, e sejam
relevantes para seu patrimônio pessoal, ou que possam afetar seus
negócios ou sua reputação profissional, indicando:



principais fatos



valores, bens ou direitos envolvidos1



5.2. Descrever outras contingências relevantes não abrangidas pelo
item anterior



5.3. Descrever condenações judiciais, administrativas ou arbitrais,
prolatadas nos últimos 5 (cinco) anos em processos que não estejam
sob sigilo, em que tenha figurado no polo passivo, e tenham sido
relevantes para seu patrimônio pessoal, ou que tenham afetado seus
negócios ou sua reputação profissional, indicando:



principais fatos



valores, bens ou direitos envolvidos



6. Declarações adicionais do administrador, informando sobre:



acusações decorrentes de processos administrativos, bem como
punições sofridas, nos últimos 5 (cinco) anos, em decorrência de
atividade sujeita ao controle e fiscalização da CVM, Banco Central
do Brasil, Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou da
Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC,
incluindo que não está inabilitado ou suspenso para o exercício de
cargo em instituições financeiras e demais entidades autorizadas a
funcionar pelos citados órgãos



condenações por crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão,
peculato, "lavagem" de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e
valores, contra a economia popular, a ordem econômica, as relações
de consumo, a fé pública ou a propriedade pública, o sistema
financeiro nacional, ou a pena criminal que vede, ainda que
temporariamente, o acesso a cargos públicos, por decisão transitada
em julgado, ressalvada a hipótese de reabilitação



impedimentos de administrar seus bens ou deles dispor em razão de
decisão judicial e administrativa



inclusão em cadastro de serviços de proteção ao crédito



inclusão em relação de comitentes inadimplentes de entidade
administradora de mercado organizado



f. títulos contra si levados a protesto



1 Não é necessária avaliação do administrador a respeito da chance de perda
ou do valor que acredita ser efetivamente devido em caso de eventual condenação.


ANEXO E

Conteúdo do Formulário de Referência - Pessoa Jurídica - Art. 17, II

(informações prestadas com base nas posições de 31 de dezembro)













































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































































ADMINISTRADORES DE
CARTEIRAS DE VALORES MOBILIÁRIOS


Os campos assinalados com "FA" são facultativos para o administrador
registrado na categoria administrador fiduciário

Os campos assinalados com "FG" são facultativos para o administrador
registrado na categoria gestor de recursos


1. Identificação das pessoas responsáveis pelo conteúdo do formulário







1.1. Declarações dos diretores responsáveis pela administração de
carteiras de valores mobiliários e pela implementação e cumprimento
de regras, procedimentos e controles internos e desta Resolução,
atestando que:







reviram o formulário de referência







o conjunto de informações nele contido é um retrato verdadeiro,
preciso e completo da estrutura, dos negócios, das políticas e das
práticas adotadas pela empresa







2. Histórico da empresa2







2.1. Breve histórico sobre a constituição da empresa







2.2. Descrever as mudanças relevantes pelas quais tenha passado a
empresa nos últimos 5 (cinco) anos, incluindo:







os principais eventos societários, tais como incorporações, fusões,
cisões, alienações e aquisições de controle societário







escopo das atividades







recursos humanos e computacionais







regras, políticas, procedimentos e controles internos







3. Recursos humanos3







3.1. Descrever os recursos humanos da empresa, fornecendo as
seguintes informações:







número de sócios







número de empregados







número de terceirizados







d lista das pessoas naturais que são registradas na CVM como
administradores de carteiras de valores mobiliários e que atuem
exclusivamente como prepostos, empregados ou sócios da empresa







4. Auditores







4.1.  Em relação aos auditores independentes, indicar, se houver:







nome empresarial







data de contratação dos serviços







descrição dos serviços contratados







5. Resiliência financeira







5.1. Com base nas demonstrações financeiras, ateste:







se a receita em decorrência de taxas com bases fixas a que se refere
o item 9.2.a é suficiente para cobrir os custos e os investimentos
da empresa com a atividade de administração de carteira de valores
mobiliários


