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RESOLUÇÃO CFC N° 1.615 / 2021 - MANUAL DE PROCEDIMENTOS PROCESSUAIS

25/02/2021



   



RESOLUÇÃO CFC N° 1.615, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2021

(DOU de 25.02.2021)

Aprova o Manual de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, aplicável aos Processos Administrativos de Fiscalização.

O CONSELHO FEDERAL DE CONTABILIDADE, no exercício de suas funções legais e regimentais,

Considerando a necessidade de padronização e definição dos procedimentos processuais adotadospelos Conselhos de Contabilidade em relação aos processos administrativos de fiscalização;

Considerando a necessidade de conferir ao Manual de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, a notoriedade de norma regulamentadora de procedimentos, tornando imperativo o seu cumprimento,

resolve:

Art. 1° Fica aprovado o Manual de Procedimentos Processuais dos Conselhos de Contabilidade, aplicável aos Processos Administrativos de Fiscalização, conforme Anexo Único desta resolução.

Art. 2° As alterações do Manual de Procedimentos Processuais deverão ser apreciadas e aprovadas pela Câmara de Fiscalização, Ética e Disciplina e homologadas pelo Plenário do Conselho Federal de Contabilidade.

Art. 3° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1° de janeiro de 2021.

ZULMIR IVÂNIO BREDA
Presidente do Conselho


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