FA




se o patrimônio líquido da empresa representa mais do que 0,02% dos
recursos financeiros sob administração de que trata o item 6.3.c e
mais do que R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)


FA




5.2. Demonstrações financeiras e relatório de que trata o § 5º do
art. 1º desta Resolução4




FG


6.Escopo das atividades







6.1. Descrever detalhadamente as atividades desenvolvidas pela
empresa, indicando, no mínimo:







tipos e características dos serviços prestados (gestão
discricionária, planejamento patrimonial, controladoria, tesouraria
etc.)







tipos e características dos produtos administrados ou geridos
(fundos de investimento, fundos de investimento em participação,
fundos de investimento imobiliário, fundos de investimento em
direitos creditórios, fundos de índice, clubes de investimento,
carteiras administradas etc.)







tipos de valores mobiliários objeto de administração e gestão







se atua na distribuição de cotas de fundos de investimento de que
seja administrador ou gestor







6.2. Descrever resumidamente outras atividades desenvolvidas pela
empresa que não sejam de administração de carteiras de valores
mobiliários, destacando:







os potenciais conflitos de interesses existentes entre tais
atividades; e







informações sobre as atividades exercidas por sociedades
controladoras, controladas, coligadas e sob controle comum ao
administrador e os potenciais conflitos de interesses existentes
entre tais atividades.







6.3. Descrever o perfil dos investidores de fundos5 e carteiras
administradas geridos pela empresa, fornecendo as seguintes
informações:


FA




número de investidores (total e dividido entre fundos e carteiras
destinados a investidores qualificados e não qualificados)


FA




número de investidores, dividido por:


FA




pessoas naturais


FA




pessoas jurídicas (não financeiras ou institucionais)


FA




instituições financeiras


FA




entidades abertas de previdência complementar


FA




entidades fechadas de previdência complementar


FA




regimes próprios de previdência social


FA




seguradoras


FA




sociedades de capitalização e de arrendamento mercantil


FA




clubes de investimento


FA




fundos de investimento


FA




investidores não residentes


FA




outros (especificar)


FA




recursos financeiros sob administração (total e dividido entre
fundos e carteiras destinados a investidores qualificados e não
qualificados)







recursos financeiros sob administração aplicados em ativos
financeiros no exterior







recursos financeiros sob administração de cada um dos 10 (dez)
maiores clientes (não é necessário identificar os nomes)


FA




recursos financeiros sob administração, dividido entre investidores:


FA




pessoas naturais


FA




pessoas jurídicas (não financeiras ou institucionais)


FA




instituições financeiras


FA




entidades abertas de previdência complementar


FA




entidades fechadas de previdência complementar


FA




regimes próprios de previdência social


FA




seguradoras


FA




sociedades de capitalização e de arrendamento mercantil


FA




clubes de investimento


FA




fundos de investimento


FA




investidores não residentes


FA




outros (especificar)


FA




6.4. Fornecer o valor dos recursos financeiros sob administração,
dividido entre:


FA




ações


FA




debêntures e outros títulos de renda fixa emitidos por pessoas
jurídicas não financeiras


FA




títulos de renda fixa emitidos por pessoas jurídicas financeiras


FA




cotas de fundos de investimento em ações


FA




cotas de fundos de investimento em participações


FA




cotas de fundos de investimento imobiliário


FA




cotas de fundos de investimento em direitos creditórios


FA




cotas de fundos de investimento em renda fixa


FA




cotas de outros fundos de investimento


FA




derivativos (valor de mercado)


FA




outros valores mobiliários


FA




títulos públicos


FA




outros ativos


FA




6.5. Descrever o perfil dos gestores de recursos das carteiras de
valores mobiliários nas quais o administrador exerce atividades de
administração fiduciária




FG


6.6. Fornecer outras informações que a empresa julgue relevantes







7.Grupo econômico







7.1. Descrever o grupo econômico em que se insere a empresa,
indicando:







a. controladores diretos e indiretos







b. controladas e coligadas







c. participações da empresa em sociedades do grupo







d. participações de sociedades do grupo na empresa







e. sociedades sob controle comum







7.2. Caso a empresa deseje, inserir organograma do grupo econômico
em que se insere a empresa, desde que compatível com as informações
apresentadas no item 7.1.







8. Estrutura
operacional e administrativa6







8.1. Descrever a
estrutura administrativa da empresa, conforme estabelecido no seu
contrato ou estatuto social e regimento interno, identificando:







atribuições de cada
órgão, comitê e departamento técnico







em relação aos
comitês, sua composição, frequência com que são realizadas suas
reuniões e a forma como são registradas suas decisões







em relação aos
membros da diretoria, suas atribuições e poderes individuais







8.2. Caso a empresa
deseje, inserir organograma da estrutura administrativa da empresa,
desde que compatível com as informações apresentadas no item 8.1.







8.3. Em relação a
cada um dos diretores de que tratam os itens 8.4, 8.5, 8.6 e 8.7 e
dos membros de comitês da empresa relevantes para a atividade de
administração de carteiras de valores mobiliários, indicar, em forma
de tabela:







a.nome







b.idade







c.profissão







d. CPF ou número do
passaporte







e.cargo ocupado







f. data da posse







g.prazo do mandato







h. outros cargos ou
funções exercidas na empresa







8.4. Em relação aos
diretores responsáveis pela administração de carteiras de valores
mobiliários, fornecer:







currículo, contendo
as seguintes informações:







cursos concluídos;







aprovação em exame
de certificação profissional







principais
experiências profissionais durante os últimos 5 anos, indicando:







· nome da empresa







· cargo e funções
inerentes ao cargo







· atividade
principal da empresa na qual tais experiências ocorreram







· datas de entrada e
saída do cargo







8.5. Em relação ao
diretor responsável pela implementação e cumprimento de regras,
políticas, procedimentos e controles internos e desta Resolução,
fornecer:







currículo, contendo
as seguintes informações:







cursos concluídos;







aprovação em exame
de certificação profissional (opcional)







principais
experiências profissionais durante os últimos 5 anos, indicando:







· nome da empresa







· cargo e funções
inerentes ao cargo







· atividade
principal da empresa na qual tais experiências ocorreram







· datas de entrada e
saída do cargo







8.6. Em relação ao
diretor responsável pela gestão de risco, caso não seja a mesma
pessoa indicada no item anterior, fornecer:


FA




currículo, contendo
as seguintes informações:


FA




cursos concluídos;


FA




aprovação em exame
de certificação profissional


FA




principais
experiências profissionais durante os últimos 5 anos, indicando:


FA




· nome da empresa


FA




· cargo e funções
inerentes ao cargo


FA




· atividade
principal da empresa na qual tais experiências ocorreram


FA




· datas de entrada e
saída do cargo


FA




8.7. Em relação ao
diretor responsável pela atividade de distribuição de cotas de
fundos de investimento, caso não seja a mesma pessoa indicada no
item 8.4, fornecer:







currículo, contendo
as seguintes informações:







cursos concluídos;







aprovação em exame
de certificação profissional







principais
experiências profissionais durante os últimos 5 anos, indicando:







· nome da empresa







· cargo e funções
inerentes ao cargo







· atividade
principal da empresa na qual tais experiências ocorreram







· datas de entrada e
saída do cargo







8.8. Fornecer
informações sobre a estrutura mantida para a gestão de recursos,
incluindo:


FA




quantidade de
profissionais


FA




natureza das
atividades desenvolvidas pelos seus integrantes


FA




os sistemas de
informação, as rotinas e os procedimentos envolvidos


FA




8.9. Fornecer
informações sobre a estrutura mantida para a verificação do
permanente atendimento às normas legais e regulamentares aplicáveis
à atividade e para a fiscalização dos serviços prestados pelos
terceiros contratados, incluindo:







quantidade de
profissionais







natureza das
atividades desenvolvidas pelos seus integrantes







os sistemas de
informação, as rotinas e os procedimentos envolvidos







a forma como a
empresa garante a independência do trabalho executado pelo setor







8.10. Fornecer
informações sobre a estrutura mantida para a gestão de riscos,
incluindo:


FA




quantidade de
profissionais


FA




natureza das
atividades desenvolvidas pelos seus integrantes


FA




os sistemas de
informação, as rotinas e os procedimentos envolvidos


FA




a forma como a
empresa garante a independência do trabalho executado pelo setor


FA




8.11. Fornecer
informações sobre a estrutura mantida para as atividades de
tesouraria, de controle e processamento de ativos e da escrituração
de cotas, incluindo:




FG


quantidade de
profissionais




FG


os sistemas de
informação, as rotinas e os procedimentos envolvidos




FG


a indicação de um
responsável pela área e descrição de sua experiência na atividade




FG


8.12. Fornecer
informações sobre a área responsável pela distribuição de cotas de
fundos de investimento, incluindo:







quantidade de
profissionais







natureza das
atividades desenvolvidas pelos seus integrantes







programa de
treinamento dos profissionais envolvidos na distribuição de cotas







infraestrutura
disponível, contendo relação discriminada dos equipamentos e
serviços utilizados na distribuição







os sistemas de
informação, as rotinas e os procedimentos envolvidos







8.13. Fornecer
outras informações que a empresa julgue relevantes







9. Remuneração da
empresa







9.1. Em relação a
cada serviço prestado ou produto gerido, conforme descrito no item
6.1, indicar as principais formas de remuneração que pratica







9.2. Indicar,
exclusivamente em termos percentuais sobre a receita total auferida
nos 36 (trinta e seis) meses anteriores à data base deste
formulário, a receita proveniente, durante o mesmo período, dos
clientes em decorrência de:







taxas com bases
fixas







taxas de performance


FA




taxas de ingresso


FA




taxas de saída


FA




outras taxas


FA




9.3. Fornecer outras
informações que a empresa julgue relevantes







10.Regras,
procedimentos e controles internos







10.1. Descrever a
política de seleção, contratação e supervisão de prestadores de
serviços




FG


10.2. Descrever como
os custos de transação com valores mobiliários são monitorados e
minimizados


FA




10.3. Descrever as
regras para o tratamento de soft dollar, tais como recebimento de
presentes, cursos, viagens etc.


FA




10.4. Descrever os
planos de contingência, continuidade de negócios e recuperação de
desastres adotados







10.5. Descrever as
políticas, práticas e controles internos para a gestão do risco de
liquidez das carteiras de valores mobiliários




FG


10.6. Descrever as
políticas, as práticas e os controles internos para o cumprimento
das normas específicas de que trata o inciso I do art. 33, caso
decida atuar na distribuição de cotas de fundos de investimento de
que seja administrador ou gestor







10.7. Endereço da
página do administrador na rede mundial de computadores na qual
podem ser encontrados os documentos exigidos pelo art. 16 desta
Resolução







11.Contingências7







11.1. Descrever os
processos judiciais, administrativos ou arbitrais, que não estejam
sob sigilo, em que a empresa figure no polo passivo, que sejam
relevantes para os negócios da empresa, indicando:







principais fatos







valores, bens ou
direitos envolvidos







11.2. Descrever os
processos judiciais, administrativos ou arbitrais, que não estejam
sob sigilo, em que o diretor responsável pela administração de
carteiras de valores mobiliários figure no polo passivo e que afetem
sua reputação profissional, indicando:







principais fatos







valores, bens ou
direitos envolvidos







11.3. Descrever
outras contingências relevantes não abrangidas pelos itens
anteriores







11.4. Descrever
condenações judiciais, administrativas ou arbitrais, transitadas em
julgado, prolatadas nos últimos 5 (cinco) anos em processos que não
estejam sob sigilo, em que a empresa tenha figurado no polo passivo,
indicando:







principais fatos







valores, bens ou
direitos envolvidos







11.5. Descrever
condenações judiciais, administrativas ou arbitrais, transitadas em
julgado, prolatadas nos últimos 5 (cinco) anos em processos que não
estejam sob sigilo, em que o diretor responsável pela administração
de carteiras de valores mobiliários tenha figurado no polo passivo e
tenha afetado seus negócios ou sua reputação profissional,
indicando:







principais fatos







valores, bens ou
direitos envolvidos







12.Declarações
adicionais do diretor responsável pela administração, informando
sobre:







acusações
decorrentes de processos administrativos, bem como punições
sofridas, nos últimos 5 (cinco) anos, em decorrência de atividade
sujeita ao controle e fiscalização da CVM, Banco Central do Brasil,
Superintendência de Seguros Privados - SUSEP ou da Superintendência
Nacional de Previdência Complementar - PREVIC, incluindo que não
está inabilitado ou suspenso para o exercício de cargo em
instituições financeiras e demais entidades autorizadas a funcionar
pelos citados órgãos







condenações por
crime falimentar, prevaricação, suborno, concussão, peculato,
"lavagem" de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores,
contra a economia popular, a ordem econômica, as relações de
consumo, a fé pública ou a propriedade pública, o sistema financeiro
nacional, ou a pena criminal que vede, ainda que temporariamente, o
acesso a cargos públicos, por decisão transitada em julgado,
ressalvada a hipótese de reabilitação







impedimentos de
administrar seus bens ou deles dispor em razão de decisão judicial e
administrativa







inclusão em cadastro
de serviços de proteção ao crédito







inclusão em relação
de comitentes inadimplentes de entidade administradora de mercado
organizado







títulos contra si
levados a protesto







2 A empresa deve informar apenas dados relativos à área envolvida na
administração de carteiras de valores mobiliários, caso exerça outras
atividades.

3 A empresa deve informar apenas dados relativos à área envolvida
na administração de carteiras de valores mobiliários, caso exerça outras
atividades.

4 A apresentação destas demonstrações financeiras e deste
relatório é obrigatória apenas para o administrador registrado na categoria
administrador fiduciário de acordo com o inciso II do § 2° do art. 1°.


5 Se
for o caso, fornecer informações apenas dos investidores dos fundos feeders, e
não do fundo master.

6 A empresa deve informar apenas dados relativos à área
envolvida na administração de carteiras de valores mobiliários, caso exerça
outras atividades.

7 A empresa deve informar apenas dados relativos à área
envolvida na administração de carteiras de valores mobiliários, caso exerça
outras atividades.

 


Clique na imagem para ampliar.


     


Fonte: .



Menu cadastros



Relacionadas   com   a   data:


26/02/2021 LEI Nº 9.177 DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021. ALTERA A LEI Nº 6.595 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, QUE “INSTITUI O SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

26/02/2021 DECRETO Nº 6.477 DE 25 DE FEVEREIRO DE 2021. DISPÕE SOBRE A RECLASSIFICAÇÃO DE FASE DO PROGRAMA MINAS CONSCIENTE ESTABELECIDA PARA A MACRORREGIÃO CENTRAL DO ESTADO E MICRORREGIÃO DE SETE LAGOAS, CONFORME DELIBERAÇÃO DO COMITÊ EXTRAORDINÁRIO COVID-19 Nº 128, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2021, E ALTERA O DECRETO Nº 6.463/2021, MODIFICADO PELO DECRETO Nº 6.467/2021.

26/02/2021 Tanqueiros entram em greve, e pode começar a faltar combustível em Minas

26/02/2021 MEI Caminhoneiro: Governo vai lançar programa que permitirá receita anual de até R$ 300 mil

26/02/2021 STF valida lei que protege consumidor de ligações de telemarketing

26/02/2021 PORTARIA INSS/PRES N° 1.278 / 2021 - CORONAVÍRUS - Prorrogada a Comprovação de Prova de vida para o INSS

26/02/2021 RESOLUÇÃO CVM N° 019 / 2021 - CVM - REGULAMENTAÇÕES PARA ATIVIDADE DE CONSULTORIA DE VALORES MOBILIÁRIOS

26/02/2021 RESOLUÇÃO CVM N° 023 / 2021 - Dispõe sobre o registro e o exercício da atividade de auditoria independente no âmbito do mercado de valores mobiliários, define os deveres e as responsabilidades dos administradores das entidades auditadas no relacionamento com os auditores independentes.

26/02/2021 PORTARIA COAF N° 004 / 2021 - Recepção de pessoas e documentos no COAF

26/02/2021 PORTARIA COAF N° 005 / 2021 - ETAPAS E PRAZOS PARA PUBLICAÇÃO VERSÕES REVISADAS COAF

26/02/2021 RESOLUÇÃO CVM N° 020 / 2021 - Atividade de analista de valores mobiliários

26/02/2021 RESOLUÇÃO CVM N° 021 / 2021 - Exercício profissional de administração de carteiras de valores mobiliários

26/02/2021 RESOLUÇÃO CVM N° 022 / 2021 - Administração de Planos de Poupança e Investimento (PAIT) - Fixação do patrimônio líquido

26/02/2021 COMUNICADO DAMEF/VAF S/N° / 2021 - MG - DAMEF/VAF ano-base 2019

26/02/2021 DECRETO N° 48.078 / 2020 - MG - Regulamenta os procedimentos para análise e aprovação do Plano de Ação de Emergência (PAE).

26/02/2021 DECRETO N° 48.139 / 2021 - MG - Regulamenta as ações da Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais.

26/02/2021 DECRETO N° 48.140 / 2021 - MG - regulamenta dispositivos da Lei nº 23 .291, de 25 de fevereiro de 2019, que institui a Política Estadual de Segurança de Barragens, estabelece medidas para aplicação do art . 29 da Lei nº 21 .972, de 21 de janeiro de 2016, e dá outras providências .

26/02/2021 DECRETO N° 48.144 / 2021 - MG - Dispõe sobre a não exigência de créditos tributários relativos ao ICMS e sobre a repactuação dos compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais, descumpridos em razão dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).

26/02/2021 DELIBERAÇÃO CIB-SUS/MG Nº 3.337 / 2021 - MG - Aprova as regras do licenciamento sanitário e os prazos para resposta aos requerimentos de liberação de atividade econômica de que trata o Decreto n.º 48.036/2020, no âmbito da Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais

26/02/2021 LEI N° 16.296 / 2006 - MG - Institui a Política Estadual de Apoio aos Arranjos Produtivos Locais.

26/02/2021 DECRETO N° 48.143 / 2021 - MG - Altera o Decreto nº 47.871/2020, que dispõe sobre a concessão de crédito outorgado de ICMS para aplicação em investimentos em infraestrutura no setor de telecomunicações.

26/02/2021 LEI N° 22.231 / 2016 - MG - Dispõe sobre a definição de maus-tratos contra animais.

26/02/2021 LEI N° 7.772 / 1980 - MG - Dispõe sobre a proteção, conservação e melhoria do meio ambiente.

26/02/2021 PORTARIA SUFIS N° 084 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUFIS nº 020/2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS.

26/02/2021 PORTARIA SUTRI N° 1.040 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUTRI nº 905/2019, que relaciona estabelecimentos enquadrados na categoria de distribuidor exclusivo de medicamentos de uso humano, para efeitos de definição da base de cálculo do ICMS devido a título de substituição tributária.

26/02/2021 PORTARIA SUTRI N° 1.041 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUTRI n° 904/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas.

26/02/2021 PORTARIA SUTRI N° 1.042 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUTRI nº 924/2020, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica.

26/02/2021 PORTARIA SUTRI N° 1043 / 2021 - MG - Altera a Portaria SUTRI nº 902/2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope.

26/02/2021 RESOLUÇÃO SEF/AGE nº 5.446 / 2021 - MG - Altera a Resolução Conjunta SEF/AGE nº 5.031 de 4 de agosto de 2017, que disciplina os procedimentos a serem observados para pagamento de créditos tributários com precatórios, bens móveis e imóveis, no âmbito do Plano de Regularização de Créditos Tributários

26/02/2021 RESOLUÇÃO SES/MG Nº 7.426 / 2021 - MG - Estabelece as regras do licenciamento sanitário e os prazos para resposta aos requerimentos de liberação de atividade econômica de que trata o Decreto Estadual n.º 48.036/020, no âmbito da Vigilância Sanitária do Estado de Minas Gerais.



     




[« Voltar]   [Pagina inicial]
-  -

BAse refetente as cidades:

Araçai, Baldim, Conceição de Mato Dentro, Cachoeira da Prata, Congonhas do Norte, Cordisburgo, Corinto, Capim Branco, Caetanópolis, Diamantina, Datas, Funilandia, Fortuna de Minas, Felixlândia, Gouveia, Inimutaba, Inhaúma, Joaquim Felício, Jequitibá, Morro da Garça, Matozinhos, Monjolos, Presidente Juscelino, Presidente Kubitsckek, Pompeu, Paraopeba, Prudente de Morais, Sete Lagoas, Santana de Pirapama, Santana do Riacho, Santo Hipólito, Três Marias e Virgem da Lapa

Sindicato dos Contabilistas de Araçai, Sindicato dos Contabilistas de Baldim, Conceição de Mato Dentro, Sindicato dos Contabilistas de Cachoeira da Prata, Sindicato dos Contabilistas de Congonhas do Norte, Sindicato dos Contabilistas de Cordisburgo, Sindicato dos Contabilistas de Corinto, Sindicato dos Contabilistas de Capim Branco, Sindicato dos Contabilistas de Caetanópolis, Sindicato dos Contabilistas de Diamantina, Sindicato dos Contabilistas de Datas, Sindicato dos Contabilistas de Funilandia, Sindicato dos Contabilistas de Fortuna de Minas, Sindicato dos Contabilistas de Felixlândia, Sindicato dos Contabilistas de Gouveia, Sindicato dos Contabilistas de Inimutaba, Sindicato dos Contabilistas de Inhaúma, Sindicato dos Contabilistas de Joaquim Felício, Sindicato dos Contabilistas de Jequitibá, Sindicato dos Contabilistas de Morro da Garça, Sindicato dos Contabilistas de Matozinhos, Sindicato dos Contabilistas de Monjolos, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Juscelino, Sindicato dos Contabilistas de Presidente Kubitsckek, Sindicato dos Contabilistas de Pompeu, Sindicato dos Contabilistas de Paraopeba, Sindicato dos Contabilistas de Prudente de Morais, Sindicato dos Contabilistas de Sete Lagoas, Sindicato dos Contabilistas de Santana de Pirapama, Sindicato dos Contabilistas de Santana do Riacho, Sindicato dos Contabilistas de Santo Hipólito, Sindicato dos Contabilistas de Três Marias e Sindicato dos Contabilistas de Virgem da Lapa.

SINCONSETE/MG

SINDICATO DOS CONTABILISTAS, CONTADORES, TÉC. EM CONTABILIDADE E DE EMPREGADOS EM ESCRITÓRIOS DE CONTABILIDADE, AUDITORIAS E PERÍCIAS CONTÁBEIS DE SETE LAGOAS E REGIÃO – SINCONSETE/MG, CNPJ nº 21.012.943/0001-04. CODIGO SINDICAL: 921.012.188.01315-7




SEDE SOCIAL / SALÃO DE EVENTOS

Rua Espinosa, 385 Padre Teodoro - MG CEP 35.702-122







..

Desenvolvido por: Geraldo junio -